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Quinta-feira, 17 de Abril de 1997 2147

I Série - Número 62

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 81 e 83/VII - dos projectos de lei n.^os 309, 310 e 311/V8II, do projecto de deliberação N.º 40/VII e dos projectos de resolução n.^os 47 e 48/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bélgica, entre os dias 23 e 24 de Abril.
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) interpelou a Mesa acerca de declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o agendamento, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da proposta de lei de alterações à Lei de Bases do Ensino Superior, após o que se pronunciaram, alem do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados António Braga (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP), a propósito da Conferência sobre o Poder Local e Eleições Autárquicas, organizada pelo PCP, de cujas conclusões deu conta, abordou diversas questões relativas ao poder local. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) referiu-se à proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, defendendo os .seus princípios. Respondeu, no final. a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Carlos Coelho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre política de cooperação. da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Carlos Luís (PS), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Coelho (PS), Azevedo Soares (PSD), José Barradas e Pedro Baptista (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Ruben de Carvalho (PCP)
A Câmara apreciou o voto n.º 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP) Proferiram intervenções os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Carlos Coelho (PSD) e Nuno Correra da Silva (CDS-PP)

Ordem do dia. - Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.º 266/VII - Alteração à Ler n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e a proposta de lei n.º 77/VII - Altera o artigo 24.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD). Heloísa Apolónia (Os Verdes). Carlos Cordeiro (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Por fim, foi apreciado o relatório da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social sobre a participação no Seminário Internacional "Unfunded Pension Liabilities in the European Union. sobre o qual se pronunciaram, a diverso título os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), Rodeia Machado (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Elisa Damião (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís. Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
,Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n. 81/VII Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho) e 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público, que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.º 309/VII - Altera o regime de exercício de direito pelos militares (Alteração do artigo 3l.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP), que baixou às 1 e 3.ª Comissões, 310/VII - Sobre a criação de fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD), que baixou às 5.ª e 11.ª Comissões, e 310/VII Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; projecto de deliberação n.º 40/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS); projectos de resolução n.^os 47/VII - Acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), (PS) e 48/VII - Sobre instrumentos de política de defesa nacional (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Abril de 1997 - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Governo respondeu, no dia 10 de Abril, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Junho; Jorge Ferreira, nos dias 25 de Novembro e 17 de Dezembro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 19 de Dezembro; Manuela Aguiar, nas sessões de 8 e 9 e no dia 14 de Janeiro, no dia 25 de Fevereiro e 5 de Março; António Filipe, na sessão de 10 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 15 de Janeiro; Afonso Candal, na sessão de 29 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 30 de Janeiro; Soares Gomes e Luís Sá, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro; Sílvio Cervan e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 5 de Fevereiro; Carlos Marta Gonçalves e Roleira Marinho, na sessão de 6 de Fevereiro; Paulo Pereira

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Coelho, na sessão de 12 de Fevereiro; Ismael Pimentel, no dia 18 de Fevereiro; Carvalho Martins, na sessão de 6 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Bélgica entre os próximos dias 23 e 24 do corrente mês, a convite do General George Joulwan, Comandante Supremo da NATO na Europa, para presidir em Mons ao jantar que terá lugar no quadro da Conferência Chapex 97, venho requerer nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 162.º, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República».
Sobre esta mensagem, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, votaremos de imediato este parecer.

Pausa.

Como não há oposição, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tivemos esta manhã uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e nela o Governo propôs que no dia 23 deste mês fosse discutida a proposta de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.
V. Ex.ª recordou que no dia 28 deste mês há uma iniciativa na Assembleia, promovida por V. Ex.ª e pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e, nesses termos, não parecia que fizesse qualquer sentido que a Assembleia discutisse a iniciativa do Governo antes do debate promovido por V. Ex.ª e pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, conforme referi.
A seguir discutimos os agendamentos e, por iniciativa de V. Ex.ª, foi decidido - a nosso ver, muito bem - que a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a participação do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, analisará a data para agendamento da proposta de lei.
Se até agora, Sr. Presidente, disse alguma falsidade, agradecia que me corrigisse, porque fui surpreendido por declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares à comunicação social acusando os partidos da oposição de impedirem o agendamento das iniciativas do Governo e fazendo uma leitura daquilo que sucedeu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares totalmente ao arrepio daquilo que nela se passou.
Sr. Presidente da Assembleia da República, para que fique claro, o PSD não está disponível para prolongar esta querela! O PSD assistiu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, num primeiro momento, ao consenso de todas as bancadas, inclusive do PS, mas percebeu depois que houve uma inflexão do PS e ontem mesmo, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tornou a registar-se um consenso de todas as bancadas.
Sr. Presidente, mas não estamos dispostos a encontrar na Assembleia da República consensos alargados relativamente a esta matéria e depois vermos interpretações do Governo abusivas relativamente àquilo que se passou.
Para, pelo nosso lado, pôr um ponto final nesta questão, gostaria de dizer ao Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o seguinte: registámos que o Governo não procedeu a qualquer debate nem diálogo relativamente à sua proposta de lei. Contudo, era desejável - e todos os agentes educativos o queriam - que a Assembleia da República fizesse esse debate, mas, pelos vistos, o Governo não quis dialogar e agora quer impedir a Assembleia da República de o fazer!
Pelo nosso lado, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Governo escolherá o dia do mês de Maio que desejar para fazer o agendamento dessa proposta de lei, mas, agora, que não minta nem fuja à verdade, não dizendo aquilo que efectivamente se passou nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, ao que suponho para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados António Braga e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos e no seguinte sentido: é verdade que o Sr. Deputado Carlos Coelho não mentiu, mas omitiu em relação ao que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ora essa!...

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não estou a imputar-lhe qualquer comportamento de má fé!... Pode ter omitido por falta de lembrança e, por isso, vou dizer-lhe o que omitiu.
De facto, o Sr. Presidente interveio no sentido de fazer a proposta que o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de referir, mas fê-lo porque não foi possível encontrar consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em relação ao agendamento da matéria e é importante que se diga que o Grupo Parlamentar do PS esteve e está disponível para fazer o agendamento nos termos e na solicitação que foi feita pelo Governo.
Portanto, a intervenção do Sr. Presidente decorreu, no nosso entendimento, do facto de a oposição não ter dado consenso em relação a esse agendamento.
Quanto ao resto, sempre estivemos e estamos disponíveis para fazer todo o debate em torno da proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo. Dissemo-lo e temos consciência de que é possível fazê-lo no calendário que propusemos; dissemo-lo e temos consciência de que é possível fazê-lo sem prejudicar minimamente o debate e os colóquios que se entendam realizar em torno do tema - aliás, por iniciativa do Sr. Presidente, em colaboração com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, teremos já um no próximo dia 28 de Abril, iniciativa com a qual nos louvamos.

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Contudo, entendemos que a discussão e votação, na generalidade, não impedem, bem pelo contrário estimulam, o debate e a discussão do tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Entretanto, inscreveram-se para interpelações sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre este assunto, penso que era importante esclarecer a Câmara de dois aspectos fundamentais, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o fez através da comunicação social.
Em primeiro lugar, e penso que essa questão é grave, por atrasos que não são imputáveis a este Parlamento mas, sim, ao ritmo de actividade do Governo, vê-se este Parlamento confrontado com uma sucessão de agendamentos até ao fim desta sessão legislativa que vai coarctar, do meu ponto de vista e do da minha bancada, a iniciativa legislativa dos diferentes grupos parlamentares.
É, pois, neste quadro concreto, que aliás, foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro António Vitorino, que se insere esta questão e, assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse ao seguinte: das 32 medidas anunciadas, quantas propostas de lei já deram entrada na Assembleia da República e se realmente é método de trabalho e modo de vida que elas entrem só a partir do mês de Maio. É esta a situação!...
Relativamente à Lei de Bases do Sistema Educativo, isso é diferente, porque já tinha dado entrada na Assembleia, mas devo chamar a atenção de que o tom que o Sr. Secretário de Estado utilizou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e foi o mesmo que o Sr. Ministro António Vitorino utilizou aqui - é completamente desconforme ao clima de alguma receptividade que é preciso haver nesta Câmara para receber uma proposta dessas.
Portanto, este caminho, do meu ponto de vista, vai inviabilizar as condições necessárias, políticas e não só, para uma boa discussão. V. Ex.ª queria agendar esta iniciativa para a próxima semana, como se fosse uma coisa rápida, e depois queria agendá-la para dia 30, ao que dei até a concordância do meu grupo parlamentar, e só não percebo por que é que V. Ex.ª não aceitou um prazo razoável, algures para o fim do mês de Maio.
Portanto, a versão que saiu para o exterior de que a Assembleia coarcta o Governo é falsa! Peço desculpa, mas é falsa! O Governo é que só trabalhou no último trimestre e quando isso sucede nas escolas os alunos costumam chumbar...

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar referir-me apenas àquilo que se passou hoje na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
É evidente que a situação está clara e o Sr. Presidente confirmá-lo-á. De facto, não houve agendamento para os dias 23 ou 30. O Governo queria hoje agendar uma alteração a uma lei de bases para o próximo dia 23 e ninguém consegue perceber por que razão teria de ser nesse dia. Assim, foi suscitada toda a questão do processo.
Aliás, ouvi agora o Sr. Deputado António Braga dizer que o PS esteve e está disponível para esse agendamento a 23 e está disponível para mante-lo, se houver consenso dos outros grupos parlamentares. A este respeito, gostaria de dizer que esta «conversão» do PS à pressa do Governo em relação a esta proposta de lei é recente,...

O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... pois até agora, pelo menos até há 15 dias, o que se tem passado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura era que tudo se fazia por consenso,...

O Sr. António Braga (PS): - Sempre que possível!

O Orador: - ... tudo o que foi resolvido até há 15 dias sobre esta matéria foi por consenso.

O Sr. António Braga (PS): - Sempre que possível!

O Orador: - Hoje, a questão levantada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares corresponde, no essencial, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, pelo que não há razão, do nosso ponto de vista, para que o Sr. Secretário de Estado faça as declarações que fez, porque elas não correspondem exactamente à verdade daquilo que se passou.
O assunto ficou remetido para a próxima reunião da conferência, por proposta do Sr. Presidente, como já foi referido e bem, decisão que foi apoiada pelo meu grupo parlamentar e, julgo, por todos, a fim de resolvermos e dirimirmos essa situação e vermos para quando esse agendamento.
Já agora, permitam-me apenas uma nota final relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Coelho: é que quando o Sr. Deputado Carlos Coelho explicitou que, do ponto de vista do PSD, qualquer dia do mês de Maio estará bem para o agendamento dessa proposta de lei, gostaria de dizer que sim, à excepção do dia 15, porque para esse já está marcado para um agendamento do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, permita-me que comece por dizer que nunca fiz declarações a órgãos de comunicação social tão oportunas como as que fiz hoje, porque verifico, aliás, com espanto, que a minha voz na rádio é bastante mais convincente para a oposição do que a minha voz na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sejamos claros nesta matéria: esta proposta de lei está na Comissão de Educação, Ciência e Cultura há 10 meses, desde o dia 20 de Junho.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em Junho do ano passado, todos os partidos da oposição e o próprio Grupo Parlamentar do PS

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pediram ao Governo que não agendasse, de imediato, essa proposta de lei porque tinham necessidade de, para uma lei tão importante e estruturante do sistema educativo, proceder às audições que tivessem por convenientes, ao que o Governo acedeu, tal como acedeu, desde Janeiro até agora, nas três Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que me pediram calma,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Para atrasar a actividade do Governo!

O Orador: - porque a Comissão iria fixar a metodologia de apreciação. E o Governo teve calma e acedeu.
Na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS disseram: "na próxima reunião vamos apresentar uma proposta de calendário para que o debate em Comissão se faça até ao final do mês de Maio. Já há acordo quanto às entidades a ouvir e falta apenas fixar o calendário". Perante isto, o Governo disse: "se o problema é fazer as audições até ao final de Maio, então o Governo espera ainda mais um bocado", porque até final de Maio era possível fazer o debate, na generalidade, do diploma, fazê-lo a baixar à Comissão de novo para a especialidade e fazer a sua votação final global até ao final dos trabalhos parlamentares.
Contudo, esta proposta foi recusada pelos três partidos da oposição na Comissão, que se recusaram a fixar um calendário.
Por outro lado, foi aqui dito, na semana passada, que as audições decorreriam até ao fim dos trabalhos parlamentares e, nessa altura, faz hoje precisamente uma semana, eu disse aqui, no Plenário, que "se é esta a atitude da oposição, então é já na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que proporei o agendamento já para o dia 23, que é o primeiro dia disponível". Não tenho duas palavras, Srs. Deputados: há uma semana disse que proporia a discussão para o dia 23 e hoje fi-lo.
No entanto, o Sr. Presidente da Assembleia pediu ao Governo, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que não agendássemos esta matéria para o dia 23, porque o Sr. Presidente patrocina um colóquio sobre esta matéria, que terá lugar no dia 28, e, então, repito, pediu "não insistam no agendamento para o dia 23, façam só o agendamento para depois do dia 28". Porque não somos cegos, surdos e mudos, mais uma vez, o Governo disse "muito bem, Sr. Presidente, não insistimos no dia 23 e propomos o dia 30."
E o que é que fizeram os Srs. Deputados? A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto começou por concordar que o dia 30 era um bom dia, mas o Sr. Deputado Carlos Coelho considerou que o dia 30 "nem pensar"...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esse dia já estava agendado!

O Orador: - ... e o mesmo se passou com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Perante isto, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, num gesto de solidariedade que compreendo! - resolveu ser solidária com a restante oposição. E, assim sendo, a oposição impediu o agendamento para o dia 30...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que é a verdade!

O Orador: - Agora, isto é o limite do aceitável! Somos habitualmente acusados por VV. Ex.ª, Srs. Deputados do PSD, de sermos o Governo do diálogo, do diálogo, do diálogo, e de não tomarmos medidas. Quero dizer aos Srs. Deputados do PSD que nós dialogamos e fazemo-lo porque entendemos que é a forma de governar bem, mas sabemos que há um tempo de diálogo e há um tempo de decisão e, nesta matéria, o tempo de diálogo está encerrado, urge o tempo de decisão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sejamos claros: os Srs. Deputados da oposição são livres de não concordarem com a proposta do Governo. Então, apresentem uma alternativa. O que os Srs. Deputados da oposição não podem fazer é bloquear na Comissão a proposta de lei do Governo, porque, não tendo coragem de a chumbar nem de apresentar qualquer alternativa, não a querem viabilizar.
Os Srs. Deputados da oposição dizem que não queremos fazer reformas. Cá está uma reforma! Viabilizam-na ou inviabilizam-na?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dizer que isso é uma reforma é de gargalhada!

O Orador: - Têm ou não alternativa? Não têm alternativa, não a viabilizam e querem um "veto-gaveta", o que é inaceitável, na lógica de cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que é inaceitável é esta intervenção!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Ex.ª uma reunião extraordinária da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ainda para a tarde de hoje.
Sem mais delongas, apresentarei aí uma proposta sobre esta matéria de algo que quero aqui deixar claro. Explicitarei na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se V. Ex.ª anuir na sua realização - peço sinceramente que ela seja feita e que os outros grupos parlamentares anuam -, que de uma coisa toda esta Assembleia e o Governo, em particular, podem estar certos: o Governo não vai, com o nosso aval, iniciar um processo de vitimização.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito? É que não há direito de réplica, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero responder ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que deixou aqui a ideia de que sou tonta. Acho que é um direito que me assiste.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, pode, se quiser, exercer a defesa da honra. A Sr.ª Deputada, há pouco, não interpelou a Mesa mas, sim, o Sr. Secretário de Estado. Apesar disso, deixei decorrer a sua intervenção, embora não houvesse qualquer interpelação. Agora, se quiser defender a honra, dou-lhe a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, quero defender a honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que me fez aceitar o dia 30 foi a preocupação que tenho, e que o Sr. Secretário de Estado deveria ter mais do que eu, de que a Lei de Bases do Sistema Educativo seja discutida aqui num clima político minimamente aceitável. Pensei que o dia 30 seria muito melhor do que o dia 23 - essa, então, era uma proposta inaceitável -, porque poderia significar uma solução de compromisso.
Ora, verifiquei depois, com muita pena, que o Sr. Secretário de Estado não está interessado na forma como esse debate vai decorrer nem nos resultados da votação. O Sr. Secretário de Estado está apenas interessado em agendar. Eu, não!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sabe que, pelas relações pessoais que temos - não digo políticas -, eu devia considerar-me ofendido por entender que eu a teria ofendido na sua honra. Sabe que seria impossível eu fazer-lhe um gesto desses e que ele estava, obviamente, afastado do meu espírito.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pode dizer tudo relativamente a este Governo, em particular nesta matéria, mas há uma coisa que não pode dizer. Este governo aguardou pacientemente 10 meses...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que convém lembrar!

O Orador: - ... os sucessivos pedidos que foram feitos para dialogar, para que a Comissão ponderasse esta matéria,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é problema do PS!

O Orador: - ... mas os Srs. Deputados nem sequer aceitam fixar um calendário.

Sr.ª Deputada, eu disse hoje na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e repito-o aqui: se me disserem que as audições não podem realizar-se até final de Maio e têm de prolongar-se até 15 de Junho, havendo um compromisso de que até final dos trabalhos parlamentares há uma votação final global desta proposta de lei, eu digo, Sr.ª Deputada: "prolonguem as audições o tempo que quiserem, desde que a votação se faça até ao final dos trabalhos parlamentares". Agora, o que não posso aceitar é a recusa desse compromisso!
Hoje, o Sr. Presidente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, interpelou a oposição para saber se estava disponível para este compromisso. E disseram-lhe: "não estamos disponíveis para este compromisso". Verifico com satisfação que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, num gesto de insuspeitada habilidade, veio agora pedir a convocação de uma reunião extraordinária. Aguardemo-la, para ver se este problema se resolve de forma a que a lei possa ser votada até ao final da sessão legislativa, porque o que é decisivo é que esteja em vigor no início do próximo ano lectivo.
Isso é que é decisivo e não é aceitável que impeçam que assim seja, sem apresentarem uma alternativa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como devem ter consciência, encontrou-se uma solução na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e eu gostaria que ela não fosse de novo colocada em causa.
Depois de uma grande discussão acalorada, que os Srs. Deputados entenderam dever prolongar nesta sessão plenária, chegou-se à conclusão de que na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se agendaria esta matéria para data conveniente. E a data conveniente, nos termos do próprio Governo, é ela poder ser discutida e aprovada antes do fim da sessão legislativa, o qual, em princípio, está desde já aceite que se prolongue até ao fim de Julho, o que simplifica os trabalhos, na medida em que dá mais tempo para que estes e outros diplomas possam ser discutidos.
Em segundo lugar, também se ponderou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o meu pedido de o agendamento não ter lugar antes do dia 28, uma vez que já estão dirigidos convites a várias individualidades para um debate sobre esta matéria, na Sala do Senado, por iniciativa minha e do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e isso seria praticamente desvalorizar, quando não anular, essa iniciativa. Todos concordaram com isso.
Depois, invoquei também o facto, de que tínhamos todos conhecimento, de ontem, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ter sido aprovado um calendário de audições e nenhum de nós sabia qual era esse calendário.
Com estes dois argumentos, pedi que deixássemos a discussão desse agendamento para a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Houve consenso, e foi mesmo o único que se conseguiu. Portanto, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares resolver-se-á o problema.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes pede-me agora uma reunião urgente da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Sinceramente, se não me levar a mal, creio que talvez não se justifique, porque chegámos a este consenso; agora, vamos ter outra discussão acalorada e, no fundo, é capaz de não ser possível outro consenso senão este. Se insistir muito, com certeza, realizar-se-á a reunião, mas dá-me a ideia de que, tendo nós,

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depois de muita discussão e muita dificuldade, chegado a um consenso que entendo ser razoável, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o problema poderá ser devidamente encarado e agendado.
Desculpem, Srs. Deputados, mas não torno a dar a palavra a quem quer que seja sobre esta matéria. Não vou deixar eternizar este debate, que é apenas o prolongamento do debate realizado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O que os Srs. Deputados fizeram não foram interpelações, a única interpelação foi a do Sr. Deputado Carlos Coelho, que me perguntou se falou verdade. Claro que falou verdade, todos falaram verdade, ninguém mentiu aqui, só que, às vezes, nem sempre é fácil procurar encaixar várias verdades.
É verdade que todos falaram correctamente e ninguém aqui deturpou a verdade. Agora, peço-vos que não transportem para aqui a discussão dolorosa que tivemos hoje de manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, solicito-lhe que compreenda que, tendo nós chegado, com sacrifício, a esta plataforma, não vamos reiniciar este debate, pelo menos sem que me fundamente melhor a necessidade de uma reunião imediata. Não vamos tomar o comboio!
Na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares teremos muito tempo para agendar esta matéria, sobretudo tendo em conta que a sessão legislativa, provavelmente, se prolongará até ao fim de Julho.
Creio que chegámos a um entendimento. Quanto mais discutirmos, e assim calorosamente, este tema, mais dificilmente faremos uma boa e serena discussão sobre esta matéria, quando chegar a hora de a fazer.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas insisto em usar da palavra, para fazer a fundamentação que solicitou.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, desta vez não vou concordar com V. Ex.ª. O Sr. Presidente é uma pessoa de convicções e eu também o sou. Em minha opinião, tudo quanto foi dito aqui esta tarde, pelo relato que tenho da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, está correcto, mas uma coisa que não sou é ingénuo, tal como V. Ex.ª não o é. As declarações feitas pelo Governo, já depois da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, permitem perceber tudo quanto a este caso e a uma estratégia para os próximos meses.
Nós somos sérios, mas não somos ingénuos, pelo que volto a sublinhar o que disse: insisto numa reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque surgiu um dado novo: as declarações feitas num determinado sentido. Este é apenas o primeiro de vários casos que vão suceder previsivelmente e de uma forma artificial nos próximos tempos, no início de um processo de vitimização. Nem neste caso, nem em qualquer outro posterior, o Governo vai ter o nosso aval para uma situação desse género.
Por isso, entendo que, em consonância com o que foi dito publicamente, depois daquilo que foi dito em privado, os dados estão alterados.
Sr. Presidente, peço desculpa de discordar de si, entendo muito bem os seus argumentos, mas compreenderá que, de facto, a minha bancada não vai dar qualquer pretexto ao Governo, porque este é um ponto de partida e não um ponto de chegada. Percebo-os muito bem e com a devida antecedência. Não vão ter esses alibis!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se insiste, a reunião realizar-se-á, pois nunca deixei de satisfazer um pedido de um grupo parlamentar para realizar uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
No entanto, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que fundamentar essa reunião urgente sobre uma matéria que foi arrumada, e bem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no pretexto de que o seu partido não vai consentir em que o Governo se arme em vítima, é, em minha opinião, uma fundamentação precária. Mas respeito-a, como calcula.
De facto, Sr. Deputado, nenhum de nós é ingénuo, isso é uma evidência.
Fica, então, marcada para o fim dos trabalhos uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no meu gabinete.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - De novo, Sr. Deputado? Vamos a uma segunda ronda?

O Sr. António Braga (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é uma verdadeira interpelação, tem a palavra, se é uma segunda ronda das interpelações anteriores, oponho-me terminantemente.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, se é que há verdadeiras interpelações e não só interpelações.

O Sr. Presidente: - Há verdadeiras e falsas, como sabe, infelizmente.

O Orador: - Sr. Presidente, na sequência da primeira interpelação do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fiz sinal à Mesa, porque queria informar o Sr. Presidente de que o meu grupo parlamentar tem todo o interesse em que essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se realize hoje. Era esse o teor da interpelação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Mas, de qualquer modo, desde que não dissesse nada, pressupunha-se o mesmo.

Risos do PSD.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado sábado a conferência do PCP sobre o Poder Local e as Eleições Autárquicas. Foi uma oportunidade para examinar os problemas que se colocam

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às autarquias neste final de mandato, olhar para a obra feita e para o que falta fazer e discutir as prioridades para o futuro.
A conferência confirmou a grande obra da CDU, em maioria ou em minoria. Os dados oficiais e de entidades independentes atestam amplamente essa obra; mostrando que a CDU está à frente, com consequências positivas na saúde pública e em indicadores como a mortalidade infantil.
Há outros dados que, apesar de não constarem das estatísticas oficiais, não deixam de ser muito importantes. Poderíamos referir as 2000 árvores plantadas e 11 ha de novos parques urbanos na Amadora e reflectir sobre a beleza e o usufruto do verde, nos tempos livres, pelo povo de uma terra que antes estava reservada para selva de cimento pela especulação imobiliária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também podemos lembrar o litoral conservado e que, de outra forma, sem a gestão CDU, estaria porventura destruído ou ameaçado de destruição.
Podemos ainda pensar nos equipamentos para a juventude, para a terceira idade, e em iniciativas culturais para quem, de outra forma, nunca as teria.
Podemos também pensar no urbanismo e no ordenamento do território humanizado para quem estava destinado a ser arrumado em "gavetas", onde iria viver de forma degradada.
Mais de 95% dos municípios geridos pela CDU têm os planos directores municipais ratificados ou em ratificação, sendo imputável à Administração Central a não conclusão do processo na totalidade dos casos.
Perante a grande obra nestas e noutras áreas e as consequências sociais e económicas da política de vários governos, outros partidos procuram desvalorizar e apresentar como "normal" e sem interesse esta obra gigantesca. Apresentam, por outro lado, como única e verdadeiramente importante a obra que se vier a situar no plano do desenvolvimento, do emprego e do combate à exclusão social. Também a esse nível não temos medo de confrontos. As maiorias da CDU não afastam investimentos, bem pelo contrário. A obra social da CDU é extremamente importante.
Mas a verdade é que as orientações adoptadas pelos vários governos implicam desigualdades de desenvolvimento das regiões e dramas de desertificação que não podem ser apenas os municípios a resolver.
Onde existem dificuldades de emprego e de atracção do investimento, temos feito tudo para as combater. Há municípios que chegam a vender lotes para instalar empresas privadas a preços simbólicos, como é o caso de Constância: apenas 1$/m2. Mas as dinâmicas de desigualdade têm de ser contrariadas com políticas globais, nacionais e regionais diferentes. Mais ainda, numa situação de mercado interno em que a coesão económica e social, os direitos dos trabalhadores e o emprego são os parentes pobres da política comunitária e da política nacional.
O desemprego e os dramas sociais não podem ser resolvidos, exclusiva ou predominantemente, pelas autarquias. Estas fazem e farão tudo o que puderem, mas não aceitamos que o poder local seja o passa-culpas das políticas neoliberais e de direita. Menos ainda aceitaremos que aqueles que nada encontram de consistente para nos criticar, no plano das políticas de ambiente, ordenamento, cultura, desporto ou outras que se integram nas atribuições das autarquias, pretendam "lavar as mãos" das consequências das políticas que adoptam.
Muitos têm uma concepção do poder local como uma rede de caciques. Para nós, pelo contrário, os executivos devem ser colegiais, as assembleias são indispensáveis e deveriam ter o seu papel largamente valorizado e as freguesias são um imenso manancial de energia, que deve ser reforçado. Os trabalhadores das autarquias, por seu lado, são uma força valiosa e insubstituível para a realização da obra do poder local democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que se realizou a Conferência fez um ano que, no Algarve, perante representantes de muitas dezenas de municípios de todo o País e numa iniciativa da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Primeiro-Ministro subiu à tribuna para anunciar que, no fim de 1997, teríamos eleições para as regiões administrativas.
Esta actuação é verdadeiramente característica do Governo. Desde então, volta e meia, há novos anúncios. De cada vez que está em dificuldades, o Governo não toma medidas, anuncia e esquece imediatamente aquilo que anunciou, depois de ter obtido os efeitos mediáticos que pretendia. Anuncia e volta a anunciar, esquecendo os prazos que anunciou. É o que se passa com as regiões administrativas e é o que se passa também com outras medidas anunciadas.
Ainda há dias, o Governo "deitou foguetes" porque haveria um aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 20%. Omitiu que tinha deixado, durante dois anos, a Lei das Finanças Locais por cumprir. Ainda no ano de 1997, se viu que, em vez de 341 milhões de contos, só transferiu 300 000. Mas omitiu igualmente os encargos que tenciona impor, com o pretexto de que está a "descentralizar" e omitiu, sobretudo, que prometeu que iria duplicar as verbas das autarquias e que nenhuma política coerente se vê nesse sentido.
O Governo prometeu igualmente eleitos a tempo inteiro nas freguesias a partir de certa dimensão. Acabou por admiti-lo apenas em muito poucas e por fazer, depois, todas as tropelias, para retirar, na prática, o direito a dezenas daquelas a que a lei o tinha conferido.
Mas é da revisão constitucional que agora vêm as principais ameaças, no momento, ao poder local. Desde logo, por o acordo PS/PSD remeter para lei ordinária o sistema de eleição dos executivos autárquicos, desvalorizando a própria ideia de Constituição. Mas, sobretudo, por admitir que, em vez de câmaras directamente eleitas, com base na proporcionalidade, passe a existir a possibilidade de câmaras de um só partido, por ele instrumentalizadas.
As alterações em matéria de regiões administrativas também são significativas.
Não vale a pena referir a hipocrisia dos que dizem querer um duplo referendo, nacional e regional, para poder aplicar a legislação que vier a ser aprovada para instituir as regiões. É uma monumental trapalhada, que só visou impedir a criação das regiões administrativas e colocar o processo nas mãos da direita.
A questão que se coloca agora é: o PS não sabe, quando fala em critérios para regionalizar, que colocou este processo nas mãos do PSD e do CDS-PP ao fazer depender da benevolência destes partidos a aprovação de uma lei do referendo, a proposta de perguntas a formular, a simultaneidade dos referendos e, eventualmente, ainda outras questões?
E, quanto à alteração da Constituição acordada entre o PS e o PSD, que visa dar atribuições próprias às associa-

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ções de municípios, distintas das dos municípios associados, é ou não verdade que esta proposta corresponde à ideia do PSD de que escusaria de haver regiões, porque as associações de municípios poderiam desempenhar o mesmo papel?
O Secretário Geral do PCP afirmou, justamente, na intervenção de encerramento da Conferência o seguinte: "(...) Não arriscará muito quem apostar que, passadas as eleições autárquicas, logo o fervor da regionalização vai abrandar no PS e logo esta sua "bandeira de esquerda" ou vai recolher às gavetas do costume ou vai passar a ondular muito tímida e envergonhadamente (...)".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o nosso trabalho, vamos naturalmente aprofundar a realização dos nossos princípios fundamentais. Uma concepção profundamente democrática do poder e da vida implica recusar a autoridade como um privilégio e tomá-la como um serviço à comunidade. Um eleito da CDU sabe que não é mais do que os outros, é parte do povo, está perto dele e tem orgulho em pertencer-lhe. Estimula o debate, ouve, aprende com os outros, favorece a participação e intervenção popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que se coloca é garantir a legalidade das eleições, a igualdade de oportunidades e combater o abuso e a instrumentalização do poder. Há procedimentos que não podem ser, e nunca serão, aceites como normais, mesmo que sejam constantes.
Não podemos aceitar, por exemplo, que as inspecções, inquéritos e sindicâncias tenham particular incidência em municípios de maioria CDU - só no município da Amadora houve três em. apenas um ano e há outros exemplos possíveis. Já tivemos oportunidade de reclamar do Governo que indique que actividades das respectivas inspecções é que ordenou e com que critérios. Não podemos aceitar também que as alegadas conclusões sejam instrumentalizadas posteriormente, através da publicação na comunicação social sem serem acompanhadas da resposta dos eleitos visados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também não podemos aceitar que os governadores civis, espécie renascida e que estaria, do ponto de vista constitucional, em vias de extinção, sejam confundidos e usados como máquinas partidárias de várias formas.
Chegámos ao ponto de o Governador Civil de Setúbal anunciar os objectivos eleitorais para o distrito no edifício do governo civil. Ou ainda de haver uma colectividade, a Sociedade 1.º de Maio de Santa Iria de Azóia, que viu marcado, através de um militante do PS, um encontro que pediu para expor projectos e obter um subsídio do governo civil.
A instrumentalização de subsídios, das relações com as colectividades e com as autarquias têm sido, aliás, uma constante inaceitável. Trata-se, designadamente, de rodear de pompa e circunstância a distribuição destes subsídios e os critérios estão longe de ser evidentes ou, quando o são, apontam para as próprias prioridades eleitorais do partido do Governo.
Soma-se a isto a actuação de outros serviços periféricos, como as Comissões de Coordenação Regional (CCR), ou de membros do Governo, com iguais propósitos eleitoralistas.
É preciso dizer: não há uma situação, em Portugal, em que as autarquias ou as colectividades recebam aquilo a que têm direito, de acordo com critérios objectivos e sem dependências. Há favores e desfavores, há compadrios, que nem por serem práticas herdadas do cavaquismo deixam de responsabilizar o PS, que manteve estas formas de actuação e procura actualmente aproveitar-se delas.
Em Dezembro, e ao contrário do que proclamam adversários que confundem desejos com realidades, vamos realizar os nossos objectivos nas eleições e contribuir, desta forma, para um poder local forte e democrático e para prosseguir e aprofundar a obra realizada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de agradecer-lhe a oportunidade que é dada ao Partido Socialista para esclarecer exactamente alguns dos pontos que aqui focou, faltando, como é óbvio, àquilo que exige o rigor e a objectividade dos factos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sá tentou dizer que o Governo nada faz em matéria autárquica, mas omitiu o Sr. Deputado que a Lei de Bases do Ordenamento do Território está em discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Omitiu também - e sabe que isso é uma realidade - que a lei de atribuições e competências está agora em apreciação e para ser apresentada, tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses conhecimento dessa matéria. Ora, o Sr. Deputado sabe também que, em face das atribuições e competências, aumentarão as transferências para as respectivas autarquias.
Por outro lado, omitiu aquilo que é o pacote legislativo para as juntas de freguesia de todo o País e também que, nesta matéria, a transferência de verbas para as juntas de freguesia aumentou, nestes dois anos, 51 %.
Era conveniente que, quando nos referíssemos ao Governo e à política do poder local o pudéssemos fazer com verdade e com grande objectividade,...

O Sr. António Filipe (PCP): - E por que não o fazem?!

O Orador: - ... até porque nesta matéria do poder local, Sr. Deputado, devo dizer que lhe reconheço dedicação e interesse. Por isso mesmo, em nome dessa dedicação e desse interesse, é-lhe exigido rigor e verdade sobre esta matéria.
No que concerne à Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado sabe que ela está a ser cumprida. Mas sabe também que vai ser apresentada uma nova Lei das Finanças Locais e que ela é o corolário lógico das novas atribuições e competências que estão, neste momento, a ser estudadas para ser apresentadas.
Gostaria, por último, de lhe fazer uma pergunta e lançar um repto. No que respeita à regionalização, sabemos do discurso do PCP sobre esta matéria. Mas sabe ou não

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o Sr. Deputado que foi constituído institucionalmente um grupo de trabalho para proceder à redacção final da lei de criação das regiões e da lei-quadro da regionalização? O Sr. Deputado sabe que assim foi, sabe que ele reuniu e que vai reunir novamente no dia 22.
Fala ainda o Sr. Deputado no referendo, dizendo que o PS ficou refém do PSD ou do CDS-PP, em matéria de lei do referendo. Sabe que, institucional e constitucionalmente, é isso que há-de vigorar. Assim, quero perguntar ao PCP se, com o PS, viabiliza esse processo de consulta ou se, declaradamente com o PSD, quer inviabilizar o processo de regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá para responder, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão, desde as 15 horas, vários grupos de alunos da Fundação CEBI de Alverca, das Escolas Secundárias de Maria Lamas, de Torres Novas, e Rainha D. Amélia, da Escola do 1.º Ciclo de Vilar de Besteiros e da Escola Profissional da Imagem e ainda um grupo de pessoas da Câmara Municipal de Oeiras. Aguardamos ainda, às 17 horas, a presença de um grupo de alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe a questão que colocou.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que eu não disse que o Governo nada fazia em matéria de poder local. Referi, por exemplo, que o Governo distribui subsídios arbitrariamente e faz inspecções de acordo com as prioridades eleitorais do PS. Ora, isso, naturalmente, é fazer qualquer coisa.

Vozes do PCP: - Fazem inspecções!

O Orador: - Agora, independentemente disso, o Sr. Deputado colocou questões, como, por exemplo, a da Lei de Bases do Ordenamento do Território, que, por si mesmas, justificariam o tempo de uma intervenção. Aliás, tinha escrito algo sobre isso na minha intervenção, que só não li por falta de tempo.
Em todo o caso, digo-lhe que, nesta matéria, é irrecusável - e o Sr. Deputado, com certeza, sabe-o bem que o projecto, cuja discussão pública terminou agora, aponta para a desvalorização clara de figuras como a dos planos regionais de ordenamento do território, que, no futuro, deveriam ser conferidos à regiões administrativas. Por outro lado, contém uma lista, na esteira das propostas do PSD, de planos especiais de ordenamento do território que correspondem à ideia de que, quando há qualquer coisa de valioso para proteger, então, retira-se ao poder local e atribui-se a uma entidade central.
Em vez de se dizer quais são os valores a proteger para os planos directores municipais os respeitarem, como acontece com a Reserva Ecológica Nacional, com a Reserva Agrícola Nacional, com o Programa Natura 2000 ou com outra coisa qualquer, cria-se um plano especial, com uma autoridade especial, porque a concepção do Governo nesta matéria é provavelmente esta: se for o poder local a fazer, com certeza que estraga. Nós recusamos esta ideia, ela é autoritária e inaceitável para nós.

O Sr. José Junqueira (PS): - Qual é o contributo do PCP?

O Orador: - Quanto à questão das finanças locais, Sr. Deputado, a conversa também seria bastante longa. Mas o Sr. Deputado, como pessoa interessada que é nas questões do poder local, sabe, em consciência, que a Lei das Finanças Locais não foi cumprida, independentemente dos critérios do FEF. Por exemplo, a velha questão de indemnizar os municípios com subsídios em matéria de impostos municipais, pura e simplesmente não foi assegurada, entre outras.
Quanto à questão das regiões, independentemente de reunir o grupo de trabalho, o Sr. Deputado também sabe que outra comissão está a reunir, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que, antes disso, os senhores fizeram reuniões com o PSD para condicionar toda esta questão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda à pergunta que lhe fiz: viabiliza, ou não, a lei?

O Orador: - Ora, neste plano, o problema irrecusável que se coloca é o seguinte: qualquer que seja a matéria prevista na Constituição em relação à qual a Assembleia da República queira aprovar uma lei, ela fá-lo, se quiser fazer um referendo, também o faz, mas há uma matéria em que, apesar de fazer uma lei, ela não pode entrar em vigor, porque fica dependente de referendo: essa matéria é exactamente a das regiões administrativas. E isto, porque o PSD o pediu e os senhores lhe dão o que ele quer, ou por convicção própria ou, pura e simplesmente, porque coincidem nas mesmas concepções.
Assim, o problema coloca-se nos seguintes termos: os senhores, durante meses e meses, calaram a questão das regiões administrativas, mas, tendo baixado nas sondagens e vendo-se em dificuldades, quiseram "fazer uma flor" à esquerda e foram buscar as regiões. Se quisessem fazer as regiões a sério, naturalmente tinham a nossa colaboração. Porém, preferiram a colaboração da direita, tanto em matéria de revisão constitucional como nestas questões. E este ponto, como o Sr. Deputado bem sabe, é completamente irrecusável.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Responda à pergunta que lhe fiz!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: No passado dia 14, portanto há dois dias, apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei definidora das bases do financiamento do ensino superior público.
Com a apresentação deste diploma, dá o Governo cumprimento a um dos mais importantes compromissos do seu programa, lançando as bases de uma reforma estruturante e decisiva para a sociedade portuguesa.
A democratização económica, social e cultural da sociedade portuguesa continua a ser um horizonte progra-

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mático da Constituição da República, infelizmente ainda longe de ser plenamente alcançado.
O ensino superior público constitui, ainda hoje, um bem escasso, de cuja fruição milhares de estudantes têm sido, ao longo dos anos, excluídos.
Importa, por isso, que as regras que presidem quer ao acesso quer ao financiamento dos níveis superiores de ensino sejam particularmente rigorosas, transparentes e justas.
Tanto mais que, apesar dos constrangimentos conhecidos na inserção dos jovens licenciados na vida activa, a verdade é que a educação continua a ser factor decisivo de valorização individual e factor decisivo de mobilidade social, oferecendo ao País os recursos humanos indispensáveis ao seu desenvolvimento económico-social.
Com esta proposta de lei, assistimos, pela primeira vez, a uma intervenção reformadora global no sistema do ensino superior público.
Clarificam-se as relações entre o Estado e as instituições de ensino, na base de uma inequívoca assunção das responsabilidades que competem ao Estado no financiamento do ensino superior, diferenciadas, caso a caso, em função de indicadores de qualidade das instituições em concreto.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Clarificam-se as relações entre o Estado e os estudantes, na base de um verdadeiro sistema de apoio social aos mais carenciados, gradualmente extensivo aos estudantes do ensino privado, em termos idênticos aos estabelecidos para os estudantes do sistema público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prevê-se a existência de bolsas de estudo, destinadas a cobrir quer o custo da propina quer as próprias despesas educativas, bem como empréstimos que viabilizem a autonomização económica do estudante face ao respectivo agregado.
Clarificam-se, por último, as relações entre a instituição e o estudante, mediante o pagamento de uma propina de valor acessível, que corresponde à participação do estudante no esforço de financiamento do ensino superior, em ordem a que o investimento na qualidade de ensino, de que é directo beneficiário, seja cada vez maior e, sobretudo, compatível com uma expansão da rede pública que responda, progressivamente, às expectativas dos milhares de estudantes excluídos pelos limites decorrentes do numerus clausus.
A propina surge, pois, inserida no enquadramento mais vasto de uma reforma profunda do ensino superior público e é indissociável das tarefas fundamentais de reforma e de racionalização dos mecanismos do Estado-Providência.
É preciso dizê-lo com clareza: a actual gratuitidade do ensino superior público não serve a justiça. A gratuitidade corresponde a um esforço financeiro do Estado que não é dirigido a quem dele verdadeiramente carece.
A isto se resume boa parte do drama do nosso modesto Estado-Providência: sustenta e reproduz situações de privilégio, em vez de acudir aonde devia, para realizar a justiça social e a igualdade de oportunidades.
Todos temos consciência de que o acesso ao ensino superior público traz consigo a marca da selectividade social.
Os candidatos ao ensino superior vêem dramaticamente repercutidas nas suas condições de acesso as ainda profundas desigualdades económico-sociais da sociedade portuguesa.
Não são os ricos que alimentam a oferta privada de ensino, são, em grande medida, os excluídos da rede pública, quantas vezes oriundos de contextos sócio-culturais familiares mais modestos e, por isso, menos preparados para vencer o estrangulamento do numerus clausus.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - São esses que pagam, por ano, centenas de contos em propinas, na indiferença dos mecanismos sociais de um Estado, desnecessariamente empobrecido pela irracionalidade com que vem gerindo os seus escassos recursos.
Desigualdade, também, para com aqueles que, excluídos de um ensino público gratuito, não podem pagar um ensino privado exorbitante, entrando precocemente no mercado de trabalho e contribuindo, inclusivamente, com os seus impostos para financiar a gratuitidade dos outros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Este diploma não reedita erros do passado, contidos em leis de tristíssima memória.
Desde logo, não concebe a propina como um expediente de política orçamental, para desresponsabilizar o Estado das suas incumbências prioritárias no financiamento do ensino superior público, numa pura transferência de encargos do Orçamento de Estado para as famílias.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, por outro lado, não vem esta lei envolta em demagógicas considerações de carácter social em tom auto-justificativo, configurando as propinas com uma deslocada progressividade tipicamente fiscal.
As leis de propinas do PSD mais não fizeram que importar para dentro do sistema educativo a injustiça inerente ao nosso sistema fiscal, limitando-se a reproduzir a desigualdade na sociedade portuguesa.
Conseguiram desbaratar a confiança e o apoio de amplos sectores sociais, inicialmente solidários com os propósitos de reforma.
Pela nossa parte, a proposta do Governo é clara: a propina não pretende funcionar como instrumento de justiça social, substituindo-se à progressividade fiscal e à sua inerente finalidade redistributiva, a propina constitui a retribuição de um serviço que é igual para todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aproximação às realidades concretas de cada estudante e de cada família, é matéria de acção social escolar e de discriminação positiva ao serviço da igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A apresentação na Assembleia da República desta proposta de lei constitui uma afirmação clara da iniciativa política do Governo, do seu respeito pelo órgão parlamentar e do impulso reformista decorrente do cumprimento dos grandes compromissos do Programa de Governo e constitui também um teste ao sentido de responsabilidade e coerência dos partidos da oposição.

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O PSD espreita as reacções da sociedade para, então, moldar a sua posição àquilo que lhe parecer ser a orientação dominante. Não hesitará, para isso, em fazer tábua rasa do seu passado recente, com o desembaraço próprio de quem sente não encontrar na obra feita demasiados motivos de orgulho.
Fez do referendo às questões nacionais mais complexas uma arma de arremesso contra quem tem coragem de assumir perante o País as suas posições, convicções e princípios.
Neste debate que agora se inicia, falta-lhe a indispensável muleta referendária, entrando em aparente crise de orientação.
Por uma vez, ofereçam ao País a vossa posição de princípio, em vez de lhe pedirem que se substitua nas vossas convicções e vos ofereça uma orientação política apurada em sede referendária.

Aplausos do PS.

Teremos todos, a propósito do financiamento do ensino superior público, ocasião de tirar dúvidas sobre o que funciona verdadeiramente como travão das grandes reformas no nosso país: se o estilo dialogante do novo Governo ou a irresponsabilidade e o oportunismo da oposição que milita na demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Carlos Coelho, Heloísa Apolónia, Bernardino Soares e Sílvio Rui Cervan.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.ª, na intervenção que fez, disse muitas coisas acertadas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Todas!

O Orador: - Penso que fez uma análise bastante fiel da situação do ensino superior e pena tenho que a conclusão não tenha tido o mesmo valor e não tenha sido o reflexo dos argumentos que apresentou.
O Sr. Deputado disse que hoje há uma grande selectividade social nas universidades. Há, Sr. Deputado! É verdade que há! Ao contrário do que muitos pensam, como o Sr. Deputado também disse, os alunos que provêm de famílias economicamente mais abastadas não estão no ensino superior particular, estão no ensino superior público, e não estão em quaisquer faculdades do ensino superior público, estão nas melhores faculdades do ensino superior público! E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque temos, dentro do próprio ensino superior público que é tutelado pelo Estado, diferenças abismais, quer na qualidade quer nas condições de ensino.
Sr. Deputado, sabe que só uma instituição do ensino superior, que é o Instituto Superior Politécnico, tem 10% dos professores doutores que há neste país?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Instituto Superior Politécnico!?

O Orador: - Instituto Superior Técnico, Sr. Deputado!

Sr. Deputado, sabe que há universidades, como a Universidade dos Açores, onde existem cursos que necessitam de tecnologias e de laboratórios mas não têm esses recursos e, naturalmente, os alunos saem prejudicados?
O Sr. Deputado sabe que os alunos e os diplomados têm melhor ou pior integração no mercado de trabalho conforme o prestígio da faculdade que eles frequentam e o prestígio que a faculdade tem depende, naturalmente, do seu corpo docente e da qualidade dos professores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é normal?

O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, é que, neste país, no ensino público, há uns que têm professores e outros têm assistentes! Há uns que têm cantinas, onde os estudantes podem tomar as suas refeições, e outros levam a sandwich de casa! A verdade, Sr. Deputado, é que há uns que têm residências e outros têm de pagar 40 000$ e 50 0005 por quarto! A verdade, Sr. Deputado, é que o ensino superior público não é igual! A verdade é que o serviço que o ensino superior público presta não é único!
Por tudo isto, não posso compreender como é que todos vão pagar de igual modo um serviço que é absolutamente diferente e como é que vai haver uma propina única, que é cega e não vê as diferenças! A taxa paga um serviço. Portanto, ou entendemos a propina como uma taxa e, então, é diferenciada, ou temos de entendê-la como um imposto.
Sr. Deputado, gostava que me esclarecesse, que esclarecesse esta Câmara, qual é o sentido, qual é o conceito, que V. Ex.ª tem de propina.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Ponto, deseja responder já ou no final?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer-lhe que Fico tranquilizado com a questão com que me confrontou, porque verifico que não existem diferenças de fundo nesta matéria entre a posição do seu partido e a posição do Governo.
Concorda que estamos confrontados com um desafio fundamental, o da racionalização do mecanismo decisivo do Estado-Providência, que tem a ver com a oferta pública do ensino superior; concorda que a gratuitidade não serve a justiça, não está ao serviço de quem dela precisa. e ainda que a introdução de uma propina no quadro de uma reforma global do ensino superior é um factor de racionalização, de razoabilidade, de justiça, de igualdade de oportunidades e, portanto, de introdução de um critério de solidariedade no funcionamento da oferta pública dos níveis superiores de ensino. Registo, portanto, com grande satisfação essa identidade na questão de fundo.
Levanta, depois, uma questão que tem a ver com a diferenciação das propinas nas diferentes faculdades.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é essa a questão!

O Orador: - Defendi a tese de que a aproximação que o legislador deve fazer à realidade concreta das fami-

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lias e da condição económico-social dos estudantes deve ser feita não por uma diferenciação no plano das propinas, através de uma qualquer progressividade fiscal ou mesmo através de um diferenciação da propina fixada pelo estabelecimento, porque essa situação, no primeiro caso, conduz às soluções aberrantes das leis do PSD, que, como sabe, introduziram a injustiça fiscal dentro do próprio domínio do sistema educativo, e, portanto, puderam os estudantes conviver em injustiça fiscal.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não se faça desentendido!

O Orador: - A injustiça fiscal era uma entidade mítica com a qual os cidadãos não se relacionavam directamente, mas, de repente, passou a ser uma realidade muito concreta da sua vida, porque o colega da carteira ao lado, cujo pai era empresário e conseguia fugir aos impostos, notoriamente também conseguia furtar-se ao pagamento da propina.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Responda à questão!

O Orador: - Essa foi uma das virtualidades da legislação do PSD que tivemos de suportar, justamente para todos percebermos a revoltante injustiça fiscal que ainda existe da reforma destes senhores em 1989.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Responda à questão!

O Orador: - Por isso, rejeitamos essa solução, como rejeitamos também, Sr. Deputado, a sua proposta no sentido de as instituições diferenciarem o montante da propina, porque, a breve trecho, isso conduziria a que se formassem, em função dos diferentes cursos de ensino, cursos para ricos e cursos para pobres.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Isso é o que temos hoje!

O Orador: - Os cursos de letras, de direito, de filosofia e de línguas seriam os cursos dos pobres e os cursos de belas artes e medicina, com custos médios mais altos, tornar-se-iam os cursos dos ricos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.ª inovou um comportamento na vida democrática portuguesa, na medida em que foi o primeiro líder de uma organização de juventude partidária que se fez porta-voz do poder, ao anunciar ao País o valor da propina.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso chama-se coragem política!

O Orador: - E criou agora outro hábito parlamentar, que é o de discutir iniciativas legislativas que não estão na ordem do dia.

O Sr. António Braga (PS): - Não estão?!

O Orador: - Subiu à tribuna, no período de antes da ordem do dia, para discutir um iniciativa que, alguns minutos antes, o Sr. Deputado Artur Penedos tinha anunciado que tinha acabado de receber o despacho de admissão de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Isso é inovador, mas o que é mais dificilmente compreensível é que o Sr. Deputado Sérgio de Sousa Pinto tenha falado, durante os 10 minutos da sua declaração política, de muita coisa mas não do essencial.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não teve tempo de ler a proposta!

O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, por exemplo, não explicou à Câmara porque é que só hoje deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo. Quando o Sr. Deputado Artur Penedos, no início da sessão, anunciou que deu entrada a proposta de lei do Governo podia ter dito, em nota de rodapé, que faz hoje três semanas que a lei foi aprovada em Conselho de Ministros. Ainda hoje estamos para perceber porque é que do Conselho de Ministros até à Assembleia da República a proposta de lei demorou três semanas!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É longe!

O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também não explicou à Câmara porque é que o Sr. Ministro da Educação tinha prometido ao País e à Assembleia da República que essa lei deveria chegar aqui em Junho de 1996 e quase já passou um ano desde que o prazo foi prometido.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também não explicou à Câmara porque é que o Governo demorou um ano e meio a fazer esta reflexão sobre a proposta de lei. Provavelmente desejaria criar aqui uma grande inovação, mas se vislumbra onde é que está a inovação que justifique um ano e meio de reflexão e de ponderação.

O Sr. António Braga (PS): - A fazer esse discurso, parece o Sr. Deputado Castro Almeida!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com esta questão dos prazos porque ela releva para o momento actual. Porém, o Governo é muito exigente a pedir à Assembleia que respeite os seus prazos mas não tem qualquer moral para falar nisso, designadamente depois deste exemplo das propinas.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa foi aborrecida!-

O Orador: - O Governo não cumpre os prazos a que ele próprio se obrigou perante o País e perante a Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.ª não disse à Assembleia outras coisas que são mais importantes do que estas. Por exemplo, não explicou porque é que o PS apresenta agora uma proposta de lei das propinas quando, no passado, tinha dito que só o faria depois de proceder a uma reforma do sistema fiscal. O PS dizia uma coisa antes e faz uma coisa depois!
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não referiu porque é que o PS dizia antes que só se devia mexer nas propinas depois de se fazer um reforço da acção social escolar

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e não fez qualquer reforço, ou seja, o PS dizia uma coisa antes e faz uma coisa depois!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é normal!

O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também não foi capaz de explicar porque é que na substância das propinas, nas declarações produzidas no Plenário e nos textos entregues na Mesa da Assembleia da República, o PS disse uma coisa antes e agora faz outra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas é coerente! É sempre igual!

O Orador: - O PS é, de facto, um partido isolado nas contradições, é um partido que diz uma coisa antes e faz outra coisa depois, é um partido que promete prazos, que diz que vai fazer e, depois, não faz! São essas contradições essenciais do PS e do Governo a que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não foi capaz de responder.

O Sr. Presidente: - Agradeço a quem tem telemóveis ligados o favor de os desligar, porque estão a interferir no funcionamento do painel de tempos, que, de vez em quando, está descontrolado por essa razão. Este é um aviso que gostava não ter de repetir de vez em quando.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, tenho a dizer-lhe que sou Secretário-Geral da Juventude Socialista e sou sempre porta-voz das minhas convicções, coincidam elas ou não com as posições do Governo. O que eu não sou é como outros, no passado, que nas respectivas organizações de juventude, tendo-se posicionado contra a lei das propinas do governo PSD, vieram a esta Assembleia, numa atitude lastimável, votar obedientemente ao lado ao partido, admitindo apenas que o seu líder saísse da sala.

Aplausos do PS.

Portanto, em matéria de fidelidade às respectivas convicções, o Sr. Deputado Carlos Coelho e o seu partido não estão particularmente autorizados a dar-me lições.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Vou abreviar as questões metodológicas que o Sr. Deputado aqui trouxe e que, seguramente, galvanizam o País,...

O Sr. Carlos Coelho (PS): - Não galvanizam o País, mas demonstram que este Governo não tem palavra!

O Orador: - ... para lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado deixou aqui o testemunho do seu partido relativamente à hipersensibilidade social que, subitamente, se apoderou do PSD em matéria de propinas.
Gostava de lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a propina definida pela Lei n.º 20/92, do seu partido, representaria, hoje, um encargo de 175 000$ a 350 000$/ano para os estudantes, ou seja, 25 a 50% do custo do ensino. Pergunto se, em face disto, ainda se sente autorizado a levantar a voz em defesa da sua solidariedade social, que não me atrevo a questionar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso chama-se desconversar! Eu não lhe perguntei nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado, não resisto a ler-lhe aqui uma passagem do Diário Económico: "Marcelo aguarda reacção de estudantes. A Comissão política nacional do PSD vai fazer depender o voto sobre as propinas da avaliação que for feita à dimensão das acções de protesto levadas a cabo pelas associações académicas. Apurou o Diário Económico junto de fontes da Comissão Política do PSD, uma atitude que revela um grande sentido pragmático - revela a mesma fonte".
Sr. Deputado, é uma tristeza, mas com o PSD as convicções e os princípios nunca precedem a discussão, ficam sempre em stand by, à espera ou de eventuais referendos ou de uma reacção social, para, oportunisticamente, se moldarem àquilo que pensam ser opiniões maioritárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, no vosso partido, nunca dão a cara na vida pública por convicções, têm agora essa ocasião. Em vez de se enlearem em questões de intendência, assumam publicamente uma posição de princípio. Estamos a debater uma lei de bases, pronuncie-se sobre os princípios e comprometa-se, Sr. Deputado. Vincule-se a uma questão de princípio...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... em matéria de reforma do Estado-Providência, do financiamento do ensino superior em Portugal.

Aplausos do PS.

Só quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as pessoas têm memória, o País tem memória, e ninguém perde de vista a minúscula autoridade com que o PSD se apresenta para dgr lições ao Governo em matéria educativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, começo por referir que o Governo do PS, quando suspendeu a lei das propinas, criou no seio da comunidade educativa e no país algumas expectativas relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Estas expectativas, algumas delas verdadeiramente frustradas, tornam-se agora claras com a proposta de lei apresentada, e devo dizer que conhece naturalmente a posição do Partido Ecologista "Os Verdes" relativamente a esta matéria: na altura, pronunciámo-nos claramente a favor da revogação e não da suspensão da lei das propinas. Na nossa perspectiva, é claro que compete ao Estado assegurar o financiamento do ensino superior. Há, no entanto, na intervenção do Sr. Deputado uma questão que me deixou um pouco preocupada.
O Sr. Deputado, em toda a sua intervenção, falou do ensino superior única e exclusivamente, e manifestou que

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o directo beneficiário do ensino superior é única e exclusivamente o estudante. Nunca referiu, na sua intervenção, o benefício social da formação de quadros profissionais qualificados no nosso país. Isto, na nossa perspectiva, é complicado, Sr. Deputado, e justifica de facto a medida que o Governo está agora a tomar com o apoio da bancada do PS. Considera o Sr. Deputado, na sua intervenção, que a gratuitidade não é justa; considera também a injustiça do sistema fiscal; nega que essa justiça seja feita através do sistema fiscal, devido à sua injustiça; e vem, depois, propor e pronunciar-se favoravelmente à existência de uma propina única. Mas o que o Sr. Deputado e o Governo não conseguiram ainda explicar é como é que a propina única vai proceder e realizar essa justiça de que tanto falam. Como é? Pessoas com rendimentos diferentes vão contribuir exactamente na mesma medida para o financiamento do ensino superior, tal como os senhores propõem?!

Vozes do PS: - Não!

A Oradora: - Como é que uma propina única vai garantir essa justiça? Será que vamos concluir que qualquer dia estamos aqui a discutir o imposto único em Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não percebeu nada da minha intervenção, seguramente por insuficiência minha, mas vou procurar ser mais claro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É difícil de responder!

O Sr. José Calçada (PCP): - É difícil, com certeza!

O Orador: - Srs. Deputados, realmente eu devia ter acumulado os pedidos de esclarecimento, pois poupava os apartes da bancada do PCP.
A nossa posição e a posição do Governo nesta matéria, Sr.ª Deputada, não questiona que a responsabilidade, prioritária, a prioridade primeira, a "fatia de leão" do financiamento do ensino superior público, compete sempre ao Estado. Isto não está em causa! A propina que este Governo sugere corresponde a 5% ou 6% do custo médio de um curso do ensino superior em Portugal. Como é que se atreve a pensar que é intelectualmente honesto atacar o Governo por não assumir o essencial do financiamento quando o que o Governo pede é uma co-responsabilização de toda a comunidade educativa nesse esforço de 5% ou 6%'?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pensa que isto é sério?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do Deputado do PCP José Calçada.

Não é sério, Sr.ª Deputada! Não é sério! Os Srs. Deputados defendem a gratuitidade, não defendem a justiça social.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É um engano!

O Orador: - A vossa solidariedade é com quem está dentro do sistema e não com quem está fora,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estão enganados!

O Orador: - Não são considerados excluídos. São alunos provenientes de contextos económico-sociais menos favorecidos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Então, comecem por aí!

O Orador: - São estes que precisam da vossa solidariedade, não são os que já estão dentro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a solidariedade para com quem está dentro não se faz nas propinas, nem no fisco, como pensam. Faz-se através da acção social. A acção social é o instrumentos por excelência da realização de igualdade de oportunidades. Para quem está dentro do sistema, o sistema fiscal é o instrumento, através da sua progressividade, que deve assegurar na sociedade portuguesa a redistribuição da riqueza e a igualdade de oportunidades no sistema educativo, assim como em todas as áreas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso perceber e saber distinguir estes dois aspectos.

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é uma questão de política, é uma questão de justiça!

O Orador: - Para acabar, Sr.ª Deputada, não entendemos a propina como um instrumento de realização de justiça social. A propina é uma contribuição dos estudantes no esforço do financiamento do ensino superior público, do qual eles, para todos os efeitos, são os directos beneficiários e têm um estatuto privilegiado, porque os níveis superiores do ensino constituem um bem escasso, que não é acessível a todos os jovens candidatos, em Portugal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É pena entenderem isso como um privilégio!

O Orador: - E por isso é justo que esses jovens, participando no esforço de financiamento, ajudem o Estado a criar disponibilidades para investir no alargamento da rede e a democratizar verdadeiramente a educação em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, percebo que o Sr. Deputado Carlos Coelho tenha assente

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a sua intervenção numa perspectiva mais metodológica e processualista, porque também lhe custa entrar na questão de fundo, mas, devo dizer, numa coisa concordamos: o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto vem, hoje, aqui assumir o papel de porta-voz do Governo - e, se calhar, ainda bem!

Vozes do PS: - Não! É da maioria!

O Orador: - Isto porque, há uns tempos, ouvimos dizer - e veio na comunicação social - que a Juventude Socialista defendia, ou admitia, uma propina no valor de 80 000$, e como esta é mais baixa, se calhar, ainda bem que é hoje porta-voz do Governo e não da Juventude Socialista.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Mas pensa que está a insultar-me?!

O Orador: - Aliás, eu estava aqui a ouvir a sua intervenção e as suas várias respostas e estava perdido de riso, porque o Sr. Deputado falou da memória do país, disse que o país tinha memória. O país terá memória, a Juventude Socialista é que a não tem, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando anteriormente os estudantes contestavam na rua as propinas, os senhores líderes da Juventude Socialista diziam que eram contra as propinas. Mais tarde, depois das eleições legislativas, viemos a descobrir que, afinal, não eram contra as propinas, eram contra aquelas leis de propinas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O princípio das propinas era, para vocês, admissível. Bom, têm toda a legitimidade. Provavelmente, por facilidade de expressão, quando diziam ser contra as propinas, queriam dizer que eram contra aquelas leis de propinas.
O Sr. Deputado falou muito de justiça social. Vou colocar-lhe uma questão muito concreta, já que diz ser através da acção social que se vão resolver todos estes problemas de justiça Fiscal - e já não falo do facto de um Sr. Deputado da sua bancada e dos seus camaradas de partido, muitos dos quais estão agora no Governo, dizerem que o PS não mexeria nas propinas sem antes fazer a reforma do sistema fiscal...!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já não falo nisto nem no esquecimento dessa promessa, que fizeram aquando da campanha eleitoral. Falo, por exemplo, da questão de não vermos na proposta de lei. no documento a que tivemos acesso, uma vez que a proposta de lei virtual só hoje deu entrada na Assembleia, uma concretização de como vai ser a acção social escolar. Como é que o Governo vai determinar os estudantes mais carenciados? Como é? É recorrendo ao sistema fiscal, ou não? Se é com recurso ao sistema Fiscal, vamos cair na mesma injustiça. Então, como é? É através da declaração de compromisso de honra?! Mas alguém acredita que uma declaração de compromisso de honra vai ser mais eficaz do que o compromisso de honra com sanções graves, como é a fraude ao fisco e a fraudulenta declaração fiscal?! Alguém acredita nisso, Sr. Deputado?! Ou o Governo vai decidir quem é mais carenciado olhando para a roupa que veste ou para os sinais exteriores de riqueza?!
Sr. Deputado, coloco-lhe duas questões muito concretas: quais são os critérios? E, Sr. Deputado, não considera que os custos indirectos já suportados pelos estudantes deste país para frequentar o ensino superior são mais do que uma suficiente responsabilização?

O Sr. José Calçada (PCP): - Os maiores da Europa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por agradecer as questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quero esclarecê-lo de que a notícia que veio a público, no sentido de a Juventude Socialista defender uma propina de 80 000$, é falsa, não tem qualquer correspondência. A Juventude Socialista nunca se pronunciou sobre qualquer montante para as propinas.
Porém, pergunto-lhe, Sr. Deputado: quem é a Juventude Comunista Portuguesa para acusar a Juventude Socialista de fidelidade seguidista relativamente ao respectivo partido e ao Governo? Que prova de autonomia deu a Juventude Comunista em relação ao PCP desde 1974?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, está em condições de invocar um momento de exercício de opinião política da juventude comunista em relação ao PCP? Tem autoridade para isso?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas nós sempre defendemos a mesma coisa!

O Orador: - Sente-se com autoridade para isso? O Sr. Deputado não tem legitimidade histórica nem política nesta matéria,...

Protestos do PCP.

O Orador: - ... pelo que devia munir-se das respectivas cautelas e estar devidamente calado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Devo dizer-lhe que a Juventude Socialista nunca se pronunciou em momento algum contra o princípio da participação dos estudantes através de uma propina do financiamento do ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem a favor!

O Orador: - A Juventude Socialista pronunciou-se sempre contra o diploma das propinas apresentado pelo PSD por duas razões, sobejamente explicadas: em primeiro lugar, porque era uma mero expediente de transferir

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encargos do Orçamento do Estado para as famílias, sem se pensar globalmente no ensino superior em Portugal; e, em segundo lugar, porque importava para o sistema educativo a injustiça do sistema fiscal, reproduzindo, portanto, factores de desigualdade na sociedade portuguesa, em vez de, em matéria do ensino superior, resolver qualquer problema ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e criar disponibilidades para se investir seriamente na qualidade e no alargamento da rede no ensino superior. São estas as razões pelas quais estivemos contra a lei e estamos agora a favor desta nova proposta de lei, apresentada por este Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Porque agora são as propinas do PS!

O Orador: - Quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado subestima a honestidade das pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Saiba que os compromissos de honra, desde que foram introduzidos como critério na atribuição de bolsas de estudo, implicaram uma redução dos pedidos apresentados ao longo deste ano, de 14 000 para 6000.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas é essa a solução?!

O Orador: - Portanto, não subestime a honestidade das pessoas para quem o Sr. Deputado legisla. Não invoque os custos inerentes implicados na frequência do ensino superior, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que são os estudantes do ensino superior privado as principais vítimas do estrangulamento social e cultural, que é o acesso ao ensino superior público, constituído pelos numerus clausus. As principais vítimas desse estrangulamento estão no ensino privado e custeiam esses custos indirectos e as propinas altíssimas, cuja dimensão mensal é equivalente à dimensão da propina anual proposta por este Governo.
Portanto, o Sr. Deputado, pelos vistos, não representa os estudantes do privado nem os estudantes incluídos no sistema. O Sr. Deputado só representa os interesses de quem está no sistema, para quem quer tudo, "o céu na terra", com todos os direitos e regalias, e não se preocupa com a realização da justiça social,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!

O Orador: - ... sobretudo para os mais sacrificados, os mais penalizados e os verdadeiramente excluídos do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado bem podia adoptar o slogan anarquista, muito em voga nos anos 70: "Queremos tudo!". O Sr. Deputado quer tudo, quer "o céu na terra", na educação e em todas as áreas, mas tanto o Sr. Deputado como o seu partido se dispensam de explicar como. Pergunto: onde é que os Srs. Deputados vão buscar as disponibilidades? Onde é que vão buscar as receitas? Os Srs. Deputados aumentam os impostos? Os Srs. Deputados não explicam,...

Protestos do PCP.

O Orador: - ... e não explicam por que não é esse o vosso propósito. O que os Srs. Deputados aqui querem sempre e em todas as ocasiões é incendiar com demagogia para, depois, tentarem empolar a contestação social. Os Srs. Deputados hão-de ser solidários com todas as greves e manifestações à porta desta Assembleia até ao dia em que os "Antigos Combatentes" decidam manifestar-se aqui à porta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agora é o PP do Porto. É o PPP!

O Orador: - Mas não fique maçado com isso, Sr. Deputado. Não tem de ficar maçado!
Sr. Presidente, meu caro amigo Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.ª vai ter de explicar algumas coisas. A primeira é quem dá a legitimidade aos Deputados desta Assembleia, porque já disse ao Sr. Deputado Carlos Coelho que não tinha legitimidade e depois ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a legitimidade política é-nos dada pelos votos.

Vozes do PS: - Não é isso!

O Orador: - Portanto, em relação à legitimidade moral, posso conceder-lhe esse benefício da dúvida, mas, em relação à legitimidade política, não lho concedo com certeza.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado teve oportunidade de falar na gratuitidade a propósito da resposta que deu à Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, quero dizer-lhe uma coisa: nós aqui não estamos a discutir a gratuitidade porque essa questão é uma questão absolutamente demagógica porque não há ensino gratuito. A questão que aqui se coloca é saber quem paga e a forma mais justa de pagar.
Actualmente, o Orçamento do Estado paga o ensino, todos os que contribuem para o Orçamento do Estado pagam o ensino. A questão que se coloca hoje aqui é saber se é possível arranjar um mecanismo mais justo para pagar o ensino superior em Portugal. Para nós, esse mecanismo passa também pela existência de propinas.

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. José Calçada (PCP): - Grande alívio!

O Orador: - Mas gostava de dizer-lhe que não é apenas uma questão metodológica aquela que foi colocada aqui pelo Sr. Deputado Carlos Coelho: é uma questão importante!
Aquando do debate da suspensão da lei das propinas, o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer que teríamos uma lei de financiamento até Junho de 1996 - repito, até Junho de 1996. Curiosamente, já não fico muito chocado por ela ter demorado três semanas a chegar do Conselho de Ministros aqui mas porque, no dia em que ela deu entrada, o Sr. Deputado vem defender que propinas diferenci-

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adas para cursos diferenciados seria transformar o ensino em cursos de ricos e cursos de pobres. Mas, já agora, Sr. Deputado, que fé tem V. Ex.ª na acção social? Porque não é pelas propinas que se faz justiça mas, sim, pela acção social! O factor correctivo está na acção social. Quem não tem capacidade de pagar o seu curso superior tem de ter possibilidade de uma ajuda efectiva, e é a acção social que tem de funcionar aqui como factor correctivo!
Sr. Deputado, já que estamos a falar em acção social, diga-me - mas diga-o com esta clareza cristalina! - se V. Ex.ª defende uma acção social escolar igual, em paridade, para o ensino superior privado e para o ensino superior público. E não estou a dizer tendencialmente igual, nem a falar em aumentar o "bolo" do privado, mas a dizer igual, igual tanto para o aluno da universidade pública como para o aluno da universidade privada! Defende ou não defende a igualdade no público e no privado? E, se esse caso concreto não estiver contemplado, pergunto ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto se vai estar contra!
Termino dizendo que demagogia e falta de rigor, Sr. Deputado, é indexar uma propina ao salário mínimo nacional. Não estamos a falar em indexar uma propina ao custo do aluno no ensino superior, nem ao custo efectivo do aluno no Orçamento do Estado, mas de indexá-la ao salário mínimo nacional! Sabe o que significa agora o Sr. Primeiro-Ministro vir dizer que aumentou muito o salário mínimo dos portugueses? Aguardo respostas.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, cm primeiro lugar, o Sr. Deputado gritou imenso da sua bancada, deixando-me numa situação de grande dificuldade, porque me sinto esmagado pelo brilho com que defendeu a política do Governo - e fê-lo com uma tal fluência e rapidez que me sinto incapaz de igualar!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não está maçado? Reparou que só defendia parte boa, e é tão pouca!...

O Orador: - O Sr. Deputado ainda teve tempo para, briosamente, defender os direitos de, participação da restante oposição nesta discussão. Como é óbvio, não ponho em causa a legitimidade jurídico-política de participação de todos os Deputados nesta discussão, pois temos um mandato rigorosamente igual nesta Casa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá, vá lá!

O Orador: - Agora, o que contesto é a autoridade moral e política que lhes assiste - ou não assiste, no caso do PSD - na discussão desta matéria. Mas o País é testemunha de todo um passado de misérias: 17 anos de um lugar educativo do qual o PSD não sente particulares razões de orgulho. Portanto, sobre este assunto, escuso de alongar-me mais.
Sobre as questões concretas que me colocou, tenho a dizer-lhe que...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É assim que começam os ditadores!

O Orador: - ... estamos absolutamente identificados e defendemos que a acção social deve ser rigorosamente igual para o público e para o privado. Não significa isto que, inicialmente e sem um critério gradualista, possamos avançar já com uma solução desse tipo, que seria seguramente muito cara para o discurso demagógico do Partido Comunista Português. De qualquer modo, é essa a intenção do Governo e é essa a intenção desta lei de bases. Mas também quero dizer-lhe o seguinte: não aceitaremos que os estudantes sejam colocados numa situação de política de transporte de recursos públicos do Orçamento do Estado para instituições privadas com finalidades lucrativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, fundamental que as instituições privadas assumam a sua quota-parte no esforço de apoio social aos seus estudantes. Nesse sentido, terão de ficar rigorosamente contratualizadas, entre o Estado e as instituições privadas, as modalidades de participação de uns e de outros...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... nesse esforço de acção social que tem de ser desenvolvido.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A proposta de lei não diz isso!

O Orador: - Por último, tem sido bastante incompreendida a opção do Governo de fixar o valor das propinas pelo critério do salário mínimo. Devo dizer que estou de acordo com essa solução, desde logo porque assenta num critério objectivo e justo de definição de um patamar de propina, precisamente porque é um dos indicadores mais razoáveis e mais inquestionáveis da riqueza nacional. Portanto, é justo que, subindo a riqueza nacional que pode sustentar um salário mínimo mais alto, se parta do princípio de que a sociedade, em regra, também está em condições de suportar um acréscimo no montante da propina. Estabelece-se aqui uma relação directa que é justa e racional.
Por outro lado, a circunstância de o salário mínimo nacional, por razões que conhecemos e por constrangimentos que têm a ver com o processo de desenvolvimento económico do País, não poder dar saltos fantásticos também funciona, em certo sentido, como uma garantia para os estudantes de que nunca sofrerão, com este ou com qualquer outro Governo que lhe suceda, um aumento desproporcionado nos montantes das propinas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, centrado no tema "Política de cooperação".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: No início deste debate, não posso deixar de

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chamar a atenção para a constituição do Governo de Unidade e Reconciliação em Angola, o que marca um dos momentos mais importantes na cooperação para a paz e a estabilidade naquele país.
Sendo sobretudo um novo futuro que se abre para os angolanos, é também um motivo de orgulho e congratulação para os portugueses. O esforço para a paz realizado por Portugal é hoje internacionalmente reconhecido como tendo sido fundamental para o acordo global obtido entre os angolanos.
Bicesse foi o elemento primeiro de afirmação e mobilização da vontade para a paz em Angola e é o quadro de legitimidade que acabou por levar ao Governo de Unidade e Reconciliação Nacional. O que ficou definido em Bicesse, sob mediação portuguesa e que foi reiteradamente consagrado pela comunidade internacional através das Nações Unidas, constitui hoje pilar fundamental em que se apoiam as instituições angolanas (presidente, assembleia c governo), que parecem estar agora, finalmente, em condições de funcionamento em perfeita legalidade internacional.
O Sr. Presidente da República não tem ocultado este facto e a importância que atribui a Bicesse. O Governo, inexplicavelmente, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, tem mostrado posição diferente do Presidente da República, ao considerar publicamente que os Acordos de Bicesse foram um "momento de calvário", traduzido numa "guerra fratricida". Ao fazer esta leitura dias antes da celebração da paz e reconciliação entre angolanos revela uma completa falta de perspectiva do que foi o caminho para a paz em Angola e dimensiona-se numa ausência de sentido de Estado que é preocupante para o Governo português.
Todos sabem que o problema da paz em Angola não foi Bicesse ruas o seu cumprimento. O PS e o Governo parecem ignorar esta realidade e revelam uma visão meramente partidária de uma questão de Estado, da maior importância.
Ao congratularmo-nos com a vitória dos angolanos não queremos deixar de assinalar - como o PSD sempre procurou, enquanto Governo, realizar na prática c em condições dificílimas - uma verdadeira política de cooperação para a paz, sem a qual não haverá cooperação para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida dos angolanos. Por isso, custa-nos verificar o que o Governo não faz nesta área, deparando com novas condições para uma cooperação reforçada.
Apesar de deparar com um novo tempo de paz e estabilidade em quase todos os países da África Lusófona, a marca da política do Governo tem sido mais a de observador e menos a de actor de uma cooperação que todos reclamam.
O Sr. Secretário de Estado dedicou-se, nas últimas semanas, a movimentações propagandísticas na área da cooperação. A verdade é que os portugueses já compreenderam que a triste realidade é que o Governo não governa, anda a reboque dos acontecimentos, simula a acção que não existe, deitando fora, em breves meses, o capital de confiança que recolheu nas eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não se diga que tal se deve apenas à completa ausência duma política de reformas que a sociedade portuguesa reclama.
As razões radicam na inoperância do dia-a-dia, em sectores onde passados 17 meses o Governo nada apresenta de significativo. E não basta o PS concordar com objectivos de consenso nacional, da União Europeia ao espaço lusófono e à CPLP, da política para Timor à prioridade atribuída às relações com o Brasil. Queremos acreditar que também o PS e o Governo partilham destes objectivos, irias isso não nos impedirá de dizer que não estamos de acordo com a inércia do Governo, que põe em perigo a credibilidade do Estado Português.
O que se passa na área da cooperação é bem a prova de que o Governo se acomodou ao mais completo situacionismo, sem um rasgo de criatividade, sem alterar o que criticou enquanto oposição.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o partido que o apoia não têm política de cooperação e, se dúvidas houvesse, elas seriam rapidamente dissipadas ao conhecer-se o conteúdo do projecto de lei do Partido Socialista sobre o estatuto do cooperante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Decalca-se um diploma apresentado, pelo PSD, na anterior legislatura. Dos 37 artigos que constituem o articulado, o PS copia-os, quase integralmente: apenas duas palavras, das cerca de 4000 existentes no diploma, são alteradas e asseguram a não reprodução integral. E como o dicionário continua riquíssimo, "rescisão" passa a "resolução", "estada" deu lugar a "estadia". O plágio é flagrante e evidente.
A continuarmos assim, o PS verá, corri certeza, "rescindida" a sua "estadia" no Governo, por falta de ideias para apresentar no Parlamento, documentos que prometeu no Programa do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Essa é a vossa grande preocupação!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo c o partido que o apoia, de facto, não têm política de cooperação, e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ausente há largos meses, concede uma entrevista a um semanário, para introduzir o debate pedido pelo PSD, tentando mostrar iniciativas que não existem.
Vejamos alguns exemplos: a Comissão Interministerial para a Cooperação reúne apressadamente para simular uma coordenação entre departamentos da Administração Pública, cuja falta é notória; as autarquias locais, nomeadamente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, são envolvidas nas relações com os PALOP quando não se responde à questão essencial para a qual os municípios aguardam resposta, qual seja a de um quadro de apoios para incentivar uma cooperação efectiva entre autarquias locais dos países de expressão portuguesa; o Governo encara a hipótese de criação de um mecenato cultural na área da cooperação, mas não diz como e quais os incentivos a empresas e promotores nesta área.
O Grupo Parlamentar do PS e o Governo desdobraram-se em iniciativas nestas últimas semanas: é o projecto de lei plagiado, é o projecto de resolução sobre o acompanhamento da CPLP. E tudo isto porque o PSD anunciou

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este debate de urgência sobre política de cooperação, uma área onde o anterior governo pontificou e teve uma acção positiva.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi certamente a este "horizonte de acção positiva" que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, se referia no dia da cerimónia de tomada de posse e que o levava, ainda, a falar de "uma relação de confiança estabelecida entre Portugal e os países destinatários da cooperação", à data da posse deste Governo.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi, portanto, sobre este legado que se erigiu a política de cooperação socialista, definida no Programa do Governo "como uma das componentes fundamentais da política externa portuguesa" e que atribui prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa. Vejamos, entretanto, o que se passa.
Como primeira medida deste Governo, o anúncio feito pelo Secretário de Estado, no próprio dia de tomada de posse, da criação de um conselho consultivo para a cooperação. Dois anos depois, ocorre-nos perguntar: que conselhos produziu, quantas consultas efectuou, que resultados conseguiu?
Seguiu-se uma outra medida, publicitada numa sexta-feira 13, de Dezembro de 1996, de criação de um fundo de apoio ao investimento institucionalizado dirigido aos empresários portugueses em Angola. De novo perguntamos: para que serviu este instrumento quando os empresários continuam a dirigir as maiores críticas à falta de apoio?
Mas falemos agora da CPLP, institucionalizada em Julho de 1996, e que não resultou, obviamente, nem dos "Estados Gerais" socialistas nem das promessas eleitorais da nova maioria. Quando os Chefes de Estado institucionalizaram a comunidade deram a Portugal a Presidência da Cimeira, a Presidência do Conselho de Ministros, a Presidência do Comité de Concertação e definiram a sede cm Lisboa. Podemos, assim, dizer que, institucionalmente, Portugal tem a liderança dó projecto. Mas será que lidera efectivamente? Será que demonstra vontade política para a construção desta nova comunidade? Afazer fé nas sucessivas declarações políticas, tal não vem acontecendo.
Seis meses após a institucionalização da CPLP, o Sr. Secretário de Estado vem pronunciar-se pela inviabilidade do projectado instituto internacional de língua portuguesa, instrumento que faz parte do documento constitutivo da CPLP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O secretário executivo da CPLP acha ridícula a estrutura da organização, admite falta de verbas e de uma sede definitiva; não querendo "esconder o que está mal", fala da inexistência de assessorias junto dos responsáveis da instituição.
Os jornais, esses, dão conta que Marcelino Moco não tem apreciado as atitudes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente no lançamento do boletim da CPLP e no processo de nomeação de um assessor de imprensa.
O secretário executivo adjunto queixa-se da falta de recursos humanos e financeiros e, num seminário diplomático realizado nos primeiros dias de Janeiro de 1997, referindo-se a Portugal, afirmou: "O mais curioso é que Portugal tem a liderança (da CPLP), só não a quer assumir".

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na ajuda à paz e à reconstrução nacional de Angola, a CPLP praticamente não existiu.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, agradeço que condense o seu pensamento.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Havendo recursos limitados para a cooperação, o Governo português não teve a coragem de canalizá-los predominantemente para a CPLP, até como forma de comprometer os países cujo empenho tem sido escasso. É responsabilidade do Governo português evitar que a CPLP tropece em dificuldades administrativas.
Como ideia de futuro para o mundo lusófono, cabe ao Governo português evitar escolhos e promover em permanência a validade da CPLP. Gostaríamos de nos congratular com este verdadeiro objectivo nacional mas, infelizmente, a CPLP é um projecto em perigo. Daí o nosso apelo ao Sr. Presidente da República para que acompanhe esta situação e intervenha se necessário for.
Por outro lado, somos de opinião de que o actual impasse só será ultrapassado com a convocação de uma cimeira urgente da CPLP, para a qual incitamos o Governo a tomar a iniciativa.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Essa é boa!

O Orador: - O PSD dará o seu contributo de imediato, 'indo requerer a vinda dos Srs. Embaixadores dos países CPLP à Comissão de Negócios Estrangeiros para falar sobre o estado da comunidade.
No primeiro ano da CPLP, e aproveitando a reunião do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, na Baía, desejamos que o secretário executivo possa ver Portugal como país liderante.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que a oportunidade não seja falhada, porque até hoje a CPLP tem gerado pouco optimismo.
Uma postura pouco ambiciosa e redutora de expectativas do PS não levará a que silenciemos o que está mal. Por que se assim não for, Sr. Secretário de Estado, por muitos relatórios que queira apresentar na Assembleia da República sobre a participação portuguesa na CPLP, nenhum reflectirá uma estratégica dinamizadora para a comunidade e uma ideia de futuro para a nossa política de cooperação.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, a manutenção de um quadro privilegiado de relacionamento com os PALOP não se pode esgotar na CPLP. Assume, assim, particular relevo uma activa diplomacia cultural.

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Tendo afirmado ser um dos seus principais objectivos a afirmação da cultura portuguesa no mundo, o Governo mostra-se incapaz de coordenar a intervenção específica de cada Ministério nesta área, verificando-se uma completa inconsequência de acções isoladas, ausência de critérios, arbitrariedade das decisões, esbanjamento de recursos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, porque tem um pedido de esclarecimentos e já ultrapassou o seu tempo limite.
Tenha paciência, mas tem de terminar, Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Orador: - Sr. Presidente, estivemos cerca de um mês à espera deste debate, é certo que temos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi a conferência de líderes que definiu a grelha de tempos e tenho de cumprir os comandos da conferência de líderes. Peço desculpa, mas não vamos agora discutir isso aqui.
Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No Instituto Camões, depois de vicissitudes próprias do arranque de uma nova estrutura, nada foi feito por este Governo.
Se, no passado,...

O Sr. Presidente: - Não pode continuar, Sr. Deputado. Peço desculpa...

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado anuncia isso, mas, depois, não termina!...
Faça, então, o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Se no passado nem tudo correu bem, a verdade é que a ideia foi lançada e o Instituto Camões arrancou e mereceu do Partido Socialista, mais de uma vez, as maiores promessas de acção. Infelizmente, o Instituto é hoje uma estrutura degradada e só a demissão dos seus responsáveis abrirá caminho para um relançamento que as comunidades portuguesas exigem.
A desilusão instalou-se na área da cooperação. O Governo tenta, nesta área, fazer o mesmo que noutras áreas: substituir uma política determinada e empenhada por intervenções e intenções casuísticas, sem uma visão do que de nós esperam os países amigos.
É sobre uma nova política que nós continuaremos a trabalhar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há aqui uma atitude de manifesta falta de respeito pelas injunções do Presidente da Mesa. Se o Sr. Deputado estivesse a fazer uma conclusão de carácter objectivo, tudo bem, mas continua a fazer uma comunicação como se tivesse todo o tempo do mundo, e já usou mais 4,5 minutos! Peço desculpa, mas tem de respeitar a injunção da Mesa!
Faça o favor de terminar rapidamente, Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu além dos 10 minutos.
Concluí o meu discurso, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Luís inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto, mas ele não tem tempo para responder-lhe - aliás, já ultrapassou o seu tempo em 4,5 minutos. Como é que o Sr. Deputado Carlos Luís encara este problema? Como é que vamos resolver isto?

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, se me permite, formularia a pergunta c, depois, o Sr.ª Deputado Carlos Pinto...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede à Mesa que dê mais tempo ao Sr. Deputado Carlos Pinto e a Mesa fica com um capital de tempo ilimitado. Desculpe, mas tem de me ajudar a cumprir e a respeitar os tempos regimentais.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, se me permite, como é óbvio, não posso ceder tempo ao Sr. Deputado Carlos Pinto, pois temos as intervenções organizadas. No entanto, formularia a pergunta e a bancada do PSD, através do Sr. Deputado Carlos Pinto, depois, responderia. Há diversas formas...

O Sr. Presidente: - Em que tempo, Sr. Deputado?

Pausa.

Srs. Deputados, fui informado de que o PCP cede três minutos ao Sr. Deputado Carlos Pinto.

Vozes do PS: - Isto é que é cooperação!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Grande coligação! Que amiguinhos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, faça favor de formular o seu pedido de esclarecimentos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, começo por dizer que, de facto, houve um lapso, houve um erro, for entregue um diploma que não era o diploma original do Partido Socialista,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me pareceu!...

O Orador: - ... mas penso que ninguém, de boa fé, poderá acreditar que um diploma de uma bancada possa ser apropriado por outra bancada. De qualquer forma, esse erro já foi colmatado e o diploma já entrou no gabinete do Sr. Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só depois de denunciado!...

O Orador: - Ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Pinto, onde começou por talar em Bicesse. Bicesse é de triste memória, o rasto do Acordo de Bicesse é de mais de 500 000 mortos e, com certeza, todos lamentamos e entendemos que tal acontecimento não deveria ter tido lugar.
No que diz respeito à política do actual Governo, ela é, de facto, uma política contrária à do anterior Governo. No domínio do anterior Governo, assistíamos a uma política avulsa, cada ministro tinha o seu protagonismo, havia

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uma descoordenação global em todas as áreas, fosse na cultura, na economia e na Comissão Interministerial, que não sei se alguma vez reuniu, mas, felizmente, agora reúne. E basta lembrar-lhe o seguinte, Sr. Deputado: V. Ex.ª pede a demissão do actual Presidente do Instituto Camões, mas relembro-lhe uma conferência de imprensa do ex-presidente do Instituto Camões, Professor Adão da Fonseca, em 28 de Abril de 1993, onde anunciava ao País a criação de 30 centros culturais, a duplicação de cátedras, o reforço dos leitorados e dos bolseiros, sendo certo que chegámos ao dia 1 de Outubro de 1995 e não foi criado um único centro cultural, nem nos PALOP, nem na Europa, nem na Ásia, nem na Oceânia. De facto, sobre esta matéria "zero", sobre a duplicação de cátedras "zero", sobre a edição do dicionário técnico-científico em três línguas "zero". Mas nunca ouvi, nesta Câmara, V. Ex.ª ou um seu correligionário pedir a demissão do então Presidente do Instituto Camões...

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Mas ele demitiu-se!

O Orador: - Neste momento, há uma política realista para África, nomeadamente para a lusofonia, e todas as capitais dos PALOP têm um centro cultural, um centro da delegação do Instituto Camões, a funcionar.
No que diz respeito à rádio e à televisão, foi criada a Rádio África, que é hoje uma realidade e é das rádios mais ouvidas, permitindo, no âmbito da lusofonia, um espaço de ligação entre todos os Estados, bem como a TV África, que é também uma expressão da realidade.
Portanto, Sr. Deputado, em oposição a uma política desgarrada do anterior Governo, há hoje uma política global de cooperação, com uma coordenação da Comissão Interministerial. E sobre isto V. Ex.ª nada disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aguarde pelos projectos!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português o facto de me ter concedido tempo para poder dar a minha resposta.

Vozes do PS: - É a cooperação!...

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Luís, nada de excepcional considero o facto de o senhor ter entregue um projecto plagiado, o problema é que, quando se faz plágio,...

O Sr. Carlos Luís (PS): - Seja honesto!

O Orador: - ... sobretudo quando se detecta, depois de publicado na comunicação social, pede-se desculpa aos autores, coisa que o senhor não fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aguardávamos que isso efectivamente acontecesse, mas até agora não vimos qualquer arrependimento quanto a esse plágio e partimos até do princípio de que se a comunicação social não o tem detectado talvez ainda hoje tivéssemos na Mesa o documento que os senhores consideravam óptimo para a cooperação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assinadinho!...

O Sr. Carlos Luís (PS): - Seja honesto!

O Orador: - Relativamente ao Instituto Camões, temos de arrumar definitivamente uma questão, aliás, como os senhores faziam sobre o período em que estiveram no Governo antes de 1985, pois estamos há 17 meses com o Partido Socialista a responder - ou pensamos que deveria responder - sobre a Administração Pública portuguesa e sobre as políticas sectoriais.
Ora, como o senhor ouve pedir a demissão do Sr. Presidente do Instituto Camões e a silencia, a questão que lhe coloco a si e, indirectamente, ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: os senhores concordam com a manutenção deste estado de coisas? Concordam com a continuidade do Presidente do Instituto Camões, na degradação absoluta, e conhecida internamente, daquela estrutura? E que o pouco ou muito que foi feito foi feito pelo anterior Governo, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Luís (PS): - V. Ex.ª não conhece a realidade!

O Orador: - Aquilo que eu gostaria era que, depois destes 17 meses, o Sr. Secretário de Estado e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos tivessem aqui trazido elementos seguros para nos darem uma lição sobre como tratar o Instituto Camões, mas os senhores não são capazes de fazer isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor silenciou uma questão fundamental e, por isso, para mim, dou como boa a resposta, ou seja, os senhores também querem a demissão do Presidente do Instituto Camões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Luís (PS): - O senhor desconhece totalmente o que é o Instituto Camões!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui, hoje, durante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pinto, àquilo que é a conceptualização da política externa do PSD e ficámos também a saber que o expoente do PSD, em matéria de política externa, é o Sr. Deputado Carlos Pinto. Com todo o respeito, Sr. Deputado Carlos Pinto, o Sr. Deputado sabe tanto destas coisas como eu de política autárquica, isto é, muito pouco, porque todos temos de especializar-nos em áreas de conhecimento. E o que V. Ex. ª disse aqui, em termos de conceptualização de política externa, tem de ser assumido pelo conjunto do seu partido.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe para não continuar a laborar sobre as desventuras do Instituto Camões, porque quando cheguei ao Governo encontrei o Instituto Camões eivado de um doce perfume de anarquia, como Presidente deposto, com um conflito entre os três Secretários de Estado e o Ministro sobre o Instituto Camões e com ideias megalómanas, desde logo a aquisição da casa de Andy Warhol, na 5.º Avenida, para aí instalar um centro cultural português, com dinheiro não sei de quem. Trata-se de questões laterais que não queria suscitar, porque não quero falar do passado, quero falar do presente e do futuro, mas o ridículo tem de ser sublinhado e não podia deixar passar impune a forma como o senhor tripudiou com uma instituição que, de facto, tem carências de recursos financeiros, precisa de ser reforçada, mas tem uma estrutura que consegui consolidar.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Presunção e água benta...

O Orador: - Passo, pois, à parte substantiva deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior gosto que apresento a escrutínio desta Assembleia a política de cooperação para o desenvolvimento deste Governo.
Sempre desejei mais transparência e acompanhamento e apreciação mais frequentes, pela Assembleia, de uma área que todos, consensualmente, consideramos ser um vector fundamental da política externa portuguesa. Nesse sentido, sugeri a criação de uma subcomissão parlamentar de cooperação, no quadro da Comissão de Negócios Estrangeiros, logo no início da legislatura. O PSD, que tem a presidência da Comissão, opôs-se a esta minha sugestão. Na mesma linha, escrevi ao Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, propondo um debate anual de orientação de política de cooperação. Demorou bem mais de um mês a obtenção de resposta, a qual chegou apenas depois de o PSD se lembrar de convocar este debate com carácter de urgência.
Relativamente a um maior escrutínio, pela Assembleia, da política de cooperação para o desenvolvimento e da actividade do Governo na consolidação da CPLP, convido o PSD a juntar os seus votos na aprovação do projecto de resolução, apresentado pelo PS, que obriga o Governo a enviar ao Parlamento um relatório anual do seu desempenho nestas áreas, como base de um debate anual de orientação de política de cooperação. Esse debate anual permitirá aferir prioridades, avaliar o estado de execução de reformas e apurar o esforço financeiro do Estado português neste sector. Com isso, passaremos a ter debates substantivos.
No entanto. temo bem que o PSD tenha uma visão meramente instrumental do debate de hoje e, com todo o respeito, o facto de ter indicado e credenciado o Sr. Deputado Carlos Pinto para exprimir as posições do PSD em matéria de política externa, quando há muitas pessoas, na sua bancada, que já tiveram experiência governativa na área dos negócios estrangeiros, é um argumento adicional e pessoal no sentido de que o PSD deseja desvalorizar a substância do debate de hoje. Este debate foi concebido em termos meramente instrumentais, como mero apêndice de uma estratégia de valorização do alvoroço "palopista"
que espevita o seu líder, desde o momento em que adquiriu, no Partido Popular Europeu, um protagonismo acrescido nas relações dos conservadores europeus com o continente africano.
Advirto, no entanto e desde já, que uma visão partidária de agregação de partidos africanos não marxistas na família popular europeia se arrisca a deixar irreconhecível o legado da política africana do PSD e uma certa linha de nacionalismo pragmático, protagonizada por Sá Carneiro, Cavaco Silva e Durão Barroso. Esta é mais uma das rupturas epistemológicas do actual líder do PSD.
Nesta visão instrumental do debate de hoje, o PSD foi manifestamente infeliz em matéria de agenda. Nas duas semanas que o antecederam, o processo de paz em Angola foi ainda pontuado por algumas perplexidades e incertezas, sem garantias seguras da posse do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional. Perceberão acaso o líder do PSD e os Srs. Deputados do PSD o melindre que mais um protelamento dessa tomada de posse poderia ter acarretado para a política africana do Estado português se mais um atraso injustificado pusesse em acção os mecanismos sancionatórios da comunidade internacional no preciso momento em que Portugal detém a Presidência do Conselho de Segurança? Penso que não será pedir demasiado se solicitar um pouco mais de atenção c prudência sobre estas matérias.
Devo à persistência da comunidade internacional e ao sentido de responsabilidade das partes do conflito em Angola o não ter hoje de apresentar-me aqui numa posição de abatimento e perplexidade. Portugal é, naturalmente, um país observador. O Sr. Presidente da República visibilizou a posição de Portugal na direcção do processo de paz, mas a chave desse processo em Angola está na mão dos angolanos e só muita estultícia é que poderia aqui vir culpabilizar o Governo se, eventualmente, o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional não tivesse tomado posse no dia 10; se tal não tivesse acontecido, eu não estaria aqui numa posição de julgamento, a ser culpabilizado por um qualquer eventual fracasso cm matéria de falta de protagonismo na questão da mediação da paz em Angola. Quero dizer isto com toda a frontalidade
Outra linha fundamental que o PSD antecipou para este debate é a falta de actividade da CPLP. Sabe bem o PSD que a CPLP é uma organização intergovernamental de sete países - o Governo português não é proprietário da CPLP. Temos de afastar estas visões passadistas e (peço desculpa) pouco respeitadoras da dignidade e da autonomia diplomáticas dos nossos outros parceiros no quadro da CPLP. Não insista o PSD em fragilizar a imagem da organização e do seu secretariado executivo, instrumentalizando em termos de disputa interna algo que é importante na projecção externa do Estado português. Seria igualmente conveniente que o PSD se abstivesse de divulgar teses menorizadoras do papel do Brasil no quadro da CPLP, como a sua proposta - ainda hoje veiculada - de um estatuto meramente adjacente do Brasil na organização, de acordo com a tese peregrina de um quadro de relação de "6+1". Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na visão do actual Governo, o Brasil é um esteio fundamental de uma CPLP relevante e não um parceiro incómodo ou despiciendo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é uma irresponsabilidade!

O Orador: - Quanto à (alta de actividade da CPLP. penso que ë uma ironia do destino - mas, eventualmcn-

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te, também um castigo justo ao PSD - o facto de, hoje mesmo, se ter iniciado o Conselho de Ministros da Cooperação da CPLP. E não diga o Sr. Deputado Carlos Pinto e o Grupo Parlamentar do PSD que eu telefonei aos sete Ministros da Cooperação para virem ajudar-me a enfrentar o Sr. Deputado Carlos Pinto... Hoje, começa o debate, começa a Conferência de Ministros da CPLP sobre Cooperação. Os senhores não podiam ter sido mais infelizes.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Um mês era suficiente! Nós pedimos o debate há um mês!

O Orador: - Há outras actividades: realizou-se esta semana a primeira reunião de autarcas de língua portuguesa - eu não telefonei ao Eng. Mário de Almeida e aos sete Presidentes das Associações de Municípios para irem "de malas aviadas" para Cabo Verde para me ajudarem no debate com o Sr. Deputado Carlos Pinto...
Sr. Deputado, tenha um pouco o sentido da medida! Este debate é, infelizmente, um debate despiciendo, é um debate menor porque foi convocado em circunstâncias menores e por razões de mera instrumentalização de luta partidária.
Simultaneamente, também neste fim-de-semana, realizou-se no Brasil uma Conferência de Cooperativistas da CPLP - os mesmos argumentos! Por amor de Deus, Sr. Deputado Carlos Pinto, há certas argumentações que, por excesso de voluntarismo e distanciamento da realidade, conduzem ao absurdo!
Este debate de hoje - e peço desculpa por não ir ao aprofundamento das questões, mas estarei à disposição dos Srs. Deputados no período da ordem do dia, ou na Comissão de Negócios Estrangeiros, ou em todos os debates que queiram vir a convocar - será, talvez, mais um escrutínio e uma evidenciação da estratégia de oposição do PSD e da agenda política do seu líder, do que um debate substantivo sobre política de cooperação para o desenvolvimento. Ao menos, assentemos aqui na ideia de um debate regular anual sobre esta área da governação e no princípio do envio anual pelo Governo a esta Assembleia de um relatório sobre política de cooperação para o desenvolvimento e da participação na CPLP. Este quadro regimental será, naturalmente, mais propiciador a que o PSD se apresente a estes debates mais numa postura de oposição exigente e crítica e não na atitude de ataque espalhafatoso num debate requerido com carácter de urgência.
Se o PSD persistir nesta via de oposição a todos os azimutes, e frenética, ao menos escolha sectores e timings onde possa obter alguma vantagem. Aqui, com toda a modéstia, neste quadro, neste calendário, foi uma atitude desastrada e que queria não só dirigir-se a V. Ex.ª como ao Presidente do seu grupo parlamentar que, normalmente, é hábil a orquestrar estes envolvimentos e que, desta vez, foi...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine. Já ultrapassou o tempo de que dispunha para esta intervenção.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, a questão que quero referir, com toda a frontalidade e olhando para si de olhos nos olhos, Sr. Deputado Carlos Pinto, é a seguinte: dei eu, como porta-voz de política externa do PS, durante a última Legislatura, provas de querer colocar esta área de governação ao abrigo de habilidades de disputa partidária e de efeito fácil; sobre as questões da paz em Angola, sobre as questões das OGMA, tomei posições que gostaria de ver repetidas, com o mesmo sentido de Estado, por V. Ex.ª e pelo seu grupo parlamentar. Penso que tenho algum crédito moral sobre o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para defesa da honra - terá a palavra no fim do debate, como é regimental.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei admirado com a intervenção de V. Ex.ª. Pelos vistos, V. Ex.ª assume-se o direito de definir não só a estratégia, o momento, a escolha dos temas que o PSD deverá colocar neste Parlamento - sendo certo que é este Parlamento que fiscaliza o Governo de que V. Ex.ª faz parte - como ainda dá palpites sobre quem do PSD deve vir aqui defrontá-lo neste Parlamento em ideias!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A isso, chama-se arrogância!

O Orador: - Isto, Sr. Secretário de Estado, tem um nome: isto é pura e simples arrogância! Não tem outro nome, não tem outra forma de ser designado. E a V. Ex.ª fica-lhe muito mal ter uma intervenção destas para abrir o debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que V. Ex.ª está nervoso - aliás, não é o primeiro membro do Governo que está nervoso e irritado e descontrolado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim!

O Orador: - O Governo, nos últimos tempos, nesta Assembleia, parece atacado de um mal particular: então não é o Sr. Ministro da Presidência que se descontrola e se enerva? Não é o Sr. Ministro das Finanças que se descontrola e se enerva? Não é V. Ex.ª que agora faz as duas coisas também?

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

O Orador: - Isto, Sr. Secretário de Estado, tem também um nome: são as dificuldades que o Governo atravessa - que nós compreendemos! E o desespero que se apossa de VV. Ex.ª! Mas isto não abona em favor da humildade da acção governativa e da sua própria dignidade na comparência que tem de ter perante esta Assembleia. Aliás, devo dizer-lhe que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado (permita-me que lhe faça uma apreciação a si próprio), é o governo em nome próprio - V. Ex.ª é todo o Gover-

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no! Tudo o que houve feito no Governo foi feito por si! Tudo o que houve feito no Governo, em áreas conexas com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi feito por si! V. Ex.ª teve uma sorte porque, se V. Ex.ª não tivesse sido escolhido para o Governo, e se tivesse aqui apresentado nesta Assembleia como Secretário de Estado, de acordo com os critérios que V. Ex.ª tem para com os outros, então V. Ex.ª teria de concluir que não poderia nunca ter sido Secretário de Estado da sua pasta porque nunca tinha tido experiência anterior!
Ora, nós não somos tão exigentes convosco nem somos tão exigentes com V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado. Mas somos exigentes numa outra coisa - e V. Ex.ª citou aí um exemplo particularmente negativo. Somos exigentes nisto: quando V. Ex.ª entende, entende o Governo e entendemos nós que há um consenso em relação a uma determinada política, isso pressupõe que V. Ex.ª não faça considerações da ordem das que fez, designadamente em entrevistas dadas a meios de comunicação social sobre políticas do. anterior governo e sobre pessoas do anterior governo. Quem rompeu o consenso necessário da dignidade, em termos de política externa e em termos de política de cooperação, não foi o Sr. Deputado Carlos Pinto - ele, de acordo com V. Ex. ª, não era tão experiente como V. Ex.ª, portanto, é mais difícil desculpar a V. Ex.ª uma afirmação dessas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Concluindo, aquilo que eu queria dizer, é que se este debate é despiciendo V. Ex.ª de facto é o verdadeiro intérprete disto, porque se é só isto o que V. Ex.ª tem para dizer a este Parlamento sobre cooperação, então, de facto, este debate nunca se justificaria!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, naturalmente que não me cabe, a mim, escolher quem VV. Ex.ª indicam para se confrontar connosco. Mas registo que o pensamento, em matéria de política externa do PSD, é aquele que foi hoje expresso - limito-me a registar e espero que a opinião pública também tome conhecimento de que, em matéria de política externa, em matéria de CPLP, a conceptualização do papel do Brasil na CPLP, a conceptualização da própria relação do Instituto Camões com as comunidades emigrantes é esta, que foi hoje expressa.
Sinceramente, eu estava à espera de um debate num outro quadro. Quero dizer-lhe que não me diminui nada - valoriza-me e protagoniza-me - que hoje, na abertura do Conselho de Ministros da CPLP, eu tenha aqui um ataque em forma por parte da oposição. Mas penso que isso também terá a devida leitura pelas diplomacias brasileiras e pelo secretariado executivo da CPLP. Portanto, os senhores Ficam com os seus actos e eu estou a ficar com os meus!
Se eu, em oposição, durante quatro anos, não polemizei com o governo em matérias fundamentais de interesse nacional, nomeadamente o delicado caso das OGMA, em que fui eu a primeira pessoa - quando o governo não o sabia tão-pouco - a dizer que aquela acção não infringia as resoluções das Nações Unidas, e se eu, durante quatro anos, não quebrei, permitam-me alguma irritação quando os senhores, por mero debate, por mero interesse de agenda, ou quando a comissão política de relações externas do seu partido, presidida pelo Dr. Durão Barroso (e nessa matéria, eu preferia bater-me com ele a outro nível, porque sou também o responsável das relações internacionais do meu partido) o determina, vêm aqui dizer que o Governo não está a tirar os devidos efeitos dos prémios Nobel da paz em Timor! Permita-me V. Ex.ª que me irrite com estas questões!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra, pelo tempo de dois minutos cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes, ao Sr. Deputado Miguel Coelho, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela criação da CPLP e, como em meio minuto não posso fundamentar a minha pergunta, ela aí vai: qual a razão, em seu entender, por que se passaram sete anos a falar na CPLP. a "venderem-nos" a CPLP e não foi possível concretizá-la, quando este Governo, em oito meses, conseguiu que se fizesse a assinatura do acordo da CPLP? Qual é a interpretação que dá a este facto?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: - A criação da CPLP é naturalmente mérito...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª está a usar da palavra dispondo de um minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Orador: - ... da coordenação das sete diplomacias. Aliás, perante os falhanços sucessivos do anterior Governo na institucionalização da CPLP e na convocação da cimeira de chefes de Estado e de Governo, nós nunca fizemos um reparo público e hoje é extraordinário que o Sr. Deputado Carlos Pinto venha dizer que é preciso convocar uma cimeira extraordinária de chefes de Estado e de Governo para revitalizar a CPLP quando, durante sete anos, nunca conseguiram convocar uma!

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Azevedo Soares que dispõe de 1,2 minutos.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram invocados por duas vezes pelo Sr. Secretário de Estado não só a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a que tenho a honra de pertencer, mas também o seu presidente. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, nada tendo dito sobre cooperação, dedicou a sua intervenção a três questões de intendência. A primeira já foi aqui levantada pelo meu colega de bancada Carlos Encarnação e tem a ver com a

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questão de quem deve intervir neste debate em nome do PSD e como deve fazê-lo. Esse assunto está tratado e resolvido.

Protestos do PS.

O Orador: - Mas falou ainda de mais duas intendências especiais: uma, quando mencionou que teria proposto durante a presente legislatura a criação de uma subcomissão para a cooperação na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que o PSD se tinha oposto. Nesse sentido, gostaria que fosse possível obter através da Mesa a informação sobre a forma que adoptou para fazer essa proposta e que esclarecesse melhor a forma como o PSD, que, como todos sabem, neste momento provisório não é maioria absoluta nesta Câmara, se opôs. E, ainda, em que qualidade é que fez essa proposta porque, tanto quanto julgo saber, nenhum Deputado desta Assembleia da República propôs ao Governo como é que se deve organizar e articular e, por isso, espero que o Governo não tenha o topete de propor à Assembleia da República a forma como se deve organizar e funcionar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão de intendência foi a referência a uma carta que me enviou. V. Ex.ª escreveu-me uma carta, que recebi com todo o gosto, e três dias depois referiu-se ao facto de o ter feito. A carta era-me dirigida como presidente da comissão e, evidentemente, não podia responder sem ouvir a referida comissão, o que fiz na oportunidade adequada e depois seguiu a resposta.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª, que aqui parece ter feito uma hierarquia entre a nobreza da política externa e a menor nobreza da política autárquica,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem que terminar.

O Orador: - ... na próxima vez, não nos traga intendência e sim a política ou a ausência dela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, num minuto concedido pela Mesa, pois foi esse o tempo que também concedeu, pelo excesso, ao Sr. Deputado Azevedo Soares, a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, em matéria de hierarquia e de nobreza de políticas, acho mais nobre a política autárquica porque trata com o quotidiano das pessoas, só que eu, por infelicidade de percurso, especializei-me nesta área. Porém, gostaria de discutir com outros interlocutores com outro registo histórico nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta da criação de uma subcomissão, V. Ex.ª sabe bem que não é o primeiro presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e efectivamente fiz essa proposta ao anterior presidente em termos informais - não posso fazer outro género de propostas - e como mera sugestão. O então Sr. Presidente respondeu-me que esse assunto era da competência da referida comissão. Preferia de modo diverso, mas os Srs. Deputados - e eu não o sou - estão no pleno de assim decidirem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, no início desta legislatura, em nome do meu partido, propus a criação de uma comissão de acompanhamento dos trabalhos da CPLP.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Foi-me recusado por ambos os partidos a aceitação dessa proposta, mas talvez não seja mau esclarecer a quem pertencem as ideias no momento oportuno visto que as coisas começam a ser muito complicadas nesta Casa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado José Barradas, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devíamos estar aqui hoje a faiar sobre cooperação, sobre a língua portuguesa como veículo de entendimento entre povos que se estimam, mas, infelizmente, não está a ser assim.
Sr. Secretário de Estado, para haver desenvolvimento é necessário que, entre outras, os governos apostem no desenvolvimento da economia, nos recursos humanos e materiais existentes nos diversos países e no apoio à iniciativa privada. A pergunta que lhe deixo é a seguinte: qual é hoje a dimensão e a dinâmica do sector empresarial português nos PALOP e qual tem sido o apoio que o Governo português tem dado a esses investidores?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta, muito rápida, tem a ver com aquilo que ouvi dizer ao Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa sobre o arranjo monetário com Cabo Verde, se bem que ignore se o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa apresentou ao Governo alguma proposta concreta de entendimento sobre essa matéria ou se foi apenas um momento de glória que o líder da oposição quis viver. Há alguma negociação com Cabo Vede nessa matéria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, o reforço da cooperação empresarial tem sido um dos indicadores mais positivos dos últimos dois anos. E digo isto não por mérito da acção do Governo mas

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porque tem havido políticas de estabilização macro-económica e políticas de privatização onde, de facto, o sector privado português tem agido com muito maior dinamismo do que antes. E quero dizer-lhes que se há algumas diferenças de filosofia entre este Secretário de Estado e os seus antecessores é que estimulamos multo mais a estabilização macro-económica e a utilização dos mecanismos de mercado para a dinamização do desenvolvimento nesses países. .
Naturalmente que acho que devemos referir os êxitos com alguma discrição porque será contraproducente engalanarmo-nos com os êxitos, mas quero dizer que toda a privatização do sector financeiro em Moçambique tem sido feita em articulação com interesses portugueses.
Portanto, neste último ano e meio, tem havido uma dimensão da actividade empresarial totalmente distinta da que aconteceu anteriormente, não em virtude de méritos do Governo mas em virtude de os nossos parceiros estarem a adoptar políticas correctas de estabilização macro-económica e de privatização.
E queria referir aqui um vector fundamental relativamente a algo que o PSD menoriza, que é a relação bilateral com o Brasil, que foi assumida como aposta de política externa. Desde a visita do Sr. Primeiro-Ministro, há um ano - e noutro dia dizia um Deputado do PSD que o Sr. Primeiro-Ministro tinha ido ao Brasil passear e que havia muitas palavras mas que nada se via! -, desde essa altura, projectaram-se investimentos no Brasil no valor de mais mil milhões de dólares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós não vimos aqui engalanar com sucessos que se devem sobretudo à sociedade civil, mas o Estado enquadra, estimula e apoia o investimento privado português não apenas nos PALOP mas em toda a área da CPLP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que se encontram na galeria habitualmente destinada aos diplomatas os nossos colegas da Comissão de Agricultura do Parlamento checo.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.^as e Srs. Deputados: A oposição PSD lembrou-se de escolher a véspera da realização em Lisboa do 1.º Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para assestar as baterias contra a política de cooperação do Governo português.
Com efeito, é inqualificável que os líderes do PSD, só para tentarem arranjar alguma visibilidade junto dos países de língua portuguesa e junto do Partido Popular Europeu, não se eximam de vir fazer fogo sobre uma política que deveria ser entendida como estabilizada e consensualizada, tendo sempre como preocupação os superiores interesses do pais, independentemente das divergências entre os partidos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS lamenta esta iniciativa do PSD mas não tem receio dela porque o PSD não só não sabe o que é a responsabilidade de uma política de Estado como não tem ponta de razoo nos ataques que dispara contra a política de cooperação do Governo. Pelo contrário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E também não tem moral para falar. Onde deixou a descoordenação completa, as políticas viradas para os protagonismos pessoais, a confusão generalizada, encontra-se agora a coordenação e a conexão centradas na Comissão Inter-Ministerial para a Cooperação. Onde deixou mecanismos de cooperação empresarial virados para meras auditorias, encontram-se agora virados para a boa governação económica, para o esforço de estabilização macro-económica, para os investimentos estruturantes. Onde deixou projectos megalómanos que, na prática, não passaram de conjecturas inanes encontra-se agora uma política de apoio à língua e cultura portuguesas, em realizações concretas.
O PSD tem andado a falar do Instituto Camões. É verdade que pela boca morre o peixe! Centros culturais..., o Governo do PSD deixou nenhum! O prometido dicionário..., nem numa língua quanto mais em três. As famosas duplicações de cátedras .., zero!
E foi de zero que este Governo teve de arrancar. Um zero à esquerda feito de discursos de fonemas grandiloquentes c substância nenhuma. Num ano e meio este Governo deu mais peso a Portugal no âmbito dos países de língua portuguesa do que em toda a anterior governação do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é espantoso que se venha agora falar do "6+1", isto é da disponibilidade para a exclusão do Brasil. Só uma sequela mental do antigamente pode permitir a alguém arrogar-se o direito de pôr Lisboa a proclamar exclusões a seu bel-prazer. E se é extremamente grave que o PSD venha com atitudes divisionistas em relação a membros da CPLP, é sobretudo grave que venha com pretensões paternalistas em relação ao Brasil. depois do sucesso da visita a esse país do Primeiro-Ministro de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem não percebeu que a CPLP é uma aposta na multiplicidade cultural dos países unidos pela língua portuguesa não percebe nada do lugar de Portugal em relação à sua história e em relação ao seu futuro. Os tempos são outros e torna-se claro que o PSD não está preparado para eles.
O PS está e continuará a cumprir o seu dever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Que seja uma interpelação, Sr. Deputado. Tem a palavra.

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Baptista, certamente entusiasmado pelas palavras, esqueceu-se de uma coisa simples e, por isso, peço-lhe que o informe quando é que o Grupo Parlamentar do PSD pediu este debate, quando é que ele esteve agendado e porque é que não faz sentido dizer que escolhemos esta data.

O Sr. Presidente: - A Mesa recusa-se a fazer o papel de papagaio. O Sr. Deputado ouviu directamente a sua interpelação e fica esclarecido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, é que assim ficariam citados os elementos da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pelos quais se pode verificar que o PSD pediu este debate há já um mês.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, toda a gente sabe isso.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se pode menorizar, antes pelo contrário, o papel de Portugal na construção da paz em Angola e Moçambique. Mas, na verdade, em tudo o resto, esta é uma matéria em que, infeliz e dramaticamente, a atitude de Portugal tem sido, na maior parte dos casos, estática, inconsequente e imobilista.
Esta é uma matéria em que não é admissível tergiversar e que é intrinsecamente consensual.
O desenvolvimento de uma política de cooperação coerente, perene mas não estática e articulada é, para nós, um desafio e um desígnio nacional tão ou mais importante do que outros que, transitoriamente, têm merecido atenção inusitadamente privilegiada.
Para o partido requerente este debate é o tentar emendar a mão do debate travado há alguns dias acerca da Fundação Democracia e Liberdade, que constituiu um fracasso assinalável. É o arrumar da questão, após o périplo do Presidente do PSD pelos países de expressão oficial portuguesa, sendo certo que é tão ridículo afirmar que a questão europeia está facilitada por se tratarem primeiros-ministros com alguma familiaridade como o é julgar que a política de cooperação se mede pelos sorrisos de audiências ocasionais.
Para o partido do Governo, para alguns Deputados do partido que sustenta o Governo, este é um debate incómodo, em que terão de reconhecer o falhanço deste Governo também nesta área e de rememorar as posições assumidas em legislaturas anteriores.
Para nós, Partido Popular, este é um debate tão incómodo como útil, mas em que estamos perfeitamente à vontade.
Incómodo, porque chegaremos ao fim, como já compreendemos, sem entender, a não ser por uma manifesta falta de vontade e inabilidade política dos governantes, a razão desta "oportunidade perdida" de desenvolvimento e deste constante falhanço do cumprir deste nosso desígnio, deste nosso compromisso histórico, de cumprir Portugal.
Útil e em que estamos à vontade, porque nos permitirá, mais uma vez, expor a nossa posição coerente e, julgamos, pertinente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Não será este o tempo nem o local para fazermos o percurso histórico que nos reconduziu à situação actual. Interessará somente deixar claro que, quando falamos de cooperação, falamos, como já alguém disse, "de uma política de interesse nacional e de longo prazo".
Não estamos a falar de auxílio humanitário nem de espírito caritativo. Não é disso que se trata. Trata-se de relações privilegiadas entre Estados soberanos, com interesses próprios, com percursos autónomos, com capacidade de decisão total. E também com cumplicidades que os homens não podem afastar, com trajectos históricos que ninguém poderá reescrever, com uma língua, uma cultura e uma forma de estar a geminá-los para todo o sempre.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal é hoje, como o foi há 500 anos, país charneira entre a Europa e, particularmente, a África, entre a Europa e a América do Sul, não esquecendo Timor e outras zonas do globo onde se fala português e onde se vive a lusofonia. Portugal é uma ponte sólida, que se quer sólida, entre o que se convencionou chamar países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento.
É na exacta medida em que soubermos desempenhar em pleno cada um desses vectores, que fazem parte do nosso destino, que nos tornamos indispensáveis para os nossos parceiros em cada uma desta áreas. As opções europeia e atlântica não são antagónicas nem conflituantes, antes pelo contrário, são ambas imprescindíveis para a nossa permanência e identidade como povo.
As transformações económicas que Portugal hoje vive agudizam a escassez de recursos, sublinham as dificuldades económicas, empolam o desemprego tecnológico. São, sem sombra de dúvida, pontos fracos, mas que podem ser minorados ou até transformados em pontos fortes se os soubermos direccionar para participarem no desenvolvimento dos países de língua oficial portuguesa, tirando partido do conhecimento que detemos da sua realidade, fruto do secular percurso comum.
Torna-se necessário credibilizar e estimular a criação de empresas mistas, particularmente nas áreas de transferência da tecnologia, levando o nosso apport financeiro, gestionário e de recursos humanos, participando activamente na criação de uma nova classe empresarial.
Mais, é determinante a criação de quadros que permitam e aprofundem a capacidade de gerar e aproveitar sinergias em sectores económicos múltiplos. Tal só se conseguirá através de uma intervenção firme, intra e intergovernamental.
No que respeita a Portugal, exige-se uma atitude pró-activa entre a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e as Secretarias de Estado das áreas económicas, um envolvimento real e constante do ICEP, que faça um enquadramento em que seja possível estabelecer parcerias viáveis e frutíferas e em que se faça, definitivamente, uma sensibilização para a utilização das instituições e fundos internacionais de desenvolvimento.
Um país como Portugal, com as dificuldades reconhecidas e conhecidas, de pequena dimensão, tem de conseguir aperfeiçoar todas as suas disponibilidades internas e externas. Como se compreenderá, um país com cinco milhões de emigrantes não pode continuar a ignorar a capacidade económica e tecnológica dessa parte integrante de Portugal. Aqui, é fundamental a participação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, imaginando as formas que permitam orientar essa potencialidade para o descobrir de novas oportunidades que conduzam ao desenvolvimento biunívoco dos países cooperantes.
Portugal e os portugueses podem, devem, ter um papel determinante na constituição de consórcios internacio-

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nais e em que tenha relevo a participação de empresas não só portuguesas mas da diáspora portuguesa, fomentando a internacionalização do tecido empresarial, nomeadamente através da utilização de linhas de financiamento de todas as instituições em que participamos e que apresentam saldos e números que não podem deixar de causar indignação.
Assim, assume relevo a necessidade de constituir um observatório permanente de utilização e de retorno das quotizações internacionais de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outra linha de acção prende-se com a vertente cultural, com a língua que não é só nossa mas faz parte do património comum de todos os países que a falam, que tem merecido tempo de discussão recente neste Plenário e acerca do qual pouco mais há a dizer. Tem merecido tempo mas não terá merecido a atenção, o esforço e a acção que se torna necessário.
O Instituto Camões, a míngua do seu orçamento e a sua decorrente inacção, a inexistência de escolas portuguesas, ao menos nas capitais dos PALOP, a incapacidade de respondermos aos apelos constantes dirigidos a Portugal oriundos dos Governos, das igrejas e da sociedade civil desses países, no que concerne à educação e à cultura e as enormes expectativas criadas pela CPLP são questões que merecem atenção urgente e acção imediata.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de cooperação, como já foi dito, só terá sentido "se se estabelecer entre iguais, em que o objectivo seja potenciar interesses comuns, nos dois sentidos e com vantagens mútuas". Teremos de encontrar um espaço de desenvolvimento em que o entendimento, a língua, a identidade de sentimentos, a mesma cultura e a mesma valorização do homem permitam a afirmação de Portugal no mundo.
Por nós, e hoje, entregamos na Mesa um projecto de lei que visa a constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento. É a nossa participação neste debate, objectiva e concreta.
Dir-se-á que nada do que foi dito é impossível de concretizar. Antes pelo contrário, concordar-se-á em que é fácil. Dir-se-á que não é inovador mas, sim, consensual e adquirido. Razões que nos levam, pois, a afirmar que só é preciso fazer. Faça-se, e já.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou ser extremamente breve, até porque, francamente, nem a comunidade dos países de língua portuguesa nem a cooperação merecem este debate.
Se me permitem, gostaria de começar por uma pequena lembrança histórica: assistimos hoje, aqui, à polémica entre o PSD e o PS sobre as suas primazias relativamente à cooperação com as novas nações de língua portuguesa. Gostaria de sublinhar e de recordar que essa cooperação e essa amizade se cimentaram ao longo de muito mais tempo, colhendo as suas raízes muito mais fundo na luta comum contra o fascismo e o colonialismo.
O PSD reclamou-se da sua política enquanto foi governo, esquecendo-se de referir, contudo, que pouco mais fez do que aproveitar circunstâncias internacionais particularmente favoráveis: a mudança estratégica norte-americana após a derrocada do campo socialista e sobretudo a vitória do povo sul-africano, o fim do apartheid e a total mudança assim introduzida na África Austral, que abriu novas perspectivas aos países dessa zona.
O PSD apanhou este barco, mas há que convir que fez fundamentalmente diplomacia itinerante, com o episódio mais sedentário de Bicesse, mas de concreto fez muito pouco para além das megalomanias do Instituto Camões.
Contudo, o PS tem ainda menos do que se orgulhar. A evidência levaria a que aproveitasse o facto de a Portugal ter sido atribuída a presidência da CPLP após a sua constituição para tomar uma iniciativa que, como todos concordam, se deveria desenvolver em três grandes vectores: a institucionalização da Comunidade, o intercâmbio e cooperação culturais e a cooperação económica.
Quanto à institucionalização da Comunidade, era evidente que ela deveria ter sido implementada não apenas em Portugal mas em todas as capitais, o que implicaria uma dinâmica particular em Lisboa e a partir de Lisboa. O que se fez é manifestamente insuficiente.
Quanto ao intercâmbio cultural, o PS ficou aquém de tudo o previsto. Mesmo em relação à TV África e à RDP África, Srs. Deputados, além de ser a concretização de projectos com décadas, houve também a abertura de novas e mais favoráveis condições técnicas, como perfeitamente conhecem.
A transferência para a iniciativa privada da cooperação económica, com a qual o PS tenta encobrir claros recuos da intervenção a nível de Estado, surge de todos os pontos de vista inconveniente numa fase de dinamização durante a qual esta iniciativa privada procurará sobretudo a segurança que só lhe pode ser fornecida pelo empenho político e diplomático mas também estrutural e económico do Estado português junto dos nossos pares da comunidade lusófona.
A cooperação lusófona é importante demais para ser pretexto de guerrilhas parlamentares e não diga o PS que esta iniciativa, hoje, se deve ao PSD, ao agendar este debate, apenas para não termos de falar de engarrafamentos e despistes nas apresentação de projectos de lei socialistas sobre o mesmo tema.
Pela nossa parte, no prosseguimento de um empenhamento de mais de meio século ao lado dos povos das novas nações lusófonas, manteremos a nossa intervenção crítica do que se não faz ou a nosso ver se faz mal e a nossa disponibilidade face ao que contribua para fazer da CPLP um instrumento efectivo de cooperação, desenvolvimento, amizade entre os povos e defesa da paz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Dado que chegámos ao fim do debate, é este o momento, pelo que tem a palavra.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao defender a honra pessoal creio estar, por este intermédio, a defender também a honra do Parlamento.
O que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação nos trouxe aqui hoje foi a consideração de que este Parlamento é um Parlamento menor, de terceiro mundo, o que se deve, provavelmente, às suas viagens a esses países, onde lhe têm desviado um pouco aquilo que deveria ser a sua prática de quando por aqui passou.

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O Sr. Secretário de Estado não discutiu rigorosamente nada do que referi da tribuna e em relação à titulação deste debate cooperação com os PALOP -, o senhor passou ao lado. O senhor preferiu afirmar a sua alta estima por si próprio, que, conjugada com o problema que o persegue da existência de antecessores brilhantes, dá um cocktail altamente explosivo, conduzindo ao nervosismo que o Sr. Secretário de Estado exibiu, lamentavelmente, esta tarde.
Sr. Secretário de Estado, resolva esses problemas, não deixe contemplar nem imiscuir a jactância mais relevante no debate parlamentar e tenha cm atenção o seguinte: poderíamos ter discutido a agricultura, as Forças Armadas, os avales do Estado, o Plano Mateus, mas damos relevância à cooperação com os países de expressão lusófona. V. Ex.ª, que tem testemunhos tão importantes, como o do Professor Eduardo Prado Coelho, que diz que há "sinais de alarme" na CPLP, está risonho, fica satisfeito pela mera funcionalização dosou cargo, que é o que está afazer e não a conduzir politicamente as questões relativas à CPLP.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, fique-se com esta nota final: não lhe admito apreciações sobre aquilo que são as escolhas numa Câmara política. V. Ex.ª tem-se em alta consideração mas não fez esquecer que neste debate estaríamos melhor servidos, como interlocutores das bancadas parlamentares, se estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não nos fez esquecer isso.
Assim, tenho de reafirmar o meu profundo protesto pela sua falta de consideração por mim próprio e pelas bancadas e dizer-lhe mais uma vez que estimo que V. Ex.ª leve um pouco das preocupações que nós temos em relação à CPLP e ao Instituto Camões.
Quando apelámos à intervenção do Sr. Presidente da República, quando sugerimos ao Governo que fosse convocada uma cimeira dos países da CPLP, quando lhe indiciámos que seria bom que o Sr. Presidente do Instituto Camões pudesse ser dispensado da função de viajar e de passar largas temporadas no Brasil, foi cm bem destes sectores. Se V. Ex.ª compreendeu, muito bem; se V. Ex.ª fica na sua "torre de marfim", cá estaremos um dia destes, porque já estivemos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação há vários meses a debater a situação do Instituto Camões e V. Ex.ª fez orelhas moucas, e agora tem aí o resultado.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Carlos Pinto, não quis, naturalmente, ofendê-lo e já lhe disse que, do meu ponto de vista de hierarquia de prioridades, acho a política autárquica mais próxima das necessidades dos cidadãos. Se V. Ex.ª quis dizer que considerei este Parlamento como um Parlamento terceiro-mundista, acho muito a despropósito, num dia em que se debate cooperação e CPLP, que venha pôr o ferrete desvalorizador à ideia de terceiro mundo. Esta é uma evidência do vosso pano cultural de fundo: uma visão proprietária e paternalista da CPLP e uma visão depreciativa do que é o terceiro mundo. Felizmente, o terceiro mundo tem coisas boas e coisas más.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Lá, escolhemos interlocutores!

O Orador: - Quanto a retribuir-me o mimo de que preferia ver aqui o Dr. Jaime Gama, quero dizer-lhe que a minha relação com ele é muito diferente de relações semelhantes que houve naquele ministério. No entanto, não quero entrar em pormenores de fulanização política.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados, ouvi ainda agora ser exprimida uma grande preocupação por este debate estar a ter lugar na altura em que se inicia uma reunião dos ministros da cooperação dos países de expressão portuguesa. Não podia deixar de dizer, Sr. Presidente, que não me parece que seja esse o motivo para estarmos preocupados. O que ó motivo para estarmos preocupados, sim, é que este Parlamento tenha transformado um debate que é dos mais vitais para Portugal numa discussão entre pessoas, entre partidos, tendo-se mesmo chegado quase a dizer que este fenómeno da língua portuguesa tem quase 50 anos ou pouco mais do que isso, esquecendo-se que ele tem cinco séculos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, formule a sua interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, felizmente, os partidos e as pessoas envolvidas têm mais empenho na cooperação do que aquele que demonstraram aqui, porque, se não, seria razão para estarmos todos muito tristes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de existir um voto de protesto, que deverá ser discutido ainda no período de antes da ordem do dia.
Trata-se do voto n.º 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT, constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP), que é do seguinte teor:
"Considerando o disposto no despacho do Sr. Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Abril de 1997; considerando que estas atitudes em nada beneficiam o normal funcionamento das instituições nacionais, não entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP a razão da concessão deste aval à UGT em detrimento de outros formadores.
Este tipo de comportamento põe em causa a desejável c indispensável autonomia de organizações deste tipo face ao poder político, e que, em nosso entender, não pode ser posta em causa.
Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP esta atitude do Governo traduz-se numa situação de aparente discriminação que não podemos acostar, em nome da transparência e da coerência que devem nortear os actos do poder político.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu vivo protesto perante uma situação que considera inaceitável.".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 66/VII, apresentado pelo CDS-PP,

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é, em nossa opinião, um acto de irresponsabilidade política. Mais irresponsabilidade caracteriza esta atitude quando, depois de, na passada sexta-feira, ter ouvido todos os esclarecimentos que o Sr. Ministro entendeu por bem prestar e todos os que se disponibilizou a prestar, o PP afirmou nesse debate que se dava por satisfeito e esclarecido em relação à matéria e tenha insistido em trazer a esta Câmara o voto de protesto relativamente ao aval concedido à UGT.
O voto é irresponsável a todos os títulos, é de mera chicana política. Aquilo que se pretende não é o esclarecimento do que quer que seja; em última análise, poderá ser o favorecimento e o reforço dos parceiros patronais. Ora, não podemos aceitar, em circunstância alguma, comportamentos deste tipo e, portanto, temos de verberá-los.
Além disso, o voto de protesto começa por referir que "não entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP a razão da concessão deste aval à UGT em detrimento de outros formadores". Mas os Srs. Deputados do CDS-PP sabem o que é um aval? Mas há aqui alguma coisa concedida a alguém em detrimento de outra entidade qualquer?
A UGT pediu um aval e o Ministro das Finanças concedeu-lho. Não entendemos como se pode vir escrever num voto de protesto que este aval foi concedido à UGT "em detrimento de outros formadores".
Penso, pois, que valia a pena que houvesse um pouco de vergonha e de contenção relativamente àquilo que se vai escrevendo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vá por partes!

O Orador: - Depois, dizem: "Este tipo de comportamento põe em causa a desejável e indispensável autonomia de organizações deste tipo face ao poder político (...)". Como é que se pode fazer uma afirmação destas, quando os senhores foram esclarecidos relativamente a uma matéria em que se dizia haver responsabilidades morais e materiais por parte do Estado, face a esta entidade? Como é que se pode continuar a reafirmar e a reescrever aquilo que aqui dizem?
Diz-se, mais adiante, que "(...) esta atitude do Governo traduz-se numa situação de aparente discriminação que não podemos aceitar (...)". Mas discriminação em relação a quê e a quem?
Srs. Deputados, vale a pena que interiorizem o seguinte: nós não abdicamos de, bem alto, dizer que o Estado tem gravíssimas responsabilidades face à UGT e àquilo que foi o seu percurso na matéria que determinou o conjunto de formulações que fez.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não podem - e não devem - os Srs. Deputados assumir este voto como uma arma de arremesso contra o Governo, tentando gerar situações e criar condições para que, no fim de tudo isto, aquela que é a parte mais fraca, sob o ponto de vista do poder de que dispõe na sociedade, venha a ser ela própria a mais penalizada em todo este processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, permita-me que lhe faça o reparo de que a expressão "falta de vergonha" não faz parte do léxico parlamentar.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, penitencio-me por me ter excedido.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o PSD tem exprimido publicamente o seu desagrado relativamente ao aval e à forma como ele foi concedido. Para nós, para lá da questão da legalidade, há um problema de moralidade que não pode deixar de ser acentuado e que se tornou mais grave depois das declarações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mais graves?! Você nem sequer lá esteve!

O Orador: - Entendemos, no entanto, Sr. Presidente, que a gravidade da situação obriga a que esta Assembleia faça mais do que a aprovação de um mero voto. Por essa razão, o PSD não deixará de tomar as iniciativas que considerar mais adequadas a esta circunstância. Mas, entretanto, não negará o seu voto favorável ao voto apresentado pela bancada do CDS-PP.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem outra coisa era de esperar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresentou este voto de protesto porque lhe pareceu evidente que o aval dado pelo Estado à UGT configura uma situação de discriminação que não pode passar impune nesta Assembleia, neste Plenário, que deve ser a sede da democracia.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Discriminação?! Em relação a quê e a quem?

O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: se a aval concedido pelo Estado à UGT não é discricionário, se o Estado vai ter a mesma postura c a mesma disponibilidade perante outras entidades e outras instituições, então, esse aval é claramente um tiro de morte no Plano Mateus.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só em 1994 foram 340 milhões de avales!

O Orador: - É, Sr. Deputado! É!
O Partido Popular quer deixar claro uma coisa: para que não hajam dúvidas, não é a UGT que tem culpas, não é a UGT que tem responsabilidades - naturalmente, ela defendeu os seus interesses. Foi o Estado, foi o Governo, que deve defender o interesse geral e não o interesse particular, que cedeu.
Sr. Deputado, quando há uma discriminação, é sempre razão para nos revoltarmos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - E a CIP? E a CAP?

O Orador: - Quando a discriminação é feita positivamente a favor do parceiro social, é razão de sobra para nos revoltarmos.

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É que, Sr. Deputado, na política, como na vida, não basta ser sério, é preciso parecê-lo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, a votação deste voto far-se-á amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 266/VII - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e da proposta de lei n.º 77/VII - Altera o artigo 24.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Para introduzir o tema, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento. É que os membros do Governo ainda não deram entrada na Sala, e, com certeza, gostarão de ouvi-lo.

Pausa.

Sr. Deputado, o Governo já se encontra presente, faça o favor de prosseguir.

O Orador: - Sr. Presidente, pode ter perpassado a ideia de que nós tínhamos alguma combinação secreta no corredor e que, de algum modo, tínhamos falhado. Mas, de facto, não havia.

Risos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 266/VII, que o meu Grupo Parlamentar apresentou nesta Assembleia e que, ora, sobe a Plenário para discussão, é daqueles cujo conteúdo se justifica por si mesmo. E de tal modo assim é que não pode deixar de se estranhar o facto, verdadeiramente absurdo, de o Estatuto dos Eleitos Locais, neste domínio particular, se haver mantido, durante 10 anos, em colisão com o preceituado na Constituição da República e com as leis específicas que estabelecem o regime jurídico da protecção da maternidade e da paternidade.
Tal situação, de todo inaceitável, só pode encontrar alguma "explicação" - se assim lhe poderemos chamar no facto de nos continuarmos a confrontar com uma muita baixa participação das mulheres no poder local autárquico, arrastando assim consigo uma quase inevitável falta de sensibilidade para com os problemas ora um apreço.
Trata-se, é certo, de uma mera pista explicativa para o arrastar da situação, mas creio firmemente que ela, há muito, já estaria ultrapassada se fosse significativamente maior o peso das mulheres no conjunto dos eleitos locais. Eis o que não pode deixar de nos merecer a todos alguma reflexão, neste como noutros domínios.
A Constituição da República consagra explicitamente, no seu artigo 68.º, a defesa da maternidade e da paternidade. Em obediência a este princípio, diplomas posteriores - nomeadamente, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e diplomas seguintes - garantem que o gozo de licenças por maternidade e por paternidade não implicam a perda de quaisquer direitos, como sejam o da remuneração ou o da contagem do tempo de serviço, e é considerado, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho.
Ora, o Estatuto dos Eleitos Locais não dá acolhimento a este princípio constitucional, nem às consequentes regulamentações instituídas em sede de lei ordinária. Com efeito, nos termos do Estatuto, a suspensão do mandato dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, excepto quando se fundamente em doença devidamente comprovada.
Estamos, assim, perante uma situação de discriminação negativa, inconstitucional c ilegal, que o projecto de lei n.º 266/VII pretende agora resolver, impondo uma alteração do Estatuto dos Eleitos Locais, no sentido de nele se consagrar que todos os direitos relativos à protecção da maternidade e da paternidade serão mantidos, em caso de suspensão do mandato.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, a lei relativa à protecção da maternidade e da paternidade, Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, determina que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
Acontece, porém, que na legislação existente sobre os eleitos locais, nomeadamente quanto à justificação para a continuação da remuneração na situação de suspensão de mandato, está apenas prevista como justificação a doença e não a questão relativa ao direito à licença por maternidade ou paternidade.
Neste sentido, o Governo apresenta uma proposta de lei, em que altera o artigo 24.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, o Estatuto dos Eleitos Locais, acrescentando à fundamentação para a manutenção dos direitos dos eleitos locais, quando peçam a suspensão do mandato, a licença por maternidade e paternidade.
Crê-se que, assim, se compatibiliza a legislação existente sobre eleitos locais e um direito que está preconizado na própria Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate duas iniciativas legislativas que visam reparar uma situação de injustiça que colocava numa

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situação desigual os eleitos locais em termos de direitos relativos à protecção da maternidade e da paternidade, face ao regime geral. E, quando já estava a decorrer o processo legislativo no Parlamento, eis senão quando o Governo resolveu também assumir o protagonismo nesta matéria.
Mas fê-lo de forma inqualificável, com o despudor de vir propor a esta Câmara que assimile a gravidez a uma doença. Ora, isso é incompetência política e é inadmissível em qualquer parte do mundo. Isto só nos pode envergonhar a todos.
Não vou ocupar mais tempo, gostaria apenas de lavrar o meu protesto e dizer que o Governo acabou por ferir a sensibilidade das mulheres, dos homens e das famílias deste país. Engenho e sensibilidade política canhestros!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dizer que as iniciativas legislativas em discussão visam, na nossa perspectiva, erradicar uma situação claramente injusta, que, actualmente, a lei portuguesa permite, que reside no facto de, devido a suspensão de mandato em razão de licença de maternidade ou de paternidade, o eleito respectivo não ver processada a sua remuneração.
É preciso ter consciência de que esta situação de injustiça, nomeadamente em relação às eleitas locais em regime permanente, reside no facto de, no final do século XX, ainda se considerar, vergonhosamente, o exercício de mandatos políticos como tarefa de homens, no tacto de as mulheres surgirem nestes lugares como clara excepção c no facto de ser muito reduzido o número de mulheres que preenchem, efectivamente, estes lugares. Basta olhar o exemplo da Assembleia da República, onde existe uma percentagem reduzida de mulheres, cerca de 11%, sendo justa excepção, permitam-me que o diga, o Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Este exemplo reflecte também claramente a participação das mulheres nas autarquias locais. É fundamental não negar direitos às mulheres, garantindo-lhe condições de igualdade de participação aos mais diversos níveis. Ë preciso que nesta sociedade, ainda dominada predominantemente pela participação política masculina, mulheres e homens participem em igualdade na construção e na dinâmica deste país.
O preenchimento de mandatos políticos ainda não traduz a intensa participação das mulheres no nosso país em movimentos na sociedade civil, quer em defesa do ambiente, quer em prole defesa da qualidade de vida, quer ainda em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
É por estas razões também que Os Verdes entendem que é positivo que. o texto constitucional consagre expressamente a igualdade entre mulheres e homens, conforme foi nossa proposta.
O objectivo concreto neste momento, com estas propostas, é o de que todos os direitos relativos à protecção da maternidade, como a remuneração, a contagem de tempo de serviço, a assistência aos filhos e tudo o que se reportar a este direito, sejam salvaguardados. Nesse sentido, parece-nos que o projecto de lei do n.º 266/VII é mais preciso e rigoroso quanto àquilo que referi.
Com esta alteração, o Estatuto dos Eleitos Locais aplicará, na nossa perspectiva, um princípio constitucional, um princípio elementar até agora ausente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 150 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Peço uma salva de palmas para os meus futuros colegas.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A lei relativa à protecção da maternidade e da paternidade - Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - corresponde àquilo que é óbvio, isto é, que ambas as situações constituem valores sociais da maior relevância.
No entanto, a aplicação desta legislação sobre maternidade e paternidade aos eleitos locais em regime de permanência vem colocando sérias dificuldades ao nível do normal funcionamento dos órgãos autárquicos, pois cada vez que se põe o problema de suspensão de mandato surge o problema de essa suspensão conduzir não só à suspensão de remunerações como também de todos os outros benefícios de natureza social, com todos os prejuízos que daí resultam para os autarcas.
Como se apresenta fora de questão a limitação dos direitos inerentes à maternidade e paternidade, surge agora a necessidade de compatibilizar ambas as situações, isto é, a não limitação dos direitos com a suspensão do mandato, não deixando de ter em conta o normal funcionamento dos órgãos autárquicos.
Desde há muito que o assunto vem merecendo o interesse da Associação Nacional de Municípios Portugueses e surgem agora duas iniciativas legislativas destinadas a clarificar esta situação - o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e a proposta de lei do Governo. Ambas as iniciativas versam alterações ao Estatuto dos Eleitos Locais, adequando algumas das suas disposições ao respeito pelos direitos dos autarcas em regime de permanência em caso de suspensão de mandato por motivos de maternidade c de paternidade.
Embora as alterações propostas pelo PCP sejam ligeiramente mais amplas, ambas as iniciativas conduzem ao mesmo objectivo - o de evitar quaisquer lesões aos legítimos direitos dos eleitos locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o mérito desse objectivo nos parece por demais evidente, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente, na generalidade, as duas iniciativas legislativas.

Vozes do PS: - Muito bem?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente c no seguimento das intervenções anteriores, que foram esclarecedoras, acerca da necessidade e do fundamento destas iniciativas legislativas, queria dizer que a sua substância e o seu cerne recolhem, à partida, um apoio consensual, pelo que o Partido Popular viabilizará ambas as iniciativas.

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Todavia, embora a substância seja indiscutível, existem, como já vimos, algumas situações diferentes quanto à forma que, no entanto, em sede de especialidade, certamente serão corrigidas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.° 77/VII e do projecto de lei n.° 266/VII, cuja votação se fará amanhã, à hora regimental.
Vamos passar à apreciação do relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a participação no Seminário Internacional «Unfunded Pen-sion Liabilities in the European Union».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Seminário Internacional sobre Fundos Públicos de Pensões e Segurança Social, promovido pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais da Câmara dos Comuns, realizou-se em Londres, em Fevereiro passado, tendo nele participado Deputados dos Parlamentos da Suécia, da Finlândia, da Holanda, da Bélgica, da Alemanha, da Itália, de Espanha e de Portugal, tendo a nossa participação, autorizada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sido constituída pêlos Srs. Deputados António Rodrigues, do PSD, Nuno Correia da Silva, do PP, e eu próprio, em representação do PS.
O Seminário contou também com a participação de diversos especialistas britânicos da área e, ainda, de responsáveis internacionais, designadamente representantes do Fundo Monetário Internacional e da DGII da Comissão Europeia.
Das intervenções e exposições proferidas pêlos diversos intervenientes, podemos afirmar que existe uma forte preocupação europeia pelo progressivo envelhecimento da população, pela diminuição da taxa de natalidade e pelo crescimento do desemprego na Europa.
Estes são alguns factores que concorrem seriamente para uma crescente pressão sobre as prestações da segurança social. Pudemos ainda constatar que se verificam em todos os países reais dificuldades no financiamento dos benefícios sociais, perspectivando-se claras rupturas nos sistemas actuais, demonstradas pelas projecções apresentadas até ao ano 2050.
Outro tema debatido com bastante preocupação tem a ver com a falta de harmonização dos sistemas de protecção social nos diversos Estados, visto trazer consigo dificuldades aos trabalhadores que desejem gozar o seu direito à livre circulação no mercado interno.
Das soluções que foram apontadas, permito-me destacar a defesa da reforma global e mudanças estruturais dos diversos sistemas da segurança social, através de: aumento da idade de reforma; alterações nos sistemas contribu-tivos; reforço da transferência dos orçamentos dos Estados para os orçamentos da segurança social: alteração ao regime dos benefícios sociais; estudo de alternativas com esquemas complementares ao nível da oferta privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Seminário, como certamente concordarão, revestiu-se do maior interesse para a delegação portuguesa, do meu ponto de vista, por duas razões fundamentais: pela oportunidade que tivemos em contactar e trocar experiências úteis sobre um tema que atravessa e aflige toda a Europa e, ainda, porque pude-
mos verificar que o debate europeu sobre esta matéria não está a ser muito diferente do que se trava, neste momento, em Portugal, nem os seus problemas e estrangulamentos são substancialmente opostos, havendo mesmo similitude em muitas vertentes.
Por estas razões, num momento em que o Governo tem em elaboração o Livro Branco da Segurança Social, cujas conclusões estão previstas para o final de Julho, e que a consequente reforma nos deve motivar a todos, visto tratar-se de uma das questões mais sensíveis da opinião pública portuguesa, não quero terminar sem formular um apelo a esta Assembleia, no sentido de promover um amplo e aprofundado debate na busca do maior consenso possível numa área vital para o presente, mas, sobretudo, para o futuro das novas gerações.
Pela parte que à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz respeito, posso informar os Srs. Deputados que, por proposta da sua Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, tem já agendado um debate, a realizar nas próximas semanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que hoje apreciamos no Plenário da Assembleia da República tem a sua base num seminário realizado em Londres, na Câmara dos Comuns, nos dias 18 e 19 de Fevereiro de 1997, sobre Fundos de Pensões, onde participaram Deputados portugueses, para além de outros parlamentares de vários países, assim como alguns responsáveis governamentais britânicos e peritos da União Europeia, centrando-se a discussão na reforma dos sistemas de segurança social.
Sem nos determos demasiado com a oportunidade de tal debate em sede do Parlamento inglês, mas sem descurar também o que aí foi e é feito, o que importa fundamentalmente relevar é o que está ou não a ser feito em Portugal sobre esta matéria.
Conhecemos, desde há algum tempo a esta parte, que o debate, em Portugal, se tem colocado mais a nível da Comissão do Livro Branco da Segurança Social e que a discussão sobre esta matéria tem ficado aquém do que seria desejável.
A Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social teve uma primeira reunião de trabalho com a referida Comissão do Livro Branco e seria normal que, após essa primeira abordagem e no decorrer dos trabalhos, se pudessem prosseguir os contactos com a Assembleia da República, conforme ficou estipulado, mas. até hoje, não houve «novas nem mandadas» de tal Comissão. O que conhecemos é através da imprensa ou de declarações de membros do Governo sobre esta matéria. Conhece-se melhor o que se vai realizando lá fora, o que é no mínimo bizarro, mas que serve de exemplo para o que se pretende fazer da segurança social em Portugal.
Assistimos, em Portugal, a um ataque desenfreado à segurança social, afirmando uns que «a segurança social está falida» ou reafirmando outros que «a segurança social dificilmente conseguirá, no futuro, pagar as pensões».
É para nós um dado adquirido que tais expressões e motivações têm por detrás uma forte componente do capital financeiro que, ao desacreditar a segurança social, mais não pretende do que criar um campo fértil à pene-

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tração das seguradoras, que vêem neste importante segmento financeiro uma forte componente para o seu enriquecimento de lucro fácil, à custa dos trabalhadores, deixando para o Estado os encargos ou as situações mais complicadas na sociedade, como são o apoio aos marginalizados e excluídos, porque esses não dão lucros às grandes companhias seguradoras, nacionais ou estrangeiras.
Talvez por isso, e só por isso, a discussão esteja a ser feita de uma forma enviesada e apenas em sede de Comissão do Livro Branco e não numa análise calma e com profundidade com os trabalhadores e, de uma forma mais geral, com toda a população.
É que esta reforma da segurança social é, sem dúvida, uma questão social que toca profundamente um legue muito alargado ou, se quisermos, a generalidade dos trabalhadores e da população portuguesa.
Não se questiona que a reforma da segurança social é necessária, como é necessário estudar e aprofundar o seu financiamento, mas é preciso e necessário que essa reforma seja democrática, com amplo debate e participação, e não confinada a meros debates técnicos encaminhados ou direccionados, à partida, e com conclusões antecipadas.
As causas para a actual crise da segurança social são, desde há muito, conhecidas, mas as principais são, como todos sabemos, a fuga às contribuições para a segurança social, o emprego precário e, sobretudo, a alta taxa de desemprego.
A juntar a tudo isto, existe a responsabilidade política por uma má gestão da segurança social, sobretudo dos Governos do PSD, onde a dívida, pela vertente não contributiva, ascende a mais de 1200 milhões de contos. Dívidas que parecem irrecuperáveis, como o são, em grande parte, as dívidas das entidades patronais, cujo montante ultrapassa os 425 milhões de contos, pese embora se fale agora numa recuperação de 160 milhões de contos, mas o saldo negativo continua a ser bastante elevado.
Estas componentes deveriam ser aquelas que, em primeira linha. deveriam preocupar a Comissão do Livro Branco, mas, em vez disso, os elementos de que dispomos são totalmente diferentes.
A preocupação maior centrou-se agora, por parte da Comissão do Livro Branco c do Governo, nas prestações de abono de família, subsídio de morte e subsídio de funeral e, sobretudo, no plafonamento das contribuições, matérias que nos merecem grandes reservas por quebrarem os princípios da universalidade e solidariedade do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, que, desde há muito, se preocupa com estas matérias, já tez vários encontros a nível nacional com técnicos, trabalhadores e utentes da segurança social, no sentido de dar um contributo válido para a definição da estratégia de futuro na defesa da segurança social, pela sua credibilização, assente no sistema universal. que a viabilize, a aprofunde e a garanta à todos os cidadãos, independentemente da sua situação profissional.
As propostas que temos sobre esta matéria, que são profundas e não podem ser tratadas neste debate sobre o relatório em apreço, por manifesta falta de tempo, serão apresentadas em sede de discussão na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem agendado um seminário sobre esta matéria, a que demos o nosso acordo, porque queremos aprofundar o debate e contribuir para a melhoria da segurança social.
Concluiria, dizendo que em França, na Bélgica, em Espanha e noutros países, onde os governos têm procurado reduzir drasticamente os direitos dos trabalhadores à segurança social, a resposta firme dos trabalhadores desses países contra essas reduções é um bom exemplo para que o Governo do PS tenha em conta que a reforma da segurança social deve ser equilibrada, assente nos princípios da universalidade e solidariedade, e democrática, com a participação activa das estruturas representativas dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de participar, em Londres, no seminário promovido pela Comissão de Assuntos Sociais da Câmara dos Comuns, onde, de facto, tivemos oportunidade de contactar, ouvir e conhecer os problemas que os sistemas de protecção social têm não só na União Europeia mas também em toda a Europa, onde se estabeleceu e desenvolveu o Estado de bem-estar, o chamado wellfare State.
Julgo que houve duas ideias fundamentais que resultaram deste Seminário, que me parece que são dignas de registo. Em primeiro lugar, foi comummente aceite eventualmente por estarmos na Câmara dos Comuns que é necessário e imperioso para a saúde, para a solvabilidade económica e para a garantia dos sistemas públicos de protecção social diversificar as suas fontes de financiamento. Os sistemas de protecção social não podem ter em si mesmos um paradoxo, que a sua fonte de financiamento é ela própria geradora de mais despesa pelo encorajamento da substituição do homem pela máquina, do trabalho humano pelo capital.
Em segundo lugar, penso também que resultou uma ideia que merece ser aqui apresentada, porque julgo que deve ser entendida como o princípio matriz para o desenvolvimento e para eventuais reformas do sistema de protecção social: só o desenvolvimento económico poderá produzir melhores níveis de bem-estar, melhores níveis de protecção social.
Se é verdade que o desenvolvimento económico deve ter como fim último a melhoria do bem-estar individual e a melhoria do bem-estar colectivo, não é menos verdade que, em nome do bem-estar, não podemos sacrificar esse mesmo desenvolvimento económico, porque, se o fizermos, estamos, seguramente, a hipotecar o futuro e, naturalmente, a entrar por um caminho que não sabemos aonde vai dar e aonde vai acabar.
Por último, penso que também será justo informar a Câmara que foi opinião unânime e comum de todos os Deputados presentes, de todas as intervenções feitas e de todos os Parlamentos que estavam representados que os sistemas públicos de protecção social, mais do que um património da Europa, mais do que um património da nossa cidadania, são um instrumento fundamental de justiça social e que, por isso, devem ser revistos e não podem ser questionados enquanto alternativos a modelos privados de protecção social.
A alusão que foi feita aos modelos de protecção social privados foi sempre na perspectiva complementar e não numa perspectiva de substituir os modelos públicos de protecção social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A reflexão sobre o futuro da segurança social tem andado arredado deste Parlamento. O Governo nomeou, há mais de um ano, uma Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, certamente, tem reflectido sobre o nosso futuro e o das gerações vindouras, mas, por enquanto, as suas conclusões não têm chegado até à Assembleia da República.
O Governo. que tão preocupado se mostrou em apresentar trabalho nesta área, até agora, não tem dado sinais de apresentar medidas ou reformas de fundo. Enquanto oposição, o Partido Socialista várias vezes se referiu à situação de pré-falência do sistema de segurança social e mal chegou ao poder tratou de desdramatizar. O tempo que já passou desde a tomada de posse indicia que, afinal, a situação não era tão grave.
O relatório que discutimos hoje é mais um pretexto para reflectirmos sobre o futuro da protecção social no nosso país. A participação de uma delegação parlamentar portuguesa no seminário em Londres foi extremamente útil, na medida em que se teve oportunidade de tomar conhecimento dos problemas de outros sistemas de segurança social no mundo e particularmente na Europa.
Podemos afirmar, fundados em elementos aí recolhidos pelo Banco Mundial e pela OCDE, que a maioria dos sistemas sofre de problemas similares, a saber: envelhecimento da população; regressão da população activa com a consequente diminuição de taxa de cobertura dos regimes contributivos; perda de confiança das gerações mais novas nos esquemas de protecção social para o futuro; fuga dos contribuintes perante taxas contributivas elevadas; eventual necessidade de recurso ao financiamento pelo Orçamento do Estado, mesmo dos regimes contributivos.
A discussão à volta do futuro dos mecanismos de protecção social é uma reflexão que se tem mostrado manifestamente injusta do ponto de vista social. Ela tem revestido uma perspectiva meramente financeira, mais do que de natureza de cobertura das necessidades dos contribuintes na generalidade e dos restantes cidadãos. O financiamento da segurança social, perante o quadro que se desenha no futuro, não é risonho, mas não pode levar a opções feitas unicamente numa perspectiva financeira. Ela deve enquadrar a relação da justiça daqueles que passam a sua vida activa a contribuir para o momento em que passam à reforma, tem de ser equilibrado com a intervenção da protecção social, que o Estado deve consagrar a todos os cidadãos, e tem, ainda, de proporcionar aos cidadãos um espaço de liberdade para que estes possam optar por uma protecção social mista na sua velhice.
As soluções que agora se buscam devem naturalmente ser as mais consensuais, abrangentes e alternativas, sem esquecer o papel do Estado, mas igualmente sem impor em absoluto a presença do Estado. Deve construir o futuro, mas sem hipotecar o presente, e muito menos se deve ceder à tentação de transformar uma discussão à volta do futuro da segurança social numa mera operação financeira, numa acção de marketing ou numa simples intervenção cosmética. É ainda aqui que também se deve ter a consciência de que a reflexão sobre o futuro da segurança social passa pelo nosso enquadramento comunitário. Atendendo ao número de trabalhadores portugueses na Europa e à necessidade da verdadeira consagração do conceito de cidadania europeia, da liberdade de circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento, haverá ainda que encarar o futuro do sistema de forma articulada com os regimes dos nossos parceiros europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, a ciência evolui de tal forma que a expectativa de vida cresceu de modo significativo nas últimas décadas, mas tal tacto criou um aumento da pressão sobre a segurança social.
O crescimento da opção pela economia de mercado, aliviando o peso do Estado na .intervenção económica, não implica que este se desresponsabilize pelo futuro dos cidadãos; antes pelo contrário, obriga-o a pensar a longo prazo, na perspectiva de assegurar a todos os cidadãos uma protecção social justa que ultrapasse a mera sobrevivência e que corresponda à manutenção da qualidade de vida dos cidadãos, mesmo quando estes abandonam a vida activa.
O Estado tem, pois, de garantir que se encontre o ponto de equilíbrio entre os actuais contribuintes e os beneficiários do futuro. Deve ainda assegurar que a pressão da segurança social não se transfira nem para os agentes contributivos do presente nem para os contribuintes fiscais. Tem de manter claro o "contrato" que celebra entre os que pagam no presente para beneficiar no futuro, aliviando os contribuintes das taxas pesadas que actualmente os oneram.
A propalada crise do Estado-Providência não pode ter reflexos nas expectativas actuais dos cidadãos, antes obriga ao aumento da criatividade e da imaginação para encontrar respostas adequadas ao futuro da protecção social, quer na velhice, quer noutras situações.
É, pois, neste quadro de referência que se realizou a participação portuguesa no Seminário em referência. Para nós, constituiu uma oportunidade excelente para conhecer outras realidades e reflectir sobre o sistema português do qual se aguardam as reformas anunciadas. É neste espírito de reflexão que igualmente participaremos no colóquio parlamentar que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prepara para breve, na expectativa de contribuir para encontrar novas respostas para os novos desafios que se colocam à previdência social, sem ser numa perspectiva pontual mas, antes, numa perspectiva global de melhorar o sistema para o futuro de todos nós.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, considero extremamente importante que se efectue nesta Câmara um debate sério de uma delegação que se deslocou a um Parlamento comunitário, neste caso à Câmara dos Comuns, para discutir uma matéria de interesse que extravasa a própria Comunidade. Diria mesmo que há um modelo, uma cultura do pós-guerra que está em causa.
Infelizmente, o rigor orçamental que V. Ex.ª, Sr. Presidente, impõe, e com o qual estamos de acordo, não possibilita deslocações em número suficiente e qualitativas e esta é a razão pela qual interpreto a intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado, que nada tem a ver com a deslocação, mas que compreendo, uma vez que a delegação foi limitada ao número de três Deputados, não podendo efectivamente o PCP estar presente e tomar parte, como seria seu direito.
Assim, faço um apelo a V. Ex.ª. Sr. Presidente, no sentido de, no futuro, as delegações das comissões pode-

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rem ter realmente esta pluralidade, uma vez que, pelo menos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, não temos por hábito fazer turismo! ...
Em relação às dúvidas que aqui se levantaram sobre o debate do Livro Branco, que eu saiba, e sou muito atenta na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, não há qualquer pedido de debate ou de vinda à Comissão, quer do Sr. Ministro quer do Presidente da Comissão do Livro Branco, que não tenha tido acolhimento. O Sr. Presidente da Comissão do Livro Branco já teve ocasião de vir à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prestar os esclarecimentos que esta entendeu pedir-lhe.
Por último, Sr. Presidente, está em preparação um seminário, que, espero, seja presidido por V. Ex.ª com a dignidade que o assunto merece, a realizar-se brevemente na Sala do Senado e que fará naturalmente o ponto da situação, que a todos preocupa.
Este debate, feito ao nível internacional, deve dar-nos um sentido de responsabilidade para as decisões que importa tomar e o Governo, diga-se em abono da verdade, tem estado sempre disponível e os Deputados do PS que fazem parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social estão não só disponíveis como motivados para manter este debate com toda a frontalidade e abertura. Tal não aconteceu no passado, mas nós fazemos ponto de honra que agora se faça, quer no plano interno quer no plano internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, não sou eu quem impõe as restrições. É o orçamento que tenho de gerir, e às vezes com muita pena.
Quanto ao seminário, já que não fui no passado seminarista, ultimamente, tenho-o sido frequentes vezes, pelo que pode contar comigo, Sr.ª Deputada.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, utilizo a figura regimental da interpelação para secundar, perante V. Ex.ª, aquilo que a Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social acabou de dizer relativamente à participação plural.
Para concluir, gostaria só de informar a Sr.ª Deputada Elisa Damião, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, tal como já disse, o PSD tem intenção de convidar representantes da Comissão do Livro Branco, principalmente depois das notícias que a comunicação social hoje divulgou sobre as divergências dentro da própria Comissão. Portanto, reitero essa nossa intenção, que, aliás, transmitimos partidariamente à própria Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a reforma dos portos, e um período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 89/VII (PSD) e da proposta de lei n.º 73/VII, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 74/VII e a discussão conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.º 75/VII e do projecto de lei n.º 308/VII (PCP). Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 05 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
José António Ribeiro Mendes.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Rui Gaspar de Almeida.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

João Álvaro Poças Santos.
Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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