2082 I SÉRIE - NÚMERO 60

balhadores-estudantes (PCP) e 302/VII - Altera a Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD). A proposta de lei n.º 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER. E.P foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, liberdades e Garantias, relativos ao projecto de lei n.º 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS) e ao Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.º 25/VII (PCP)].
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996 - proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP). António Maninho (PS) e Azevedo Soares (PSD). que também respondeu à defesa da honra do Sr. Deputado Lino de Carvalho -, 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995, e 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.
Foi também aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão, de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação. do projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD e uma Deputada do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente, encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.