21 DE MARÇO DE 1997 1885

A ser assim, como o Governo fez, julgo que estamos a adoptar um processo que só por um lapso, que me parece evidente, mas deve ser evitado no futuro, a Comissão e, porventura, a presidência da Assembleia deixaram passar.
Porém, quero registar isto: que não sirva de precedente, do nosso ponto de vista - e estou a falar em nome Grupo Parlamentar do PSD -, este comportamento do Governo, que não me parece o mais adequado em relação ao normal desenvolvimento deste tipo de processos legislativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixei passar, como sempre, mas com reservas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regular o acesso à profissão de motorista de táxis e mesmo à propriedade de táxis de praça é uma velha reivindicação do sector e dos profissionais do sector. Essa regulação é necessária para clarificar a actividade de táxis, para dar garantias aos verdadeiros profissionais e para separar as águas na confusão hoje existente entre os verdadeiros profissionais e aquilo que são taxistas, profissionais de táxis ou proprietários de táxis, que não reúnem as condições necessárias para a profissão, traduzindo-se depois tudo isto, para os utentes dos táxis, em menor segurança e numa relação menos própria para aquele tipo de actividade.
A exigência de regular toda esta actividade é, portanto, uma velha aspiração do sector. Infelizmente, o Governo atrasou-se muito tempo nesta definição do quadro legal, apesar de há muito vir a discutir esta questão com as associações do sector.
Este é um pedido de urgência - até feito nas condições aqui já referidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - que percebemos, porque o Governo se atrasou no processo legislativo, mas que junta, como aliás, o Sr. Presidente referiu, e bem, no seu despacho, um pedido de urgência para uma autorização legislativa e, na mesma proposta, matéria substantiva. Ora, isto não pode ser, não é um processo curial.
Coloca ainda aqui uma outra questão, para a qual chamo a atenção do Sr. Presidente: é que, havendo nesta mesma proposta do Governo duas partes distintas, a autorização e matéria substancial, põe-se a questão de outros grupos parlamentares poderem também querer apresentar projectos de lei nesse sentido. E quero desde já aqui dizer que essa é uma das intenções do meu partido.
Nesse sentido, Sr. Presidente, damos o nosso acordo ao processo de urgência pedido pelo Governo, mas com esta nota que aqui fazemos, que deixamos ao Sr. Presidente e seguramente levaremos à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares: com a perspectiva de este processo de urgência não inviabilizar, tendo até em conta o tipo de pedido de autorização legislativa que é feito, que na sua discussão sejam incluídos, se for caso disso, projectos de lei que outros partidos, em tempo oportuno, venham a apresentar sobre esta matéria.
É neste quadro que damos o nosso voto favorável ao pedido de urgência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem lógica. Discutiremos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me confinar tão-só à questão da urgência. Estamos de acordo no essencial com os termos do relatório, que, aliás, aprovámos na Comissão, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo. Mas tão-só e nessa medida estrita, pois quanto a trazer aqui já a discussão da proposta de lei, a urgência existe, mas não é tanta.
Assim, concordamos que será de ter em conta as recomendações feitas no parecer, bem como, aliás, as que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez, logo em sede de despacho de admissão, e pensamos que realmente há que conceder prioridade e urgência, pelas razões já referidas, a esta proposta de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência da proposta de lei n.º 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentar o projecto de lei n.º 278/VII, através do qual se visam duas inovações legislativas. Trata-se, basicamente, de criar um sistema, um sistema novo - e novo para dar mais transparência à divulgação de subsídios, subvenções e outros benefícios, que o Estado atribui a entidades de diversa natureza no nosso sistema -, e trata-se, por outro lado, de alterar esse regime de transparência, no sentido de alcançar objectivos que nos parecem desejáveis - mais certeza, melhor conhecimento de quem subscreve projectos e melhor divulgação junto das populações daquilo que verdadeiramente ocorre na relação entre a Administração e os cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diga-se, à cabeça, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata aqui de honrar compromissos que assumimos e que, de resto, na legislatura anterior, tiveram aqui no Plenário uma marcada e muito interessante discussão. Os Deputados do PS, na legislatura anterior, apresentaram precisamente um projecto com a mesma denominação «Sistema de Informação para a Transparên-