11 DE ABRIL DE 1997 2091

A revisão do Conceito Estratégico Militar continua por confirmar pelo Conselho Superior da Defesa Nacional, com repercussões negativas a nível da estrutura conceptual subsequente: missões, sistema de forças e dispositivo.
Nada se sabe sobre a revisão anunciada da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. E sendo certo que há um acordo quanto à retirada da sede constitucional da obrigatoriedade do serviço militar, não se evoluiu no novo conceito e no percurso transitório. O Governo nada diz nem quer ter iniciativa.
No âmbito das relações externas de defesa, a reavaliação do Estatuto dos Adidos, vertente fundamental, não se fez. O Sistema da Autoridade Marítima está estagnado na sua reestruturação. Nada se fez no âmbito da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas e há muito de substantivo e de adjectivo que deve ser preparado e entrar em vigor antes mesmo da extinção dos tribunais militares e como medida preparatória desta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, chamo a sua atenção para que dispõe apenas de mais um minuto.

O Orador: - O processo de alienações de prédios militares parou, com reflexos perigosos no seio do Fundo de Pensões dos Militares. Regrediu a reforma do sistema do ensino militar, e o mesmo se diga da reforma do sistema de saúde militar. A valorização do estatuto dos Deficientes das Forças Armadas é uma miragem. O Instituto de Defesa Nacional nada evoluiu na sua missão de levar as questões de defesa aos cidadãos.
As Leis de Programação Militar não apresentam perspectivas minimamente sérias de exequibilidade, nem se conhece qualquer plano do Governo quanto à metodologia e objectivos de execução. Pelo contrário, assistiu-se a uma paralisação deliberada dos mais importantes projectos de reequipamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, as medidas tomadas significam apenas desresponsabilização do Governo e criação de estruturas intermédias de decisão. Mas qual é a estratégia substantiva do Governo para estas áreas e qual o papel da indústria nacional?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Social Democrata quer recordar-lhe tudo isto, talvez acrescentar que não se governa por entrevistas, quer que V. Ex ' comece a dar sinais de vida, que proponha e discuta o que deve fazer-se. É por esse motivo que apresentaremos uma proposta de recomendação que visa convidar o Governo a decidir. Se o Governo não consegue agir, ao menos que tente reagir. Não queremos, certamente, que o Governo se esgote e feneça de inanição. Limitar-nos-emos a propor o que consideramos mais relevante e urgente.
O Sr. Ministro pode não querer mas está obrigado, em nome do povo, a governar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pediu o PSD um debate de urgência sobre a situação na área da defesa nacional. Quis o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por opção própria, que da intervenção de 10 minutos que proferiu, sete desses minutos tenham sido ocupados com considerações acerca da minha personalidade, da minha pessoa e da ocupação do meu tempo enquanto governante.
V. Ex.ª compreenderá, por respeito pela dignidade do tema e por respeito para com a Assembleia da República, que não lhe responda nem no plano pessoal nem sobre considerações acerca do perfil de V. Ex.ª, como Deputado ou como governante. O conhecimento mútuo de há muitos anos faz-nos saber que não vale tudo em política.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.-. e Srs. Deputados: O pretexto deste debate de urgência é o relacionamento entre o Ministro da Defesa Nacional e as chefias militares, matéria sobre a qual gostaria de afirmar, olhos nos olhos, que o Governo está de consciência totalmente tranquila. Cumprimos escrupulosamente a lei, uma lei nova, uma lei nunca antes aplicada, uma lei aprovada pela anterior maioria, que confere ao Governo - e bem - um peso acrescido e inovador no nosso sistema constitucional desde 1976, na escolha das chefias militares.
Talvez se tenha tentado fazer incidir os holofotes sobre acidentes de percurso, que não se negam, mas tem-se, contudo, esquecido propositadamente que as escolhas do Governo para as chefia da Armada e para a chefia do Exército recolheram não só a concordância do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas mas também o parecer favorável, por unanimidade, dos respectivos conselhos dos ramos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei que cenário quereriam de melhor entendimento nas opções políticas do Governo quanto às chefias militares.
Nestas duas semanas reagi sempre com grande contenção, pois entendo que importa preservar, em Portugal, um largo consenso sobre as questões de defesa nacional e impedir situações equívocas que criem o caldo de cultura para a instrumentalização partidária das Forças Armadas, o que, a suceder, representaria um retrocesso no processo de consolidação do Estado de direito democrático e uma lamentável desmoralização da cultura de serviço à Pátria dos militares portugueses, de que quotidianamente oficiais, sargentos e praças dão insignes exemplos desde a Bósnia a Angola.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diz o PSD que não existe política de defesa nacional. Afasto a hipótese de a acusação se fundar na ignorância dos elementos essenciais que definem essa política: o programa do Governo, a Lei das Grandes Opções do Plano, a extensa e exaustiva explanação das opções de política de defesa nacional a que tenho procedido em sucessivas reuniões com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Porém, a sistemática ausência do Sr. Deputado Carlos Encarnação destas reuniões da Comissão de Defesa Nacional...