2092 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não faço parte dessa comissão!

O Orador: - ... pode explicar mas não justifica o tom que adoptou na sua intervenção.

Aplausos do PS.

Recordaria o essencial dessa política em torno de quatro pilares fundamentais. Em primeiro lugar, os conceitos estratégicos, os instrumentos de planeamento e de programação militar.
Convém a este propósito recordar o panorama herdado dos Governos anteriores. O conceito estratégico data de 94, o conceito estratégico militar de 95, as missões das Forças Armadas de 86, o sistema de forças de 91 e o dispositivo de 93.
A orientação que tem sido efectivamente seguida nesta matéria assenta em três linhas de rumo. Quanto aos conceitos enquadradores, sempre afirmei - e não se citem os jornalistas sobre as opiniões que eles emitem acerca das minha opiniões, cite-se a mim próprio -, ...

Aplausos do PS.

...repito, sempre afirmei que importava proceder à sua revisão à luz dos esclarecimentos que resultarão da clarificação quer de condicionantes externas (a reestruturação dos comandos da NATO, a Conferência Intergovernamental e o futuro da PESC, o estatuto da UEO) quer das condicionantes internas, assentes no tronco, na base e na essência da reforma das Forças Armadas: a definição do fim do Serviço Militar Obrigatório e a integral profissionalização das Forças Armadas.
Quanto aos instrumentos de planeamento, já foi dado início a um novo ciclo de planeamento de forças, 97/98, com base numa directiva ministerial para o planeamento militar, de Outubro de 96, e da directiva ministerial de defesa militar, já de Abril deste ano.
E quanto aos instrumentos de programação militar procedeu-se e é bom recordar, pela primeira vez no decurso da sua vigência, à revisão da 2.ª Lei de Programação Militar, que contou, aliás, com a abstenção do PSD nesta Câmara, estando já definido o referencial guia da 3.ª Lei de Programação Militar, abrangendo o período de 98 a 2003, que será apresentada à Assembleia da Republica em Outubro do corrente ano, juntamente com uma nova lei quadro das leis de programação militar.
Mas o debate sobre a defesa nacional tem de responder a uma questão central. Que Forças Armadas querem os portugueses para o século XXI? O Governo e o Partido Socialista tomaram uma opção clara e inequívoca: queremos Forças Armadas profissionalisadas, assentes em militares do quadro permanente e em voluntários e contratados.
A implementação do modelo depende, e os Srs. Deputados sabem-no bem, da conclusão do processo de revisão constitucional nesta Assembleia da República. O PSD sabe-o muito bem tanto que viabilizou a desconstitucionalização do SMO com o seu voto no acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD. E a pergunta que lhes deixo é esta: Está o PSD disponível a viabilizar a aprovação da lei de recrutamento que proceda à abolição do Serviço Militar Obrigatório? Ou tratou-se de uma mera opção de conjuntura e o PSD mantém-se ainda fiel à defesa do modelo de Serviço Militar Obrigatório de quatro meses ou até de dois meses, como, curiosamente, consta do seu programa eleitoral de Outubro de 1995,...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Interpretou mal!

O Orador: - ... onde nunca assumiram nenhum compromisso claro sobre o fim do SMO na própria lei do recrutamento?

Aplausos do PS.

Da profissionalização das Forças Armadas decorrem: a recalibragem das missões, o que significa, sem qualquer ambiguidade, dar maior peso e projecção às missões humanitárias e de paz e às de interesse público como elementos essenciais do retorço da sintonia das Forças Armadas com o conjunto da sociedade portuguesa; a definição de um novo modelo institucional de cúpula das Forças Armadas, assente numa efectiva perspectiva de acção conjunta e combinada dos ramos e a sua coordenação operacional pelo estado-maior general; a revisão do sistema de torças e do dispositivo no sentido da sua contracção com base no princípio do efectivo necessário ao cabal cumprimento das missões assente exclusivamente nos militares do Quadro Permanente e nos militares em regime de voluntariado e de contrato.
Acha, ou não, o PSD que as nossas Forças Armadas ainda estão sobredimensionadas? É que o Governo responde com clareza: achamos que sim, que há que contrair. Mas não é isso que se retira, por exemplo, do programa eleitoral do PSD de 95, onde se considerava que o redimensionamento estava definitivamente concluído e que não havia que fazer nenhuma ulterior contracção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à revisão do sistema de justiça e disciplina militar, é matéria que na vertente orgânica depende também da revisão constitucional. A extinção dos tribunais militares, acordada entre o PS e o PSD, que hoje, e permito-me precisar esta questão, têm maioritariamente militares de carreira como juízes, embora tenham também juízes civis, devem ser substituídos por tribunais específicos com uma maioria de juízos togados mas onde haja também contribuição e participação de militares para demonstrar a sua sensibilidade à disciplina, à coesão e à hierarquia das Forças Armadas. Está o PSD disponível para discutir esta matéria ou quer discuti-la antes de concluído o processo de revisão constitucional, o que é manifestamente impossível face ao conteúdo dos normativos da nossa lei fundamental?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, a reestruturação das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, foi este Governo que iniciou o processo criando a Empordef, a empresa holding do sector, apresentando uma proposta de alteração da lei de sectores que permite abrir ao capital privado o sector de indústria de defesa, numa lógica de emprezariação e de duplo uso dos produtos, militar e civil, aliás, com base em estudos exaustivos que foram preparados, honra lhe seja feita, pelo anterior governo e que jaziam bloqueados há dois anos no Ministério da Defesa Nacional. Porquê? Por falta de vontade política, por falta de coragem política, vontade e coragem política que este Governo tem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, chamo-lhe a atenção para o facto de o tempo de que dispõe se ter esgotado, por isso, solicito-lhe que conclua rapidamente.