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Sábado, 8 de Março de 1997 I Série - Número 49

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) sobre acessibilidades a Fátima.
Este membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), sobre portagens em troços do IC1, na Região Oeste entre Torres Vedras e Caldas da Rainha. Respondeu ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Duarte Pacheco. António Barradas Leitão e João Poças Santos (PSD).
À pergunta relativa a um balanço do programa Serviço Cívico Europeu, formulada pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP). Sérgio Viera (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD), deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro).

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), sobre o cartão família, bem como ao pedido de esclarecimento adicional da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) fez unia pergunta sobre o licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates).
Este membro do Governo respondeu ainda a uma pergunta da mesma Sr.ª Deputada, sobre os impactos da construção na nova ponte, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Natalina de Moura (PS), Joaquim Matias (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Por último, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha (CDS-PP) sobre a atribuição do subsídio de gasóleo aos agricultores de Entre - Douro e Minho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Marfim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de mais, devo comunicar à Câmara que foi solicitada, pelo Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos dos Homens e das Mulheres, a realização de um segundo Parlamento Paritário para a data do 4.º aniversário da realização do primeiro.
O Dr. Almeida Santos despachou no sentido de se comunicar no dia de hoje, 7 de Março, que ele deferiu a realização desse segundo Parlamento Paritário e que a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares oportunamente marcará a data para a sua realização.
Não havendo expediente a comunicar à Câmara, passamos, de imediato, à nossa ordem do dia de hoje que será preenchida com perguntas ao Governo.
Para a formulação da primeira pergunta, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Fátima é hoje, reconhecidamente, um dos mais procurados e prestigiados santuários marianos do mundo. Ao encontro das suas realidades muito específicas acorrem anualmente cerca de 4,5 milhões de pessoas provenientes das mais diversas e remotas paragens.
São, em consequência, enormes os afluxos de trânsito que para aí convergem, mormente em dias de grandes concentrações - e são muitos durante o ano -, inclusivamente em fins-de-semana dos meses compreendidos entre Abril e Outubro.
Pelos motivos expostos, são naturais e frequentes os congestionamentos que se registam nas saídas da AE1, no nó de Fátima, determinando filas de grande extensão que, não raras vezes, atingem as saídas de Leiria e de Torres Novas.
Face a esta situação, que nos últimos tempos se tem vindo a agravar para os utentes e para os próprios actos litúrgicos programados, julgo oportuno questionar: considera o Governo pertinente a construção, tão urgente quanto possível, de um novo nó da AE1 em Fátima, preferencialmente situado a sul do existente, de molde - a evitar os estrangulamentos a que me reporto?
Em que fase se encontram os estudos, antes iniciados no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, relativamente

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à duplicação da via que liga o actual nó à denominada rotunda sul, no lado de Ourém, como medida complementar relevante e de adequada oportunidade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei boa nota das questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque relativamente a um processo que, no actual Governo, não tem muito tempo, pois as primeiras questões que nos foram colocadas datam do mês de Outubro de 1996 e traduzem preocupações expostas pelo município de Vila Nova de Ourém. Posteriormente, temos uma sucessão de correspondência do Rotário Clube de Fátima onde são propostas algumas soluções para o problema.
Devo dizer que esta matéria justificou, quer da minha parte quer da do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, despachos positivos no sentido do atendimento para a Junta Autónoma de Estradas, por forma a que se viabilizem as alterações ao plano de urbanização de Fátima que são dadas por necessárias nessa matéria.
Contudo, gostaria de referir o seguinte: reconhecendo-se o problema do congestionamento num certo número de dias por ano, não quer isso dizer que os problemas decorram tout court do acesso da auto-estrada em si. Fátima tem problemas de urbanização complicados - aliás, qualquer das entidades que mencionei o reconhece -, havendo dificuldades de circulação e de estacionamento que o problema dos acessos, só por si, não resolve.
Consequentemente aquilo que é viável fazer, a curto prazo, no sentido de facilitar o acesso ao Santuário, é tomar medidas de exploração, contando com a presença das autoridades para o ordenamento do, tráfego que entre dentro da zona urbana de Fátima, e algumas medidas de ajustamento imediatas que, esperemos, estejam concluídas já para a próxima Peregrinação de 13 de Maio, no sentido de criar mais um acesso para quem sai de Fátima e pretende entrar na auto-estrada. Trata-se, no fundo, de duplicar o acesso à praça da portagem, para além de colocar pessoal para distribuir manualmente os tickets de pagamento da portagem.
Como sabe, também com frequência, a Brisa tem suspendido a cobrança das portagens a fim de aliviar o fluxo de tráfego. Contudo, a verdade é que rapidamente o tráfego, encontrando as dificuldades urbanas, não tem possibilidade de progredir e, portanto, as filas de espera começam a formar-se na auto-estrada.
Na minha perspectiva, para além de medidas que são de âmbito municipal e têm a ver com a disponibilização de estacionamento e alguns arranjos viários interiores, uma solução de carácter definitivo, naquilo que pode caber à responsabilidade dos corpos administrativos que estão sob tutela do Governo, prende-se um pouco com a realização de um elemento viário exterior entroncando ou no actual nó ou noutro local - não posso e entendo que não me devo sobrepor tecnicamente ao que possa resultar de estudos prévios e projectos de execução - que, de alguma forma, corresponderá à execução de um pequeno lanço antecipando, parcialmente, a construção do IC9 entre Fátima e Vila Nova de Ourém.

É, pois, nessa perspectiva que vamos tentar trabalhar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a segunda pergunta de hoje, sobre portagens em troços do IC1, na Região Oeste, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão que trazemos hoje a esta Assembleia constitui enorme preocupação para as populações da Região Oeste. Trata de saber se os futuros utentes do IC1 nos troços compreendidos entre Torres Vedras e Bombarral e entre Bombarral e Caldas da Rainha vão ter ou não de suportar portagens para poder circular nessas vias.
Esta região debate-se com problemas sociais muito graves, uma vez que os níveis de investimento público, quer na parte norte do distrito de Lisboa quer no de Leiria, têm sido muito escassos e têm vindo a ser reduzidos nos últimos anos.
Trata-se de uma região onde o desemprego atinge níveis preocupantes, as dificuldades dos agricultores em assegurar o escoamento dos seus produtos é notória e para esta situação contribui, sem dúvida, em larga medida, o problema grave de acessibilidades que prejudica as populações, em particular os agentes económicos, o que, inclusivamente, impede o desenvolvimento de potencialidades que esta região tem, nomeadamente no domínio do turismo.
Por tudo isto, a construção do IC1 tem vindo, desde há muitos anos, a ser reivindicada pelo povo da Região Oeste, considerando-se que é, de facto, a única alternativa para resolver o seu gravíssimo problema de acessibilidade.
Ora, o IC1 foi previsto e prometido como itinerário complementar, portanto, como o próprio nome indica, livre de portagens. No entanto, a sua construção protelou-se muito em relação ao previsto, o que, já por si, lesa a respectiva população. Só que o pior estava ainda para vir com o anúncio de que este itinerário complementar, depois de ter sido construído com dinheiros públicos - isto é, uma estrada saída do bolso dos contribuintes - passaria a ser incluída na concessão da Brisa-Oeste e passariam a ser cobradas portagens que se anuncia serem da ordem dos 11$/Km.
Mais grave ainda é que isto não era boato, pois o próprio Governo confirmou estas notícias!
Sr. Secretário de Estado, esta decisão é um negócio escandaloso, feito à custa do povo e da economia da Região Oeste, e inaceitável, porque defraudou expectativas que foram criadas. Aliás, os agricultores venderam os terrenos por onde passa o IC1 na convicção de que a futura via não teria portagens. Foram, pois, vigarizados - é este o termo!
Na verdade, com as portagens vão ser agravados os custos dos produtos da região e são prejudicados os investimentos turísticos numa região com enormes potencialidades neste sector.
Sr. Secretário de Estado, em nossa opinião, não é assim que se resolvem os problemas de acessibilidades nem é desta forma que se incentiva o desenvolvimento regional.
Para chegar hoje de Torres Vedras ao, Bombarral é preciso transpor - e o termo é mesmo «transpor» - uma velha estrada com 18 Km com cerca de 300 curvas, e só o IC1 poderá resolver este problema pois, de momento, não há outra alternativa.

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Assim, a questão que coloco é esta: que soluções propõe o Governo a estas populações? Até agora a solução que o Governo propõe parece ser a «bolsa» ou as curvas...!
O Governo, seguramente, não ignora os protestos que a imposição destas portagens está a suscitar entre o povo da Região Oeste, mas importa também que não ignore a justiça destes protestos. Daí a questão que colocamos: vai ou não o Governo recuar nos seus propósitos de colocar portagens no IC1 entre Torres Vedras e Caldas da Rainha?

Vozes do PCP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas..

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve calcular, não me surpreende muito que o Sr. Deputado, como membro da bancada do PCP, tenha uma opinião diferente da do Governo nesta matéria. Portanto, temos de reconduzir-nos ao direito à diferença, pelo menos em matéria de política.
No entanto, julgo ser pouco adequado e pouco elegante da sua parte falar em vigarice e, de alguma forma, sentir-me-ia credor de alguma desculpa que pudesse apresentar no seu direito de réplica. Penso que, de facto, a forma como nos devemos comportar nesta Assembleia, da qual já fui parte, e com muita honra, dispensaria o uso de termos dessa natureza.
Relativamente à matéria colocada, esclareço que durante o próximo mês de Julho iremos abrir um lanço de estrada entre Torres Vedras e Bombarral, que teve um custo de investimento de 15,5 milhões de contos, investimento que não incidiu unicamente sobre a IC1 mas que também teve negociações significativas de acessos e vias envolventes. Ora, o que efectivamente está a ser preparado é a introdução de portagens nos termos seguintes: no lanço que já está aberto, entre os nós de Catefica e de Sarge, o sistema de portagens que vamos instalar vai cobrar exactamente zero escudos, ou seja, o valor é grátis embora as viaturas sejam controladas; nos lanços seguintes, até ao nó sul de Bombarral, o sistema de portagens terá um valor tarifário igual ao da Brisa, não havendo, portanto, diferenciação; a norte de Bombarral não vamos instalar qualquer sistema nesta fase e, portanto, naquilo que é comummente conhecido por variante do Bombarral e de Caldas da Rainha não haverá qualquer alteração ao sistema de exploração existente durante os próximos meses.
Lançámos, de facto, um concurso de exploração, que é público, em que especificámos que o sistema de cobrança de portagens deve funcionar de forma a que o tráfego que entre e saia nos lanços que agora estão abertos tenha um sistema de portagem que também cobre zero escudos e que o tráfego que funcione em regime de atravessamento cobre uma portagem tarifária igual à da Brisa, o que quer dizer, em função destas especificações, que os automobilistas que entenderem sair da auto-estrada num determinado nó e voltarem a entrar, por exemplo, no mesmo nó e sair noutro adiante, correspondente a lanços que actualmente estejam abertos, pagarão por esse serviço exactamente zero escudos.
Gostava de aproveitar a oportunidade para esclarecer que estas portagens estão previstas no IC1 até Leiria e no IP6 entre Óbidos e Santarém, e que o lanço do IP6 entre Peniche e Óbidos, contrariamente ao que alguns elementos confusionistas procuram propagar, não está incluído na concessão.
Por outro lado, julgo que seria útil esclarecer também que as taxas de portagem previstas seguem exactamente a base tarifária da Brisa, que os elementos de concurso não variam neste aspecto. E se há algumas discrepâncias elas devem-se ao facto de transferências antigas de lanços da Junta Autónoma de Estradas para a Brisa terem, no passado, portagens muito baixas, que nenhum Governo entendeu oportuno aumentar.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, vou permitir que continue, mas, como esgotou o tempo de que dispunha, descontarei o tempo em excesso no tempo subsequente que lhe está atribuído.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Mais gostaria de esclarecer que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, a designação IP ou IC (itinerário principal ou itinerário complementar) não significa que não se trate de uma auto-estrada! Por exemplo, a auto-estrada de Cascais é um itinerário complementar e é «portageado»!... As auto-estradas têm contributos de dinheiros públicos. Praticamente todo o esforço financeiro do Estado, da ordem dos 35% dos custos de investimentos dos projectos, é pago pelo Estado através dos fundos comunitários e, portanto, não há o direito de referir que, neste caso, há uma situação diferente! Há dinheiros públicos nestes casos como os há nas auto-estradas «portageadas», correspondente ao esforço financeiro do Estado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Filipe, Duarte Pacheco, António Barradas Leitão e João Poças Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando pelo termo que terei utilizado e que o terá ofendido - eu disse que os agricultores da região foram vigarizados -, quero dizer que não estou aqui para ofender ninguém. Se o Sr. Secretário de Estado se sente ofendido com o termo «vigarice», direi, se preferir, que os agricultores foram defraudados. Mas a realidade é que os agricultores venderam os seus terrenos por um determinado preço na convicção da inexistência de portagens na via a construir e, afinal, vai haver portagens. Portanto, isso altera, como é evidente, os preços a que os terrenos teriam sido negociados. Consequentemente, estes agricultores foram,, de facto, enganados quanto ao preço por que venderam as suas terras.
No entanto, esta questão, embora importante, é lateral à questão de fundo que aqui coloquei e a que o Sr. Secretário de Estado não deu resposta, porque se limitou a dizer que estas duas vias vão ser tarifadas em conformidade com o que é usual nas auto-estradas da Brisa.
Sr. Secretário de Estado, esse é, efectivamente, o problema. Eu trouxe aqui várias questões relativas não só ao gravíssimo problema de a acessibilidade da região não estar resolvida nem se resolver por esta via, como também fa-

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lei dos gravíssimos problemas com que se debate a economia da região, que não irá melhorar - antes, pelo contrário, poderá piorar -, com a imposição de portagens nestas duas estradas. Os agricultores da região - não sou eu que o digo - afirmam peremptoriamente que, a confirmar-se esta situação - a imposição de elevadas portagens nos troços a construir -, os seus produtos agrícolas vão continuar a ter dificuldades de escoamento e vão ficar mais caros.
Efectivamente, Sr. Secretário de Estado, a grande questão está em saber em que é que estas portagens vão contribuir para o desenvolvimento da Região Oeste e que alternativas vão ter as pessoas entre continuar a fazer a tal estrada de 18 quilómetros com 300 curvas ou ter de pagar uma portagem de l2$ por quilómetro.
Foi a esta a questão que o Sr. Secretário de Estado não respondeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de abreviar.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado está a utilizar agora um discurso igualzinho ao que o PSD utilizou antes das eleições para defender, por exemplo, a portagem da CREL.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apenas três perguntas muito simples.
Primeira pergunta: a população do Oeste manifestou de forma entusiástica, na passada semana, no Bombarral, que não deseja o aumento de prestigio com que o Sr. Secretário de Estado a quer contemplar e que prefere continuar a circular nas vias rápidas do Oeste como hoje o faz, ou seja, sem pagamento de portagem. Qual a resposta que o Governo tem para este desejo da população?
Segunda pergunta: se for avante a vossa decisão de instalar as cabinas verdes nas estradas que já estão construídas e pagas, quais as entradas e saídas do IC1, na zona do Oeste que serão encerradas, ou seja, que entradas e saldas irão ser abolidas para que as cabinas verdes possam ser instaladas?
Terceira pergunta: o Governo inaugura hoje mais um troço do IC1 no distrito de Viana do Castelo. Gostaria de saber se o Governo também vai alterar a filosofia de base no troço que vai ser inaugurado e lançar portagens, ou se, pelo contrário, as portagens ficam exclusivamente para a zona Oeste, depois de já terem sido abolidas na área metropolitana?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, desejo também colocar duas ou três questões muito breves.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe, com toda a clareza, que sou a favor do pagamento de portagens, mas apenas quando existem alternativas. Ora, neste caso não existem alternativas. e, portanto, tenho de estar contra as portagens. Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento de que a Estrada Nacional n.º 8, que seria uma alternativa segundo as palavras proferidas há dias pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, atravessa, em Caldas da Rainha, a própria praça da fruta. Ter-se-á de passar pelo meio da praça da fruta! É essa a alternativa?!
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse que o Sr. Deputado António Filipe foi pouco elegante nalgumas afirmações que fez. Bom, então não sei o que pensa das afirmações do Sr. Ministro João Cravinho acerca das pretensões da população do Oeste, quando disse que todos pagam portagens e que, portanto, o Bombarral também paga e que quem não quiser pagar que não pague.
O Sr. Ministro demonstrou, pelo menos, falta de sentido de Estado e, em termos de elegância, parece que estamos conversados.
Mas o Sr. Secretário de Estado disse também uma coisa que me deixou espantado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse que havia quem pretendesse fazer crer que o troço do IP6 entre Peniche e Óbidos também estava incluído na concessão.
Sr. Secretário de Estado, quem fez crer que esse troço estava incluído na concessão foi exactamente o Sr. Ministro João Cravinho, quando, há uns meses atrás, em reunião com presidentes de câmaras dessa área, afirmou peremptoriamente que esse troço ia ser incluído na concessão.
Portanto, se alguém contribuiu para criar confusão na opinião pública foi o Sr. Ministro João Cravinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando o PS era oposição tudo fez para criar na população uma imagem de «facilitismo» relativamente à questão das portagens. Alguns dos actuais membros do Governo participaram em campanhas de desobediência civil absolutamente injustificáveis num quadro democrático, actuais secretários de Estado passaram por portagens sem pagar, os senhores prometeram que iam acabar com as portagens na CREL, etc. - como, aliás, fizeram -,criaram na população uma imagem de que tudo ia ser fácil. Também nos manifestos eleitorais distritais nada falaram sobre novas portagens e, pelo contrário, os Deputados socialistas pelo distrito de Leiria prometeram as maiores facilidades em todas as vias de comunicação - ferroviárias, rodoviárias, etc. -, sem nunca terem falado em pagamento de portagens. Com que legitimidade pretendem, pois, os senhores, neste momento, criar portagens?
Sr. Secretário de Estado, prevê o Governo o pagamento de indemnizações às eventuais concessionárias desse troço face ao não pagamento de portagens, que vai acontecer e que os senhores não têm autoridade para condenar de modo nenhum? Prevê o Governo indemnizar a futura concessionária da área da auto-estrada Oeste pelo não pagamento de portagens generalizado por parte da população?

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Diga-me, Sr. Secretário de Estado, o que pensa fazer nessa matéria e qual a dotação financeira prevista para esse efeito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem perguntado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não havendo mais pedidos de esclarecimento, vou dar-lhe a palavra para responder, informando-o de que dispõe, para o efeito, de 7,9 minutos.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: Registo com desagrado pessoal - não posso fazer mais do que isso - que, embora trocando as palavras, manteve o insulto.
Devo dizer-lhe que me surpreende, de alguma forma, que o senhor, como Deputado do Partido Comunista, tenha alterado a tónica do seu interesse relativamente ao que é sempre o discurso fácil da «portagem grátis, já e em todo o lado» pela indemnização dos proprietários.

O Sr. António Filipe (PCP): - Nada disso!

O Orador: - Está registado, Sr. Deputado.
Relativamente ao problema das acessibilidades e do desenvolvimento...

O Sr. António Filipe (PCP): - Está a precisar de «cotonetes»!

O Orador: - Pois é, cá se fazem, cá se pagam.

O Sr. José Calçada (PCP): - Que falta de elegância!

O Orador: - O discurso do Sr. Deputado do PCP, António Filipe, é o seguinte: quando há portagens, as acessibilidades e o desenvolvimento ficam prejudicados. Realmente, o eixo litoral, onde se desenvolveu a auto-estrada Norte/Sul, deve ser, de acordo com esse discurso, uma das regiões mais deprimidas do País.
Sr. Deputado penso que, quanto a esta matéria, está a laborar num equívoco e a confundir coisas. A portagem é o pagamento de um serviço, não prejudica a acessibilidade nem o desenvolvimento. Julgo que é errado confundir o discurso do Partido Socialista como, aliás, o fez, em piores circunstâncias, o Sr. Deputado João Poças Santos - com outros discursos. Em relação à CREL, na Área Metropolitana de Lisboa, tal como na Área Metropolitana do Porto, tivemos um discurso muito preciso em relação a portagens, na medida em que elas eram um elemento perturbador da circulação e do tráfego.
O nosso Programa do Governo não tem qualquer promessa diferente quanto a portagens noutros locais. Acho que há aí um equívoco, em especial por parte do Sr. Deputado João Poças Santos,...

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - ... e não percebi muito bem se fez uma pergunta ou se esteve aqui a veicular ameaças, as quais me parece não corresponderem a uma postura de Estado que um Deputado à Assembleia da República também deve assumir.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Olha quem fala! Era o que faltava!

O Orador: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, vi as imagens e as fotografias da concentração no Bombarral, onde estariam, provavelmente, cerca de 300 pessoas. Julgo que a zona Oeste tem uma população razoavelmente superior! Creio que com esta resposta esclareci uma parte da sua pergunta.
Quanto à segunda pergunta, sobre entradas encerradas, gostaria de lhe dizer, quanto ao lanço que agora vai ser aberto ao tráfego, que não há previsão de encerramento de qualquer nó. Todos os nós que estavam previstos serão abertos, uns mais cedo, outros mais tarde, dependendo do acabamento das variantes ligadas a esses nós.
Quanto à pergunta sobre o IC1, que hoje vai ser não inaugurado - pois julgo que esse é um conceito um pouco antiquado, démodé, muito marcado pela ideia de status - mas sim aberto ao tráfego, tão-somente isso, esse não terá portagem. Mas o troço de auto-estrada Braga/Ponte de Lima, que provavelmente será aberto com poucos dias de intervalo relativamente ao troço Torres Vedras - Bombarral, do IC1, esse vai ter portagem e até à data não vi grandes protestos suscitados por esse facto.
O Sr. Deputado António Barradas Leitão fez uma intervenção que considero notável, ao afirmar que é a favor das portagens.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Desta não!

O Orador: - Eu já não estava a perceber muito bem qual era o discurso do PSD em matéria de portagens, mas ainda bem que alguém com bom senso no PSD põe a tónica correcta num discurso que politicamente é responsável.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa: também não me pareceram muito elegantes as referências que fez ao Sr. Ministro João Cravinho, porque não é ele que está a responder. O que alguns jornais por vezes publicam nem sempre corresponde a afirmações produzidas. Não tome o que lê na comunicação social por verdade absoluta.

O Sr. José Calçada (PCP): - Parece o Petrónio!

O Orador: - Sobre o problema das alternativas, mantemos a EN8 como principal alternativa, sem portagem, ao IC1, futura A8. Mas recordemos que, ao longo do tempo, a construção dos vários lanços do IC 1, da A8, foi sempre objecto de intervenções de beneficiação, conjuntamente com outras vias de ligação aos nós existentes: na EN242, na EN8-5, na EN8-6, na EN 115, na EN 114, na EN361, na EN243, ria EN350, o que representa 146 km de beneficiação nesta área, com despesas de investimento na ordem de 4,250 milhões de contos.
Mesmo o próprio lanço Torres Vedras - Bombarral, conforme estarão recordados, teve há cerca de 10 anos uma beneficiação significativa. Em 1997, prevemos intervenções de beneficiação de 39 km nas EN9, EN 115 e EN36 1, servindo os concelhos de Bombarral e Sobral de Monte Agraço. Estão ainda previstos mais 260 000 contos para financiar a Câmara Municipal de Torres Vedras na construção de uma variante urbana e de melhorias na zona da praia de Santa Cruz, na EN247 e na EN247-2.
Em função do desenvolvimento do que pensamos ser as acessibilidades na zona Oeste, chegámos à conclusão de que deveríamos mandar elaborar projectos de beneficiação suplementares para os lanços da EN8 entre Torres Vedras, Outeiro da Cabeça e Bombarral, incluindo a rectificação de algumas curvas perigosas, por forma a que

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possa haver obras já em 1998. Vamos igualmente mandar elaborar estudos prévios e projectos de execução para a melhoria das ligações da Lourinhã, espantosamente esquecida nestes últimos anos, e do Cadaval ao nó de Campelos, por beneficiação da EN361 e da EN361-1, incluindo a construção de pequenas variantes, e vamos celebrar com a Câmara Municipal da Lourinhã um protocolo para a construção de uma variante urbana, ligando, por nascente, as EN247, EN361 e EN8-2.
Estas acções de beneficiação só foram e serão possíveis na extensão descrita na medida em que o Estado, em 1990 - não me recordo já bem que Governo estava no poder -, determinou à JAE que vendesse à Brisa, já em construção, o lanço do IC1 entre Loures e Malveira, o qual abriu ao tráfego em 1991. Depois, o Estado concessionou à Brisa a construção e exploração do lanço Malveira/Torres, aberto em 1996 e agora, deixando de investir directamente na extensão do IC 1 e na construção do IP6, vai libertar fundos muito consideráveis para que possa prosseguir a melhoria da rede viária na Região Oeste.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Como é que vai indemnizar a concessionária pelo não pagamento das portagens?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre esta pergunta.
Passamos agora à pergunta relativa a um balanço do programa Serviço Cívico Europeu, formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, do PS, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Como não se encontra presente o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para formular a pergunta.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria fundamental para nós termos um conhecimento pormenorizado sobre a verdadeira dimensão deste programa, o que na sua essência o caracteriza e, finalmente, o que na sua essência o justifica. Programas com este teor e com esta dimensão há, de facto, vários e entendemos que o País deve ser esclarecido sobre se não é apenas mais uma iniciativa sem conteúdo, sem fundo e sem objectivo.
Por outro lado, seria importante saber qual o orçamento previsto para este programa e quais as suas fontes de financiamento. Esse orçamento implica e está ligado a um planeamento, o qual terá certamente um tempo de execução. É esse tempo de execução e esse calendário que gostaríamos de conhecer em profundidade e com verdadeiro rigor.
Sendo o serviço cívico europeu dirigido a jovens, é importante para nós sabermos também quantos jovens estarão envolvidos neste programa e qual o modo efectivo e concreto adoptado para a sua participação.
Finalmente, gostaríamos de saber qual a posição de Portugal nesta matéria e que objectivos concretos se procura atingir com um programa deste género.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o programa de serviço voluntário europeu para os jovens ainda não está aprovado pela União Europeia e encontra-se, nesta fase, em sistema de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Grupo de Juventude. O Grupo de Juventude é composto por um representante de cada um dos países, ou seja, de cada um dos responsáveis governamentais pela área da juventude, em síntese, pelos altos funcionários - no nosso caso, por um director-geral que acompanham todas estas questões de juventude.
O programa de serviço voluntário europeu para os jovens foi lançado, como proposta, pela Comissária Edith Cresson e, para sermos totalmente sinceros, esse programa, no início, tirando o seu objectivo, apresentava todos os outros contornos pouco claros.
O objectivo é o de promover o intercâmbio e a mobilidade dos jovens europeus e também o de lhes proporcionar uma experiência profissional e um conhecimento da dimensão europeia, designadamente através de um serviço de utilidade colectiva ou comunitária.
Os jovens abrangidos por este programa têm idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos e com ele pretende-se também ultrapassar as próprias fronteiras dos 15 países da União Europeia e chegar junto não só dos países do continente europeu mas também de outros, que têm, designadamente com a Europa, algum sistema de cooperação.
Evidentemente, Portugal aqui tem-se batido enormemente por que os países que fazem parte da Comunidade de Países de Língua Portuguesa sejam também tocados por este programa e não apenas, como se há-de concluir, os países do Leste europeu, pelos quais os países com mais força dentro da União pugnam.
O programa de serviço voluntário europeu, na sua proposta, neste momento, tem uma duração de dois anos. Não era a proposta inicial, porque nesta ele estava previsto para cinco anos. Porém, por pressão de diversos países, entre os quais Portugal, ficou claro que a criação de um novo programa de mobilidade não devia pôr em causa um excelente programa existente na União Europeia, designado «Jovens para a Europa», que já se encontra na terceira fase. É um bom programa, que tem incentivado a mobilidade e intercâmbio dos jovens e só é pena que tenha uma baixa dotação. Aliás, uma baixa dotação também tem esta proposta do serviço voluntário europeu, que, na sua acção-piloto, prevê para Portugal apenas a participação de 40 jovens e, no conjunto dos dois anos, prevê na União Europeia um máximo de 11 400 jovens.
Ora, a pergunta que se faz é muito simples: valerá a pena haver programas na União Europeia que tenham objectivos nobres, mas cujos orçamento e número de jovens atingidos são diminutos?
Julgo que estes programas, se não tiverem um outro orçamento, criam mais frustrações do que propriamente incentivos a que os jovens portugueses e os dos outros 14 países da União Europeia façam, de facto, essa mobilidade e esse intercâmbio, que todos nós desejamos.
A posição de Portugal tem sido de intransigência na defesa de um maior aumento das dotações financeiras...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, Portugal tem sido intransigente na dotação orçamental, porque entende que de duas uma: ou a União Europeia tem uma política de juventude integrada

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e global para os jovens ou, então, não vale a pena ter pequeninos programas, para dizer que se preocupa com os jovens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Sérgio Vieira, Nuno Abecasis e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, considero de extrema importância o esclarecimento do assunto que nos traz esta pergunta. Aliás, logo na intervenção inicial, o Sr. Deputado José Junqueiro ajudou bastante no esclarecimento desta matéria, importante no que diz respeito aos programas juvenis. De facto, disse-nos, desde logo, que se tratava do serviço cívico europeu, que era um programa destinado a jovens, o que é verdade - e o Sr. Secretário de Estado confirmou-o -, mas parece que se chama antes serviço voluntário europeu e que, afinal, ainda não está decidido, mas em processo de decisão.

O Sr. José Calçada (PCP): - Quer dizer, não existe!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez aqui um grande elogio à intervenção de Portugal para que estes programas sejam dotados de verbas adequadas e não exíguas para não criar frustrações. Dou-lhe os parabéns se assim for, porque parece que é a única área em que o Governo efectivamente não transige junto da União Europeia...

O Sr. José Calçada (PCP): - São muito duros!

O Orador:...para defender os interesse do nosso país.
Pergunto-lhe, muito concretamente, como é que esta questão se coordena - se é que há algum tipo de coordenação e alguma ligação -, com o Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência, existente no âmbito da Secretaria de Estado e dotado de verbas no Orçamento. Gostaria, pois, de saber qual é a intervenção deste Gabinete neste processo.
Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Sérgio Vieira

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, em primeiro lugar, gostaria de subscrever a afirmação preocupada e crítica do Sr. Deputado José Junqueiro acerca da acção da Secretaria de Estado da Juventude, ao dizer que espera que este programa não seja apenas e só mais uma iniciativa. Subscrevo esta afirmação e esta crítica à Secretaria de Estado da Juventude, feita pelo Sr. Deputado do PS.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado da Juventude, V. Ex.ª, quando iniciou o seu mandato, tinha dois discursos fundamentais: o primeiro era o da «pesada herança», que todo o Governo tinha, e o segundo era o da política europeia. Ou seja, V. Ex.ª dizia que a União Europeia não tinha uma política de juventude articulada, sendo necessário haver um esforço para que a União Europeia olhasse mais para os problemas da juventude - e V. Ex.ª até nos informou sobre algumas reuniões que ia tendo com membros de governo de países da União Europeia, no sentido de sensibilizar os governantes de outros países para a questão da juventude.
O que gostava de lhe perguntar directamente, Sr. Secretário de Estado, era se este programa de serviço voluntário europeu é, ou não, um bom passo no sentido de existir, em termos, europeus, uma política de juventude articulada, a sério, e não a que tem existido até agora.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, tendo eu feito a tropa em artilharia, gostava de lhe dar um tiro ao lado.

Risos do PCP e de Os Verdes.

E, com todo o respeito que tenho por estes serviços cívicos na Europa, quase diria, escandalosamente, que são um pouco dispensáveis. Já há turismo juvenil suficiente e não estou bem a ver qual é a utilidade social, sempre ligada ao serviço cívico, que vai resultar para a Europa, principalmente com esse número fabuloso de jovens portugueses - 40! - envolvidos num processo destes.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Porém, o que posso dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado - e daí o meu tiro ao lado - é que a Europa teria tudo a ganhar - tudo -, até sob o ponto de vista do desenvolvimento dos mercados do terceiro mundo e do emprego na própria Europa, resultante desse alargamento, se, de facto, se tomasse a sério um serviço cívico onde ele faz falta, que é certamente nos países do terceiro mundo, particularmente em África, e, no nosso caso, na África de língua portuguesa.
Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe esse desafio e, ao mesmo tempo, a bombardada. Julgo que vai sendo tempo de tratarmos este problema, de os nossos jovens ajudarem ao desenvolvimento, não só em seu próprio benefício mas também da humanidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, quanto à questão do serviço cívico europeu, gostaria que me dissesse que tipo de articulação está prevista em relação ao Centro Norte/Sul - Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade, que, como todos sabemos, tem sede aqui em Lisboa.
Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acabou de dizer, para mim, faz todo o sentido. Evidentemente, é necessário aumentar a oferta do serviço cívico, de modo a ele ser não só alternativo muitas vezes à própria prestação do serviço militar mas também um dos instrumentos para incentivar as pessoas, quer com profissão quer ainda em formação, para essa actividade na cooperação.

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Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr: Deputado Bernardino Soares, quanto à articulação entre este futuro programa e o Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência, como sabe, este Gabinete tem atribuições muito claras e definidas, tendo sido criado em função da aprovação, em boa hora, de legislação, em Portugal, que reconhecia aos jovens o direito de objecção de consciência perante a prestação do serviço militar obrigatório.
É difícil fazer uma articulação a todos os níveis com este Gabinete bem como com o serviço de voluntariado para jovens ou o serviço de voluntariado para a solidariedade, existente em Portugal, porque o estatuto do jovem objector de consciência perante o SMO é completamente diferente dos outros estatutos. No entanto, temos estado a proceder a uma articulação, sobretudo ao nível das instituições que beneficiam da prestação desses mesmos jovens, e, tentando, tanto quanto possível, englobar também associações juvenis para poderem acolher esses objectores de consciência.
Agora, não lhe escondo qual era o meu desejo: o de que, rapidamente, este Parlamento clarificasse a sua opção política sobre o serviço militar obrigatório, ou não, para que, finalmente, pudesse existir, em Portugal, um verdadeiro serviço cívico ou um serviço de voluntariado, onde, em minha opinião, cada jovem, durante um determinado período de tempo - dois meses ou três -, devia prestar, de forma permanente, um serviço de solidariedade para com o seu país e ganhar aí uma experiência de ajuda aos outros. É esse o meu desejo, esperando que haja condições do ponto de vista legislativo, nesta Câmara, para se poder começar a trabalhar neste sentido.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, como sabe, na União Europeia não há política de juventude. Existe um único programa, chamado «Jovens para a Europa», que é um programa de mobilidade e de intercâmbio. É um bom programa, que tem atingido milhares de jovens, mas que continua a representar uma percentagem ínfima dos jovens europeus.
Portugal, desde que este Governo tomou posse, tem-se batido para que o processo de decisão política, na área da juventude, na União Europeia voltasse a funcionar, coisa que não acontecia. Não existiam Conselhos de Ministros, nem formais nem informais, e nem sequer o Grupo de Juventude funcionava, o que quer dizer que a Comissária e os funcionários da Comissão se substituíam ao poder político - e muitas das vezes não ouviam os Estados-membros - na definição de algumas políticas, ainda que mínimas, em ,favor dos jovens europeus.
Foi isso que quisemos fazer, com, esforço - não há tempo, agora, para explicar, mas o Sr. Deputado sabe o esforço que fizemos, porque já o referi várias vezes na Comissão de Juventude - e quando a Presidência Irlandesa organizou uma reunião informal de ministros, em Cork, no passado mês de Novembro, ficou aí definido claramente que o processo político de decisão na União Europeia tinha de voltar a funcionar. E é com alegria que verificamos que a Comissão não só começa já a responder perante os Estados-membros como também é obrigada, em função da última reunião do Grupo de Juventude, a elaborar uma proposta global sobre o seu pensamento naquilo que concerne à política global de juventude.
Vamos esperar para ver, mas, sinceramente, não tenho muitas esperanças, porque acho que a insensibilidade da Comissão Europeia em relação à política de juventude e aos problemas dos jovens é muito grande.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis falou do turismo juvenil. Sr. Deputado, este programa não é para fomentar o turismo juvenil, embora eu seja daqueles que defendem que deve haver uma promoção cada vez maior do turismo juvenil, por duas razões: primeiro, porque os jovens, por definição, são aqueles que têm menos dinheiro para poderem conhecer outras realidades - e conhecer a realidade europeia através da televisão ou dos jornais é completamente diferente de a conhecer vivendo-a e partilhando experiências de trabalho útil à comunidade com outros jovens de outros países; segundo, porque há muitos jovens em situação de pobreza e marginalizados que, se não tivessem estes programas, não tinham uma única oportunidade para conhecer um outro país europeu.
Estes programas são extremamente importantes. Tenho pena - e partilho da opinião do Sr. Deputado - de que apenas poucos jovens sejam tocados por eles.
Mas o Sr. Deputado Nuno Abecasis referiu ainda uma outra questão importante que foi a cooperação com África e, sobretudo, a cooperação com os países irmãos de Portugal. A este respeito, devo dizer que a minha Secretaria de Estado lançou o Programa Lusíadas, que é um programa que visa estimular a cooperação voluntária de jovens portugueses, desenvolvendo projectos de áreas comunitárias e sociais em cada um dos cinco países africanos que falam a língua portuguesa.
A Secretaria de Estado paga a viagem de ida e volta, dá uma bolsa mínima de cerca de 25 000$/mês para o jovem e garante um financiamento de parte do projecto, em que é garantido ao jovem a estadia, o alojamento e as próprias refeições, e o estudo articulado com os governos desses países. E vários grupos de jovens e associações começam a apresentar projectos, sobretudo na área da saúde, na área da educação e na área da promoção do associativismo juvenil.
Há, neste momento, uma dotação de 100 000 contos para o Programa Lusíadas, mas o nosso objectivo é o de que esses 100 000 contos possam rapidamente esgotar-se, porque esse é um dos programas onde se pode e deve reforçar as verbas, porque esta nova forma de cooperação é importante.
Já agora, aproveitava esta pergunta para dizer também ao Sr. Deputado que a Secretaria de Estado da Juventude tem centros de formação nas áreas das tecnologias de informação, com software português, em cada um desses países, e, em alguns, já temos dois ou três centros; que estamos a investir em bibliotecas para esses próprios jovens e em formação; e que, ainda este ano, técnicos desses países virão para Portugal durante um período médio e técnicos portugueses irão para a Administração Pública desses países, para que a cooperação ao nível da área da juventude possa ser o mais profícua possível.
Devo dizer-lhe que, quando, em Junho, estive em Angola e Moçambique, me chocou saber que as principais prioridades de uma direcção-geral de juventude, por exemplo, em Angola, era uma simples esferográfica ou um simples lápis. De facto, o papel que podemos fazer aí é mais determinante e mais importante do que, porventura, julgamos. Mas tem de ser uma cooperação na base e não pode ser - nisso estamos de acordo - uma cooperação apenas de belas palavras, de grandes projectos, de grandes programas.

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O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pôs-me uma questão importante, isto é, perguntou-me qual a articulação deste novo programa com o Centro Norte/Sul do Conselho da Europa. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que é nenhuma ou quase nenhuma. Infelizmente, não é só em Portugal que não sabemos aproveitar as sinergias entre instituições que trabalham de maneira positiva nesta matéria da cooperação para o desenvolvimento.
Agora, a Secretaria de Estado da Juventude está em íntima cooperação com esse Centro Norte/Sul no desenvolvimento de diversos projectos e esta Programa Lusíadas, que acabei de explicar, em síntese, foi elaborado também tendo em conta a experiência desse Centro Norte/Sul. Obviamente que colhemos a experiência e a informação desse Centro para que elas nos sejam úteis na defesa deste programa e para que este programa não beneficie os Estados mas, sim, as organizações não governamentais que trabalham para os jovens ou as organizações de juventude, mas, sinceramente, julgo que se não houver um esforço concertado de todos, sobretudo de todas as famílias políticas europeias que podem influenciar para que o Programa de Serviço Voluntário Europeu tenha mais orçamento, tenha mais dinheiro, não para estrutura mas para apoiar mais jovens, sobretudo da periferia da Europa e mais jovens portugueses, este programa é bom nos objectivos, mas será mau porque criará frustrações.
É ridículo haver apenas 40 jovens portugueses numa acção-piloto. num programa deste género e, por isso, apelo a todos os que têm possibilidade de influenciar as suas famílias no Parlamento Europeu - famílias políticas, bem entendido - que o façam para que os jovens portugueses possam beneficiar deste programa.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se o Sr. Deputado quiser fazer uma réplica à resposta do Sr. Secretário de Estado, faça favor. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é para fazer uma réplica mas para felicitar o Sr. Secretário de Estado da Juventude e, se me permitem, felicitar-me a mim próprio,, por ter permitido essa resposta.

Risos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado da Juventude, queria dizer-lhe, insistentemente, que leve à Europa essa preocupação. Mesmo que eles não lhe liguem, não desista, leve essa preocupação à Europa, porque esse é um dos caminhos da salvação dela.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola C+S Prof. João Fernandes Pratas, de Samora Correia, da Escola Básica Integrada do Carregado, da Escola Secundária de Ponte de Lima, estando também prevista a presença de um grupo de alunos da Escola Secundária de Carolina Michaelis e da EB 2 e 3 de Cabeceiras de Basto. Para eles, peço uma especial saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, passamos à quarta pergunta, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, sobre o cartão família.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Em Junho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução que recomendava ao Governo que ponderasse a criação do cartão família, cartão capaz de habilitar os seus titulares a um fácil acesso a determinados bens e regalias.
Acontece que a resolução foi publicada no Diário de República de 11 de Julho de 1996 e é natural que, desde então, o povo português venha alimentando justas expectativas quanto ao conteúdo e ao alcance do cartão família e, naturalmente, também quanto ao calendário da sua implementação.
O cartão família, para ser exequível, impõe a definição do âmbito pessoal e material de aplicação, as respectivas fontes de financiamento, o conteúdo dos acordos e protocolos a celebrar, enfim, todo um conjunto de medidas cujo conhecimento não temos.
Ora, precisamente porque o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente esta medida, que não é, de modo algum, a «pedra filosofal» de uma política de família, mas pode contribuir poderosamente para o desencadear de uma efectiva e autêntica política de família, gostaríamos de saber qual a estratégia do Governo para viabilizar a sua implementação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, a tradição nacional e internacional vai no sentido da criação de cartões que permitem o acesso a serviços e a aquisição de bens para estratos da população bem determinados. A população abrangida é especialmente apoiada neste âmbito por via da sua vulnerabilidade financeira e eventual marginalização e exclusão social a que se encontra sujeita.
Seguindo esta tradição, entre nós, existem, orientados para a família, o Cartão Jovem, já com uma longa tradição, e em preparação o cartão do idoso, que consta do Programa do Governo e cuja criação resulta, por um lado, da Recomendação n.º 89/350/CEE, adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias a 10 de Maio de 1989, e, por outro, da tradição na concessão de benefícios às pessoas mais idosas, embora, essencialmente, assumida até aqui pelos serviços públicos ou empresas públicas.
O cartão que irá ser criado na sequência da instituição da fundação, aprovada no Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro, para o lançar e gerir, visa conceder condições especialmente vantajosas às pessoas mais idosas na aquisição de bens e no acesso a serviços, quer estes se situem no sector público, quer, em especial, no sector privado.
O cartão do idoso vai ser criado com o objectivo de potenciar a integração social dos idosos, por via da economia de meios na aquisição de bens e no acesso a serviços de que careçam. Não é uma prestação de segurança social, não colide com os benefícios actualmente concedidos a esta população obtidos sem qualquer formalismo

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desta natureza. Os benefícios obtidos através do cartão vão acrescer aos existentes, sendo certo que é o sector empresarial que pode potenciar o interesse desta iniciativa, até pela credibilização da actividade por uma população que terá um peso demográfico e económico importante, e as empresas têm manifestado o maior acolhimento na intervenção junto de grupos sociais específicos, como o dos jovens, o dos idosos e o das mulheres.
Daí o ter-se privilegiado aqueles dois sectores, um deles já com êxito incontestado, o dos jovens, e o outro, o dos idosos, com a enorme esperança de que atinja semelhante sucesso, até pela agressividade demonstrada pelas empresas em Portugal e no estrangeiro pela conquista deste mercado. Contudo, poderão existir condições para intervir junto da família, como um todo, na concessão de benefícios, atentas as características específicas deste grupo, embora tal não se mostre evidente neste momento.
Outra hipótese será a de articular iniciativas com vista a fazer uma cobertura dos elementos da família que não sejam apenas os jovens ou os idosos, através do Cartão Jovem e/ou através do cartão do idoso. A opção ou a conjugação destas duas hipóteses está ainda, em estudo. Contudo, a adopção de medidas desta natureza tem de ter cm conta a estratégia seguida pelas empresas, elemento-chave do sucesso de medidas deste tipo.
Assim, será de toda a conveniência aguardar pelo êxito da iniciativa do cartão do idoso para prosseguir na ponderação, recomendada pelo Parlamento, em relação ao cartão família e sobre a qual se estão a iniciar os respectivos estudos de viabilização.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, dada a escassez do tempo de que disponho, apenas gostaria de dizer, lamentando, que, aos costumes, disse nada. Ou seja, não há sequer uma estratégia de implementação de um cartão família, apesar de, Sr. Secretário de Estado, outros países, logo aqui ao lado, como a Espanha, têm esta realidade já implementada há muito tempo.
Portanto, o que poderei concluir é que o Governo não tem uma política de família, para a qual o cartão família, não sendo um elemento decisivo e determinante, não é a dita «pedra filosofal» que apontei, seria já um sinal. Lembro que não estamos a falar de grupos, designadamente dos idosos, das crianças, inclusive os jovens, ou até dos deficientes, mas, sim, enquanto célula fundamental da família, enquanto célula fundamental da sociedade e registo, embora com bastante desagrado e pena, que o Governo não tem efectivamente uma política de família para as famílias portuguesas. E as famílias portuguesas tomarão boa nota disso mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, quero apenas perguntar-lhe se há realmente alguma intenção de começar a ver a família numa visão não apenas assistencialista e também a evoluir na acção social para qualquer coisa que foi sobretudo individual e que gostaríamos fosse grupai.
O Sr. Secretário de Estado fala do cartão do idoso e do Cartão Jovem e, no fundo, a família é o espaço plurigeracional por excelência. Ora, o que gostaria de perguntar é se realmente não vai haver alguma política, nomeadamente o cartão família ou qualquer outra coisa, que, por exemplo, privilegie famílias com um número considerável de filhos e não necessariamente apenas famílias carenciadas, também no sentido não apenas assistencialista mas de promoção e, nomeadamente, também de incentivo à natalidade. Logo, numa perspectiva bastante diferente daquela que, infelizmente, até agora tem sido aplicada em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo acusa-nos de não termos estratégia em relação ao cartão família. Recordo que o próprio Parlamento, ao aprovar a resolução, o fez em termos de recomendar ao Governo que ponderasse a criação de um cartão família. Portanto, o próprio Parlamento foi muito cauteloso na forma como formulou a resolução.
Por outro lado, quanto ao facto de em Espanha existir há muito tempo o cartão família, devo dizer que também a Comunidade Europeia aprovou, em 1989, uma recomendação no sentido de os Estados-membros criarem um cartão do idoso. No entanto, o PSD, que esteve durante 10 anos no Governo, nunca teve a preocupação de seguir essa recomendação, aprovada pela Comunidade em 1989. O PS, no seu Programa de Governo, inseriu, como um dos compromissos, a criação do cartão do idoso e vai cumpri-lo, pois já foi aprovado no dia 20 de Fevereiro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei com vista à criação da fundação cartão do idoso. Exactamente porque o Governo não quis governamentalizar a gestão do cartão decidiu fazer uma parceria, através de uma fundação e no espírito do Pacto para a Cooperação de Solidariedade Social firmado entre o Governo, as três uniões das misericórdias portuguesas, as instituições particulares de solidariedade social, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, porque entende que as relações com os promotores sociais e com os agentes que directamente intervêm na sociedade não deve ser uma relação hierarquizada, uma relação de sujeição mas, sim, uma relação de parceiros adultos, na plena posse dos direitos e deveres e em igualdade de circunstâncias. Por isso, esta fundação, que vai lançar e gerir o cartão do idoso, é uma fundação que integra todos esses parceiros e não só os que subscreveram o Pacto. A fundação integra ainda outros parceiros que intervem na área da política de protecção e apoio aos idosos e que também quiseram integrá-la.
Mas, dizia eu, a estratégia em relação a um eventual futuro cartão família deriva da avaliação da aplicação do Cartão Jovem, avaliação essa que já estamos cm condições de poder fazer. Ainda agora esteve aqui presente o Sr. Secretário de Estado da Juventude, pelo que eu não

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queria «meter a foice em seara alheia», mas penso que, dado o tempo já decorrido desde a implementação do Cartão Jovem, dado os êxitos obtidos com a sua implementação e até a sua internacionalização verificada há pouco tempo, estamos em condições de fazer uma avaliação da aplicação do Cartão Jovem.
Assim, dentro de poucos meses, vamos pôr à disposição o cartão do idoso e testar a sua implementação.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, é evidente que, no espírito da resolução desta Assembleia da República e no do preâmbulo que fundamenta essa resolução e que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o cartão família não se destina apenas a uma função de apoio às famílias mais carenciadas, tem um aspecto inovador e mais lato. Este cartão destina-se, no fundo, a promover que o conjunto dos estratos etários que integram a família possa ter acesso a determinados eventos, que é o que acontece na vizinha Espanha. Aliás, não é por acaso que, percorrendo as cidades espanholas, encontramos permanentemente benefícios às crianças e aos idosos. É exactamente para proporcionar que a família se possa deslocar em conjunto e, em conjunto, ter acesso a uma série de eventos, porque se assim não fosse seria, em termos económicos, extremamente difícil para elas poderem participar, em conjunto, em determinados acontecimentos.
Penso que, em Portugal, estamos no bom caminho; no entanto, vamos testar a aplicação do cartão do idoso que, dentro de poucos meses, vai ficar disponível. Vamos avaliá-lo e juntamente com o Cartão Jovem, cuja avaliação podemos desde já fazer, ou seja, do somatório destes dois cartões e da perspectiva de uma filosofia diferente vamos ver como tudo isto pode ser enquadrado.
O Alto Comissariado para as Questões da Promoção, da Igualdade e da Família e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social estão a desenvolver estudos nesse sentido, razão pela qual estou convencido de que, antes do fim desta legislatura, poderemos ter consolidadas a apreciação e estratégia sobre o que deverá ser o cartão família e a forma como poderá vir a ser implementado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, sobre licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a nossa pergunta tem a ver com o licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco.
Parece-nos que levantar esta questão, neste momento, tem toda a pertinência tendo em conta as regras definidas na lei com muita precisão que devem nortear o funcionamento destas indústrias. Não se trata de quaisquer indústrias mas daquelas que, pelo tipo de substâncias que manipulam e pelo risco que envolvem para o equilíbrio ecológico e, portanto, para a segurança de pessoas e bens, determinam a necessidade de haver normas precisas quanto ao licenciamento, que só pode ser atribuído depois de parecer favorável da ATRIG, quanto ao processo de intervenção e ainda quanto à fiscalização a que essas mesmas indústrias estão sujeitas.
É precisamente em relação a um conjunto de procedimentos, que, por razões óbvias, têm de ser garantidos como forma dê a localização dessas indústrias não atentar contra riscos, que o seu funcionamento tem de ser salvaguardado e garantidas normas precisas em caso de acidente, com o que isso significa em termos de salvaguarda das populações e do enlace que seguramente tem de ser feito com a protecção civil. E é perante este quadro jurídico, que, de há muito, mais precisamente desde 1987, estabelece estas normas tendo sido criados sucessivos prazos para que as indústrias passíveis de entrar nesta classificação tomassem a iniciativa de se identificarem de risco, que hoje a questão se coloca muito claramente.
Não há muitas semanas, em Torres Novas, uma empresa de risco teve um acidente, o qual se traduziu no incêndio de 12 depósitos de produtos químicos, com capacidade de 30 000 litros cada e, apesar de esta indústria manipular materiais altamente tóxicos, funcionava há nove anos, junto de populações, totalmente à margem da lei.
A pergunta que lhe faço, mais de um ano volvido desde o início de funções deste Governo, é o que tem feito o Ministério do Ambiente, na parte que lhe toca nesta matéria, para que não continuemos a viver paredes meias com barris de pólvora entregues ao mero acaso, porque é disso que se trata.
Gostaríamos de saber, perante a legislação em vigor e expirado o prazo em 1994 para a tomada de posição das 50 indústrias passíveis de serem classificadas como indústrias de risco (e, tanto quanto sei, apenas 10 ou 12 foram notificadas, pela ATRIG), o que é feito do outro universo. Gostaríamos de ser esclarecidos sobre se o caos se mantém ou não e que medidas, quando e como vaio Governo tomar para alterar esta situação que nos parece ser de extrema gravidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é porventura a primeira pergunta que me fazem no Parlamento com a qual não consigo encontrar a mínima discordância.
O Governo tem feito exactamente o que sugeriu, pois trata-se de, relativamente a esta área, fazer cumprir a lei.
A Sr.ª Deputada já descreveu o regime geral em que a actividade industrial susceptível de risco grave se movimenta. Há normas muito precisas neste domínio que derivam quer da política comunitária quer da política nacional e essas normas estão a ser cumpridas com rigor. Gostava de assinalar também que, neste âmbito, se reforçou muito a cooperação entre os Ministérios da Economia e do Ambiente com vista ao sucesso da aplicação da lei.
Como certamente tem conhecimento, foi aprovada em Bruxelas uma nova directiva criando novas obrigações aos operadores, nomeadamente a definição e aplicação de uma política de prevenção de acidentes graves, bem como novas e mais exigentes obrigações para a Administração, pelo que o Governo está a preparar-se para a entrada em vigor dessa nova orientação legislativa.
Como disse, e muito bem, há 50 instalações que carecem agora de avaliação face à actual lei, mas estamos a tomar medidas nesse sentido. A ATRIG (Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves) está a trabalhar justamente na avaliação desses complexos, por forma a ser cumprida a legislação, e a definir as normas de notifica-

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ção de segurança. Aliás, estão a ser observadas, quanto às novas indústrias, todas as regras legais previstas.
Não encontro, portanto, nenhuma diferença entre o meu e o seu ponto de vista: as preocupações são comuns, sendo certo que temos de olhar para este universo com preocupação, até em virtude da designação de actividades de risco merecedoras de planos de emergência por parte da Administração e do operador para acudir a alguma situação de risco quando esta vier a verificar-se.
Finalmente, como disse, está também a ser preparada a entrada em vigor da nova directiva, a qual reforça quer o cumprimento dessa legislação por. parte da Administração quer as obrigações criadas aos novos operadores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não superior a dois minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, porventura não terá percebido o sentido da minha pergunta, na qual identifiquei uma situação catastrófica. Ora, é suposto, por parte de quem é Governo, mais do que partilhar a preocupação pelo catastrofismo de uma situação, que é real, dizer a este Parlamento que medidas tomou para alterá-la. Quanto a isso, o Sr. Secretário de Estado nada adiantou.
Não lhe falei da directiva que, daqui a não sei quantos meses, deverá ser transposta para o direito interno mas, sim, de uma situação que tem anos. Falei-lhe de uma situação explosiva, do não cumprimento de regras de licenciamento, do não funcionamento de regras de segurança, de uma situação explosiva que se verificou há 15 dias e que só não teve uma dimensão mais grave por mero acaso porque, independentemente de a legislação ser muito precisa, não é cumprida.
O Sr. Secretário de Estado não identificou o número ou o universo exacto de actividades industriais que têm de ser conhecidas para prevenir a possibilidade de risco nem quantas foram notificadas; também não explicou como é que, num universo de 50, só 10 ou 12, no máximo, foram notificadas. Será que as restantes 40 ou 38 estão a monte, clandestinamente, à espera de explodir para que, eventualmente, se constate que algo estava errado?
Sr. Secretário de Estado, não lhe pergunto concretamente que directiva vai ser transposta mas, sim, perante uma lei com 10 anos de vigência, o que fez o Governo para pôr cobro a uma situação anterior gravíssima, explosiva, de risco, e em relação à qual me parece que, no último ano e tal que passou, nada foi feito. Esta é a minha pergunta concreta e gostava que a sua resposta também fosse concreta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não compreendi o que disse pela simples razão de que não descortinei qualquer pergunta quando usou da palavra, o que também não sucedeu agora. A Sr.ª Deputada limitou-se a partilhar preocupações sobre um sector em que, na sua opinião, a legislação não estaria a ser cumprida ao que, na minha primeira resposta, retorqui que, justamente, a primeira preocupação do Governo neste domínio é a de fazer aplicar a lei.
Há 50 indústrias em avaliação face à nova legislação, que estão a ser analisadas com vista ao cumprimento da notificação de segurança que, como sabe, inclui também um plano de emergência interno. Quer isto dizer que, no fundamental, o Governo está preocupado, em primeiro lugar, em reforçar a Administração, com vista ao cumprimento da lei e, portanto, a uma cada vez maior vigilância desses 50 casos de actividades industriais que podem ter riscos graves. Disse-lhe ainda que é nossa obrigação reforçar a Administração para que possamos cumprir, sem o insucesso do passado e, desta vez, com mais sucesso e maior atenção, as novas obrigações que a Administração e os operadores vão ter face à nova directiva.
Neste domínio, a resposta à sua pergunta é muito simples. O Governo está a fazer tudo o que lhe compete no sentido de, perante esta situação, ter preparados planos de emergência, que constam da lei, para obviar a estas situações de riscos graves. Isto responsabiliza quer a Administração quer os operadores, não é nenhuma situação de catástrofe, bem pelo contrário. Quer no domínio dos novos licenciamentos quer no dos que já existem, a Administração está a definir as orientações para diminuir os riscos de situações industriais anteriores e colocar estas 50 unidades dentro da lei e preparadas, com todas as normas de segurança, para fazer face aos próximos anos e também à nova directiva e às exigências que a mesma nos coloca.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a sexta pergunta, sobre os impactes da construção na nova ponte, tem igualmente a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como porventura compreenderá, a pergunta que pretendemos fazer não se prende com uma discussão, antiga e já arrumada, em relação à construção da ponte - a ponte está «a andar», a ponte é uma realidade - mas em relação aos efeitos submersos dessa realidade que é inaugurada daqui a um ano.
Como bem sabe, este é um projecto que tem impactos sociais, e fundamentalmente ambientais, extremamente graves e a nossa pergunta tem a ver com este aspecto.
Assume-se que a obra está a ser feita, bem ou mal em nossa opinião, mal -, portanto, assume-se que esta obra tem gravíssimos impactos. Assume-se, portanto, que esses impactos são negativos e o que queremos é que o Governo assuma claramente nesta sede o que está a fazer para minimizá-los.
Como compreende, «agir para minimizá-los» não significa tão-só, à semelhança do que foi feito, a criação, por portaria, de uma salvaguarda para as salinas do Samouco. Isso é o início de um processo, não ë o fim do processo. Aliás, o que pretendo é que o Sr. Secretário de Estado nos fale aqui precisamente sobre este processo.
Daqui a um ano, teremos uma ponte aberta, daqui a um ano, continuaremos a ter as salinas do Samouco, habitat extremamente importante a preservar, que estão classificadas há já um ano, mas não está em andamento nenhum dos projectos que tinham sido definidos para a respectiva salvaguarda, nomeadamente: a recuperação do espaço, a limpeza das linhas de água, o centro de educação ambiental, a implementação do núcleo museológico que estava previsto. Esta é, portanto, uma realidade sobre

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a qual pretendemos que o Sr. Secretário de Estado nos dê uma resposta concreta. Repito: o que está a ser feito neste momento, em concreto, para a preservação das salinas do Samouco que ocupam uma área de 400 ha, em função dos quais foi feita a classificação?
Ainda quanto às obras de acompanhamento, tenho uma segunda questão a colocar-lhe.
No passado, foram objecto de críticas feitas à Lusoponte as dragagens que efectuadas. Ora, um relatório recentemente divulgado constata a existência de elevadíssimos níveis de mercúrio e chumbo nas águas do estuário do Tejo. Pergunto-lhe que ligação isto tem ou não com as dragagens efectuadas no passado e como é que o Ministério do Ambiente tem acompanhado este problema que, para nós, não é menor.
Portanto, estes não são problemas menores e gostaríamos que o Ministério nos desse respostas concretas porque, mais do que construir uma ponte e inaugurá-la, importa saber o que ela vai gerar. E que todo o sistema de acessibilidades, todo o sistema rodoviário, tudo aquilo que, posto a funcionar, irá minimizar o caos provocado por esta obra não está a ser acautelado. As últimas informações de que dispomos relativamente a toda a rede viária são no sentido da existência de grandes atrasos, o que significa que, se este aspecto não é tido em conta, o caos, o desordenamento do território, ainda será maior com a construção desta ponte. Assim, queremos saber o que está a fazer o Ministério do Ambiente perante uma obra que vai ter reflexos a médio e longo prazo, relativamente aos quais importa acautelar, agora, o acompanhamento e a minimização dos impactos ambientais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto da Ministro do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, confesso que ainda não percebi a lógica das perguntas que Os Verdes dirigiram ao Governo ou, pelo menos, há uma lógica diferente da do passado. É que, quando vi o tópico desta segunda pergunta, pensei que a Sr.ª Deputada não teria outra solução senão elogiar o Governo relativamente a tudo o que fez quanto à minimização e ao controle dos impactos ambientais da nova ponte.
Gostaria de recordar à Sr.ª Deputada e à Câmara o que o Governo fez no último ano e meio sobre esta matéria, e não foi pouco.
Em primeiro lugar, reforçámos a CAO (Comissão de Acompanhamento de Obra). Trata-se de uma comissão que não tinha condições de funcionamento, como, aliás, a Comissão Europeia tinha feito notar ao anterior Governo por diversas vezes. Ora nós reforçámos essa comissão, demos-lhe condições de operacionalidade e, actualmente, ela tem desempenhado com notável eficácia o seu papel, reconhecido não apenas em Portugal como até na Comissão Europeia. Mas se outro critério de nova competência e nova credibilidade não tivéssemos, poderíamos ainda apontar o facto de, finalmente, perante a nova orgânica da Comissão de Acompanhamento de Obra, as associações ambientalistas terem aceite pertencer à mesma, o que resolveu um problema de acompanhamento do cumprimento das normas de impacto ambiental naquela grande obra.
Por outro lado, como a Sr.ª Deputada recordará, pusemos a Lusoponte «na ordem», multámos a Lusoponte. Ora, isto significa um sinal político muito claro de que queremos que aquela obra cumpra todas as medidas minimizadoras do impacto ambiental e que tudo seja feito de acordo com o que estava no projecto.
Devo dizer-lhe que, nos últimos tempos, a CAO, segundo o relatório que tenho comigo, fez 84 visitas, para além do acompanhamento diário, efectuou 48 reuniões e emitiu 80 pareceres técnicos. Isto é bem um sinal de que, agora, esta Comissão de Acompanhamento de Obra funciona.
Por outro lado, como a Sr.ª Deputada sabe, fizemos um acordo com a Comissão, que passou pela assinatura de um memorando quanto a esta obra, e que levou à constituição de uma nova ZPE, de um novo plano de gestão para a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Isto tem sido objecto de vários encómios por parte da própria Comissão Europeia. Aproveito para citar-lhe um parágrafo: A Sr.ª Comissária Wulf-Mathies comunicou ao Governo português que a Comissão considerava que o Governo português «cumpriu integralmente as condições do memorando cujo prazo expirou em 15 de Outubro de 1996» e que espera agora prosseguir a aplicação desse memorando num espírito de parceria. Quer isto dizer que nesta que era uma obra complexa, difícil, no relacionamento entre o Governo português e a Comissão, o Governo conseguiu neste último ano e meio, pôr esta obra «ordem» do ponto de vista ambiental. Portanto, Sr.ª Deputada, espero que possa vir a merecer o aplauso da sua bancada relativamente à condução política das questões ambientais desta obra.
Quanto às salinas do Samouco, devo dizer-lhe que o respectivo processo de expropriação está a decorrer e estará concluído dentro em breve - aliás, faz parte do memorando assinado com a Comissão. Nem tudo pode fazer-se de um momento para o outro, mas recordo-lhe que as salinas já foram vedadas, já foram objecto de uma protecção inicial através de uma portaria, coisa que não existia no passado. Julgo que, nos próximos anos, poderemos orgulhar-nos em termos cumprido todas as medidas de minimização dos impactos ambientais previstos em relação à construção da nova ponte.
Se estiver interessada, tenho comigo um quadro-síntese que mostra o grau de execução das medidas de minimização preconizadas no estudo de impacto ambiental e que nos indica que mais de metade estão já cumpridas enquanto as outras sê-lo-ão com o decorrer da obra.
Julgo, portanto, que não há qualquer problema do ponto de vista ambiental e os que se preocupam com estas questões tenho a certeza que não podem deixar de estar satisfeitos com o comportamento impecável do Governo neste domínio, no último ano e meio.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Suponho que a Sr.ª Deputada Isabel Castro pretende fazer uma nova pergunta mas o Governo já não tem tempo disponível. Assim, se estiverem de acordo, a Mesa será tolerante e concederá 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado para responder, até porque ainda há mais três Srs. Deputados inscritos para fazerem perguntas.
Tem, então, a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não desconheço a eficácia da CAO, mas desconheço a eficácia do Governo nesta maté-

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ria. São coisas completamente distintas e é esse o sentido da minha pergunta.
O Sr. Secretário de Estado alega um conjunto de normas que o Governo foi obrigado a respeitar, quer pela opinião pública quer pelas associações ambientalistas, designadamente pela pressão que estas fizeram junto da Comissária do Ambiente. Acho muito bem que essas normas sejam cumpridas, mas a questão que lhe coloco prende-se não tanto com a classificação das salinas - que, obviamente, tinha de acontecer e foi positivo que assim fosse -,porque essa classificação não significa o aliviar de consciência, nem o ponto final! Antes é o início do trabalho para a recuperação daquele espaço. E aquele espaço deve ser recuperado no prazo de um ano e não, como é evidente, depois de aponte estar a funcionar, isto é, depois de 31 de Março de 1998!
Para além do mais, com os impactes ambientais deste projecto, numa área tão sensível como é o estuário do Tejo - e o Sr. Secretário de Estado percebe muito bem o sentido da minha pergunta -, em que se tomam decisões completamente à revelia de qualquer plano regional de desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa, aquela ponte não deixará de ser um caos se agora não for parte integrante de um conjunto de medidas que impeça a «betonização» de toda a área envolvente na margem Sul, medidas essas que têm a ver com as acessibilidades e um desenvolvimento harmonioso no plano dos transportes, porque só assim se poderão minimizar os impactos de ruído, de poluição e de um imenso caos que, não sendo assim, a ponte irá gerar.
Portanto, a minha pergunta concreta não se refere à revisão da matéria dada, isto é, àquilo que o Governo fez - ou foi obrigado a fazer, diria eu -, mas ao que está a fazer para algo que vai ser inaugurado daqui a um ano e que, por isso, necessita de medidas concretas no tempo exacto, querem termos de acessibilidades na margem Norte e na margem Sul, quer em termos daquilo que é o próprio funcionamento e execução das obras, uma vez que, pelo menos do que tenho conhecimento na margem Norte, não são respeitadas as regras relativas ao ruído, à poeira e, até, à forma como o próprio pisoteio dos camiões é feito.
Esta não é uma pergunta sobre o passado, mas sobre o presente, presente este que tem um tempo muito curto para ser concretizado. Por isso pergunto-lhe: qual é o papel não da Comissão de Acompanhamento de Obras mas do Ministério do Ambiente?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, rectificando um erro que cometi, informo os oradores inscritos de que dispõem de apenas um minuto para pedir esclarecimentos adicionais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente responderá, em conjunto, no final, dispondo de 10 minutos para o efeito.
Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no processo de avaliação do impacte ambiental, apesar do Decreto-Lei n.º 186/90, do Decreto Regulamentar n.º 38190 e da introdução de algumas componentes da Directiva n.º 85/337, documentos que vieram colmatar algumas deficiências e introduzir novas medidas, há ainda aspectos que têm de ser vistos, nomeadamente na área da fiscalização e em termos técnicos. Estamos cientes de que esse é um trabalho de longa duração que merece uma atenção cuidada e não pode ser feito em correria louca.
Sabemos que a Reserva Natural do Estuário do Tejo é uma das zonas mais húmidas da Europa, que tem um valor ecológico insubstimável. No entanto, temos conhecimento de que, durante as obras que estão a decorrer, há materiais em suspensão no rio que podem contaminar crustáceos, algas, camarões, nomeadamente com o cobre, o chumbo, o cádmio e outros elementos perigosos.
Também sabemos que há uma quantidade enorme de lamas que têm de ser removidas. Ora, pareceu-me deduzir da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente à Sr.ª Deputada Isabel Castro que a CAO tem feito acompanhamentos sistemáticos, por isso gostaria de saber se, também em relação à remoção das lamas, esse acompanhamento está a ser feito com a devida atenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que o Governo é muito, amigo do ambiente e está a tomar medidas de fiscalização. Ora, do que se trata não é de saber quem é amigo ou deixa de ser, mas que instrumentos irão ser utilizados, agora e no futuro, na preservação do ambiente. Esses instrumentos residem, sobretudo, nos planos de ordenamento do território. Ora, nesse sentido, como é possível que este Governo já leve, praticamente, um ano e meio de mandato e continue com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa meado na gaveta, a exemplo do que fez o Governo anterior?
Como é possível que o Plano Director Municipal de Alcochete esteja há dois anos para ser ratificado? Como sabe, os planos directores municipais têm uma comissão técnica de acompanhamento, que não só fazem esse acompanhamento como também influenciam a sua execução.
Por outro lado, chamando a sua exclusividade da «amizade» ao ambiente, o Governo mantém medidas autoritárias, como é o caso do Decreto-Lei n.º 9/93, que já deveria ter sido revogado há muito e que impede que as câmaras municipais de Alcochete e do Montijo possam exercer, no seu território, a sua legitimidade de autorizar construções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o facto de já ter vivido rins anos permite-me já ter visto muitas coisas. Lembro-me de ter assistido, aquando da inauguração da actual ponte sobre o Tejo, a uma discussão bizarra, porque havia quem dissesse que se tratava de uma ponte para um deserto e nunca haveria tráfego suficiente para a poder pagar! Hoje sabemos as consequências dessa imprevidência e falta de visão.
A verdade é que as pontes servem para canalizar alguma coisa: pessoas, progresso ou anarquia, conforme a nossa previsão. O caso da ponte sobre o Tejo canalizou

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progresso, mas também anarquia, porque não houve tempo para discutir como é que se receberia esse progresso e, em vez disso, andaram a discutir-se coisas disparatadas.
Neste momento, creio que estamos a correr exactamente o mesmo risco, por isso, Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe um apelo à ecologia humana, porque é esta que está, de facto, em grave risco se se mantiver, do lado de lá, a falta de reflexão, impedindo que as autarquias reflictam sobre o que aconteceu na actual ponte para tentar evitar que o mesmo aconteça na futura ponte.
De facto, não tenho ouvido falar destes aspectos de ecologia humana, apesar de terem expressão em planos directores, nem de uma reflexão sobre o que aconteceu do lado de Almada para impedir que o mesmo volte a acontecer do lado do Montijo.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, talvez comece pelo final, dizendo que não há qualquer ambiente não humano, quer dizer, a batalha pelo ambiente é uma batalha pelo homem. Este é o meu ponto de vista e o meu ponto de partida. Portanto, tudo aquilo que devemos fazer pelo ambiente tem como destinatário o homem, que continuo a considerar como o único detentor de direitos. Daqui pode retirar o meu pensamento quanto aos diversos temas ambientais.
Agora, não há dúvida de que Portugal tem o dever de, desta vez, não cometer os mesmos de há 30 anos atrás e mau seria que os cometesse! -, o que não vai acontecer, porque a doutrina de ordenamentos, os novos valores estão já hoje tão presentes na sociedade que vão, certamente, imperar com razoabilidade.
Neste domínio, relativamente a tudo o que diz respeito às áreas que vão ser servidas pela nova ponte, julgo que tem de haver uma concertação entre o Governo e as autarquias. De facto, e respondendo ao Sr. Deputado, parece-me aconselhável que haja um diálogo e uma concertação entre estes e não uma total liberdade de as câmaras municipais poderem decidir por si. Julgo que, tratando-se do problema de que se trata, não ofende qualquer princípio democrático de subsidiariedade pretender dizer-se que era bom que Governo e câmaras municipais se entendessem quanto ao futuro do que se pretende ali fazer e também não vejo com bons olhos que as câmaras entendam a possibilidade de autorizar construções como a única coisa boa que a ponte lhes trará, pois, certamente, encontrarão outras vantagens que não apenas essa.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Natalina Moura, as lamas têm de ser removidas.
Quero garantir a todos os Srs. Deputados - aliás, foi essa a conquista que fizemos no último ano e meio - o seguinte: tudo o que está no projecto, no estudo de impacte ambiental, vai ser estritamente cumprido, portanto o impacte ambiental das lamas também vai ter de ser minimizado. Confesso que não sei qual é a solução técnica, porque não vi esse pormenor, mas garanto-lhe que o que estiver previsto no projecto será cumprido, na medida em que, neste momento, a fiscalização das questões ambientais, pela nossa parte, é muito apertada e foi um erro não o ter sido no passado.
Se me permitem, passo para a primeira pergunta, do partido interpelante, para dizer o seguinte: é claro que membro algum do Governo pode esperar aplausos por fazer apenas aquilo que deve, mas, apesar de tudo, o Governo também pode esperar ser julgado «a benefício de inventário», isto é, quando chegámos, o projecto Lusoponte estava completamente descontrolado do ponto de vista ambiental, de tal forma que tínhamos um conflito muito grave com a Comissão Europeia, justamente por causa das questões ambientais, mas pusemos esse projecto na ordem. Portanto, não espero que alguém aplauda, mas é um mérito do Governo e, por isso, recordá-lo talvez não seja despropositado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - É sempre bom lembrar!

O Orador: - Finalmente, quanto às salinas do Samouco, quero dizer que o processo está em marcha, ou seja, as salinas vão ser expropriadas, tal como consta do memorandum, tiveram um primeiro estatuto de protecção com a portaria e foram vedadas. Já é alguma coisa! Naturalmente, dir-me-á que, se passam cinco anos, aquilo talvez já não sirva para os objectivos da zona de protecção especial e, portanto, de protecção da flora e da fauna. É verdade, mas estou convencido de que no próximo ano, tal como nos compete - isso está no memorandum -, as salinas serão adquiridas para serem integradas na zona de protecção especial.
Por último, temos um plano de gestão a decorrer, em negociação com a Comissão e com as câmaras municipais, com vista a prevermos e a formarmos um pensamento sobre todas aquelas áreas, com vista, naturalmente, a considerarmos os interesses dos concelhos daquela zona, mas também os interesses de conservação da natureza. E tenho a certeza de que, entre o Governo e as câmaras municipais, haveremos de arranjar uma solução razoável e sensata, para que, desta vez, não cometamos os erros que cometemos há 30 anos.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à sétima pergunta prevista na ordem de trabalhos. Trata-se de uma pergunta sobre subsídio de gasóleo aos agricultores de Entre-Douro e Minho e vai ser formulada pelo Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha. Encontra-se presente, para responder, em representação do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, tenho conhecimento de que, em algumas regiões de Entre-Douro e Minho, a distribuição dos cartões de crédito para o subsídio de gasóleo aos agricultores não se tem efectuado. Como deve imaginar, isso acarreta custos suplementares numa agricultura que passa por problemas vários, desde custos elevados de produção até ao escoamento de produtos, e confesso-lhe que fiquei preocupado quando, há cer-

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ca de 15 dias, em reunião de lavradores e de agricultores da minha região, me manifestaram essa situação.
Gostaria, pois, de saber o que é que está por detrás disto. Por que razão esses agricultores ainda não tinham os cartões de acesso ao gasóleo bonificado no final de Fevereiro e, acima de tudo, gostaria de perceber por que é que os Serviços da Direcção Regional de Agricultura de Braga, que até há pouco tempo pareciam desenvolver um trabalho mais ou menos correcto, entraram numa fase de descontrolo.
Eram estas preocupações que queria transmitir e para as quais gostaria de obter resposta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha, como sabe, está legalmente estatuído que o período para actualização das inscrições ou para novas inscrições de candidatos ao subsídio de gasóleo ocorre entre 15 de Setembro e 31 de Outubro.
No caso concreto da região de Entre-Douro e Minho, a Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, que é a entidade que emite os cartões e os respectivos códigos, enviou os cartões para a Direcção Regional no dia 21 de Janeiro e enviou os códigos no dia 10 de Fevereiro. Esses cartões começaram a ser distribuídos aos 30 000 beneficiários da região agrária de Entre-Douro e Minho no dia 17 de Fevereiro e o processo ficou concluído no dia 3 de Março. Quero dizer com isto que, desde o dia 3 de Março, todos os 30 000 beneficiários da Região Agrária de Entre-Douro e Minho têm, na sua posse, os cartões de acesso e os respectivos códigos, razão pela qual me apraz informá-lo de que a sua preocupação, neste momento, não tem qualquer razão de ser, sendo certo que, num curto espaço de tempo - pouco mais do que 15 dias -, foi possível distribuir 30 000 cartões a outros tantos beneficiários.
Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para informá-lo, e informar a Câmara, de que o Governo vai lançar, a partir de Junho deste ano, um conjunto de operações que levam a que tenhamos, a partir de 1 de Outubro, um novo sistema de gasóleo que, segundo as nossas estimativas, irá poupar ao erário público cerca de 3 milhões de contos, os quais irão ser canalizados para benefícios futuros na redução do preço do gasóleo. Quero com isto dizer-lhe que, no dia 1 de Outubro, estarão à disposição dos agricultores 800 postos de abastecimento, havendo uma garantia de cobertura em todos os municípios do País, por forma a que seja possível combater as inúmeras fraudes que, infelizmente, se verificaram nos últimos anos.
A partir de Outubro, o gasóleo passará a ser colorido, abastecido em bombas próprias e será também marcado de forma a que resulte numa marcação definitiva no depósito de combustível de uma viatura que não seja, porventura, utilizada para fins agrícolas. Já produzimos legislação que vai agravar o quadro penal neste domínio de uma forma tão drástica que pode levar à apreensão dos veículos que venham a ser detectados com gasóleo colorido e marcado e coimas que poderão oscilar entre os 200 contos e os 100 000 contos.
Portanto, além de ficar resolvido no presente ano o sistema de atribuição do gasóleo, fomos bastante mais longe, instituindo um novo sistema que era reclamado, há muitos anos, pelos produtores e que irá beneficiar também os contribuintes. Tenho todo o prazer em informar que estão a ser efectuadas todas as diligências - e, como deve imaginar, é uma operação que envolve investimentos muito vultosos -, foi, inclusivamente, criada legislação que dispensa as gasolineiras de determinados requisitos formais para que possam adaptar os postos de abastecimento a esta nova realidade.
Mas, a partir de 1 de Outubro, teremos em Portugal um sistema inteiramente novo, plenamente eficaz e, ainda por cima, a coloração do gasóleo será diferente da coloração espanhola, a fim de que, nas zonas fronteiriças, também não exista qualquer tipo de fraude.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O português é rosa!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta adicional, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas a minha questão tem toda a pertinência. Como sabe, as perguntas ao Governo são feitas com alguns dias de antecedência e, como lhe disse, aquando da primeira pergunta, estas minhas preocupações foram tomadas, há cerca de 15 dias, quando, em reunião com agricultores, eles me manifestaram esse tipo de anomalia. Por isso, digo que é pertinente.
Além do mais, devo dizer que, se se previa a substituição dos cartões a partir do dia 1 de Janeiro, os Serviços deviam ter feito o devido planeamento, de modo a que, nesse dia, os seus titulares tivessem o novo cartão. Penso que é assim que se deve trabalhar. Como disse, isso traz custos acrescidos para quem tem já uma economia tão depauperada, onde o escoamento dos produtos agrícolas se processa de forma difícil, uma vez que o mercado se vê invadido por produtos europeus, muito mais baratos, fazendo com que os nacionais não se esgotem.
Portanto, o Governo deve ter a preocupação de evitar que os custos de produção nos nossos agricultores sejam cada vez maiores.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo. E a prova de que essa é também uma preocupação nossa é que este Governo é, também ele, já responsável pela duplicação do subsídio atribuído à «electricidade verde». Portanto, não só pela via do gasóleo mas também pelo aumento do subsídio à «electricidade verde», contribuímos para que os custos de produção sejam menores nos agricultores.
Tem toda a razão quando diz que todos os agricultores deveriam ter tido, no dia 1 de Janeiro, o seu cartão. Infelizmente, nos anos passados, nunca foi possível que isso acontecesse, porque, como lhe digo, são milhares e milhares de beneficiários - só na sua região, por exemplo, são 30 000, como tive oportunidade de dizer-lhe. O período de candidaturas acaba no dia 31 de Outubro e os meses de Novembro e Dezembro são relativamente escassos para se proceder a toda essa actualização.
A sua pergunta é do dia 28 de Fevereiro e o processo foi terminado no dia 3 de Março, mas, com o novo siste-

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ma de que tive oportunidade de informá-lo, este problema acabará definitivamente, porque os cartões serão permanentes e a utilização do número de litros de gasóleo por produtor será o que eles quiserem, uma vez que ficarão restringidos a poder utilizá-los apenas nas máquinas que têm a finalidade agrícola.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, terminámos os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 12 de Março, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, nos termos normais, e do período da ordem do dia consta a discussão conjunta das propostas de lei n.^os 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das Associações de Municípios de Direito Público e dos projectos de lei n.^os 112/VII - Organizações e quadros de pessoal das Associações de Municípios - e 249/VII - Criação do Museu do Douro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
António de Almeida Santos.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Henrique José de Sousa Neto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José da Conceição Saraiva
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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