10 DE ABRIL DE 1997 2071

dantes, que, desde logo, por o serem, enfrentam muitas. A sua participação na gestão da escola acautela a criação destas condições, garantindo uma maior sensibilização de quem dirige o estabelecimento de ensino.
De resto, os sucessivos governos primaram pela ausência de uma política de desenvolvimento do ensino, nomeadamente do pós-laboral.
As restrições orçamentais dos estabelecimentos de ensino, causa directa da ausência de cursos do ensino nocturno e de condições dignas para os trabalhadores-estudantes, a par da falta de orientações por parte dos governos para o cumprimento do Estatuto, levaram a um cada vez mais difícil acesso ao ensino por parte dos trabalhadores.
Não há uma cobertura nacional de estabelecimentos de ensino que permita que, em todo o País, os trabalhadores possam ter acesso à escola. No ensino superior as restrições ao financiamento empurram as escolas superiores para a limitação dos cursos nocturnos. São conhecidos casos, como o do Instituto Superior Técnico ou o do Instituto Superior de Economia e Gestão, em que se caminha, se não houver intervenção em sentido contrário, para o desaparecimento do ensino pós-laboral, em muitos casos impossibilitando até a conclusão dos cursos por quem já os iniciou.
O actual Governo não mudou a política anterior e, em ano e meio, nada se avançou nesta matéria. A intenção anunciada no Programa do Governo de aperfeiçoar a legislação referente aos trabalhadores-estudantes não teve qualquer tradução prática. O Governo não intervém nesta matéria, deixando degradar uma situação já de si grave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao apresentar este projecto de lei, pretende aperfeiçoar os direitos dos trabalhadores-estudantes nas empresas e alargar o seu conteúdo. Desde logo, alargando a qualificação de trabalhador-estudante aos estudantes que trabalham por conta própria, que, estando desempregados, se inscrevam nos centros de emprego, que frequentem cursos de formação profissional ou de ocupação temporária de jovens ou que estejam adstritos a qualquer vínculo ao serviço militar.
Em tempo de vínculos precários e da flexibilização horária que o PS aprovou, mal se compreenderia que fosse de outra forma. O projecto do PS, talvez com a má consciência que a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a lei da flexibilidade e da polivalência lhes deixou, prevê em determinado momento um horário máximo de oito horas diárias e 40 semanais para os trabalhadores-estudantes. Pareceria positivo à primeira vista, mas, logo no número seguinte, o PS desfaz as dúvidas, prevendo que a entidade empregadora possa afastar unilateralmente esta disposição em favor da lei geral que flexibiliza os horários, com as consequências trágicas para a frequência das aulas que esta norma traz para os trabalhadores-estudantes.
O PCP propõe também a existência de um contingente especial no acesso ao ensino superior, enquanto existirem restrições quantitativas globais neste acesso, isto é, enquanto se mantiver o regime de numerus clausus que o PS prometeu combater.
Não é um privilégio injustificado mas, sim, um direito razoável para quem está fortemente condicionado na sua avaliação por factores extrínsecos à sua própria valia escolar.
Propomos ainda a existência de uma atenção especial no plano pedagógico e programático aos trabalhadores-estudantes, provavelmente com reflexos na preparação do corpo docente e na adequação dos programas.
Consideramos, igualmente, que este Estatuto deve ser amplamente divulgado junto dos estudantes, uma vez que muitos não conhecem os seus direitos. Conhecer os direitos é um passo fundamental para os exercer e os defender. Por isso, a obrigatoriedade da divulgação do Estatuto nas escolas é fundamental para suprir esta lacuna.
Do balanço feito da aplicação do Estatuto e tendo em conta que é nítido o propósito inicial de dar especial atenção ao reconhecimento dos direitos no trabalho, resulta que foi também na escola que surgiram dificuldades de aplicação do Estatuto. A diversidade de procedimentos e de requisitos exigidos em cada estabelecimento de ensino, tantas vezes ao arrepio do que a lei prevê, tem dificultado o exercício dos direitos dos trabalhadores-estudantes.
E se no plano laborai a acção de fiscalização e actuação do Governo poderá ser indirecta, é particularmente inadmissível que nos estabelecimentos de ensino, especialmente nos públicos, que dependem directamente do Ministério da Educação, se criem entraves à aplicação da lei.
Por isso, se exige uma uniformização, salvaguardando os estudantes de uma certa discricionaridade existente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, falemos do organismo previsto na lei para os problemas dos trabalhadores-estudantes. A lei já o prevê, mas nunca foi criado por nenhum governo e muito menos por este. Não se trata de mais um serviço público a sobrecarregar a estrutura do Estado, trata-se, sim, de um instrumento fundamental para fiscalizar e denunciar os incumprimentos, para propor regulamentações e melhorias, para garantir, no fim de contas, a completa aplicação do Estatuto. Por isso, é fundamental a participação lado a lado do Governo, dos estudantes e trabalhadores-estudantes e dos representantes dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos trabalhadores-estudantes e do seu Estatuto é falar do acesso de um grande número de cidadãos, especialmente jovens, ao ensino; é falar do direito à melhor formação pessoal e escolar; é falar da melhoria da nossa sociedade e do desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Gonçalo Almeida Velho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª começou por dizer que ser trabalhador-estudante é um acto de coragem. Ora, se ser trabalhador é um acto de coragem e se ser estudante é outro acto de coragem, ser trabalhador-estudante é um duplo acto de coragem!
O Sr. Deputado falou no verdadeiro problema da aplicabilidade do actual Estatuto do Trabalhador-Estudan