11 DE ABRIL DE 1997 2101

com a sua responsabilidade própria, todos darmos as mãos e em particular estes dois membros do Governo em torno desse projecto e desse objectivo e darmos as condições para que possa ser desenvolvido no dia-a-dia.
Os governos do PSD arrancaram e consolidaram de forma coerente, sistemática e sustentada com a actividade no meio escolar, reunindo as condições e os instrumentos de actuação necessários para se processar o salto qualitativo que é essencial levar por diante.
O actual Governo está a iludir as expectativas criadas e a defraudar as legítimas aspirações dos jovens e professores que, ao longo dos últimos anos, foram aderindo, nas diferentes escolas portuguesas, ao projecto do desporto escolar.
Por favor, não estraguem o que custou tanto a pôr de pé !

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.ª e quero dizer-lhe que o acompanhamos nas preocupações que aqui expressou quanto a esta, matéria. Mas mais do que manifestar preocupações é preciso tomar medidas que impeçam que o desporto escolar paralise, que é o que está, neste momento, na perspectiva de acontecer.
Os cinco coordenadores regionais do desporto escolar estão, neste momento cm que estamos aqui a falar, demissionários.
A dívida do desporto escolar é de cerca de 300 000 contos de um valor global de 600 000 previstos no Orçamento deste ano, seja por desentendimento interno do Governo, seja porque o desporto escolar é sacrificado no processo de redução de despesas do Estado, no quadro dos compromissos do Tratado de Maastricht, seja porque há, de facto, uma menorização desta componente fundamental da política educativa.
Por isso mesmo, Sr. Deputado - e queria informá-lo a si e à Câmara sobre essa matéria -, hoje mesmo entregámos em sede de Comissão de Educação um pedido para a realização urgente de uma audição parlamentar em que sejam ouvidos os responsáveis da tutela - Secretaria de Estado da Educação e Inovação e Secretaria de Estado dos Desportos -, os coordenadores regionais do desporto escolar e o próprio Director do Gabinete do Desporto Escolar.
A Assembleia da República tem de intervir nesta matéria, o Governo tem de dar explicações, porque o desporto escolar não pode ficar paralisado em Portugal, como componente educativa fundamental para o desenvolvimento da nossa juventude.
Portanto, a minha pergunta é se o PSD nos acompanha na proposta de votação em sede de Comissão para que esta audição se realize o mais urgentemente possível.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.

O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe que fui obrigado a fazer esta intervenção hoje porque há duas semanas que eu e o meu grupo parlamentar vimos tentando fazer perguntas ao Governo na sessão de sexta-feira e dessas duas vezes o Governo não escolheu esta pergunta, o que significa, naturalmente, um incómodo muito grande fundamentalmente da parte da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
Gostaria apenas de dizer o seguinte: de facto a grande alteração que foi introduzida no desporto escolar pelo novo Governo socialista foi a sua passagem do sistema desportivo para o sistema educativo. Esta foi, de facto, a grande alteração!
Qual não é o nosso espanto? É que esta alteração coloca claramente em ciúmes o Sr. Secretário de Estado do Desporto em relação à Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação, o que é perfeitamente lamentável. Ou seja: dois membros do Governo não são capazes de se entender em relação a uma matéria que deveria unir todos os parlamentares e todos os portugueses porque é, de facto, uma matéria que importa desenvolver e continuar para que os jovens portugueses possam ter desporto na escola.
Queria ainda dizer-lhe que estaremos, naturalmente, dispostos a apoiar a vossa iniciativa, por forma a que esta situação possa ser resolvida o mais rapidamente possível e para que a normalidade institucional possa regressar às escolas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos encerrar o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Ao fazê-lo, dá cumprimento ao Programa do Governo, nos termos do disposto nos pontos III e IV do referido Programa, a saber "Política de Rendimentos e Concertação Estratégica" e "Políticas Sociais" - e também resposta ao previsto no Capítulo VII da Parte II do Acordo de Concertação Estratégica, assinado com os parceiros sociais em 20 de Dezembro de 1996.
Com a proposta agora em apreciação, pretende-se substituir a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, diploma que, no passado, constituiu um importante instrumento de regulação das relações laborais, sendo a base jurídica da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a que ainda hoje se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem.
Contudo, a normal evolução dos conceitos inerentes à reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores no exercício da sua actividade profissional; a evolução da legis-