6 DE MARÇO DE 1997 1677

tribuição da indústria nacional para a implementação dos diversos programas de equipamento das forças armadas; e também até que ponto é que se tem em conta a importância no impulsionar da I&D nacional, a qual, como sabe, era explicitamente referida em vários programas nesta 2.ª Lei de Programação Militar.
Finalmente, Sr. Ministro, queria pedir-lhe se, porventura, nos poderia dizer alguma coisa sobre aquilo que o Governo pensa em relação ao regime jurídico aplicado à compra de material militar, que, em grande medida, pode contribuir para as dificuldades de execução das leis de programação militar.

(O Orador reviu.)

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, queria fazer uma pergunta a V. Ex.ª, mas não sem antes lhe dizer que, ao contrário do Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, não fiquei desiludido com a sua intervenção, fiquei até surpreendido com o seu estado de «prontidão militar» relativamente à torrente de informação que aqui nos trouxe. Mas essa torrente de informação, porventura, por ser, eventualmente, excessiva numa intervenção do tipo daquela que V. Ex.ª aqui veio fazer, talvez tenha deixado para trás alguns aspectos e algumas opções estratégicas que teria sido mais importante facultar a esta Assembleia.
E uma delas é um ponto concreto que o Sr. Ministro aqui nos traz e que tem a ver com uma prioridade, que V. Ex.ª referiu na sua intervenção, na actual Lei de Programação Militar e, porventura, nas seguintes, que é a manutenção da capacidade submarina da Armada. Ora, sabemos que, na actual Lei de Programação Militar, estão inscritos para esse efeito, para o presente ano, cerca de 9 milhões de contos e que é um dos grandes programas que se encontra suspenso.
Encontra-se suspenso, julgo eu - pelo menos é a explicação que é dada -, porque se aguarda ainda uma decisão sobre a alternativa para a aquisição dos submarinos, se novos ou usados, se três ou quatro, não sei se de tecnologia tradicional ou outra - julgo que aí a questão já não se porá -, o que significa, na realidade, que está em risco, se esta decisão não for tomada, calculo eu, a própria capacidade técnica da Armada portuguesa. pela própria rotação normal dos seus quadros, poder vir a perder essa capacidade submarina.
Queria perguntar ao Sr. Ministro, uma vez que esta decisão continua a não ser tomada, qual é a informação que pode dar a esta Assembleia relativamente à questão dos submarinos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, não sei se deva usar da palavra, nesta Câmara, a título de resposta de membro do Governo ou se deva pedir ao Sr. Presidente que me conceda a palavra para defender a honra e a consideração dos dois Ministros da Defesa meus antecessores, Dr. Fernando Nogueira e Dr. Figueiredo Lopes, na medida em que, visivelmente - presumo que o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho os conhece bem -, a intervenção que V. Ex.ª fez visava pôr em causa a diligência e o empenho com que esses meus dois antecessores, durante o ano de 1995, não cumpriram a obrigação, a que muito bem aludiu, de rever a Lei de Programação Militar.
Fique sublinhado que, neste debate, não fui eu que introduzi esse tema, foi ó Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho. Tantas maneiras que V. Ex.ª tinha para me atacar e foi logo escolher aquela que, sinceramente, me parece mais maladroite - para utilizar uma expressão francesa, porque, em português, «desajeitada» poderia parecer excessivamente forte!...
De todo o modo, devo dizer que, neste momento, o objectivo central da apresentação desta proposta de lei de revisão da 2.ª Lei de Programação Militar visa, essencialmente, permitir a introdução de mecanismos de flexibilização da gestão financeira, para que, exactamente, seja possível potenciar a capacidade de exaurir os saldos significativos acumulados durante o ano de 1997.
Vou ser totalmente sincero, Sr. Deputado: não é possível, com alto grau de probabilidade, exaurir os saldos durante o ano de 1997. Mas, já agora, devo chamar-lhe a atenção para o facto de, no quadro da execução da lei de
programação militar, em 1996, não só terem sido despendidos 13 milhões de contos efectivamente como foram assumidos compromissos firmes e irrefutáveis de cerca de 6 milhões de contos, o que dá, aproximadamente, um total de 19 milhões de contos, e estão em curso de andamento, já reportados a 31 de Dezembro de 1996, cerca de 9 milhões de contos de procedimentos administrativos para novas aquisições.
Significa isto que, excluindo os procedimentos administrativos, que ainda podem sofrer retrocessos, obviamente, se somarmos o que foi efectivamente despendido em 1996 com os compromissos firmes tomados no final de 1996, isto representa uma execução 70% acima da execução média dos quatro anos anteriores.
Não creio que seja com um sentimento de vergonha que estou aqui, perante a Câmara, para responder pelos resultados de que sou efectivamente responsável, que são os resultados do ano de 1996.
Sobre a maneira de executar a Lei de Programação Militar, é evidente que há vários instrumentos que podem e devem ser utilizados. O primeiro é a flexibilização na gestão financeira que é proposta à Assembleia da República, isto é, permitir que, para além da regra da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, que só permite a reafectação até 30% dos programas, seja viável uma reafectação superior aos 30% de cada programa, para garantir a optimização da execução dos assinaláveis saldos acumulados no final do ano de 1996.
Há um segundo critério que é o de que, neste momento, muitos dos compromissos que estão assumidos são exequíveis durante o ano de 1997 e muitos dos procedimentos administrativos que estão em curso garantirão a conclusão dos processos de aquisição durante o ano de 1997.
É evidente que há alguns grandes programas que são mais complexos e mais difíceis, e o Sr. Deputado Luís Queiró referiu o da capacidade submarina. É um programa que está inscrito desde o princípio desta Lei de Programação Militar. Neste momento, já teve quatro anos de