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Quinta-feira, 13 de Março de 1997 I Série - Número 50

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 7/VII, da proposta de lei n.º 72/VII, das propostas de resolução n. os 45 e 46 /VII, dos projectos de lei n. os 283 a 289/VI1, do projecto de resolução n.º 44/VII e do projecto de deliberação n.º 36/VII, bem como de requerimentos entretanto apresentados.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e de um outro do PSD e à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política do Governo para o sector ferroviário, o desmantelamento da CP e a criação da rede ferroviária nacional (REFER, EP). No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) referiu-se às consequências da abertura das fronteiras em 1993 e à situação problemática dos despachantes oficiais.
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD), a propósito da passagem dos 500 dias de Governo PS, fez um balanço da sua acção, tendo tecido críticas relativamente a diversos sectores.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) abordou algumas carências com que se debate a Faculdade de Medicina do Porto, o Museu de História da Medicina e o Instituto Geofísico da Universidade do Porto, criticando ainda o projecto da nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a construir entre as Fontaínhas e a Serra do Pilar, e o traçado do metro ligeiro de superfície, tendo ainda referido a participação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98.

Ordem do dia.- A proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e os projectos de lei n. os 112/VII - Organização e quadros de pessoal dos associações de municípios (PCP) e 286/VII - Alterações ao Decreto-Lei n. os 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o Regime jurídico das Associações de Municípios) (CDS-PP) foram debatidos na generalidade. em conjunto. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), Manuel Jorge Goes (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Pedro Martins (PS) - que fez a síntese do respectivo relatório da Comissão de Educação. Ciência e Cultura - Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), José Calçada (PCP) e Fernando Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

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Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 7/VII - Sobre política geral, centrada na natureza e consequências económicas e sociais da moeda única (PCP); proposta de lei n.º 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios no, quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP; propostas de resolução n.º 45/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões, e 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994, que baixou às 2.ª, 4.ª e 7.ª Comissões; projectos de lei n. os 283/ VII - Criação da universidade de Bragança (PS), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões, 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 285/VII - Regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 286/VII - Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios) (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 287/VII - Criação do museu da Região do Douro (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 288/VII - Alterarão dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, è 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (PS), que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões; projecto de resolução n.º 44/VII - Propostas urgentes para a agricultura portuguesa (PSD); projecto de deliberação n.º 36/VII - Comissão parlamentar para o contacto com as cortes espanholas (PSD, PS, CDS-PP e PCP).

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Entretanto, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 4 e na reunião plenária de 5 de Março, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministro Adjunto, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e António Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira, e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retomas e substituição de Deputados, mas, antes, vai proceder à leitura de uma declaração enviada à Mesa pelo Sr. Deputado Manuel Cavaleiro Brandão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a declaração é do seguinte teor: «Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, eleito Deputado do Partido Popular (CDS-PP), pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a sua renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data».
O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandatos dos Srs. Deputados Manuel Cavaleiro Brandão, do CDS-PP, e António Gouveia, do PSD, em 12 de Março corrente, inclusive, cessando, respectivamente, os Srs. Deputados Moura e Silva e Soares Gomes, e à substituição do Sr. Deputado Manuel Cavaleiro Brandão, do CDS-PP, igualmente a partir do dia 12 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Moura e Silva, que assume o mandato em regime de efectividade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passando ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, tema palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação do Partido Comunista Português, presidida pelo Secretário-Geral Carlos Carvalhas, realizou, há duas semanas, uma visita à Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, EP, aí contactando as estruturas representativas dos trabalhadores e a administração.
Na sequência dessa visita e dos gravíssimos problemas que legitimamente preocupam os ferroviários, o Grupo Parlamentar do PCP traz para debate da Assembleia, sob a forma de declaração política, as questões mais candentes do transporte ferroviário em Portugal, por três razões fundamentais: primeiro, pelo alto valor estratégico do transporte ferroviário; segundo, porque nesse valor estratégico avulta também o emprego e as condições, de vida de muitos milhares de trabalhadores da CP; em terceiro lugar, porque se trata de uma área onde o Governo está em falta, deixando sem cumprimento as promessas eleitorais
que foram feitas no sentido do desenvolvimento prioritário da ferrovia.

Pode dizer-se mesmo, que, para o PS, quando era oposição e quando disputou as eleições, o transporte ferroviário era anunciado como uma «paixão», ao lado da educação e de outros temas. Todos recordamos críticas à «política do betão» e a afirmação clara de que o PS iria privilegiar o transporte ferroviário que os governos do PSD não só tinham relegado para segundo plano como tinham atingido fortemente com uma política destruidora.
Mas a vida tem mostrado que o PS só tem o coração largo quando se trata de fazer promessas, porque quando se tratou de passar à prática uma política para a ferrovia, a prioridade do Governo não foi, afinal, o seu desenvolvimento, foi o desmantelamento da CP e a criação de condições para privatizações na área da exploração de, linhas. É exactamente o que decorre da criação da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a nova empresa que ficará com todos os encargos respeitantes às infra-estruturas do caminho de ferro.
Não se trata, desta vez, da criação de mais uma mini-empresa, num processo de progressivo esvaziamento da CP, como fizeram os governos PSD, trata-se de dar uma «machadada» definitiva na CP, com a concepção que ainda hoje tem, tornando-a um mero operador, desprovido de qualquer competência própria sobre as infra-estruturas, ao lado de qualquer outro operador, nacional ou internacional, a quem seja licenciado o transporte ferroviário.
A própria sigla CP muda de significado, ou seja, deixa de significar Caminhos de Ferro Portugueses, porque os caminhos de ferro são entregues à REFER, e passa a significar tão-somente «Comboios de Portugal». Isto não quer dizer que todos os comboios passem a circular com a sigla CP, já que o objectivo subjacente a esta operação de desmantelamento é o apoio à existência de outras empresas transportadoras, nacionais e estrangeiras.
O Governo do Partido Socialista assume, assim, colocar-se na continuidade, e até no agravamento, das políticas seguidas pelos governos do PSD, quanto ao transporte ferroviário e à CP.
É altura de recordar aqui o desastroso Plano de Modernização do Caminho de Ferro 1988/1994, aprovado pelo Governo do Professor Cavaco Silva. O plano foi apresentado como um salvador conjunto de medidas, mas a realidade foi bem diferente: em vez da prometida diminuição do défice da empresa, este agravou-se estrondosamente, passando de 4,5 milhões, em 1988, para 48 milhões, em 1994. Nenhum dos valores apontados como objectivo do plano foi atingido, nem quanto ao défice, nem quanto ao número de passageiros, nem quanto à tonelagem de mercadorias transportadas.
O saldo efectivo de tal plano foi a desactivação de 900 km de via férrea, o encerramento de cerca de 250 estações e apeadeiros e a liquidação de perto de 9000 postos de trabalho, o que, obviamente, teve deploráveis resultados no plano dos serviços prestados à população: o caminho de ferro encurtou, serve menos populações e com serviços muito aquém do desejável e do possível, se não se tivesse prosseguido a política de desmantelamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do PS deveria ter reflectido sobre esta realidade, deveria ter analisado a que conduziu a divisão da CP em 14 empresas, como fez o governo PSD, com a criação da EMEF, da SOFLUSA, da FERNAVE e de outras empresas; deveria ter tirado as lições da política que colocou a ferrovia em segundo plano e que

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apontou para a degradação da CP como empresa fundamental do sector. Mas não! O PS, mal chegado ao Governo, agarrou cuidadosamente no programa de trabalho do PSD, assumiu-o como seu e passou a executá-lo: continuou a privilegiar o betão, quer continuar a agravar o processo de desmantelamento da CP.

O Sr. José Calçada (PCP) - Exactamente!

O Orador: - É contra este processo de degradação e desmantelamento da CP que o PCP se pronuncia com toda a frontalidade, apoiando inequivocamente as posições e a luta das estruturas representativas e dos trabalhadores da CP, da EMEF, da SOFLUSA e das restantes empresas do grupo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O transporte ferroviário é, antes de tudo, serviço público e, por isso, deve permanecer sob o comando e a acção exclusiva do sector público.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num país com a dimensão e a situação, do nosso, todas as vantagens apontam para uma empresa como a CP, que concentre num único comando não só as infra-estruturas como todo o sistema de transportes ferroviários. Aliás, se alguém vier dizer que a solução de separação, como o Governo quer fazer, é obrigatória, face a compromissos assumidos na Comunidade Europeia, está a faltar à verdade. A Comunidade Europeia, na Directiva n.º 91/440/CEE, estabelece que a separação orgânica ou institucional é facultativa, obrigatória será apenas a separação contabilística, que ë possível e desejável dentro da mesma empresa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao seguir o caminho do desmantelamento, o Governo do PS põe em risco não só a eficiência do serviço público de transporte ferroviário mas também dos postos de milhares de trabalhadores e os seus direitos laborais e sociais. Podem ser feitas muitas juras, mas a necessidade de despedimentos no seguimento deste processo de «reestruturação e modernização» não é negada em absoluto. É óbvio para toda a gente que uma das componentes que decorre, necessariamente, de um processo que admite outras empresas de transporte ferroviário e que desafecta da CP toda a importante área das infra-estruturas é a extinção dos postos de trabalho.

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para o PCP, é uma perspectiva inaceitável, não só por atingir direitos dos trabalhadores, não só por se inserir numa política de subestimação do transporte ferroviário e de desmantelamento da CP mas por criar um clima de desmotivação na empresa, totalmente contrário às necessidades e interesses do serviço público.
Há menos de um mês, a CP fez uma campanha pública - a que não se pode chamar de publicidade - em que o tema principal era o seu défice: mais de um milhão por semana de défice era a expressão de ordem. Esta vergonhosa campanha podia ser classificada como alguma insensatez? Certamente, mas, ao fim e ao cabo, atacar a CP neste momento é servir o objectivo da sua degradação e desmantelamento e isso torna lógica não só a campanha como também a inexistência de qualquer reacção contra ela por parte do Governo.

Aplausos do PCP.

Um Governo que mantém o conselho de gerência nomeado pelo governo PSD durante largos meses e que, quando o muda, nele conserva boa parte dos anteriores membros não quer realmente mudar para melhor a situação do transporte ferroviário.
É preciso que o País saiba disto! Os Srs. Deputados, que representam os eleitores do País, têm o dever de intervir. Da nossa parte, PCP, cumprimos esse dever, tendo em conta o interesse nacional, tendo em conta os interesses dos trabalhadores e tendo em conta os interesses das populações, as primeiras destinatárias do serviço público de transporte público, que têm todo o direito a que ele seja prestado com qualidade e eficiência, e por todo o País, pela grande empresa nacional de caminhos de ferro que é a CP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Henrique Neto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, acredito, não tenho dúvidas que o Sr. Deputado e a sua bancada tenham um interesse genuíno em melhorar os transportes públicos em Portugal, nomeadamente os transportes ferroviários. Mas, Sr. Deputado, não é com soluções do século XIX, nem com uma linguagem que está claramente ultrapassada, do ponto de vista político e até do ponto de vista técnico e económico, que se resolve o problema e atinge o objectivo do Sr. Deputado, que é também o nosso, de melhorar a qualidade e a eficiência do transporte público.
É evidente, Sr. Deputado, que a divisão da empresa da CP em empresas que detêm o conjunto de infra-estruturas, para poderem criar melhores soluções de investimento, soluções mais criativas de formas de transporte, horários, etc., não traduz o desmantelamento da empresa - e esta é a expressão do século XIX, ou, pelo menos, não é do século XXI -, porque é óbvio que não se trata de desmantelar coisa alguma, trata-se, sim, de encontrar formas mais criativas e mais modernas de servir melhor os utentes e o público que utiliza os transportes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado for a Tóquio, por exemplo, que é um dos países mais perfeitos do mundo, em termos de transportes públicos, verificará que, na mesma linha, com o mesmo bilhete, pode fazer uma viagem de 40, 50, 60 ou 70 km, utilizando quatro, cinco e seis empresas. E o utente nem sabe quais são as empresas que utiliza, o que sabe é que viaja rapidamente, com o máximo conforto e com o mínimo de custos. É esse, e não mais do que esse, o objectivo do Governo do PS!
Finalmente, uma nota simples apenas para dizer que o facto de um conselho de gerência ter membros do PSD só revela que o PS não está nisto para interesses particu-

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lares ou partidários mas para interesse do País. O facto de as pessoas serem do PSD não são menos competentes - alguns deles, claro, também há lá muitos incompetentes! - do que os dos outros partidos políticos. Aliás, o PS não embarca nas purgas políticas que outros têm como tradição e, portanto, cabe ao PS a escolha das pessoas, independentemente dos partidos a que pertençam, que o PS e os seus ministros acham que melhor servem os interesses do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o meu objectivo era que a Assembleia discutisse este tema, porque ele é de grande importância.

O Sr. Henrique Neto (PS): - E é!

O Orador: - Uma decisão como esta - e não vou discutir consigo as questões de linguagem, pois não tem qualquer sentido - tem um alcance estratégico tão grande que não pode ser tomada à revelia de um conjunto de considerações, mas é o que está a acontecer.
O Sr. Deputado disse-me «o desmantelamento não é uma linguagem do século XXI e já não estamos no século XIX». Pois é, Sr. Deputado, mas ele está a ser feito no século XX, que é o nosso, e pelo Governo socialista. E para quê? Para criar as condições jurídicas aos operadores privados.
Há dias, quando o Sr. Deputado falou dos problemas de Leiria citou isso mesmo, reclamou uma linha privada na Linha do Oeste. Não foi assim? Ora, é exactamente contra isso que levanto aqui a minha voz, contra a ideia de que é privatizando que se resolvem os problemas. Mas isso não é verdade, é uma ideia completamente falsa.
O caminho de ferro é um serviço público, de alto interesse estratégico para as populações. Quando chamei à colação o facto de o Governo do PS ter conservado elementos do PSD era para me situar numa questão que é central, porque significa a continuidade da mesma política que encerrou - e isto não é em Tóquio, é no Douro, ...

O Sr. José Alçada (PCP): - É mais perto!

O Orador: - ... nem é tão moderno! - 250 estações, 900 km de linha e despediu 9000 trabalhadores. Esta é que é a realidade e é contra esta realidade que levanto a minha voz, para chamar a atenção de todos os Srs. Deputados de que esta situação não pode prosseguir, tem de ser invertida.
Tem de se defender a CP como um rico património nacional, uma empresa única que opera numa infra-estrutura própria, que é também um património nacional, como operadora única.
É esse património que queremos defender e foi neste sentido e com este conteúdo que trouxe aqui a questão. Continuo a dizer que as soluções que estão a ser seguidas conduzem ao encerramento de linhas e subvertem o conceito de serviço público, que deve presidir ao caminho de ferro em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr.- Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já decorridos mais de 10 anos sobre a data de celebração do Tratado de Adesão de Portugal à ex-CEE e ainda hoje persistem graves problemas de natureza sócio-profissional por resolver, os quais são motivo de grande frustração, desencanto e angústia.
A abolição das fronteiras físicas e fiscais e a precipitada eliminação dos controlos aduaneiros, relativamente às trocas intracomunitárias; em 1 de Janeiro de 1993, em resultado do acabamento do Mercado único, vieram trazer profundas alterações ao sector aduaneiro. E não se diga que não eram conhecidas as reais consequências de tal decisão política.
Na verdade, o denominado relatório CECCINI quantificou tais custos, e só irresponsavelmente foi ignorado pelas autoridades de então.
Ao nível interno, contudo, pouco ou nada foi feito para minimizar os efeitos da implementação das regras definidas para a livre circulação de bens dentro da Comunidade.
O Partido Popular sempre se tem batido para que os aspectos sociais decorrentes da integração de Portugal na União Europeia se processe, segura e serenamente, de modo a que sejam salvaguardados os direitos de todas as classes profissionais, evitando-se provocar situações de profunda injustiça. As precipitações têm sido constantes, os atropelos permanentes e a História acabará por nos dar razão, sem embargo de o presente já mostrar à evidência que a razão nos assiste.
A preocupação de aderir à ex-CEE o mais rapidamente possível levou a negligenciar interesses de sectores de actividade que estavam profundamente implantados nas sociedades portuguesa e europeia, deixando sequelas graves e difíceis de ultrapassar. A desmedida gula pelos fundos comunitários promoveram uma precipitada adesão, a qualquer custo, esquecendo-se em absoluto os interesses do povo português, o qual irá pagar a factura de tão irresponsáveis decisões, cujo objectivo foi o de dar uma imagem de grande dinamismo do governo, ficando para a história a cega subserviência aos ditames das autoridades de Bruxelas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se passa hoje com a integração na 3.ª fase da UEM. Ninguém se preocupou em medir as consequências da entrada no pelotão da frente, como é costume dizer-se, mas estou bem seguro de que a Alemanha e seus pares não vão querer-nos nem no pelotão de trás. O Partido Popular, também nesta fase, tem-se batido para que tudo seja feito sem precipitações. Já é bem conhecida a nossa posição.
Mas se no governo anterior tudo foi feito com velocidade a mais, o Governo que hoje temos, apesar da manifesta lentidão, parece querer cometer os mesmos erros.
Um dos sectores mais penalizados, cujos problemas continuam por resolver, é o dos despachantes oficiais e seus trabalhadores. Estes profissionais, que desenvolviam uma actividade com fortes ligações à Europa - e convém realçar que 85% dos produtos introduzidos no País são originários da Europa -, sofreram profundas alterações na estrutura laboral, tendo como primeira consequên-

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cia a necessidade de reestruturação das respectivas empresas, bem como a consequente adaptação a novos métodos de trabalho, com repercussão no volume do mesmo e, por inerência, na sua rentabilidade.
Por tudo o que se referiu, foram também fortemente penalizados os trabalhadores das empresas dos despachantes oficiais, a maioria dos quais com largas dezenas de anos de serviço no sector, com idades já avançadas e, portanto, de difícil reconversão, os quais foram lançados no desemprego.
E o que foi feito a favor desta classe? A Portaria n.º 923/92, de 25 de Setembro, criou o regime de auxílio a pequenos investimentos na zona das fronteiras internas, para fazer face ao forte impacto regional provocado pela implementação do Mercado Único.
Qual o resultado prático desta medida? Nenhum! Em primeiro lugar, porque a esmagadora maioria dos despachantes oficiais está concentrada em Lisboa e Porto (85%). Em segundo lugar, porque, erradamente, era exigido o cancelamento da cédula profissional e respectivo alvará, como condições de acesso ao referido diploma. Ou seja, primeiro, mata-se o candidato e depois dá-se-lhe o subsídio.
Quanto aos trabalhadores desempregados, apenas 10% beneficiaram dos subsídios instituídos pelo referido diploma legal.
Em conclusão, dos valores disponibilizados pela Comunidade, largos milhares de contos não foram atribuídos.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, procurou instituir um conjunto de medidas de excepção, especialmente dirigidos aos trabalhadores e despachantes oficiais, como forma de minorar as consequências adversas produzidas pela instabilidade do emprego no sector, a partir de 1993.
As medidas constantes desse quadro de auxílios ao sector traduzem-se em prestações de carácter social, como sejam a antecipação do direito à pensão de velhice, à pré-reforma, ao subsídio de desemprego, à concessão de indemnizações já referidas, bem como uma forte vertente de apoio à formação e reconversão profissional e consequente criação de emprego.
Com excepção da antecipação do direito à pensão de velhice, todas as outras medidas foram exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores em despachantes oficiais. Mais uma vez nada foi feito a favor dos despachantes oficiais, completamente esquecidos no diploma legal em análise.
O que fez, entretanto, o actual Governo para corrigir as injustiças que tanto criticou? O Sr. Primeiro-Ministro disse aos microfones da TSF, em 1995, e em resposta a uma pergunta sobre os despachantes oficiais, o seguinte: «É um dos problemas mais mal resolvidos pelo actual Governo e em que houve uma manifesta falta de humanidade, sentido das responsabilidades e incapacidade em prever aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia».
E porque nos recusamos a admitir que o Sr. Primeiro-Ministro do nosso País tenha duas palavras, uma para cada circunstância, que utiliza conforme as oportunidades e conveniências, temos de concluir que a sua mensagem não passou ou não foi entendida. Isto porque foi agora trazido a público um projecto de decreto-lei, elaborado por uma comissão interministerial, coordenada pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego e constituída pelos Srs. Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Na verdade, este projecto demonstra não só falta de humanidade como carece de evidente sentido de responsabilidade para resolver uma questão que se impõe por si própria.
A reconversão não é possível, mas, mesmo que o fosse, ficava por resolver a difícil questão do emprego, dada a faixa etária em causa. Verificada assim a inaplicabilidade do projecto no que respeita à formação, emprego e respectivo subsídio, o que resta? Resta a antecipação ao direito à pensão de velhice, regulado exactamente nos mesmos termos do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, e sobre o qual já foi suficientemente demonstrado não servir minimamente aos despachantes oficiais.
Concluindo, depois de terem sofrido tratos de polé durante o governo do PSD, sendo perfeitamente ignorados e votados ao mais completo ostracismo, pois aquele governo não tentou salvaguardar minimamente os legítimos interesses desta classe profissional, ao contrário do sucedido noutros países da Comunidade e basta ver o que fizeram a França e a Itália, que, administrando correctamente os subsídios postos à sua disposição para o efeito, souberam salvaguardar os interesses dos despachantes oficiais e respectivos trabalhadores. Bem pelo contrário, aqui chegou-se ao extremo de não se apresentarem candidaturas aos subsídios postos à disposição pela Comunidade para reconversão do sector aduaneiro em toda a Europa.
Mas se o PSD os ignorou ou maltratou, o PS até hoje nada fez, malgrado as promessas feitas pelo candidato a Primeiro-Ministro e hoje Primeiro-Ministro de Portugal.
Neste contexto, podemos retirar da actuação do actual Governo a conclusão de que é ainda maior a sua responsabilidade, pois criou expectativas e esperanças que depois frustrou em absoluto, criando na classe dos despachantes oficiais e seus trabalhadores um sentimento de legítima revolta, tendo em vista a traição de que foram alvos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é hábito, temos a agradável companhia de um grupo de 50 alunos da Fundação CEBI, de Alverca; um grupo de 26 Alunos da Escola Secundária Homem de Cristo, de Aveiro; um grupo de 108 alunos da Escola C+S da Cruz de Pau; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária de Vila Real de Santo António; um grupo de 25 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional de Cantanhede; um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2 3 D. Dinis, de Leiria; um grupo de 50 alunos da Escola C+S D. António da Costa, de Almada, e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Maria Lamas, de Torres Novas.
Em matéria de respeito pelo Parlamento, interesse pela instituição parlamentar, são os jovens que dão o exemplo aos adultos. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num combate político corrente, de vez em quando, quando se tem responsabilidades acrescidas, como acontece com primeiro e principal partido da oposição, deve fazer-se um balanço conclusivo, periódico, da actividade das maiorias, de forma a que esse balanço conclusivo seja uma referência em que se revejam os cidadãos.

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Achamos que, neste momento, um balanço conclusivo faz todo o sentido por duas razões: temos eleições autárquicas intercalares daqui a nove meses, independentemente de serem eleições que têm a ver essencialmente com problemas locais, eleições intercalares, eleições a meio de mandato, por essa Europa, fora são também o julgamento dos poderes instituídos. Portanto, achamos que devemos fazer uma leitura crítica da realidade para que, em Dezembro do próximo ano, também esteja o Governo a ser julgado.
Para além disso, estamos a passar os 500 dias, cinco centenas de dias, de Governo socialista, estamos a caminhar para o fim da segunda sessão legislativa. É tradição por essa Europa fora que, duas sessões legislativas, 1/3 de mandato, 500 dias, são a época das grandes reformas, que depois dão frutos e são consolidadas. É, portanto, o momento nobre em que, sem precipitações, já se pode fazer um julgamento bastante conclusivo de toda a legislatura:

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Caros Srs. Deputados, Sr. Presidente, em 1995 mudou o ciclo político, deu-se a alternância democrática, o sistema político democrático funcionou e funcionou bem! O PSD, por um conjunto de razões, das quais a principal foi ter estado muitos anos no poder, deu lugar ao PS.
O PS, como sempre acontece nestas circunstâncias, ascendeu ao poder pelo desgaste do PSD mas porque soube também erigir um conjunto de bandeiras, um conjunto de estímulos, em que os cidadãos circunstancialmente se reviram.
Hoje, estamos em condições de olhar para essas bandeiras e de verificar o que é que aconteceu após 1/3 de mandato. O PS ganhou as eleições porque prometeu mais emprego aos portugueses; porque prometeu mais bem-estar material com mais sensibilidade social; porque prometeu mais seriedade e isenção na gestão do Estado; mais segurança, mais tranquilidade pública, mais autoridade do Estado; porque prometeu um desenvolvimento mais equilibrado entre as regiões; porque prometeu serviços públicos mais qualificados; porque prometeu melhor e mais poder para o poder local; porque prometeu governar em diálogo com os portugueses.
Vamos, então, Srs. Deputados socialistas, ao exame, vamos à matéria: a primeira grande promessa, promessa emblemática que o Sr. Primeiro-Ministro, aquando do primeiro ano de mandato, disse humildemente que havia falhado na sua prossecução, o emprego.
Os senhores foram implacáveis com o PSD em plena crise económica internacional, no momento em que se estava a reestruturar o tecido económico em Portugal e tínhamos, apesar de tudo, o segundo desemprego mais baixo da Europa -, dizendo: «com o mal dos outros podemos nós bem». Ou seja, diziam que era possível o emprego quase pleno, independentemente das conjunturas.
O que é que se passa hoje, Srs. Deputados? Os senhores têm muito mais condições, porque a economia internacional foi relançada, porque a economia portuguesa, como corolário disso, e só como corolário disso, está a crescer, mas o que é que aconteceu ao desemprego? O desemprego ou não diminui ou aumenta em muitas regiões do País, para muitos segmentos da população e para tipos de desemprego particularmente difíceis de combater.
O desemprego está a aumentar nas áreas metropolitanas; está a aumentar para os jovens, particularmente para os que procuram o primeiro emprego; está a aumentar para aqueles que estão há muito tempo sem emprego e que, portanto, têm poucas hipóteses de vir a ser reintroduzidos, com sucesso, no mercado de trabalho.

Aplausos do PSD.

Os senhores não aproveitaram o relançamento da economia, tomaram medidas tardias, tímidas e já vistas, e tentaram uma medida estruturante, profiláctica aprazo, que era o Plano Mateus, que redundou numa mera cobrança de dívidas ao Estado.

Aplausos do PSD.

A primeira bandeira falhou! Não há mais emprego e tenham a coragem de dizer aos portugueses que já se vislumbra, infelizmente, que os senhores não vão ser capazes de criar mais emprego até ao fim da legislatura.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Quanto à segunda bandeira, bem-estar material, relativamente à qual os senhores diziam aos portugueses, apesar da melhoria da qualidade de vida, apesar de, em 10 anos, termos passado de 50% de rendimento médio per capita ao nível comunitário para mais de 60%, que «é possível mais!... Sempre mais!.. É possível aumentar pensões, aumentar reformas, aumentar salários!...» Quem não se lembra do Secretário-Geral do Partido Socialista propor aumentos superiores aos da própria UGT?...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem não se lembra do Secretário-Geral do Partido Socialista sustentar aumentos de 40% para os professores do ensino superior universitário?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem não se lembra das propostas de aumento para os médicos e professores? Quem não se lembra, Srs. Deputados, do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na véspera das eleições, num comício partidário no Porto, dizer que iam duplicar as pensões e reformas no período de uma legislatura?

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, os senhores não aumentaram as pensões e as reformas para além daquilo que era possível, como nós fazíamos, ou seja, um pouco acima da inflação!
Quanto aos salários, os senhores nem sequer os aumentaram, mas aumentaram os transportes, as portagens, as telecomunicações, o gás,, a electricidade, os medicamentos de primeira necessidade, a gasolina (uma vez por mês), os impostos directos, impõem as colectas mínimas e por isso é que os senhores não dão confiança para que haja mais crescimento económico, havendo assim mais para distribuir, aumentando mais os salários, as pensões e as reformas aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Portanto, também a segunda bandeira falhou, mas tenham a coragem de dizer hoje aquilo que não tiveram

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coragem de dizer no passado, isto é, não vai ser possível, nos próximos dois anos, até os senhores serem «corridos» do Governo, aumentar salários, pensões e reformas umas décimas acima da inflação. Tenham a coragem de reconhecer isto publicamente, porque esta é a realidade!

Vozes dó PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceira bandeira: isenção na gestão do Estado.
O Estado «laranja» era tentacular, o Estado «laranja», que colocava socialistas a liderar a maior instituição financeira do Estado, a maior empresa industrial, a maior empresa pública de transportes, nas direcções-gerais e nas comissões de coordenação. Aliás, o único director-geral das Comunidades era um socialista e o representante de Portugal e presidente do Tribunal de 1.ª Instância das Comunidades era um militante do então CDS...
Foi este Estado «laranja» que não conseguiu a afirmação internacional que VV. Ex.as já conseguiram, ou seja, ter direito a uma página da Time não a falar do orange state mas do jobs for the boys do novo Governo socialista em Portugal.

Aplausos do PSD.

Os senhores já substituíram os tais 5000 lugares de nomeação, mas esqueceram-se dos concursos públicos, que são para a próxima geração, para os próximos governos.
Os senhores esqueceram-se da alteração da lei de gestão hospitalar e esqueceram-se que se propunham abrir concursos para nomear os directores dos hospitais... Não vejo aqui na Sala o Sr. Deputado João Rui de Almeida que, durante oito anos, de forma lancinante, prometeu os concursos públicos para nomear os directores hospitalares...
Srs. Deputados, 500 dias passados, a seriedade e a isenção na gestão do Estado, dos recursos humanos do Estado, falharam. Nota negativa!
Quarta bandeira: segurança, tranquilidade e autoridade do Estado.
Por uma questão de respeito pelos Srs. Deputados vou falar neste assunto, porque os portugueses não precisam, sequer, que se fale nele para saber o que os senhores já representam nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas VV. Ex.as diziam, em 1994 e 1995, que isto era o Zaire, que isto era Chicago dos anos 30!... A esposa do Secretário-Geral do Partido Socialista ia à rua e era roubada!... O Dr. Gomes punha cães na rua para nos defender da delinquência!... Os ataques às caixas das esmolas, em Lisboa, eram diários,...

O Sr. Rui Vieira (PS): - Às caixas das esmolas não, às caixas multibanco!

O Orador: - ... quotidianos e tão graves que alguns párocos, genuinamente :independentes, davam conferências de imprensa de apoio aos protestos do Partido Socialista.
As milícias populares pululavam em frente da televisão e VV. Ex.as davam-se até ao luxo de ter Deputados vossos, perante os portugueses, em transmissões directas, a desafiar a autoridade do Estado.
Mas, hoje, a realidade é esta: desautorização e quezílias com as chefias das forças de segurança; capitulação perante o sindicalismo pró-comunista da polícia; falta de apoio e de incentivos aos milhares de agentes da Polícia de Segurança Pública, que, com coragem, no dia-a-dia, arriscam a vida na defesa dos nossos bens;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... pactuação com a insubordinação individual e colectiva na PSP; milícias populares à séria, daquelas que já não trabalham para a televisão mas que trabalham porque têm medo que os seus bens sejam atacados no dia-a-dia; desorientação a alastrar à GNR e, o que é muito grave, como se verificou, nas últimas semanas, com os movimentos dos sargentos e, nos últimos dias, com os protestos das chefias militares, a alastrar às próprias forças armadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perante estas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PSD pediu hoje mesmo um debate de urgência em que o Sr. Ministro da Defesa venha provar ao Parlamento que não e só ministro dos assuntos parlamentares, que não é só ministro da Expo 98, que não é só ministro da descoordenação do Governo, mas que também tem sob a sua tutela um dos mais importantes pilares do Estado de direito, as forças armadas.

Aplausos do PSD.

Autoridade do Estado e segurança dos cidadãos são outra bandeira que falhou!
Quinta bandeira, Srs. Deputados socialistas - isto é quase um dicionário: coesão para o desenvolvimento.
Diziam VV. Ex.as: «estes senhores desenvolvem o litoral e esquecem-se da terra do Sr. Primeiro-Ministro, do interior, do Fundão; estes senhores desenvolvem Lisboa e esquecem-se do Porto; estes senhores desenvolvem o sul e esquecem-se do norte». Hoje, está aí a realidade: dois Orçamentos do Estado, dois PIDDAC, com indiciação do que virão a ser os próximos dois, na medida em que existem nestes documentos já comprometimentos para o futuro, e os senhores esqueceram que prometeram aos portugueses, inclusivamente, rever o Plano de Desenvolvimento Regional.
Os senhores prometeram isso em campanha eleitoral e a que é que nós assistimos? Pela primeira vez, desde há 10 anos, houve distritos do interior de Portugal que viram, no Orçamento do Estado para 1997, o investimento público diminuir, em valor absoluto, em relação ao ano anterior.
O distrito do Porto, relativamente ao qual VV. Ex.as o Sr. Narciso Miranda, o Dr. Gomes, a Dr.ª Elisa Ferreira - diziam que era o mais mal tratado do País, em termos relativos, passou, pela primeira vez desde o 25 de Abril, do segundo distrito com investimento per capita para o terceiro, atrás do distrito de Setúbal.
É esta a vossa noção de coesão nacional, Srs. Deputados! É esta a noção de coesão para o desenvolvimento do Partido Socialista!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quinta bandeira: falhada e atirada para o caixote do lixo da História!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Sexta bandeira: qualificação dos serviços públicos.
O PSD era só cimento, só infra-estruturas, não havia qualidade nem reformas para qualificar a saúde, a educação, para garantir que os nossos filhos e netos iam ter direito à segurança social.
Quanto às reformas da Administração Pública e da justiça, passaram dois anos e nós sabemos como VV. Ex.as são timoratos a fazer reformas estruturais; se não as fizeram até agora, não as vão fazer daqui para a frente, porque sabem que isso dá muito trabalho e muitos problemas.
Srs. Deputados, até agora nem uma grande reforma na saúde. Onde está a reforma de financiamento na saúde; a reforma das regras de comparticipação dos medicamentos; a reforma dos estatutos profissionais, de forma a que Portugal possa ser um País onde quando se quer encontrar o nosso médico ele se encontre no local de trabalho; a reforma das regras de financiamento da educação, a reforma do ensino superior e das propinas? Dois anos para reflectir sobre as propinas!...
Srs. Deputados, reformas na justiça? Reformas na Administração Pública? Perguntem aos portugueses se hoje é mais fácil uma consulta, uma intervenção cirúrgica, encontrar o médico, o enfermeiro conhecido no local de trabalho. Perguntem se melhorou a qualidade do ensino, se os currículos estão a ser alterados. Perguntem se a justiça é mais célere, mais justa e se os portugueses têm mais confiança nela.
Os senhores falharam rotundamente na aposta, para qualquer partido, nesta legislatura, ou seja, a da qualificação dos serviços públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados socialistas, quanto ao poder local, que, segundo os senhores, o PSD vilipendiou, prometeram aumentar competências, duplicar os recursos financeiros, dignificar as funções. Ora, quanto ao aumento de competências, zero...!
Olhem para cá, Srs. Deputados, não se façam de distraídos, porque eu sei que estou a ser incómodo...

Risos do PSD.

Quanto à promessa da duplicação do FEF; os senhores aumentaram 9% as transferências para as autarquias. Será preciso, porventura, um governo lá para os anos 2060, depois de todos os outros partidos, principalmente o PSD, terem estado no poder e os cidadãos se terem esquecido dos senhores, para terem a possibilidade, lá para o fim do século XXI, de cumprir essa promessa.
Quanto à dignificação de funções, nada! Nem revisão do estatuto salarial dos autarcas, nem das regras da lei de financiamento para as autarquias, nem nenhuma reforma que aumente e redignifique o poder dos presidentes de câmaras e dos autarcas em geral! Inclusivamente, já caiu um tabu: os senhores diziam que conseguíamos ter processos, inclusivamente judiciais, com o poder local. Ora, tanto quanto sabemos, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses já vos processou judicialmente por os senhores...

O Sr. José Saraiva (PS): - Independência!

O Orador: - ... serem incapazes de compensá-los de isenções fiscais que, entretanto, introduziram no sistema.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, para terminar - e já estou cansado, uma vez que os senhores são tão maus que referir todas as vossas malfeitorias é um cansaço...!

Risos do PSD.

... temos o diálogo.
O PSD era um poder arrogante, era um poder autista, era um poder distanciado dos cidadãos. Os senhores iam governar em consonância com os cidadãos, iam ouvir os cidadãos... Achámos bem, se calhar, os senhores até tinham razão, se calhar, fomos um bocadinho arrogantes... Se calhar, se tivéssemos governado a seguir também teríamos mudado, mas íamos ouvir, íamos auscultar, falar com as pessoas para depois fazer aquilo que é obrigação de um poder legitimado pelo voto, isto é, governar e decidir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao fim de 500 dias, os portugueses já entenderam que, para o Partido Socialista e para o Engenheiro Guterres, dialogar é nomear comissões, encomendar estudos para não decidir, é ceder e governar de acordo com os interesses, nem sempre de interesse nacional, de algumas corporações mais fortes da sociedade portuguesa.
Os portugueses já entenderam que, para o Partido Socialista, dialogar é recuar perante todos os que batam o pé, sejam professores, médicos ou camionistas, é tomar medidas bissectriz entre os interesses, que depois lançam o País na conflitualidade, como está a acontecer com aquilo que os senhores decidiram sobre a legislação laboral, nomeadamente sobre as famosas 40 horas.
Srs. Deputados socialistas,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ainda não acabou?1...

O Orador: - ... 500 dias é sensivelmente 1/10 daquilo que o PSD governou isoladamente, pois não estivemos longe dos 5000 dias. Quando nos aproximávamos dessa meta, os portugueses, com toda a legitimidade, disseram «nós queremos mudar, saiam da frente, dêem oportunidade a outros!...» e o sistema funcionou.
Agora, o que é extraordinário é que os portugueses já tenham este sentimento - ainda só estão a fechar os olhos, mas já estão a esticar a mão! - para vos tirar da frente ao fim de escassos 500 dias...
Srs. Deputados, defendemos a estabilidade política. Aliás, nos últimos meses demos prova de que, quando estão em causa os grandes desafios de Portugal, estamos ao lado do Governo, ao lado do Partido Socialista ou de qualquer outro que esteja a governar e que defenda os interesses de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estivemos, nos últimos meses, ao lado do Governo, quando se tratou de erigir como prioridade a política africana e a defesa das nossas comunidades; estivemos ao lado do Governo quando se tratou de confirmar o nosso desígnio europeu; estivemos ao lado do Governo e do Partido Socialista, principalmente, quando se tratou de avançar com a reforma das reformas para modernizar o Estado com a revisão constitucional.
Portanto, temos autoridade moral para vos pedir que utilizem os próximos dois anos para governar, para que

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não tenhamos de herdar, como herdámos em 1985, um País a andar para trás.
Srs. Deputados Socialistas, peçam ao Sr. Primeiro-Ministro que governe, porque o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, está transformado no Edson Athaíde de Portugal e só faz marketing para o Estado.
O Sr. Edson Athaíde faz marketing para o Partido Socialista; o Engenheiro Guterres está transformado num relações públicas do Estado português. Entre as presidências abertas pelo País, as visitas a chefes de Estado e as reuniões internacionais não vejo onde sobra um minuto para o Primeiro-Ministro coordenar a actividade do Governo, para se impor aos portugueses e dirigir a política portuguesa, neste final de século, tal qual lhe compete pelo mandato que lhe foi conferido pelos cidadãos em 1995.
Este é um balanço negro: 500 dias, 500 dias de frustração que esperamos que os senhores ainda estejam a tempo de corrigir daqui até ao fim da legislatura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo de novo a esta tribuna parlamentar para abordar questões relevantes de carácter regional e local, as quais também têm incidência nacional.
Em primeiro lugar, refiro a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
As faculdades de medicina têm como objectivo primordial proporcionar a formação geral dos médicos, a qual visa habilita-los a cumprirem posteriormente um programa específico de formação profissional e a prosseguirem um esforço de actualização contínua ao longo de toda a sua vida de médicos.
Logo, hoje é claramente reconhecido que é completamente impossível atingir os objectivos educacionais do curso de medicina - universalmente aceites - pelo modelo pedagógico tradicional de aulas teóricas e aulas práticas. Não é mais possível ensinar médicos numa perspectiva académica de aulas teóricas e de aulas práticas. A formação médica acontece quando o aluno vê fazer e depois faz.
O dever fundamental das instituições responsáveis pela formação é o de proporcionar aos formandos os meios indispensáveis para que venham a ser médicos competentes.
As faculdades de medicina, para poderem preparar com competência e rigor os futuros médicos, têm de ter acesso fácil e institucionalizado às unidades de saúde dependentes do Ministério da Saúde. As faculdades de medicina portuguesas não são instituições privadas, pertencem ao Estado, que as criou, atribuindo-lhes a enorme responsabilidade da formação geral dos futuros médicos. Ao Estado compete, pois, o dever indeclinável de as dotar das condições imprescindíveis para cumprirem a sua nobre função.
Acresce que o Estado deve ter o máximo interesse em que a missão educadora das faculdades de medicina seja efectivamente cumprida. É que a ele cabe, por imperativo constitucional, assegurar a todos os portugueses o direito ao acesso aos cuidados de saúde, principalmente por um Serviço Nacional de Saúde.
Assim, as aulas práticas a turmas nas faculdades de medicina têm de ser substituídas pela integração plena dos alunos nas actividades dos serviços de saúde. Daqui decorre a necessidade da implementação urgente de disposições legais para o efeito, designadamente um estatuto específico para os hospitais «universitários», que há décadas aguardam solução.
Esperemos que o actual Governo, através dos Ministérios da Educação e da Saúde, encete um diálogo com as faculdades de medicina para dar resposta positiva a esta tão necessária e justa pretensão. Sei que, nesse sentido, ainda muito recentemente a Faculdade de Medicina do Porto apresentou um conjunto de princípios que poderão nortear uma solução política definitiva e global, conforme há muito defende o seu Presidente do Conselho Directivo, Professor Doutor Joaquim Pinto Machado.
Este é um objectivo de alto interesse nacional, que tem por finalidade a formação de médicos competentes e virtuosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um estatuto especial para o Hospital de S. João, que integre a formação clínica dos alunos da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com a participação dos seus médicos nessa formação, foi mais uma vez defendido pelo Professor Pinto Machado na sessão solene que assinalou o II Dia desta Faculdade, que se realizou no passado dia 29 de Janeiro.
Nessa ocasião, foram também referidos outros aspectos com que se confronta a Faculdade de Medicina do Porto, que se encontra num período de franco desenvolvimento, como facilmente se pode verificar pelos seus mais de 1000 alunos que frequentam, no presente ano lectivo, os cursos de Medicina, Medicina Dentária e Ciências da Nutrição, pelo curso de mestrado e de especialização, mas que tem carência de docentes, dado que só dispõe de 180 professores e assistentes, o que não lhe permite uma formação tão adequada como seria desejável:
O ratio instituída pelo Ministério da Educação de um professor para cada seis alunos é incorrecta e, por isso, criticável. Para minimizar esta dificuldade, com vista a proporcionar aos seus alunos melhores condições de uma aprendizagem, a Faculdade de Medicina do Porto paga os vencimentos de 12 assistentes e monitores através de receitas próprias e dispõe gratuitamente de 30 médicos do Hospital de S. João, os chamados «docentes voluntários», para a formação dos alunos dos três últimos anos.
A Faculdade de Medicina do Porto tem em curso, desde 1996, obras de recuperação e beneficiação das suas instalações, dado que estas estavam em estado de inadequação e de extrema degradação. Mas isso não é suficiente e impõe-se também, com urgência, resolver o problema da exiguidade das instalações, com a sua larga ampliação, executando, com as devidas adaptações, o projecto de construção de dois pisos sobre as alas nascente e poente do Hospital de S. João, já aprovado pela Reitoria em 1990. Esta é a solução realista, que importa implementar sem mais adiamentos, para resolver o estrangulamento das instalações. Há aulas que funcionam em pavilhões pré-fabricados, construídos há mais de 20 anos para ser, virem, provisoriamente, apenas durante um ano.
O Museu de História da Medicina, de prestígio internacional dado o seu valor, está a «rebentar pelas costuras», tendo importantes peças encaixotadas por falta de espaço.
Assim, solicito ao Governo que inscreva no Orçamento do Estado para 1998 as verbas indispensáveis a tão necessária ampliação das instalações da Faculdade de Medicina do Porto.
Espero sinceramente que os objectivos e anseios da Faculdade de Medicina do Porto sejam cumpridos, para

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poder ser, no século XXI, uma das melhores faculdades de medicina de Portugal e da Europa.
Quanto ao Instituto Geofísico da Universidade do Porto, o primeiro estabelecimento oficial a realizar observações meteorológicas regulares foi instalado em 1883 na ala sul do Hospital Geral de Santo António - era o Observatório da Escola Médica do Porto. Em 1885 é fundado, na Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, oposto magnético e meteorológico da cidade do Porto, sendo em 1887 designado por Observatório Meteorológico Princesa D. Amélia. Após a implantação da República mudou o nome para Observatório Meteorológico da Serra do Pilar, tendo sido, em 1946, integrado na Universidade do Porto como Instituto Geofísico.
Um dos aspectos mais fascinantes das instalações do Instituto Geofísico na Serra do Pilar é a convivência entre o equipamento obsoleto e o ultramoderno. Ao lado de um pequeno dispositivo capaz de atingir temperaturas negativas de 200 graus centígrados e positivas de mais de 900 - o suficiente para derreter rochas -, encontram-se ainda em funcionamento, verdadeiros exemplares de arqueologia cientifica, com um anemómetro mecânico, fabricado em 1885, que mede ininterruptamente, há mais de um século, a direcção e a velocidade do vento.
No Instituto Geofísico existe um Laboratório de Geomagnetismo, de nível europeu, montado em 1990-93. Mas não há investigadores que rentabilizem este laboratório, - por falta de suporte económico, pelo que a sua existência é irrelevante.
Existe uma estação climatológica, com mais de 100 anos de dados acumulados, que serve o Instituto de Meteorologia e que não é actualizada desde há 30 anos.
Esteve em pleno funcionamento até Janeiro deste ano uma estação sísmica, única no País, instalada pelos Estados Unidos da América em 1965, integrada numa rede mundial que regista todos os sismos que ocorrem no mundo, a qual foi desactivada por falta de verbas para assegurar o seu funcionamento e manutenção. Importa agora, ao menos, transformá-la em museu, ficando no mesmo local onde está instalada:
Existe ainda uma estação de satélites meteorológicos que capta imagens em tempo real, que pode ser utilizada para a área das pescas e da prevenção de incêndios, mas que não tem infelizmente o apoio da universidade.
O Instituto Geofísico precisa de investigadores para rentabilizar tudo o que foi acumulado ao longo de todos estes anos e precisa de um substancial aumento do seu orçamento para ultrapassar o seu, estrangulamento financeiro. O montante de verbas Jeque dispõe do Orçamento do Estado, através da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, é ridículo, dado atingir apenas cerca de 6500 contos, verba que é utilizada essencialmente para as despesas correntes do Instituto.
O Instituto Geofísico da Universidade do Porto continua instalado no mesmo edifício na Serra do Pilar em que foi fundado e instalado, em 1885, o primeiro observatório que lhe deu origem. É, por isso, um edifício com mais de um século de existência, de valor cultural e histórico que importa recuperar e preservar. Porém, o estado de conservação do edifício encontra-se bastante degradado, necessitando de uma intervenção de beneficiação global urgente para a sua reabilitação, de forma a conferir-lhe mais operacionalidade, comodidade e funcionalidade.
A actual situação de degradação das instalações do Instituto há muito que é denunciada junto dos responsáveis da universidade pelo seu director, Professor João Montenegro, mas infelizmente sem o sucesso desejado. É que, como referiu o director do Instituto numa das muitas exposições efectuadas, para além do desconforto de se trabalhar em espaços degradados; é difícil exigir-se trabalho de qualidade aos funcionários e alunos.
Por exemplo, a estrutura da torre onde se encontram vários sensores meteorológicos, aos quais os técnicos e alunos têm de ter acesso várias vezes ao dia, apresenta fracturas onde já está a descoberto o ferro interior da estrutura. Ainda há poucos dias, um pequeno bloco de betão desprendeu-se da estrutura da torre de instrumentos perfurando a cobertura de fibrocimento que constitui o telhado. Agora; a água da chuva, caindo por esta fenda, irá forçosamente infiltrar-se, até atingir o tecto de madeira; é brevemente o equipamento electrónico das salas do 1º. andar ficará em risco.
A continuação desta situação de degradação das instalações do referido Instituto põe também em risco a integridade física dos que lá trabalham e fazem a sua investigação.
A segurança do Instituto não existe e a situação é caricata. Para prevenir eventuais assaltos ao seu património o director cedeu, para ser cultivada, uma faixa de terreno junto ao edifício e os agricultores, em contrapartida, guardam as instalações.
Sem mais delongas, a Universidade do Porto, com o apoio do Ministério da Educação, tem de investir nas obras de recuperação das instalações do Instituto Geofísico e de todo o seu equipamento, para motivar os responsáveis e todas as pessoas que ali desenvolvem a sua actividade e investigação, as quais devem ser rentabilizadas ao serviço da região e do País.
Com instalações recuperadas e aumento de investigadores, faz todo o sentido a instalação de uma nova estação sísmica digitalizada, celebrando-se um protocolo entre o Instituto Geofísico e o Ministério do Ambiente. também para a rentabilizar ao serviço da região e do País. Num país como o nosso, teria todo o interesse fazer um estudo sísmico aprofundado de todo o território nacional, o que nunca foi feito.
Há que preservar, valorizar e potenciar o Instituto Geofísico da Universidade do Porto como património da região norte e do País.
Em relação à nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a construir entre as Fontaínhas e a Serra do Pilar, como alternativa ao tabuleiro superior da Ponte D. Luís, uma vez que este vai ficar futuramente afecto exclusivamente à passagem do Metro Ligeiro de Superfície do Porto, devia ser, como também defende a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com dois tabuleiros, um à cota alta e outro à cota baixa, e não fazer agora uma ponte só à cota alta, como se prevê, e mais tarde outra ponte á cota baixa. Julgo que isto é agravar o investimento financeiro vultuoso para o efeito e não serve da melhor forma e a curto prazo a enorme população da Área Metropolitana do Porto e, em particular, dos municípios do Porto e Vila Nova de Gaia.
Foi recentemente presente pela Empresa Metro do Porto, a uma reunião da Câmara Municipal de Gaia, uma proposta de abertura de concurso público internacional para a concepção e construção da nova ponte rodoviária, que, para além de ser tecnicamente errada, é uma autêntica provocação a Vila Nova de Gaia, tentando-se mais uma vez menorizar e prejudicar altamente este município, o que é para os gaienses inaceitável.
Propunha-se nessa proposta, que foi liminarmente rejeitada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Gaia,

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que o único tabuleiro a construir à cota alta da referida ponte tivesse duas faixas para o trânsito rodoviário no sentido Porto - Vila Nova de Gaia e apenas uma faixa para o trânsito no sentido Vila Nova de Gaia - Porto.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia propõe que existam duas faixas para o trânsito rodoviário em cada um dos sentidos, como o exige o presente e o futuro do movimento rodoviário entre as duas cidades.
Outro grave problema é o das acessibilidades à ponte do lado do Porto e de Vila Nova de Gaia. No que diz respeito à Câmara Municipal de Gaia, esta não dispõe de meios financeiros próprios para executar a construção da VL9, que fará a acessibilidade entre a EN222 e a nova ponte rodoviária e que, segundo estimativas, vai custar vários milhões de contos. Assim, deve ser a própria Empresa Metro do Porto, S.A, a assumir os encargos da construção das respectivas acessibilidades, exigindo para tal o apoio do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários.
Também considero fundamental que o lançamento dos concursos internacionais para a construção da nova ponte e das respectivas acessibilidades devem ser em simultâneo. Igualmente considero que seria preferível que o concurso internacional para a concepção e construção da nova travessia do Douro fosse totalmente livre, não estando condicionado a qualquer ideia pré-estabelecida, como é o caso do projecto do Arquitecto Adalberto Dias, que continua envolto em grande controvérsia pública entre técnicos e responsáveis da Empresa Metro do Porto.
Em relação ao Metro Ligeiro de Superfície, continuo a considerar que a rede prevista é claramente insuficiente para bem servir a população da Área Metropolitana do Porto, devendo a mesma ser alargada com a construção de um troço entre a Rotunda da Boavista e Arrábida, pelo menos até às Devesas, em Gaia, para servir a nova centralidade que aí está a nascer e que pode atingir no futuro 50 000 novos habitantes.
Devia também ser contemplado Gondomar com o metro, através da futura Via Rápida Porto - Gondomar, bem como fazer a ligação à EXPONOR e ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.
Na Avenida da República, em Gaia, o metro devia andar em subterrâneo, se possível em toda a sua extensão, como também vai acontecer em grande parte na cidade do Porto, e não à superfície.
No que diz respeito à atribuição à nova ponte rodoviária sobre o rio Douro do nome do Infante D. Henrique, figura histórica da epopeia dos Descobrimentos e ligado ao Porto, parece-nos uma ideia feliz, com a qual concordo, apesar de a mesma ter sido lamentavelmente tornada pública sem a aprovação formal das respectivas câmaras municipais, Porto e Vila Nova de Gaia.
Quanto à participação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98, a Área Metropolitana do Porto foi convidada a participar na Expo 98, a par das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Área Metropolitana de Lisboa e do Instituto do Comércio Externo Português, tendo à sua disposição um pavilhão individualizado, autónomo do de Portugal.
Considero muito importante que a Área Metropolitana do Porto não deixe fugir esta oportunidade de estar representada numa exposição de carácter mundial, a realizar em Lisboa por iniciativa de Portugal. Mas essa representação deve ser feita com dignidade e de acordo com a força, a importância e as potencialidades da área metropolitana, para a sua devida afirmação e projecção internacional.
Neste momento, o orçamento da Área Metropolitana do Porto não dispõe de verbas capazes de assegurar essa representação condigna, uma vez que a mesma está estimada entre um e dois milhões de contos.
Assim, torna-se imperiosa a solidariedade activa do Governo com a atribuição de meios financeiros para o efeito, sem prejuízo também da solidariedade de todos os municípios que integram a Área Metropolitana do Porto, de empresas e de outras instituições da região. Diria, em conclusão, que tem de se criar, rapidamente, uma verdadeira parceria estratégica para assegurar financeiramente a representação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98. E, dado que está presente nesta sessão o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, espero que tenha este assunto em consideração, para que o Porto e a sua área metropolitana estejam condignamente representados na Expo 98.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar. a discussão, na generalidade, em conjunto, da proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e dos projectos de lei n. os 112/VII - Organizações e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP) e 286/VII Alterações ao Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das associações de municípios.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há poucos minutos foram distribuídas às bancadas cópias dos projectos de lei n.º 286/VII, que será discutido de seguida, e 287/VII, que será discutido ainda hoje, no ponto seguinte da ordem do dia.
Estes projectos foram entregues no final da semana passada, foram despachados por V. Ex.ª já esta semana, foram anunciados hoje na sessão plenária e acabaram de ser distribuídos. Este procedimento corresponde ao consenso obtido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, portanto, relativamente aos proponentes, a V. Ex.ª e à Mesa não há nada a apontar sob o ponto de vista do cumprimento daquilo que foi acordado.
Mas há uma coisa a apontar, em nome da dignidade dos debates, que me leva a pedir a V. Ex.ª que reintroduza esta matéria em próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares: é que é manifestamente impossível à maior parte dos Srs. Deputados tomar conhecimento agora mesmo de um projecto de lei e passados três ou quatro minutos estar em condições de o discutir.
Portanto, em futuras ocasiões, Sr. Presidente, em nome da dignidade e da utilidade da iniciativa legislativa, teremos de aceitar um prazo mais dilatado relativamente ao que convencionámos chamar agendamento por reboque, pois, de outra forma, estaremos a prejudicar a forma útil desse agendamento e a discussão elevada das iniciativas legislativas.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe posso dizer que tem inteira razão. Vamos discutir essa questão na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para introduzir o debate da proposta de lei n.º 68/VII, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas melhores saudações.
O desafio do desenvolvimento que a todos nos compromete pressupõe a reforma do Estado e da administração, que o mesmo é dizer que pressupõe a descentralização e o reforço do papel dos municípios, o que necessariamente envolve novos instrumentos ou a melhoria dos existentes. Há cada vez mais problemas cuja resolução recomenda que se ultrapasse a escala de cada município de per si não estou a pensar nas questões de natureza ou interesse supramunicipal, pois aí a regionalização dará de certo a sua resposta.
Assim, com esta proposta de lei, trata-se de regular matérias de estrito interesse municipal que se inserem nas atribuições dos municípios, matérias em que a colaboração intermunicipal se justifica na óptica de uma maior eficiência quanto à afectação de recursos com a obtenção de resultados acrescidos num melhor serviço ao cidadão e à comunidade.
Trata-se de entidades de direito público, verdadeiras extensões dos municípios associados. Na essência, os municípios, ao criarem uma associação, colocam em comum partes de si mesmos para melhor exercerem as suas atribuições. Correspondendo à vontade generalizada dos municípios e das respectivas associações, o Governo decidiu propor à Assembleia da República alterações ao regime jurídico em vigor. Visa-se com tal iniciativa introduzir aperfeiçoamentos, adaptando, na medida do possível, o quadro legal às necessidades sentidas pelas associações existentes.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que assinale as alterações e inovações mais relevantes que a presente proposta consubstancia. Primeiramente, visando a estabilidade da relação laborai, logo a possibilidade de as associações de municípios disporem de quadro próprio de pessoal, conferindo condições de estabilidade a quem nelas trabalha, obviando-se assim à precaridade na relação laborai; por outro lado, salvaguarda-se a situação dos funcionários, quando, existindo quadro, e a associação, porventura, venha a extinguir-se, pela consagração de medidas que permitam a integração desses funcionários no quadro de pessoal dos municípios associados; terceiro, regulamentam-se as questões relativas ao pessoal dirigente das associações e imputam-se aos municípios associados, para efeitos dos limites legalmente estabelecidos, as despesas do pessoal das associações, evitando uma ultrapassagem, por esta via, dos limites com encargos de pessoal por parte da administração municipal.
Na óptica de visar a desburocratização e de procurar reforçar a transparência no funcionamento, viabiliza-se um decréscimo do número total de membros da Assembleia Intermunicipal; leva-se mais longe a ligação entre a titularidade dos cargos nos órgãos dos municípios associados; à cessação de funções no órgão do município acrescenta-se a suspensão, para efeitos de interrupção de funções nos órgãos da associação; estabelecem-se incompatibilidades no exercício de algumas funções - funções de Presidente da Assembleia Intermunicipal não cumuláveis com as de Presidente do Conselho de Administração, para uma mais perfeita separação de poderes; o cargo de administrador delegado deve considerar-se incompatível com a qualidade de eleito local em órgão do município associado, para assegurar a desejável isenção; e, ao abrigo de preocupações de maior transparência, prevê-se que o orçamento aprovado seja levado ao conhecimento das assembleias dos municípios associados e que as contas, para além de continuarem a ser sujeitas ao Tribunal de Contas, sejam dadas a conhecer às assembleias dos municípios; visando a melhoria do regime financeiro e contabilístico, estende-se o regime contabilístico das autarquias às associações; estende-se às associações as isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais, para além de se manter que o recurso ao crédito releva para efeitos dos limites legais da capacidade de endividamento dos municípios associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Radica na nossa Constituição da República poderem os municípios constituir associações para a administração de interesses comuns. Recuperada a democracia, o quadro legal regulador do regime jurídico das associações de municípios surgiu pelo Decreto-Lei n.º 266/81, de IS de Setembro. À luz da experiência colhida, surgiu, mais tarde, o Decreto-Lei n.º 412! 89, de 29 de Dezembro, que revogou o primeiro diploma e que, com esta iniciativa, se pretende substituir.
Certo de que as inovações constantes da presente proposta do Governo correspondem às exigências do associativismo intermunicipal, esperamos que ela mereça ser acolhida pela Assembleia da República como instrumento da administração local ao serviço do desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 112/VII, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.º 112/VII, sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios, o meu grupo parlamentar tem na devida conta, particularmente, para além de outras tomadas de posição das autarquias, as conclusões que, sobre a matéria, foram apuradas no âmbito do Encontro sobre Associações de Municípios recentemente promovido na cidade de Ponta Delgada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por outro lado, actuamos em coerência com anteriores tomadas de posição, nomeadamente com as assumidas aquando do debate em torno da autorização n.º412/89, de 29 de Novembro.
Com esta nossa iniciativa, pretendemos fundamentalmente atingir dois objectivos. Desde logo, que as associações de municípios se possam permitir a existência de um quadro de pessoal próprio e/ou possam recorrer à requisição ou ao destacamento de pessoal dos municípios associados, ou ainda à contratação individual de pessoal técnico e de gestão. Por outro lado, o segundo objectivo é o de permitir que todos os municípios associados possam participar em reuniões dos conselhos de administração das associações de municípios, sem prejuízo da manutenção da sua actual composição, assim se procurando conjugar a operacionalidade e a flexibilidade no seu funcionamento com os interesses, em regra pontuais, dos municípios não representados.

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O facto de a legislação em vigor impedir que as Associações de municípios possuam um quadro de pessoal próprio, deste modo se inviabilizando a estruturação de um quadro técnico e administrativo consolidado e profissionalmente motivado, tem vindo a constituir um obstáculo sério, quer para a eficácia, quer para a dignificação da sua actividade. Pelas razões aduzidas, todos reconhecem que a contratação de pessoal a termo certo não é uma resposta adequada a um correcto preenchimento das necessidades das associações na área dos recursos humanos. Na circunstância, torna-se imperioso introduzir no diploma legal um conjunto de normas que possibilitem e regulem a transição para o quadro dos que, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sucessivamente renovável, têm vindo a assegurar o funcionamento das necessidades permanentes das associações de municípios.
Por outro lado, a manter-se o disposto no n.º 4 do artigo 19.º da proposta de lei n.º 68/VII, apresentada pelo Governo, segundo o qual «a criação do quadro de pessoal próprio (...) implica o acordo de todos os municípios (...)», ofende-se a autonomia jurídica das associações de municípios e potencia-se, pelo carácter maximalista de que se reveste, a manutenção da presente situação. Seria assim absurdo que a lei dificultasse ou mesmo impedisse atingir um objectivo que a si mesma se impôs!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da eficácia operacional e da dignificação política e institucional das associações de municípios não deveremos perder a oportunidade que o presente debate nos oferece de respondermos às legítimas expectativas e aspirações dos autarcas do nosso país. Não devendo nem pretendendo (como parece pretender o projecto de lei apresentado. pelo CDS-PP) as associações de municípios substituir-se aos seus associados ou às regiões administrativas, certamente receberão um novo e positivo impulso após a discussão em especialidade quer do projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, quer da proposta de lei com origem no Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 286/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão que hoje aqui travamos, provocada pelo agendamento da proposta de lei 68/ VII, do Governo, segue a metodologia de outras discussões aqui tidas sobre matérias conexas com as autarquias locais: é feita de forma isolada, casuística, carecendo de uma visão de conjunto do edifício legislativo que rege as autarquias e que urge modificar na perspectiva do reforço das atribuições, das competências e dos meios postos à disposição dos municípios e das freguesias.
Sobre esta matéria, o Partido Popular tem posição definida e conhecida: é no aprofundamento do municipalismo que reside a solução para desburocratizar o Estado, simplificar a vida dos cidadãos, aproximar os eleitos dos eleitores e racionalizar a Administração Pública. Aprofundar o municipalismo significa colocar à disposição dos municípios mais e melhores meios para cumprirem as suas atribuições e exercerem as suas competências. Entre estes meios, ressalta o associativismo municipal que, mau grado o protesto de uns quantos, representa a alternativa mais válida, mais eficaz e mesmo mais democrática, a uma regionalização artificial e contra-natural. Na verdade, as associações de municípios constituem urna realidade de comprovada eficácia que urge desenvolver, e que, não fosse o agendamento da proposta de lei do Governo, seria integrado no quadro de um pacote autárquico que o Partido Popular apresentará.
Os mesmos fundamentos que impõem a descentralização para os municípios, de funções até agora na esfera da administração central, aconselham a descentralização para as associações de outras competências. As associações, a nosso ver, deverão ter, pois, competências descentralizadas pela administração central e competências delegadas pelas administrações municipais. Porém, ao invés da regionalização, o associativismo municipal, porque não imposto mas assente numa base voluntária, não será potenciador de antagonismos locais. Com o alargamento das atribuições e competência das associações de municípios, coloca-se à disposição destes um instrumento de gestão integrada do território, dos equipamentos e das iniciativas, com as vantagens que o seu carácter voluntário permite.
No projecto ora apresentado, entrega-se às associações de municípios a gestão dos programas operacionais que lhes respeitem exclusivamente, consagrando-se, assim, uma velha e legítima aspiração dos autarcas. As hoje existentes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tratando-se, afinal, de associações de municípios, são um exemplo da utilidade destas figuras que, no entanto, merecem ver desenvolvidas e alargadas as atribuições e as competências. São as Cidades-Maiores, de que falava Almeida Langhans num estudo de 1957, onde chamava a atenção para os antecedentes históricos, no caso de Lisboa, da existência de uma entidade idêntica a uma associação de municípios com poderes alargados.
Sem a preocupação de ser exaustivo, quero salientar, como paradigmática, a necessidade de entregar a estas entidades, a tutela das empresas públicas de transportes colectivos que operam na sua área. É um desafio gigantesco mas que servirá para aferir da boa fé descentralizadora do governo que o decretar e da capacidade de gestão dos autarcas que o aceitarem. Uma coisa é certa: a ausência de gestão integrada do tráfego urbano e das redes de transporte colectivo que servem as duas metrópoles portuguesas deve ser caso único e tem as consequências que estão à vista e que são sentidas por quem as utiliza diariamente. O exemplo mais recente da descoordenação deu-se nas mútuas acusações entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Loures a respeito do eixo Odivelas - Lisboa. A bem dizer, hoje temos uma gestão integrada daquelas redes: integrada no Terreiro do Paço por quem não sente nem vê os problemas.
Um outro exemplo de sucesso: as regiões de turismo, que também são, afinal, um sucedâneo de associações de municípios, embora com participação alargada a terceiras entidades.
Por último, o Partido Popular quer acautelar que o desejável e previsível alargamento das estruturas funcionais das associações não seja feito à custa do aumento dos encargos com pessoal, garantindo-se, em simultâneo, uma maior estabilidade na colocação dos funcionários requisitados ou destacados. Não faz sentido que, resultando o objecto das associações da transferência ou da delegação de competências, não haja, concomitantemente, a transferência dos recursos humanos até então afectos às competências transferidas ou delegadas. Qualquer outra solução não poderá merecer o acordo do Partido Popular, porque representará a afectação de recursos económicos, ou seja, do dinheiro dos contribuintes, a despesas de funcionamento que devem ser afectadas ao investimento.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 68/VII, hoje em discussão, constitui, a nosso ver, e apesar de alguns aspectos positivos, um diploma pouco inovador e pouco ambicioso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pouco inovador, porque a maior parte das inovações substanciais dizem respeito a questões de pessoal, seja quanto à possibilidade das associações de municípios de direito público poderem vir a dispor de um quadro próprio, para cuja criação e em relação a cujo conteúdo se estabelecem algumas normas e se configuram novos cargos de pessoal dirigente; seja quanto à situação concreta de integração dos funcionários de associações já existentes, seja ainda quanto à previsibilidade de uma solução para os problemas decorrentes de eventual futura extinção das associações de municípios. Deste assunto trata, praticamente em exclusivo, o projecto de lei n.º 112/ VII, também hoje em discussão.
Existem, é certo, outras inovações positivas, como a equiparação das associações de municípios a «autarquias locais» e a «municípios», respectivamente, para beneficio de isenções fiscais ou para a definição do regime contabilístico aplicável. Ou outras ainda, que assumem contornos substancialmente bem menos relevantes, como por exemplo a determinação expressa de incompatibilidade no exercício simultâneo das funções de presidente de mesa de assembleia intermunicipal e as de presidente do conselho de administração, ou ainda entre a titularidade do cargo de administrador delegado e a qualidade de eleito local em qualquer órgão municipal.
Todavia, a pretensa bondade de tais preceitos esbarra intrigantemente nas consequências práticas daqueloutro, pretensamente inovador, que dispõe - aliás, de forma aparentemente sensata - que as despesas efectuadas com o pessoal do quadro das associações de municípios relevam para efeito da determinação do limite das despesas a efectuar com o pessoal do quadro de cada um dos próprios municípios associados, cometendo à assembleia intermunicipal a decisão quanto à forma de imputar as despesas com o pessoal da associação aos municípios associados. Decisão essa - como se o que atrás se descreve não bastasse - que se faz ainda depender do acordo prévio de todas e de cada uma das assembleias municipais dos municípios em causa ...
Insuspeitas associações de municípios (e não são poucas). não tocadas pela varinha mágica do diálogo socialista, interrogam-se, perplexas, sobre a bondade de tais preceitos, e afirmam inequivocamente que, a serem aprovadas, tais normas inviabilizarão, afinal, a possibilidade prática de as associações de municípios poderem vir a ter um quadro próprio de pessoal ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que a uma verdadeira inovação em relação à legislação vigente diz respeito - (passo a citar o preâmbulo da proposta de lei) - «correspondendo às exigências colocadas pela complexidade de algumas soluções, que visam fazer prosseguir uma modernização do País mais rápida e eficiente», este diploma apresenta, ao fim e ao cabo, «muita parra e pouca uva».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas independentemente de ser pouco inovador em relação ao Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, este sim radicalmente inovador em relação à legislação que o antecedeu, é sobretudo pena que o diploma ora em discussão seja tão desoladoramente pouco ambicioso e fique manifestamente aquém de uma verdadeira vontade reformista que abrisse caminho a uma adequada evolução do associativismo municipal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi pena!

O Orador: - Em vez de explorar com ousadia as enormes potencialidades abertas a uma nova organização administrativa do país pelo recente acordo de revisão constitucional celebrado entre PS e PSD, e, designadamente, pelo previsível teor do renovado artigo 253.º da Constituição, o Governo ficou-se, também aqui, timidamente, pela sua habitual dificuldade em compreender e dar resposta aos desafios com que o futuro confronta a sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de levar decididamente até às últimas consequências a possibilidade, ora constitucionalmente previsível, de a lei poder conferir atribuições e competências próprias às associações e às federações de municípios, encarando-a como um decisivo meio instrumental capaz de potenciar a generosa intervenção dos municípios e de operar uma verdadeira descentralização administrativa do Continente, o Governo foi tíbio e hesitante: em vez de acolher na lei, concretamente nesta proposta de lei, aquele inovador princípio, apenas admitiu, afinal bem conservadoramente, que as associações de municípios pudessem realizar as atribuições já conferidas por lei aos municípios.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que à. ambição diz respeito de termos podido, através deste diploma, avançar decididamente para um reordenamento administrativo do nosso território, verdadeiramente consentâneo com a nossa tradição municipalista e com as aspirações reais, não as virtuais, do povo português, concretizado de baixo para cima e não de cima para baixo, esta proposta de lei, desafortunadamente, não tem «parra nem tem uva».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é para esse «golpe de asa» político que daqui, desde já, convidamos o Governo e desafiamos todos os partidos que, nesta Câmara representados, se reclamam da necessidade de aprofundar a democracia local e de aperfeiçoar os mecanismos de descentralização administrativa do Continente: desafiamo-los a não deixar passar esta oportunidade e connosco reverem, com determinação, em sede de especialidade, a redacção dada ao artigo 2.º deste diploma, por forma a permitir uma ambiciosa alteração de fundo no modo de encararmos o papel

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e a intervenção futuros das associações de municípios de direito público no processo de desenvolvimento do nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Face ao contributo de «ultimíssima» hora, entregue à Câmara pelo CDS-PP, julgamos poder interpretar positivamente essa disposição por parte da respectiva bancada, cabendo aos restantes partidos, neste debate, manifestar eventualmente idêntico posicionamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dizia Miguel Torga que «o bom não é nascer feito, é fazer-se. E Portugal fez-se. Como, é que causa engulhos. A assumir-se, a pelejar, a empreender, a preservar. E a verdade é que tem um rosto inconfundível. O rosto de liberdade contra todos e contra tudo, quanto mais em perigo mais confiado. É esse rosto, ao mesmo tempo flagrante e enigmático, convivente e arisco, que me intriga e desafia. Mas acabo sempre por entendê-lo melhor com o coração do que com a razão. Ou não fosse o amor o mais englobante dos nossos dons».
Amemos Portugal. Sempre, sempre, com o coração. Mas também, sobretudo, com a razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente debate tem por objecto a proposta de lei n.º 68/VII e os projectos de lei n. os 112/VII e 286/VII, iniciativas legislativas que incidem, todas elas, sobre o regime jurídico das associações de municípios, que consta actualmente do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro.
Desde cedo que os municípios tiveram o hábito de se associarem entre si. Primeiro, para obter determinadas concessões do poder central e, depois, para administrar bens ou direitos comuns que conviesse manter indivisos ou para executar conjugadamente certas obras públicas de interesse comum, para explorar determinados serviços públicos ou para elaborar planos de urbanização e de expansão que abrangessem áreas comuns.
Sem recuar demasiado tempo, é possível constatar que a Lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, veio autorizar a realização de acordos intermunicipais, a fim de, conjugadamente, melhor prosseguirem interesses comuns.
A Constituição de 1976 quase que manteve, no seu artigo 254.º, o sistema plasmado nos artigos 177.º a 195.º do Código Administrativo.
É na vigência deste preceito constitucional que é publicado o Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, instituindo um novo regime jurídico do associativismo municipal.
A primeira revisão constitucional afastou a possibilidade de a Lei estabelecer a obrigatoriedade de federações e, finalmente, o Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, consagrou o regime jurídico que agora pretendemos alterar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o associativismo municipal forma mais sofisticada de cooperação intermunicipal, que se consubstancia na criação, por vontade dos municípios, de uma nova pessoa colectiva pública - é um fenómeno crescente nos nossos dias.

Radica em fenómenos de vária ordem: no crescimento das tarefas prestativas dos municípios; na exiguidade crescente do espaço municipal em relação a muitas das funções de que os municípios estão encarregues e que exigem uma área necessariamente maior; na crescente densidade populacional, que exige um aumento e uma melhoria da capacidade de resposta dos serviços municipais; na exiguidade dos meios técnicos e financeiros, o que por si só justifica formas de cooperação que garantam uma diminuição dos custos de muitos serviços prestativos.
Tudo isto justifica, portanto, a oportunidade política do presente debate parlamentar, na perspectiva de melhorar o regime jurídico vigente, de acordo com a experiência colhida e de forma a responder, por exemplo, às conclusões do encontro sobre associações de municípios, promovido, em Ponta Delgada, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A grande questão que urge resolver é a de consagrar a possibilidade de as associações terem um quadro próprio de pessoal ou, dito de outra forma, de lhes permitir que se dotem dos meios humanos adequados à satisfação das necessidades que lhes estão confiadas.
A proposta de lei do Governo e o projecto de lei n.º 112/VII procuram responder a esta necessidade, sendo certo que a proposta de lei evidencia, concomitantemente - e bem -, a preocupação em garantir soluções que evitem um empolamento exagerado com encargos de pessoal.
Mas a proposta de lei vai mais longe, não se limita a introduzir alterações pontuais ao Decreto-Lei n.º 412/89, estabelecendo um novo regime jurídico, que merece o nosso aplauso. Corrigindo um conjunto de aspectos, em função da experiência colhida, e inovando em relação a outros pontos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nota final para comentar o projecto de lei n.º 286/VII, que se diferencia, manifestamente, das duas outras iniciativas em debate.
Em primeiro lugar, porque não admite a possibilidade de as associações serem dotadas de quadro de pessoal, mantendo, no essencial, a solução da requisição e do destacamento hoje em vigor, e até em moldes mais restritivos do que os actualmente vigentes.
Em segundo lugar, pela solução que acolhe em matéria de objecto das associações.
A solução actual, que só o projecto do CDS-PP visa alterar, é a de considerar que a associação de municípios pode ter por objecto a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios, à excepção daqueles que devam ser directamente prosseguidos pelos municípios, quer em resultado da sua natureza quer por critério estabelecido na lei.
O CDS-PP afasta-se desta visão, apontando para um leque de interesses de natureza claramente supramunicipal. Basta analisar a listagem contida no n.º 2 do artigo 2 º.
Poder-se-ia pensar, numa primeira aproximação, que se trataria de um aumento de responsabilidades dos municípios ou, melhor, das suas associações, tendo por base um intuito, louvável, de devolução e/ou delegação de poderes do Estado.
Mas se se analisar com cuidado o elenco das funções em causa, forçoso é concluir que outro é o objectivo. O que se pretende, como na nota explicativa, aliás, expressamente se refere, é encarar o fenómeno do associativismo municipal como uma solução pretensamente alternativa à regionalização.

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Ora, esta visão não pode, obviamente, merecer o nosso acordo.
Em primeiro lugar, porque não abdicamos de defender a instituição de regiões administrativas, reforma profunda de que o Estado carece.
Em segundo lugar, porque tal visão padece de um enorme erro político.
É que numa cultura descentralizada é possível aumentar, inclusive, ás responsabilidades das associações de municípios, confiando-lhes interesses de natureza supramunicipal, sem que tal corresponda a afastar a necessidade das regiões administrativas. Pela simples razão de que se trata de escalas diferenciadas, pelo que as funções a atribuir às regiões nunca poderão ser assumidas no espaço de uma mera associação de municípios.
A alternativa não é entre região e associação, a alternativa verdadeira é entre região e manutenção do Estado centralizador.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a proposta de lei n.º 68/VII e o projecto de lei n.º 112/VII, e votaremos contra o projecto de lei n.º 286/VII.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma intervenção muito rápida só para esclarecer a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente à matéria em discussão.
Quer a proposta de lei n.º 68/VII quer o projecto de lei n.º 112/VII, do PCP, consagram velhas reivindicações das associações de municípios, que se têm manifestado uma realidade extremamente positiva em Portugal e que têm tido uma vasta expansão. Existem hoje dezenas de associações de municípios em Portugal, com a natureza mais diversa, desde as de carácter geral até às de carácter especial, como é o caso da Associação de Municípios para a Área Sócio-Cultural, a AMASCULTURA.
A principal reivindicação que, na nossa perspectiva, quer a proposta de lei quer o projecto de lei do PCP vêm estabelecer tem a ver com a criação de um quadro de pessoal próprio nas associações de municípios, ao contrário do que existe hoje e que é a permissão exclusiva da requisição de pessoal aos municípios associados. Entendemos que esta consagração contribuirá também para a atribuição de mais e melhores meios às associações de municípios para o prosseguimento dos seus objectivos sem a precariedade laboral a que hoje assistem.
Devo ainda referir que temos algumas dúvidas, nomeadamente quanto a certas questões colocadas pela proposta de lei n.º 68/VII, as quais remetemos para uma discussão na especialidade. Têm, sobretudo, a ver com o artigo 22.º, mas, como disse, penso que num debate na especialidade haverá, naturalmente, lugar ao. esclarecimento destas matérias.
Relativamente ao projecto de lei n.º 286/VII, do CDS-PP, que há pouco apareceu nas bancadas, de uma leitura rápida e cem cima do joelho» que dele fiz, devo dizer que, manifestamente, não merece e não tem o apoio do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já esperávamos!

A Oradora: - Este projecto de lei vem na lógica de retirar poder aos municípios,...

O Sr. José Calçada (PCP): - É um «gato escondido com o rabo de fora».

A Oradora: - ... intenção que o CDS-PP tem manifestado nas diversas discussões que se fizeram em torno da regionalização, negando a descentralização de poderes à Administração Central, que se concretizará, naturalmente, com a regionalização. Portanto, há um inversão completa na lógica das competências.
Por outro lado, este projecto de lei nega a existência de associações de municípios de natureza diversa como é o caso da AMASCULTURA, que há pouco referi. Além disso, este projecto de lei não resolve a grande e velha reivindicação das associações de municípios, que é a criação de um quadro de pessoal próprio.
Daí que, manifestamente, não mereça o nosso apoio.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não percebeu! Leu muito em cima do joelho!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 68/VII e dos projectos de lei n.º 112/VII e 286/VII, que votaremos amanhã, à hora regimental.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 249/VII - Criação do Museu do Douro, do PCP, e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro, do PS.
Para um breve resumo do respectivo relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o seu relator, Deputado Luís Pedro Martins.

O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este relatório é sobre o projecto de lei n.º 249/ VII, do Partido Comunista Português, que tem como título «Criação do Museu do Douro».
Através do projecto de lei n.º 249/VII, visa o PCP criar, na dependência do Ministério da Cultura, o Museu do Douro, com sede em Peso da Régua, prevendo, no entanto, a possibilidade de criar e de manter delegações necessárias ao exercício das suas atribuições e que, em concreto, se traduzem em identificar, reunir, preservar e expor ao público os testemunhos históricos relacionados com a produção e com o comércio dos vinhos do Douro; contribuir para a sua divulgação no país e no estrangeiro e promover exposições, congressos, conferências e seminários nas áreas da museografia, investigação e acção cultural, e estabelece que o museu prossegue as suas atribuições nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março.
Constituem património do museu os materiais que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimento, oferta ou cedência e, ainda, os materiais resultantes da sua actividade.
Prevê também o presente projecto de diploma que o Ministério da Cultura desencadeará, no prazo de 60 dias após a sua aprovação, os mecanismos tendentes à classificação e incorporação no museu do Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho. Também os materiais e colecções existentes noutras insti-

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tuições, como na Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto, deverão ser objecto de classificação com vista à sua incorporação no museu.
Estabelece ainda o projecto de lei n.º 249/VII a constituição de uma comissão instaladora do museu, a ocorrer no prazo de 30 dias após a aprovação da lei, composta por representante do Ministério da Cultura, que presidirá, por um representante da Casa do Douro e por um representante dos municípios da Região Demarcada do Douro. Competirá à comissão instaladora, no prazo de 120 dias após a sua tomada de posse, elaborar as propostas para a instalação da sede do museu e o regulamento do museu.
De acordo com os autores do projecto de lei n.º 249/ VII, os motivos que estiveram na base da sua apresentação podem resumir-se aos seguintes: a criação do Museu do Douro corresponde a uma antiga e legítima aspiração das populações do Douro e das respectivas autarquias; o património histórico e cultural da Região Demarcada do Douro, como sejam colecções e arquivos de interesse fundamental para a história do Vinho do Porto, não dispõe de nenhuma estrutura destinada a reunir, preservar, estudar e expor esse mesmo património; neste quadro a criação do Museu do Douro deverá constituir ele mesmo um elemento de valorização da Região Demarcada do Douro.
Não existem quaisquer antecedentes legislativos no que respeita à criação deste museu. Contudo, nas anteriores legislaturas, foram apresentados diversos projectos de lei visando a criação de outros museus, como foi o caso do Museu do Trabalho Industrial do Porto, do Museu Mineiro de S. Pedro da Cova, do Museu Ferroviário, no Entroncamento, e do Museu de Cerâmica , em Vila Nova de Gaia, não tendo qualquer deles subido a Plenário da Assembleia da República.
Relativamente ao enquadramento constitucional quero só referir que o artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que é tarefa fundamental do Estado «Proteger e valorizar o património cultural do povo português, (...)» e que o seu 73.º diz que «Todos têm direito à educação e à cultura.», cabendo ao Estado promover «(...) a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais».
Sr. Presidente, esta foi uma pequena síntese do nosso relatório.
Para introduzir o projecto de lei n.º 249/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Douro, Rio e Região, é certamente a realidade mais séria que temos. Nenhum outro caudal nosso corre em leito mais duro, encontra obstáculos mais encarniçados, peleja mais arduamente em todo o caminho, nenhuma outra nesga de terra nossa possui mortórios tão vastos, tão estéreis e tão malditos».
Miguel Torga descrevia assim o seu, o nosso Douro. Descrição a que se poderia - eu diria deveria - juntar o Homem, o produtor, que desbravou fragas, plantou e enxertou, podou, colheu, moldou o Douro, criou o vinho, o vinho generoso, o vinho fino, o vinho do Porto.
É a história do Douro e dos seus artesãos, é a sua memória viva que o PCP quer ver perdurada no museu que propõe seja criado com o seu projecto de lei.

Não queremos um museu repositório de coisas mortas. Queremos um museu vivo, interligado com a região e com os seus construtores, com vários pólos, que seja, ele próprio, um elemento de valorização de toda a Região Demarcada do Douro.
Como afirma o Professor Gaspar Martins «é hoje pouco aceitável que a Região do Douro, sendo a denominação de origem histórica mais antiga do mundo, no sentido moderno da designação, e comportando potencialidades excepcionais para o desenvolvimento do enoturismo, não disponha de infra-estruturas culturais que preservem e divulguem a memória de uma actividade vitivinícola secular de relevância internacional. Não existe um arquivo do Douro do Porto. Não existe sequer um centro de documentação».
Há muito que, no Douro, as suas vozes mais representativas reclamam a criação de um Museu do Douro. Para falar somente em duas iniciativas mais recentes, recordo a II Conferência Democrática sobre Trás-os-Montes e Alto Douro e o Congresso do Douro.
Esta devia ser uma iniciativa do Governo, em particular do Ministério da Cultura. Não o fez. Fazêmo-lo nós, aqui, na Assembleia da República. E é neste quadro que apreciamos iniciativa idêntica, embora tardia, com que o Partido Socialista decidiu acompanhar, à última hora, o projecto de lei do PCP.

O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E tão à última hora que as soluções propostas pelo PS para a criação do museu se revelam, por um lado, incompreensíveis, precisando de esclarecimento, sendo que noutros pontos do articulado constitui uma cópia do projecto de lei do PCP. Só que a cópia de parte do articulado do nosso projecto de lei é contraditório com as restantes soluções «criativas» do Partido Socialista.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): -.É verdade.

O Orador: - Dois exemplos.
Propõe o PS que «a dependência institucional do Museu deve ser a de uma sociedade a criar».
Dependência institucional de uma sociedade?!... Não se percebe. E que tipo de sociedade? De direito público ou de direito privado? Mas se o PS propõe uma sociedade - cuja iniciativa não se define a quem pertence -, que sentido faz propor, mais à frente, que o Governo constitua uma «comissão instaladora em termos a definir» comissão instaladora de quê, a definir por quem? - e que tome as «medidas necessárias para a entrada em funcionamento dos órgãos do Museu» que, entretanto, o PS propõe que seja feito através de uma sociedade?
As soluções do projecto de lei do PS, a não serem esclarecidas, levariam, provavelmente, a que o museu nunca mais fosse, de facto, criado.
Mas se com a nossa iniciativa legislativa levámos a que o PS se recordasse dos seus compromissos, embora nestas condições, já não é mau de todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que haja um museu é preciso que haja uma colecção. E no Douro as colecções não faltam. Só que, sem uma estrutura museológica que as preserve, corre-se o risco de se perderem ou, no mínimo, por capricho ou por outras razões, não serem fruídas pelos portugueses e pelos durienses em primeiro lugar.

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A mais importante delas está exactamente nessas condições. Trata-se do Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que se encontra fechado num primeiro andar da sede da Real Companhia Velha.
É um espólio de interesse incalculável, que reúne documentação desde 1756, fundamental para o conhecimento da história do vinho do Porto, e que deve constituir o núcleo base do museu que agora se propõe.
Sendo um arquivo privado, a que os investigadores nacionais e estrangeiros têm difícil acesso e que o público não tem qualquer hipótese de visitar e conhecer, a verdade é que reúne documentação relativa a funções públicas delegadas pelo Estado à Companhia Geral da Agricultura no período de 1756 a 1852 e mesmo depois dessa data. Os «Livros de Arrolamentos», que nos dão uma fotografia de todas as adegas da região, proprietários e quantidades manifestadas e «Os Tombos das Demarcações» pombalinas, que constitui um rol das primeiras demarcações de uma região vitícola a nível mundial, são somente dois desses exemplos.
Se este inestimável património não for acolhido pelo Estado, o país corre o risco de perdê-lo. Não é a primeira vez que o interesse de entidades estrangeiras vão ao encontro de dificuldades financeiras da Real Companhia Velha.
Por isto mesmo propomos no nosso projecto de lei que o Ministério da Cultura, no prazo de 60 dias após a aprovação da lei, desencadeie os procedimentos necessários à classificação e incorporação no museu do Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro.
Mas há, evidentemente, outros espólios com interesse para a história da produção e do comércio do vinho do Porto que importa salvaguardar, integrar no museu e expor à fruição do público. Instituições como a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto são dois exemplos, onde também existem importantes memórias do vinho fino e do Douro.
Propomos que o museu fique na dependência do Ministério da Cultura, à semelhança de outros museus, como solução mais eficaz, e com sede em Peso da Régua, o centro produtor por excelência e onde já existem, inclusivamente, instalações disponíveis. Mas porque a história do vinho do Porto e do Douro não se limita à Régua, criamos, desde logo, a possibilidade de serem abertas delegações noutros pontos da região.
Não queremos que seja mais uma iniciativa sem efeitos práticos. Por isso estabelecemos um conjunto de prazos, para que o Ministério da Cultura dê execução à lei de criação, constituindo uma comissão instaladora e pondo o Museu do Douro em pé.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis o nosso projecto de lei, com o qual pretendemos criar o Museu do Douro, correspondendo não só a legítimas propostas dos durienses mas também ao interesse nacional.
Abertos à sua melhoria em sede de especialidade, estamos certos de que a sua criação vem preencher uma grave lacuna existente e dar ao Douro o que ao Douro pertence.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.º 287VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em debate é a criação

do Museu do Douro ou da Região do Douro. São dois projectos de lei que visam enriquecer aquela região demarcada com uma estrutura cultural que «identifique, documente, investigue, preserve, estude, conserve e exiba aos públicos todos os documentos históricos e antropológicos, espirituais e materiais de todo o património cultural e natural da Região do Douro», designadamente o que está ligado à «produção, promoção e comercialização dos vinhos do Douro», onde naturalmente, se destaca o vinho fino, generoso ou do Porto, como é mais comummente conhecido.
De igual modo se consideram como atribuições deste museu promover e apoiar, em qualquer tipo de suporte, no País e no estrangeiro, a publicação, a edição, a realização e a exibição de materiais e estudos de carácter científico e/ou divulgativo da região, do seu património, do museu e das suas colecções, assim como também «promover exposições, congressos, conferências, seminários e outras actividades do género».
Este projecto de lei retoma uma ideia que há alguns anos atrás, em 1992, constituía uma das medidas da proposta de intervenção integrada no Douro, que o meu grupo parlamentar apresentou no Parlamento e remeteu ao Governo de então. Enquadra-se nas medidas de carácter cultural e pretende dar corpo à ideia de que os problemas de uma região como a do Douro devem ser vistos, analisados e equacionados de uma forma global, encontrando-se soluções adequadas em cada sector e integrando-as num quadro global de desenvolvimento.
O museu a criar, de acordo com o nosso projecto de lei, vai muito além do que, normalmente, se entende por museu. Não é um espaço fechado, estático, porventura rico no seu espólio. Antes, se procura uma forma inovadora, que tenha presente a realidade múltipla da Região Demarcada do Douro, que é rica sob vários pontos de vista, mas cuja riqueza se encontra dispersa por toda a região.
Destacam-se o vinho, nomeadamente o vinho do Porto, as tradições ligadas ao seu fabrico, a beleza da paisagem ímpar que o homem construiu ao longo dos tempos, os inúmeros sítios arqueológicos. Porque não fazer a ligação ao Parque Arqueológico do Côa? O imenso património arquitectónico, onde se destacam quintas e solares, o folclore, o artesanato, a literatura, tudo isto pode ser objecto de «identificação, documentação, investigação, preservação, conservação e exibição aos públicos interessados».
Neste museu, com estas atribuições, cabe perfeitamente o arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que o Professor Gaspar Martins Pereira propõe que seja preservado e aberto a investigadores e aos públicos.
De públicos se trata verdadeiramente, porque as motivações que podem atrair visitantes a este museu serão, de certo, muito díspares: pessoas em simples lazer, que pretendem deliciar-se com a paisagem, subindo ou descendo o rio em cruzeiro ou visitar simplesmente uma quinta; estudantes em visita de estudo; estudiosos do vinho ou outros movidos por qualquer outra razão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deve, assim, o Museu da Região do Douro tornar-se um factor de desenvolvimento da região que lhe dá o nome e não um encargo, mais um, para o Estado ou para a região. Daí que se deseje que o museu seja auto-suficiente do ponto de vista financeiro, que proporcione mesmo lucro a todos aqueles que participem neste projecto com as suas colecções ou através da captação de públicos que o visitem, enfim, que crie emprego.

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Na verdade, uma quinta que coloque o seu património ao serviço do museu, uma empresa de cruzeiros do Douro que canalize públicos ou a Casa do Douro, que coloca espólio nas colecções do mesmo, devem rentabilizar estes investimentos.
Assim se compreende também que, no nosso projecto de lei, se proponha para a gestão do museu a criação de uma sociedade mista com a participação do Estado, da região administrativa, quando criada, das autarquias e de empresas privadas e públicas que queiram associar-se ao projecto, colocando ao serviço do museu colecções e serviços.
Quanto ao âmbito das colecções, faz todo o sentido pensar num museu polinuclear, distribuído ao longo de toda a região, em que participem os museus já existentes com as suas colecções, as quintas em toda a sua dimensão (a arquitectura, as vinhas, os lagares, as caves, as provas de vinhos), o património religioso, militar e arqueológico, os lugares onde viveram poetas e escritores, as belíssimas estações de caminho-de-ferro e o próprio caminho-de-ferro, o espólio da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto, mas também a paisagem no seu conjunto.
Em síntese, pretende-se um museu que ofereça e crie, para quem visita a região de automóvel, de comboio ou em cruzeiros pelo Douro, itinerários e pólos de interesse alternativos e distribuídos por todo o vale e bacia do rio Douro.
«Douro, rio e região, é talvez a realidade mais séria de Portugal», como diz Torga, que hoje já aqui foi citado.
Porque assim é, nas suas várias vertentes, apresentamos este projecto de lei, que corporiza uma ideia, aberta ainda ao debate e ao enriquecimento de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Por lapso, não foi dada a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para que o debate não fique viciado, digo desde já que o Partido Popular votará favoravelmente os projectos de lei do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, porque os pressupostos que estão na base de ambos os projectos, sendo razoavelmente similares, são válidos e o Partido Popular também os subscreve.
Contudo, quero fazer algumas considerações. Sr. Deputado Lino de Carvalho, vai permitir-me que, para quem acredita na regionalização e -, na minha óptica, muito bem -,lhe pergunte: porquê ficar o museu na dependência do poder central? Porquê, sempre que se criam museus, eles ficam na dependência do poder central, o que depois dá origem a situações como as que todos conhecemos? O Sr. Deputado conhecerá, certamente, tão bem como eu ou ainda melhor, a situação caótica a que chegou, por exemplo, a Casa de D. Antónia, também ligada ao vinho do Porto e ao Douro, que está absolutamente degradada. É uma tristeza para todos nós.
Mesmo assim, fazem-se estas propostas de criação, ex novo, de um museu. E onde? No Peso da Régua! Não venho aqui discutir a localização, porque parece-me que Lamego também teria essa presunção e vontade, mas repare-se que o Peso da Régua é o caos institucionalizado, a arquitectura recente é muitíssimo discutida e discutível, não existe cuidado na preservação e conservação de alguns palacetes abandonados, toda a arquitectura abrasileirada foi deixada ao abandono. Apesar disso, o museu será criado no Peso da Régua e, daqui a alguns meses, o que lhe acontecerá? Com esta experiência local, o que acontecerá ao museu?
Mas repito a primeira pergunta que lhe fiz: porquê ficar o museu na dependência do poder central?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, respondo-lhe, retirando a parte da intervenção autárquica local em período pré-eleitoral.

Risos do PCP.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, está sabedor de que o Peso da Régua é uma aposta do PP!

O Orador: - Quero começar por registar duas coisas: primeira, o acordo do PP ao nosso projecto de lei, nos seus traços essenciais; segunda, o acordo do Sr. Deputado ao processo de regionalização. Já é um bom resultado deste debate!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não é de hoje!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão que levantou, se a articular a com a própria Lei-Quadro das Regiões Administrativas, encontra aí as respostas. Não me repugna nada, pelo contrário, que os museus passem a fazer parte, por exemplo, das futuras entidades regionais administrativas que venham a ser criadas. Mas essa, no âmbito da Lei-Quadro das Regiões Administrativas, é exactamente uma das funções que será transferida para as futuras regiões administrativas.
Neste momento, o quadro de organização do Estado que temos é este. Neste momento, temos um conjunto de estruturas museológicas que estão ligadas, articuladas e dependentes daquilo que existe, que o é Ministério da Cultura e o Governo central. É nesse quadro que propomos uma solução que não fique à espera da criação de regiões no futuro ou de um processo de articulação autárquica complexo na região e que acabe por se traduzir na não criação do museu.
O que propomos é uma solução adequada ao quadro institucional actual que torne factível num prazo útil e rápido a criação do museu, sem prejuízo de, aquando da instituição das regiões administrativas, ele vir a ser transferido para as regiões, de acordo com a própria Lei-Quadro das Regiões Administrativas e com a transferência de funções. Estamos de acordo em que os museus devem estar tanto quanto possível perto das entidades regionais, que gerem as regiões, abertos à população, sendo elementos de vivificação do próprio desenvolvimento regional cultural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Maninho, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Frexes e José Calçada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

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O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que fiquei surpreendido com várias questões, o que me leva a fazer-lhe algumas perguntas, para ver se consegue esclarecer-me.
Em primeiro lugar, fiquei a saber que o Sr. Deputado António Martinho defende a criação de museus com o intuito fundamental de darem lucro. Não sabia que tinha essa perspectiva, a qual, penso, será completamente nova no panorama cultural português. A nossa concepção, que é completamente distinta, é a de que, na área da cultura, não devemos reger-nos pela lógica do lucro mas, bem pelo contrário, pela lógica da cobertura das despesas na medida do possível. Todos sabemos, para quem conhece e esteve à frente destas matérias, que esta é a única lógica que resulta.
Sr. Deputado, aquela concepção reflecte-se no seu diploma, o que é mais grave. Desde quando é que há sociedades de direito público no Direito português? Eu não conheço! Conheço sociedades de direito privado. São as únicas! Conheço também associações, fundações e essas, sim, podem ser de direito público. O Código das Sociedades Comerciais prevê apenas sociedades de direito privado. Não conheço sociedades que possam estar numa situação de dependência institucional, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco referiu e muito bem. Ou seja, deste modo, está a dar jus imperii a sociedades de direito privado, a sociedades por quotas, a sociedades anónimas ou a sociedades por comandita, as quais, se calhar, até quer ressuscitar.
É este o problema do Partido Socialista, que, surpreendido muitas vezes por iniciativas e preocupações de outros, que estão muito mais atentos, acaba por ir a reboque e por atamancar - passe a expressão e peço desculpa - diplomas legislativos sem qualquer conexão nem consistência jurídica, lógica ou de gestão! De facto, é impressionante! Nem sei como deva classificar isto.
Mas gostaria de fazer outra pergunta, bem mais importante: por que razão a Assembleia da República está hoje preocupada com este problema? Srs. Deputados, já se interrogaram sobre isso? Faz algum sentido que hoje estejamos aqui a discutir este problema?! Então, não compete ao Governo a prossecução e criação deste tipo de museus, em associação com as autarquias - como sempre defendemos, tendo nós procedido, inclusive, à transferência de competências -, com as entidades privadas, com todas as instituições de cada uma das regiões?! Por amor de Deus! Posso dizer que em 1995 foi lançado um programa, pelo Governo anterior, onde se previa a criação deste museu. Se ele não foi criado, foi por culpa única e exclusiva do actual Governo.
Coloco ainda outra interrogação a esta Câmara. Há um ano e meio que este Governo está em funções, que o Ministério da Cultura está em funções. E o que anda este Ministério da Cultura ainda a discutir? As leis orgânicas, meus senhores! Há um ano e meio que anda a discutir as leis orgânicas! Por isso mesmo é que não cria museus!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso leva-nos a outra interrogação: que agito de relevância cultural o Instituto Português dos Museus, que tinha tanta pujança, praticou no último ano e meio?! Digam-me, se forem capazes!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Calçada?

O Sr. António Martinho (PS): - Depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, sem pretender eu próprio ser original, bem pelo contrário, a iniciativa do Partido Socialista, para além das virtudes e dos defeitos já assinalados pelo meu camarada Lino de Carvalho da tribuna, tem coisas originais e tem coisas boas. As boas, por serem cópias das nossas, não são originais; quanto às originais, antes o não tossem, devido à confusão de conceitos que manifestamente introduzem.

Risos do CDS-PP.

Mas de toda a confusão, particularmente no domínio institucional - e já ouvimos aqui alguns comentários sobre a matéria, mas já não vou por aí -, o que me preocupa (e, agora, julgo que o tom ligeiro deve, de todo em todo, ser abandonado), vindo da bancada do PS, é a lógica do lucro na constituição de um museu - bem, mas não se retire daí exactamente o contrário, porque, como é óbvio, não sou pela lógica do prejuízo - e, ainda para mais, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PS - e isto é que me chocou em particular -,isso foi expresso com muito pouca subtileza. Quer dizer, com um grande desaforo, o Sr. Deputado António Martinho deu-se ao requinte de chegar ali à tribuna e enfatizar o problema dos rendimentos que, eventualmente, o museu poderia dar. Isso é algo que não passava pela cabeça de ninguém, julgo até que não passava pela cabeça do Sr. Deputado António Martinho e só passou dada a pressa com que o seu projecto foi elaborado.
O PS não pode querer, como é óbvio - e, nomeadamente na área da cultura -, «sol na eira e chuva no nabal»; não pode querer fazer lindas flores, mas, por outro lado, dizer que essas flores, de todo em todo, não são grátis. Ora, que não são grátis, já sabemos - não há almoços gratuitos, dizem os americanos, que têm experiência de almoços pagos em vários pontos do mundo!...

Risos do PCP.

Para além dessa questão, Sr. Deputado António Martinho, gostaria que nos explicasse aqui como é que resolve, essa contradição tremenda entre, por um lado, o direito constitucional à cultura e ao usufruto dos bens culturais - efectivamente consagrado na Constituição, a não ser que haja alguma componente secreta no acordo de revisão constitucional, recentemente estabelecido, mas julgo que esse se mantém - e, por outro, aquele apelo, quase fanático, à necessidade dos cifrões emblemáticos - espero que não! - do futuro Museu do Douro.
Agradecia uma clarificação, que nem sequer precisa de ser muito longa, mas tão-só clara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

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13 DE MARÇO DE 1997 1777

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados estiveram distraídos durante a apresentação do nosso projecto de lei.

Risos do PSD.

Na verdade, fiz um enquadramento deste projecto de lei num projecto global de desenvolvimento de uma região.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Numa sociedade!

O Orador: - Lembrei que, neste Parlamento e por gentileza, foi entregue ao Governo anterior uma proposta de intervenção integrada no Douro,...

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Está aqui!

O Orador: - ... onde constava, na medida 10, a criação do Museu do Douro,...

Vozes do PS: - Onde é que está o museu?!

O Orador: - ... que o Governo do PSD, mais uma vez, pôs de parte.

Vozes do PS: - Não teve tempo!

O Orador: - Criou, sim, o PRODOURO, indo buscar, nesse ano, as verbas previstas no PIDDAC para investimento naquela região, e foi a Vila Real apresentar uma grande medida, que era o somatório de verbas do PIDDAC do ano de 1994.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já se esqueceram, estão distraídos, não ouvem as justificações... Mas, então, nesse aspecto, estamos entendidos.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Está escrito!

O Orador: - Quanto à política cultural do Governo, o Sr. Deputado Manuel Frexes - e, se me deixar chegar ao fim, depois, ouço-o, quando estivermos a tomar café - podia ter utilizado outro motivo para criticar a política do Governo e devia ter-se pronunciado sobre a substância deste projecto de lei. Não o fez, não o quis fazer... É porque não tem outras razões.

Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.

Sr. Deputado, quanto ao «atamancar», devo dizer-lhe que o artesanato tem cabimento num museu deste género.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao lucro, não encontra no articulado do projecto de lei essa palavra.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Encontro a palavra «sociedade»!

O Orador: - Encontra o espírito de que uma instituição como esta deve ser auto-suficiente. Não queremos mais um encargo para o Estado, não queremos mais um encargo para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Queremos, sim, um organismo dinâmico, que crie emprego, seja factor de desenvolvimento e promova o progresso. Os senhores estão voltados para o passado, mas nós estamos voltados para o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Já está no século XXII!

O Orador: - Que o Grupo Parlamentar do PCP venha trazer aqui, através do Sr. Deputado José Calçada, esta perspectiva mais estatizante na criação do Museu do Douro, pode compreender-se e há alguma lógica nisso. Porém, da parte do PSD, já não entendo tanto assim.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas há aqui a considerar um aspecto importante e comum: os Grupos Parlamentares do PS e do PCP elaboraram dois projectos de lei com o objectivo de criar uma estrutura cultural que contribua para o desenvolvimento daquela região. Nós registamo-lo com agrado. O articulado do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS tem naturalmente alguns aspectos que são coincidentes com o projecto de lei do PCP, mas não há uma cópia, tal e qual, porque ele obedece a uma filosofia algo diferente, quando pretende envolver entidades públicas e privadas, a própria Casa do Douro, o próprio Instituto do Vinho do Porto, empresas que têm interesses na região, como as empresas exportadoras e as quintas do Douro, e o próprio caminho-de-ferro. E, claro, com tudo isto pretende-se proporcionar uma forma de cooperação, de parceria, para que todas as entidades relacionadas com a região contribuam para o seu desenvolvimento e possam, também assim, responder ao desafio que a sociedade do Douro, isto é, os durienses, estão a fazer neste momento, ao fim e ao cabo, através dos nossos dois projectos de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, de duas uma: ou o senhor ignora as leis deste país ou, então, está a falar de uma matéria que não conhece. Infelizmente, é assim!
Como sabe, os primeiros artigos do Código das Sociedades Comerciais dizem que o intuito das sociedades é lucrativo - e é isto o que o senhor tem no seu diploma, não estou a inventar. Quando se diz que «A dependência institucional do Museu deve ser a de uma sociedade a criar» parte-se do princípio de que tem intuito lucrativo. Talvez o senhor esteja muito avançado no tempo! Provavelmente, estará já no século XXII ou XXIII... Não sei!
Além disso, devo dizer-lhe algo que o Sr. Deputado provavelmente não sabe: os museus, colateralmente, podem, com certeza, criar emprego. Porém, o seu fim principal não é esse mas, sim, o da promoção da cultura e da acessibilidade cultural, da divulgação dos bens culturais, da democratização da cultura.

Vozes do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto: - Muito bem!

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1778 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Orador: - Sr. Deputado, por amor de Deus, isto é... - bem, não vou entrar neste tom. No entanto, vou dizer-lhe uma última coisa sobre o Governo anterior. Sr. Deputado, fiz-lhe um repto, pedindo-lhe que me referisse uma acção levada a cabo, no último ano e meio, pelo Instituto Português dos Museus, mas o senhor não me respondeu. Aliás, o senhor não nos pode dar lições, já que fomos nós que criámos a rede nacional de museus neste país.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Isto é uma defesa da honra?!

O Orador: - Nós criámos e recuperámos mais museus e promovemos mais acessibilidade à cultura nesta área do que todos os outros governos anteriores - não tenha dúvidas, pois isso está patente! Isto, ao contrário do Instituto Português dos Museus e deste Ministério da Cultura, que se permite, única e exclusivamente, fazer leis orgânicas para criar mais jobs for the boys, em vez de promover a cultura neste país. A questão é esta, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, julgo que não ofendi a honra do Sr. Deputado Manuel Frexes, mas, no entanto, aproveitemos.
O Sr. Deputado Manuel Frexes citou o Código das Sociedades Comerciais. Ó Sr. Deputado deixe que esse aspecto concreto seja tratado, na especialidade, em sede de comissão.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Mas está aqui no diploma!

O Orador: - Agora, o Sr. Deputado vai dizer aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, se é contra ou a favor da criação do Museu do Douro.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - A favor! Já era antes!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sei que os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real também são a favor. Eu sei que são!
Vou ler o artigo 4.º do nosso diploma, que refere o seguinte: «A dependência institucional do Museu deve ser a de uma sociedade a criar, participada pelo Estado ou pela futura região administrativa, (...)» - é que, Sr. Deputado, nós querermos a regionalização a sério - ...

Risos do PSD.

«(...) pelas autarquias e por empresas privadas e públicas (...)». Isto, no que se refere à configuração e ao problema colocados pelo Sr. Deputado.
Quanto a andar avançado no tempo, Sr. Deputado, há três anos, eu e os Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Fernando Pereira Marques, que se encontram ao meu lado, já estávamos a pensar no futuro, enquanto o Sr. Deputado, então membro do Governo, e o seu Governo estavam a pensar no passado, quando nós defendemos aqui o Vale do Côa e a preservação daquela riqueza arqueológica e o Sr. Deputado, então membro do Governo, repito, olhava para o passado e reagia à defesa e à salvaguarda daquele património cultural integrado na região do Douro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal mas não posso dar-lhe outra vez a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico contente por saber que o Sr. Deputado António Martinho recuperou o seu célebre projecto. Só que, agora, ele deve ser endereçado ao Governo do seu partido e reivindicado com a mesma veemência pelo Sr. Deputado. Porém, se estivesse - e perdoe-me a expressão - de boa fé, não precisava dessa iniciativa legislativa e apoiava a do Partido Comunista, apesar de o seu Governo já ter tido um ano e meio para resolver esse problema.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se com o projecto de lei n.º 249/VII, entrado nesta Assembleia há já quatro meses, e com o projecto de lei n.º 287/VII, que apenas hoje foi anunciado, instituir o Museu do Douro, com vista à preservação e divulgação da memória de uma actividade vitivinícola secular.
Falar do Douro e da sua história leva-nos necessariamente ao vinho do Porto, à sua importância regional, nacional e mundial.
Têm sido vários os estudos e investigações, que se preocuparam com a vida, os costumes e as tradições dos que, no passado, se dedicaram à produção e comercialização do vinho do Porto: o Abade de Baçal, o Engenheiro Moreira da Fonseca, o Professor António Barreto, o Professor Martins Pereira, para citar apenas alguns.
Apesar de existir bibliografia abundante, estamos muito longe de possuir uma história da cultura vitivinícola do Vale do Douro.
No domínio da arqueologia e do património artístico, apesar de alguma intervenção, nem sempre a mais adequada, é ainda longo o caminho a percorrer.
Da época da romanização pouco se sabe sobre as técnicas vitivinícolas, as castas, os tipos de vinha, etc. Recentemente, arqueólogos Universidades do Minho e do Porto lançaram diversos trabalhos na região, que conduziram a importantes descobertas, ainda pouco divulgadas.
São abundantes as referências a tributos pagos em vinho nos forais medievos dos concelhos de cima Douro, o que permite pensar que houve expansão da vinha já no século XI, pouco se sabendo, contudo, do período anterior.
Entre o século XI e o início do século XIV são inúmeras as referências ao vinho na região, sabendo-se muito pouco sobre a introdução de avanços técnicos, sobre as relações de produção, sobre a comercialização e mesmo sobre os costumes ligados à cultura da vinha.

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13 DE MARÇO DE 1997 1779

Algumas quintas importantes, como a dos Frades e a de Mosteiro, são, nesta altura, fundadas pelos grandes conventos.
No início do século XVI distinguia-se já a produção de vinhos de qualidade nas encostas do Douro.
A importância nacional que o vinho do Porto assume nos finais do século XVII, as exportações para Inglaterra e a intervenção pombalina geraram informação e documentação abundante para o conhecimento da região nos tempos mais recentes.
Existem alguns arquivos locais bem organizados, como o Arquivo Histórico Municipal do Porto, os Arquivos Distritais de Vila Real, Viseu e Porto e o Arquivo Diocesano de Lamego, mas a maioria das colecções históricas dos arquivos municipais da região e dos acervos documentais das empresas e dos particulares continuam por organizar, muitas vezes mal instalados, tendo-se já degradado ou perdido muita da documentação.
Em abono da verdade, o interesse histórico dos fundos documentais tem motivado algumas empresas não só a acautelar e a organizar os seus arquivos, como a estimular a investigação. Mas cada dia que passa acumulam-se perdas irreparáveis para o conhecimento e história da região do Douro.
Cumpre ao Estado e ao poder autárquico definir e pôr em prática uma política de defesa de todo este património.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história das divisões administrativas do Douro e a separação geográfica dos sectores da produção e da comercialização motivaram a dispersão dos documentos que mais directamente dizem respeito ao vinho do Porto e à região do Douro.
Com efeito, esses documentos encontram-se em locais tão diferentes, como a Torre do Tombo, a Biblioteca Nacional, os arquivos de diversos ministérios, as bibliotecas privadas, como a do Ateneu Comercial do Porto, as colecções particulares, familiares ou de empresas, em que se distingue o espólio da Real Companhia Velha, mas também os arquivos da Offley, da Sandeman, da Ferreirinha, etc.
Uma referência ainda ao Instituto do Vinho do Porto, à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, à Universidade do Porto e ao Grupo de Estudos de História da Viticultura Duriense e do Vinho do Porto da Faculdade de Letras do Porto, que, com os seus trabalhos e a recente publicação da revista Douro, Estudos e Documentos, estão a contribuir para que, de forma correcta, se estude e melhor se preserve e conheça a região do Douro.
A Casa do Douro, como instituição representativa da lavoura duriense, constitui-se, com todo o seu património histórico e humano, como uma das referências. fundamentais de toda a região, cujo contributo será decisivo para a criação do museu.
Importante será também o concurso da Associação dos Exportadores do Vinho do Porto, cujo património é uma parte da história do Douro, e ainda das autarquias e das associações culturais, que têm transportado, até aos nossos dias, os usos e costumes da nossa região.
Por tudo isto, justifica-se plenamente a criação, agora proposta, do Museu do Douro. O respeito pelo património e pela História, mas também pelas gentes do Douro, justifica plenamente que assim se faça.
Em bom rigor, não seria necessária a intervenção do Parlamento. O Governo podia e deveria tê-lo feito, pois importa reconhecer que faz mais sentido que seja o Executivo e não o órgão legislativo do Estado a criar instituições museológicas.

Da «pesada herança» de que, por vezes, alguns membros do Governo se queixam, consta o Programa de Desenvolvimento do Douro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/95, de 7 de Abril.
Um dos cinco objectivos desse Programa é exactamente «preservar e potenciar o valor patrimonial do Douro». E no conjunto das medidas previstas inscreve-se «a construção do Museu dó Vinho do Porto e do Museu Regional de Lamego e remodelação do Museu de Lamego», a par do «apoio à construção e urbanização de infra-estruturas polivalentes e de pequenos museus e bibliotecas locais».
Percebe-se a lógica integrada de recursos culturais e a vantagem de ter sido o Governo a fazê-lo, como era sua obrigação. Mas, porque assim não veio, a acontecer no último ano, razoável se torna que seja o Parlamento, por via legislativa, a reparar a omissão do Governo.
Em nome da nossa história, da nossa cultura, do nosso património e das gentes do Douro, cujo testemunho, como Deputado eleito pelo círculo de Vila Real, quero aqui trazer, apoiamos os dois projectos de lei, naturalmente com a referência ao Sr. Deputado António Martinho de que se não esqueça de que terá também a concordância dos Deputados da minha bancada, nomeadamente os eleitos pelo círculo de Vila Real, para continuar a pugnar junto do Governo para que o Programa PRODOURO, que não era institucional, mas que hoje já tem um instrumento jurisdicional e o Governo não o põe em prática, seja executado. Ao fim de três anos, voltem a apresentar essas vossas reivindicações, porque terão o nosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 252 e 289/VII. Haverá também votações à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco Manuel Pepino Fonenga.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

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1780 I SÉRIE - NUMERO 50

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
António Bento da Silva Galamba.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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