11 DE ABRIL DE 1997 2111

de cerco, bem como o futuro de várias comunidades piscatórias, designadamente em Peniche. É o próprio Secretário de Estado das Pescas que afirma a forte probabilidade do desaparecimento da indústria conserveira nacional a muito curto prazo. A sua rejeição seria, pois, um acto profundamente patriótico de defesa dos interesses nacionais.
Entretanto, o acordo de pescas negociado e assinado paralelamente ao acordo comercial (e este, sim, é o único que está aqui para ratificação), por interesse de Marrocos, está em vigor, os barcos portugueses estão a pescar nas águas de Marrocos e o seu prazo da vigência termina normalmente em Dezembro de 1999. Independentemente da ratificação ou não do acordo comercial com Marrocos, o Governo de Marrocos já anunciou que não renovará esse acordo de pescas a partir de 1999, sendo certo que, por outro lado, o acordo comercial, hoje ratificado, não tem limite de prazo para a sua vigência.
O PSD e o seu Presidente, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e o Partido Socialista decidiram viabilizar o acordo comercial. Assumirão, por isso, as suas responsabilidades.
Mas não pode passar em claro a monumental operação de mistificação montada pelo PSD (com o aplauso do Governo) para esconder e desviar as atenções da enorme contradição e irresponsabilidade da sua posição. Para isso, quis-se fazer crer que o que estava em votação era um Acordo de Pescas, cuja rejeição impediria os barcos portugueses de pescar em Marrocos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É rotundamente falso. Não está em causa nenhum acordo de pescas, nem directa nem indirectamente. Nada justificava, portanto, a aprovação desta ratificação do acordo de comércio com Marrocos. A sua recusa seria não só uma afirmação da nossa soberania e da defesa dos interesses nacionais, mas, constituindo uma decisão que bloquearia formalmente a sua entrada em vigor na Comunidade, obrigaria à reabertura do debate nas instâncias europeias e mesmo que não levasse à renegociação do Acordo obrigaria seguramente a que a Comunidade Europeia encontrasse mecanismos efectivos de apoio à viabilização da indústria conserveira nacional e à pesca de cerco e tivesse este processo em conta em futuras negociações. Não o quiseram assim o PSD e o PS, votando a favor e ratificando este acordo comercial.
Pela nossa parte, PCP, mantivemos a coerência e seriedade das nossas posições votando contra a ratificação deste Acordo, dizendo que, no mínimo, o Governo, para além de medidas estruturais quanto à política de pescas, exija, pelo menos, a renegociação do acordo comercial com Marrocos no final do prazo de vigência do acordo de pescas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular teve sempre a mesma posição, coerente, sobre este Acordo que a Assembleia acabou de ratificar com os votos favoráveis de dois partidos, um do Governo e outro que esteve no Governo. O que não está no Governo nesta altura é o autor de todas as negociações, o que está no Governo neste momento é o herdeiro deste peso, que não foi capaz de recusar.
Nós sempre nos opusemos a este Acordo, não porque não conheçamos a necessidade de um entendimento entre a Comunidade Europeia e Marrocos - pensamos que esse entendimento é urgente, necessário, justo e tem inúmeras vias por onde se desenvolver - mas porque não aceitamos a maneira como se negociaram interesses portugueses. Não aceitamos que, mesmo fora da área das pescas, não se tenha procurado, como aqui dissemos durante o debate, outras vias que poderiam compensar eventuais perdas necessárias na área das pescas. Nem isso foi feito! Houve aqui um desinteresse total e completo, a aceitação de uma imposição de uma comissária de má recordação para todos nós em Portugal e que o Governo português não foi capaz de rejeitar.
Temos pena que assim tenha sido e não podemos deixar de recordar e assinalar que um dos partidos que votou agora favoravelmente esta ratificação, durante o debate, quis apresentar-se como um figadal inimigo de toda esta problemática. Não foi capaz de aguentar essa bandeira ou, como estamos a falar de pesca, não foi capaz de aguentar essa vela!
É pena porque os portugueses ficaram prejudicados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto, por escrito, em relação a esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação deste Acordo. Efectivamente, os documentos falam por si: os interesses nacionais foram salvaguardados no quadro das negociações, dentro do possível e no estrito sentido do que é uma negociação. Sabemos que a "União Europeia é um processo contínuo de negociação" - e acabo de citar um Deputado ilustre deste Hemiciclo.
Efectivamente, o Acordo pode ser melhorado a todo o tempo nesse quadro de negociação contínua da própria Comunidade. O Acordo hoje ratificado é um acordo de associação, que foi negociado, como já referi, paralelamente a um acordo de pescas. Seria uma grande irresponsabilidade - e vários grupos parlamentar votaram contra se este acordo não tivesse sido ratificado, uma vez que temos de ter em atenção as empresas pesqueiras que, neste momento, pescam em Marrocos e que podiam ser prejudicadas na sua actividade...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe o orador usar da palavra.