2108 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.^as e Srs. Deputados, é chegada a hora regimental destinada à votação dos diplomas pendentes para esse efeito.
Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento apresentado pelo PSD, no sentido da baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para nova apreciação, da proposta de resolução n.º 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n. Os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: provavelmente por lapso nosso, esse requerimento não foi retirado, mas deverá sê-lo, uma vez que o espírito em que foi apresentado era o de dar tempo à Comissão para proceder a um conjunto de audições antes da votação. Ora, como se procedeu à realização dessas audições na comissão própria, não faz sentido prosseguir com o requerimento, que, como tal, deve ser retirado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Proceder-se-á à retirada do requerimento, uma vez que irão há quaisquer objecções, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação do projecto de deliberação n.º 39/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 46/VII - Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar um parecer apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a adopção de processo de urgência para a proposta de lei n.º 74/VII - Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de baixa à comissão do projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas fiquei surpreendido com o requerimento que o Sr. Presidente acabou de anunciar. Importa-se de repetir o teor do referido requerimento, Sr. Presidente? É que presumia que iríamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 224/VII, da nossa autoria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, deu entrada na Mesa, e tem precedência regimental, um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, solicitando a baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, para melhor apreciação, do projecto de lei n.º 224/VII, que é efectivamente uma iniciativa do PSD, sobre núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. Este requerimento foi distribuído e, repito, tem prioridade na votação.

O Sr. António Braga (PS): - Foi distribuído!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero subverter figuras regimentais e, portanto, não vou aproveitar a interpelação à Mesa para expressar a nossa surpresa e estupefacção pelo requerimento, mas quero pedir-lhe que a Mesa mande proceder à sua distribuição pelas bancadas, antes de o submetermos à votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, consta do requerimento um despacho segundo o qual foi mandado distribuir e, por isso, parti do princípio de que havia sido distribuído, mas, se não foi, temos de o distribuir imediatamente. Lamento que não tenha sido distribuído, vamos fazê-lo imediatamente, mas, nessas condições,...

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, justamente para ajudar a Mesa, quero dizer que o PS apresentou o requerimento em tempo útil e, de acordo com o Regimento, à Mesa da Assembleia. Portanto, o requerimento deve ser votado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, ninguém se opõe a que o requerimento seja votado, o que sucedeu, pelos vistos, foi que o requerimento não foi distribuído. Mas isso não é culpa do Partido Socialista e sim da Mesa, que, aliás, a assume.
Sendo assim, enquanto se procede à distribuição do requerimento, podemos prosseguir os trabalhos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 237/VII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.