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Sábado, 26 de Abril de 1997

I Série - Número 65

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.º 321 e 322/VII.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes). Luís Filipe Menezes e Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Manuel dos Santos (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite e Francisco Torres (PSD).
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) congratulou-se com a implementação do uso de papel reciclado na Assembleia.
Em votação na generalidade foram aprovados os projectos de lei n.os 89/VII - Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD) 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP) e 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de .serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), as propostas de lei n.º 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. aprovado pela Lei n.º 110/9l, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.º 239/VII - Criação do cargo de secretário-geral! municipal (PSD).
As propostas de lei n.º 74/VII - Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-0196, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros e 75/ VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro) foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de mandato de um Deputado do PS e de outro do PSD, autorizando o Sr. Presidente da Assembleia da República a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente em tribunal, autorizando dois Deputados do PS a deporem em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PSD e autorizando uma Deputada do CDS-PP a depor por escrito, na qualidade de testemunha. em processo disciplinar que se encontra pendente no IPACA.
Após terem sido aprovados um requerimento de avocação para Plenário e a respectiva proposta de substituição, apresentados pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, do artigo 6.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), o mesmo foi aprovado em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Maninho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Maninho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros c Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho. Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.

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Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Marta Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.^os 321/VII - Reorganização administrativa do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, e 322/VIII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para iniciar o debate mensal com a Assembleia da República sobre temas de política geral, chamo a vossa atenção para o facto de se encontrar na tribuna reservada aos diplomatas o Sr. Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, à frente de uma deputação de parlamentares daquele país que se encontra em Portugal a convite do nosso Parlamento. Saudêmo-los calorosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Um Primeiro-Ministro tem obrigação de viver permanentemente preocupado com os problemas do seu país. Permanentemente insatisfeito

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com os resultados do seu trabalho. Permanentemente determinado a fazer mais e melhor por Portugal e pelos portugueses. Assim acontece comigo. Sempre.
Mas é hoje para mim particularmente gratificante poder dirigir-me à Assembleia da República com o estímulo que vem dos factos que dizem respeito ao bem-estar dos portugueses e ao futuro de Portugal.
Hoje, todas as grandes instituições independentes, nacionais e internacionais - o Banco de Portugal, o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia -,  reconhecem que a economia portuguesa evoluiu de tal forma que os compromissos que o Governo assumiu em relação ao bem-estar dos portugueses e ao futuro de Portugal não só estão a ser cumpridos como foram claramente ultrapassados.
O que conta acima de tudo são as pessoas, as suas condições de vida, a forma como são respeitados os seus direitos de cidadania.
O primeiro e mais angustiante problema que os portugueses sentiam quando tomei posse era o desemprego, em crescimento contínuo desde 1992. O problema não está resolvido, mas todos reconhecem que travámos o crescimento do desemprego e que, pela primeira vez desde há vários anos, apesar dos graves problemas estruturais do país, estamos mesmo a conseguir diminuí-lo ligeiramente.

Aplausos do PS.

A segunda preocupação natural das famílias é o seu rendimento disponível, aquilo com que contam para viver. Ele cresceu mais de 3%, em termos reais, no ano passado, e somos, quer em 1996 quer em 1997, o segundo país da União Europeia com maior crescimento dos salários reais. É muito menos do que eu desejaria, mas é muito mais do que todos previram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se tudo correr como esperamos, de Abril de 1996 a Abril de 1997, os preços subirão apenas cerca de 2%, ou mesmo menos, o que acontece pela primeira vez desde há várias décadas.
Tudo isto só foi possível criando riqueza. Portugal está neste momento a criar mais riqueza é a aumentar significativamente o volume dos investimentos que nos hão-de permitir criar ainda mais riqueza no futuro próximo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Entre 1992 a 1995 a economia portuguesa cresceu sempre menos do que a média europeia. Não nos resignámos: em 1996 crescemos o dobro dessa mesma média e todas as previsões apontam agora para que continuemos sempre acima dela até ao final da década.
Desta vez, ao contrário do passado, não foi a recuperação económica europeia que puxou pela economia portuguesa, fomos nós próprios, foi o nosso investimento.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Foram os portugueses, confiando em si próprios e nas políticas adaptadas. É que em 1996 passámos a crescer mais enquanto a Europa passava a crescer menos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apesar da "herança"!

O Orador: - E tudo isto reduzindo o défice do Estado e a dívida pública, libertando mais fundos para as famílias e para as empresas, apoiando as gerações futuras e garantindo as pensões dos mais idosos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É com orgulho que hoje oiço falar de Portugal no estrangeiro, que vejo respeitado o país, o seu Governo e as suas políticas, que o vejo mesmo apontado, em certos casos, como exemplo a seguir.
Louvam lá fora a forma como governamos, enquanto alguns aqui persistem em repetir que não governamos,...

Aplausos do PS.

... com base no velho princípio de que uma mentira muitas vezes repetida acaba por ser aceite como verdade.
Falei-vos de factos, da realidade. Prometemos rigor e consciência social. Estamos a cumprir.
Chegou a altura de as oposições o reconhecerem. Chegou a altura de o PCP reconhecer que errou quando, meses e meses a fio, se limitou a dizer mal de tudo. Chegou a afirmar que este Governo ainda era pior do que o do PSD! Que as nossas políticas, ditas de direita, só iriam trazer o desemprego e a perda do poder de compra dos trabalhadores. Aí estão os factos a demonstrar que não tinham, nem têm razão.

Aplausos do PS.

Seguisse o país as políticas preconizadas pelo PCP que bem mal andaria o emprego em Portugal. Fizéssemos nós agora as desvalorizações competitivas defendidas pelo PCP e lá cairiam a pique os salários reais dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também chegou a altura de o PSD admitir que se enganou quando aqui mesmo afirmou que os nossos orçamentos iriam quebrar o investimento, aumentar o desemprego, pôr em risco a nossa integração na moeda única ou a queda da inflação. Erraram, seria bom que o reconhecessem. Só têm uma desculpa: vinham mal habituados de trás e, no fundo, ainda não foram capazes de interiorizar que mudou o Governo e, com ele, mudaram as políticas.

Aplausos do PS.

Chegou a altura de o PP reconhecer que não tinha razão quando afirmava que o objectivo da moeda única era incompatível com o crescimento e com o emprego. Já o disse aqui, e repito hoje, que não são os défices que geram emprego, nem é a inflação que cria investimento. Para haver investimento e emprego tem de haver confiança e, porventura, o maior mérito que poderá reconhecer-se a este Governo é o de ele ter contribuído para restabelecer a confiança dos portugueses em Portugal.

Aplausos do PS.

Alguns, já resignados, lá têm de reconhecer que as coisas vão indo bem. Mas, logo repetem um segundo cha-

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vão: o futuro será terrível porque não há reformas de fundo. Uma vez mais devem estar a olhar para si próprios. Foi, de facto, bem lento e reduzido o ritmo das reformas introduzidas em Portugal entre 1985 e 1995, para além daquelas que nos foram directamente impostas pelo processo de integração europeia.

Dizem que não há reformas, mas duplicámos o ritmo das privatizações

esquecem-se que e, sobretudo, que reintroduzimos nas privatizações clareza, programação, transparência e credibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizem que não há reformas, mas somos nós quem há largos meses espera ver aprovada a lei de bases do sistema educativo, enquanto o PSD tenta ver de que lado sopra o vento, se das universidades se dos politécnicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - E foi preciso o anúncio, pela primeira vez, de uma greve contra a oposição para o PSD ceder nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Bramam agora contra as propinas, quando durante meses as reclamavam. Esquecem-se de que não foram capazes de apresentar um sistema coerente de financiamento do ensino superior, de estender a acção social escolar às universidades privadas ou de criar um regime de empréstimo para os estudantes.

Vozes do PSD: - E agora já está!...

O Orador: - Dizem que não há reformas, mas fingem ignorar o primeiro plano rodoviário desde o Governo do bloco central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazem de conta que não foi empreendida uma corajosa reestruturação dos caminhos-de-ferro, que não está em marcha a revisão de todo o sistema marítimo-portuário, das suas instituições, investimentos e estratégia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizem que não há reformas, mas aí estão já as novas propostas de lei de delimitação dos sectores e de bases das telecomunicações, na linha de uma verdadeira revolução na forma como se prestam os serviços públicos, criando um Estado regulador ao serviço dos cidadãos e não das empresas públicas tradicionais.
Dizem que não há reformas, mas aí está a iniciativa para a sociedade de informação, definindo uma estratégia clara para que possamos avançar mais depressa, queimar etapas, evitar os erros dos outros, criando um factor decisivo para o desenvolvimento, a cidadania e a igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizem que não há reformas, mas aí está, para além das medidas já tomadas, o vasto programa legislativo anunciado pelo Ministro da Justiça, programa que o Parlamento já recebeu ou vai receber ainda nesta sessão legislativa.
Dizem que não há reformas, mas já se esqueceram do pré-escolar, do rendimento mínimo às famílias portuguesas, da revisão completa do sistema de formação profissional ou dos regimes de apoio ao investimento agrícola ou de como é reconfortante ver, finalmente, depois de anos de travessia do deserto, o país dotado de uma política cultural a sério.

Aplausos do PS.

Poderia continuar, sector a sector, área por área, mas prefiro fazer-vos um apelo. Há três domínios particularmente delicados onde, face à arrastada inércia do passado, se exigirá um esforço concertado de todos nós, que espero venha a ser feito sem demagogias nem calculismos puramente eleitoralistas.

Risos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.

Em Maio surgirá a resolução do Conselho de Ministros balizadora da reforma fiscal. A seguir ao Verão teremos a publicação do Livro Branco sobre a segurança social, já com as escolhas claras a fazer para a sua reforma, reforma que todos sabemos ser indispensável para garantir o futuro dos pensionistas. A Ministra da Saúde apresentou já o seu Plano Estratégico de Acção, com 45 medidas reorganizativas para aplicar este ano, e em Agosto sairá o relatório do conselho, por ela nomeado, que irá permitir a esta Câmara discutir com base fundamentada o sistema de saúde que queremos para o futuro, sendo evidente que aí serão sempre particularmente relevantes as responsabilidades do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto é sabido há muito tempo, mas é sempre bom lembrá-lo aos que estão esquecidos ou aos que passaram da contemplação resignada da sua própria inacção à impaciência frenética em relação à acção dos outros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aos que dizem que não há reformas, que tudo está parado nós respondemos: vejam lá se não fazem parar, se não, emperram a revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é para a bancada do PS!

O Orador: - Não é aceitável que aqueles que com o PS fizeram um acordo procurem agora atrasar a sua execução, porventura com o objectivo de desgastarem o PS e esquecendo que a revisão constitucional é a base para um conjunto urgente de reformas da maior importância para o nosso sistema político: leis eleitorais, referendos nacionais, criação das regiões administrativas.
Quero deixar muito claro o que penso, nomeadamente em relação às regiões administrativas. Em nome de um

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consenso alargado aceitámos que o seu processo fosse revisto em sede constitucional, mas não pensem - os que diziam que a revisão constitucional se poderia fazer em 15 dias - atrasá-la suficientemente para que não haja regionalização nesta legislatura.

Aplausos do PS.

Pela minha parte, entendo que, em quaisquer circunstâncias, o que tiver de avançar a tempo deverá avançar a tempo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi ser este o momento, ao lado do Governo que tenho a honra de coordenar, para vos dizer e para dizer ao País que contem connosco. Firmes, serenos e determinados, imunes à agitação e à intriga.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nem sempre!

O Orador: - Dispostos, como sempre, ao diálogo e à concertação, mas sem abdicar do nosso projecto, do nosso desígnio para Portugal. Unidos, enfim, por um só objectivo: servir os portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro gastou mais 4 minutos do que o tempo inicial de que dispunha, pelo que o excesso será, naturalmente, descontado no tempo global do Governo.
Para formular uma primeira pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, com a duração de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de economia, V. Ex.ª não nos trouxe hoje, rigorosamente, nada de novo. Congratulamo-nos, de resto, como já o fizemos, com a evolução da situação macro-económica.

Protestos do PS.

Quando não falou de economia, o Sr. Primeiro-Ministro, como veremos, fez apenas um exercício de tentar antecipar críticas e, sobretudo, falar para dentro, que não para nós e muito menos para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à parte económica, o Sr. Primeiro-Ministro não tem de preocupar-se muito em convencer as oposições - falo pelo meu partido - de que, afinal, só o senhor é que tem razão. Devia preocupar-se, sim, em tentar convencer os portugueses, porque o retrato é este: um Primeiro-Ministro satisfeito com os números e com a evolução da situação e os portugueses cada vez mais descrentes, desiludidos e insatisfeitos com a situação real e social do País.

Aplausos do PSD.

Com a herança recebida do passado, expressamente reconhecida aqui como boa, há dois meses, na declaração conjunta que assinámos com o euro, e com as obras públicas lançadas no passado e continuadas pelas obras autárquicas, a situação macro-económica é como é. Aí também queremos conjugar e partilhar a mesma satisfação, porque queremos chegar ao euro.
Agora a questão é outra. Se só o Primeiro-Ministro tem razão, algo está errado, porque continua a falar e cada vez convence menos as pessoas. A nosso ver, o que se passa é tão simples quanto isto: é que o País cresce, mas as injustiças sociais aumentam!

Protestos do PS.

E as pessoas, como dizia V. Ex.ª no passado, não são números, são pessoas. Todavia, os impostos fustigam, cada vez mais, o bolso e o orçamento dos contribuintes, e ainda vão fustigar mais na parte final deste ano,...

Aplausos do PSD.

... porque este ano os preços de bens essenciais aumentaram - alguns escandalosamente! - mais do que os salários e as pensões. E o desemprego? Apenas ao nível do final de 1985, atingindo de uma forma brutal os jovens, as mulheres e, particularmente, algumas regiões do país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É caso para dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que tanto criticava os números e falava das pessoas: quem o viu e quem o vê!

Aplausos do PSD.

A questão de facto é outra, Sr. Primeiro-Ministro. Por que é que o senhor está muito satisfeito e os portugueses cada vez mais insatisfeitos? É que, mesmo quando se fala da economia, hoje a questão é, sobretudo, política.
Em primeiro lugar, é uma questão política porque existe falta de confiança no país; por muito que o Sr. Primeiro-Ministro tente desmentir as oposições, que acusam o Governo de não governar, só há uma forma de provar o contrário: não é falando, é agindo; não é tentando convencer a oposição, é mostrando serviço ao País! É essa falta de serviço que gera falta de confiança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses já sabem que o Governo não governa, mas agora também começaram a perceber que há um Governo que é tudo menos uma equipa. O Sr. Primeiro-Ministro pode juntar aqui todo o Governo, mas não consegue tê-lo todo unido no dia-a-dia. Essa é que é a diferença!

Aplausos do PSD.

Hoje a situação é esta: o exemplo devia partir de cima, do Governo, mas o seu Governo é o exemplo do contrário, com ministros divididos, cada um para seu lado, a dizer o que lhe apetece e o que entende; cada um a "sacudir a água do capote" para cima do parceiro do lado ou, em última instância, para cima do Primeiro-Ministro e, no limite, temos o Primeiro-Ministro a "sacudir" para a oposição ou a queixar-se do próprio partido...

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Este é um Governo sem rei nem roque, uma verdadeira federação de ministros!
Mas mais ainda: hoje, a falta de confiança tem também a ver - e a questão é política - com algo que os portugueses já perceberam, ou seja, com uma falta de autoridade no Governo, dentro do Governo e do chefe do Governo. É que já não se trata apenas de um ministro tomar uma decisão política errada - e uma decisão política errada deve ser criticada politicamente e não quanto ao seu carácter ou à sua honorabilidade -, mas de um ministro que, a seguir, se descompõe em público, se descontrola, quando devia ser exemplo de serenidade, e, mais do que isso, desafia a autoridade de um primeiro-ministro, enviando-lhe um determinado dossier. Numa palavra, o Governo não governa e, como tal, não gera confiança; o Governo é uma federação de ministros e, nessa medida, perturba e, de certa forma, não entusiasma nenhum português;...

Protestos do PS.

... o primeiro-ministro, verdadeiramente, dialoga mas não manda, coordena mas não dirige, gere o dia-a-dia mas não reforma o país, preocupa-se muito com as reacções no seu partido e em falar para o seu partido mas preocupa-se cada vez menos em ser primeiro-ministro de Portugal e dos portugueses. Esta é a realidade!

Aplausos do PSD.

Depois, a questão é política por uma segunda razão: falta de autoridade. Os portugueses já perceberam que este Governo lida muito mal com a autoridade, seja a do Estado, a do país ou a sua própria autoridade.
Quanto à autoridade na área do Estado, que também é determinante para um clima de confiança que não existe - e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro pode falar de investimento público mas não pode falar de investimento privado, porque está parado, há falta de confiança -, continua a caminhar pelas "ruas da amargura". Não há um caso que corra bem nesse domínio!

Protestos do PS.

No âmbito da segurança, passa-se aquilo que se vê: vamos de mal a pior! Há ano e meio o Ministro da Administração Interna era uma espécie de "pai herói" para os policias, era o tempo em que se prometiam e criavam expectativas de sindicalismo; um ano e meio depois, como vimos esta semana, de uma forma infeliz, lamentável e que todos condenamos, um ministro deste país, de quem podemos discordar mas que é um ministro de Portugal, é acusado de "aldrabão" pelos polícias, numa expressão que condenamos mas que é sintomática de como vaia autoridade do Estado, ou seja, pelas "ruas da amargura". E isto é da responsabilidade do Governo!

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, mais uma razão pela qual a questão é política e não económica: a falta de preparação do futuro. Os portugueses têm receio do futuro, sobretudo quando o Governo, em vez de preparar o futuro, adia a construção do amanhã. Trata-se de uma questão que tem a ver com as reformas estruturais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro pode invocar os relatórios internacionais, que são bons, aliás, todos nos orgulhamos com os elogios a Portugal,...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... mas convém não omitir nada!... É que, ao mesmo tempo, um relatório da Comissão Europeia, esta semana, refere que a situação em Portugal, no domínio da segurança social, é preocupante e que Portugal continua a adiar reformas estruturais, designadamente nesse domínio.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema não é falar, é agir! E, por isso, digo-lhe o seguinte: não há nenhum português que acredite que vai fazer alguma reforma depois das eleições autárquicas. Nenhum!

Protestos do PS.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe aqui um convite em nome do meu partido: apresente à Assembleia da República apenas duas reformas fundamentais para o futuro, designadamente para o pós-moeda única, que são a reforma da segurança social e a reforma da saúde, onde a situação, segundo referem os relatórios, é preocupante.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Terá, da nossa parte, disponibilidade total para as discutir rapidamente e sentido de abertura e responsabilidade para não bloquear nem fazer trica política com questões essenciais para o país.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, já termino.
Se o Sr. Primeiro-Ministro não fizer isto, então, cada vez mais, no futuro, os portugueses não terão dúvidas de que o Sr. Primeiro-Ministro é vítima de si próprio, das expectativas que criou e que não cumpriu, das promessas que fez e que desiludiu, da inacção do seu Governo. E, nessa altura, não se queixará o Sr. Primeiro-Ministro de assassinato político do seu partido mas, sim, de suicídio político.
Cada vez mais, os portugueses pensam que não é tanto o seu partido a fazer asneiras mas, antes, o Governo e o Primeiro-Ministro de Portugal, que cometem erros e fazem asneiras, e isso é que é grave para o presente e para o futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes usou 4 minutos além do tempo disponível para cada pergunta, com sacrifício consciente do número de perguntas a que o seu grupo parlamentar tem direito, facto de que me deu conhecimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era para impedir o Luís Filipe Menezes de falar!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a sua intervenção é uma admirável contradição: na primeira frase, disse que eu tinha razão...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode errar sempre!

O Orador: e, a seguir, disse que, afinal, era tudo mentira.
A verdade é a seguinte: o PSD fez, nesta Câmara, previsões sobre o que ia acontecer aos portugueses, e não estou a falar de números, estou a falar de pessoas! Disse que haveria mais portugueses desempregados e há menos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse que os portugueses iriam ganhar menos e iriam ser esmagados pelos impostos, e o rendimento disponível dos portugueses, depois dos impostos, subiu em Portugal de uma forma que, salvo noutro pais, não tem paralelo na União Europeia!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Marques Mendes esquece-se de tudo quanto foi aqui dito pelos senhores sobre o que ia acontecer em Portugal, quando, afinal, aconteceu rigorosamente o contrário.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - No fundo, porventura, talvez os senhores desejassem que, em vez de estar aqui hoje a responder por uma situação muito mais favorável da economia das famílias portuguesas, estivesse a responder pela situação em que as famílias portuguesas ficaram nos últimos anos da vossa governação.

Aplausos do PS.

E é por isso que há confiança! Sabe como é que se mede a confiança do país, Sr. Deputado? A confiança do País, que é uma questão política - nisso, tem toda a razão! mede-se pela atitude das pessoas perante a vida. E é por isso que há cada vez mais pessoas a comprar casa, é por isso que há cada vez mais pessoas a fazer contratos de empréstimo para compra de habitação ou para o consumo!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para automóveis!

O Orador: - O consumo em Portugal está a subir, porque as pessoas têm confiança em relação ao futuro e não pensam que o futuro as vai impedir de continuarem a viver melhor!

Vozes do PSD: - Está enganado!

O Orador: - É isso que os senhores não vêem e é por isso que o investimento está a crescer!
Mas vamos falar com clareza. Não reivindiquem a herança, porque, se é evidente que o país teve tudo a favor, em 10 anos, se é evidente que a situação de Portugal esteve melhor em 1995 do que em 1985, nos pontos cruciais, que se relacionam com o bem-estar dos portugueses nos últimos anos da vossa governação, permito-me citar a União Europeia: particularmente lamentável - a palavra inglesa é regrettable - foram as severas perdas em emprego no período de 4 anos, entre 1992 e 1995 - Comité de Política Económica da União Europeia -, e particularmente lamentável a degradação do equilíbrio orçamental entre 1990 e 1993.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Quem comprometeu o futuro dos portugueses, quem comprometeu as condições de vida dos portugueses não fomos nós mas, sim, o PSD.

Aplausos do PS.

Felizmente, para os portugueses, o Governo mudou e, com a mudança do Governo, mudaram duas coisas: em primeiro lugar, nós, que durante quatro anos crescíamos menos do que a Europa; passámos a crescer mais do que a Europa,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... o que significa que passámos a ter mais confiança em nós próprios do que aquela que tínhamos no vosso tempo; em segundo lugar, passámos a falar verdade, o que é outra coisa fundamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vou dar-lhe alguns exemplos particularmente significativos em relação ao crescimento da riqueza em Portugal: em 1992, no Orçamento do Estado, os senhores prometeram que íamos crescer 3% e crescemos apenas 1,9%; em 1993, também no Orçamento do Estado, os senhores prometeram que íamos crescer 3% e a economia portuguesa diminuiu 0,5%;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... em 1994, já a medo, prometeram que iríamos crescer 1% a 2% e crescemos 0,8%; em 1995, cresceríamos 2,5% a 3,5% e crescemos 2,3%. Os senhores sempre enganaram os portugueses nas previsões que fizeram!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, como é que assinou aquele documento do euro?!

O Orador: - Por isso é que não havia confiança! Quando um ministro dos vossos Governos vinha aqui dizer que a economia ia crescer a tanto, que o emprego ia crescer a tanto ou que os preços iam crescer a tanto, os portugueses sabiam que era um puro exercício de propaganda política.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma aldrabice!

O Orador: - Pelo contrário, nas previsões que nós próprios fizemos nesta Câmara em relação ao crescimen-

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to, como em relação aos preços, como em relação ao investimento, aquilo que se verificou foi que os resultados foram sempre melhores do que aqueles que assumimos como compromisso, porque o nosso objectivo não era fazer propaganda, era falar verdade, uma vez que só com base na verdade é que há confiança! E é por isso que Portugal e o mundo têm hoje a confiança que não tinham em Portugal.

Aplausos do PS.

Este é um Governo coeso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Temos visto!

O Orador: - Penso que, ao intervir, o Sr. Deputado se lembrava do tempo do próprio Governo a que pertenceu, das campanhas que os vossos ministros faziam uns contra os outros. E devo dizer-lhe que percebi perfeitamente a sua alusão, mas julgo que deve dizer as coisas com clareza, em vez de se refugiar em alusões simbólicas. Este Governo tem muito orgulho no seu Ministro das Finanças,...

Aplausos do PS, de pé.

...na medida em que uma das questões fundamentais da confiança é a credibilidade e um dos factores essenciais da credibilidade da nossa política financeira reside, indiscutivelmente, na figura do Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

E não é por acaso que, desde o primeiro momento, o PSD tudo tem feito, e a propósito de todos os temas, para
pôr em causa a credibilidade

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ... e até, em certos momentos, a honorabilidade do Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

Relativamente à autoridade, o exemplo que escolheu é a prova da diferença entre autoridade e autoritarismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Houve duas manifestações de polícias: uma com o vosso Governo, outra com o nosso Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!

O Orador: - Nas manifestações de polícia com o nosso Governo, agiu a autoridade do Estado democrático. Como? Através de um despacho do Sr. Comandante-Geral da PSP, no sentido de averiguar as responsabilidades em relação a actos violadores da lei que possam ter sido cometidos, e através de uma carta escrita pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Sr. Procurador-Geral da República em relação, a insultos que possam ser dirigidos a membros de órgãos de soberania, porque é assim que se exerce a autoridade do Estado.

Aplausos do PS.

Vozes de membros do Governo: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a forma como foi exercida a autoridade do Estado na manifestação de polícias ocorrida durante o vosso Governo basta relembrar as imagens que todos nós, ainda hoje, temos presentes.

Aplausos do PS.

A política é a preparação do futuro, é verdade! Segurança social e saúde são duas questões essenciais... Dez anos no poder e zero!

Vozes do PSD: - Zero?!

O Orador: - Zero! Zero! Zero!
Pela nossa parte, o que dissemos, no princípio, que iríamos fazer estamos a fazer. Foram já introduzidas várias medidas de racionalização na segurança social que permitiram, no ano passado, poupar ao Estado cerca de 50 milhões de contos, graças à gestão excepcional do Sr. Ministro da Solidariedade.

Aplausos do PS.

E mais: como sempre dissemos, estará perante esta Câmara, no início da sessão legislativa, o Livro Branco e, a partir dele, vamos fazer as escolhas da reforma da segurança social. Diga-me o Sr. Deputado algum país do mundo onde se tenha feito uma reforma de segurança social em um ano e três meses depois de dez anos de inacção!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - No Chile!

O Orador: - Está a dizer o Sr. Deputado Jorge Ferreira que no Chile! Talvez seja um exemplo que vos sirva, mas não é um exemplo que nos serve a nós!

Aplausos do PS.

Vontade de reforma - e foi largo o elenco das medidas que anunciei: coerência de uma política com o rigor e com a sensibilidade social; confiança crescente em Portugal do exterior e dos portugueses em Portugal. O PSD não está satisfeito! Paciência! O problema é vosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma breve pausa para vos anunciar que se encontra na tribuna destinada aos diplomatas uma delegação de Deputados do Parlamento angolano com representação de todos os partidos que nele têm lugar. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Já agora, com a alegria a que nos têm habituado, assistem também à sessão um grupo de seis alunos do Externato Luís de Camões, de Ovar, um grupo de 45 alunos da Escola Profissional do Fundão, um grupo de 89 alunos da Escola Básica dos 2.º e 3 º ciclos de Condeixa-a-Nova, um grupo de 15 alunos da PROFITECL, Escola Profissional n.º 2, de Lisboa.
Um carinho para eles também.

Aplausos gerais, de pé.

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Para formular uma pergunta, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui, mais uma vez, fazer uma prova concludente de como este Governo tem agido com absoluto sucesso no sentido de garantir o escrupuloso cumprimento dos objectivos constantes do seu programa, indo assim de encontro às expectativas eleitorais concentradas pelos portugueses no Partido Socialista.
Sob três pontos de vista fundamentais, podemos hoje, muito claramente, aquilatar do sucesso da acção governativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Numa primeira área, que tem a ver com a promoção do desenvolvimento económico, alicerçando a sua actuação neste domínio na opção por uma política de claro rigor orçamental e de apoio a todas as iniciativas conducentes ao reforço do investimento público e privado, tem contribuído o Governo de uma forma decisiva para que todos os indicadores económicos demonstrem a vitalidade da actual situação económica portuguesa.

Aplausos do PS.

E em relação a isso o PSD nada diz de substancial e procura encerrar-se ou na calúnia ou em argumentos de ordem meramente formal.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Como nós compreendemos as vossas dificuldades, Srs. Deputados do PSD! É que, em matéria económica, neste lapso de tempo, o PSD transformou-se no partido do embuste e do engano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Enganaram-se em todas as previsões e querem agora enganar os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, quando V. Ex.ª, Sr. Deputado Marques Mendes, fazia há pouco a sua intervenção e se referia aos aspectos económicos, foi tão longe na sua imaginação, foi tão longe na sua preocupação em distorcer a realidade que pude aperceber-me de que, subitamente, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite adquiria um semblante carregado, qual ave de Minerva envergonhada perante os dislates que V. Ex.ª estava para aí a repetir.

Risos e aplausos do PS.

Nessa matéria estão aí os dados de vários organismos nacionais e internacionais para atestar o sucesso da política que tem vindo a ser prosseguida por este Governo: a inflação diminuiu para níveis de que já não tínhamos memória; as taxas de juro têm vindo a baixar; o deficit orçamental tem vindo a diminuir de forma sólida e consistente; e a taxa de desemprego dá também agora sinais claros de que está a diminuir. Estamos a garantir um crescimento económico superior à média comunitária, o que também consubstancia a concretização de um objectivo claramente assumido por este Governo aquando da apresentação do seu programa neste Parlamento, que era o de garantir a associação da convergência nominal com a convergência real, única forma de contribuir seguramente para que o país evoluísse, o nível de vida dos portugueses aumentasse, o seu bem-estar claramente melhorasse. Isso é, num primeiro aspecto, uma demonstração inequívoca em relação à qual os partidos da oposição não são capazes, de forma séria e consistente, de desenvolver qualquer crítica substancial, em que se pode evidenciar o sucesso e o êxito da acção que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo.
Há um segundo aspecto que carece de ser aqui valorizado e que tem a ver com uma marca específica da governação do PS: o aspecto social. Este Governo também tem demonstrado, de uma forma prática e de uma forma que resiste a qualquer avaliação empírica séria, que é possível conciliar a promoção de um desenvolvimento económico sustentado e alicerçado em regras de bom rigor no plano orçamental com a promoção de iniciativas conducentes à melhoria da situação dos portugueses que se confrontam, dia-a-dia, com mais dificuldades. O Governo levou já a cabo importantes iniciativas no sentido de combater os fenómenos da exclusão social, de combater a pobreza, de reforçar a igualdade de oportunidades. Em sectores tão distintos como a criação do rendimento mínimo ou o alargamento da rede do ensino pré-escolar este Governo demonstrou por actos, não se limitou à enunciação de propostas retóricas, demonstrou por actos, através de decisões com uma clara tradução prática, que está atento às questões sociais que fazem parte da identidade ideológica mais profunda do PS e hão-de ser uma das marcas específicas mais relevantes da actuação do Governo do PS.

Aplausos do PS.

Há um terceiro aspecto que importa também salientar, o claro impulso reformista que está hoje associado à actuação do Governo - e a que o Sr. Primeiro-Ministro dedicou uma claríssima atenção - em vários domínios: na justiça, na administração pública, na segurança social, no sector fiscal, no âmbito da reforma do Estado e da Administração Pública que a regionalização configura está este Governo empenhado em prosseguir claramente por uma via reformista, de uma forma serena mas determinada, de uma forma tranquila mas absolutamente empenhada.
A tudo isto, o que diz o PSD? Limita-se a repetir um slogan: "o Governo não governa!" Não é mau. Em toda a Europa as oposições dizem que os governos governam mal. Esta oposição limita-se a dizer que não governa! Os problemas de consciência são tão grandes que, na verdade, têm alguma timidez na enunciação de uma posição crítica em relação ao Governo.

Aplausos do PS.

Mas creio interpretar correctamente esta posição da oposição se a remeter, por um lado, para as leis da física e, por outro lado, para leis do mais puro oportunismo político. Para as leis da física, por uma razão muito simples: é natural que quem está permanentemente a ziguezaguear pense que os outros estão sempre parados, mesmo quando eles estão a evoluir mas sim de uma forma serena, constante, rectilínea e determinada.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O problema não é do Governo, o problema é do PSD na forma como faz a avaliação da situação do Governo.
A outra razão tem a ver com o mais puro oportunismo político: é que repetindo sistematicamente que o Governo não governa, o PSD acredita que pode eximir-se a apresentar ao país propostas alternativas à governação que está a ser levada a cavo pelo Governo.

Aplausos do PS.

Como não têm hoje uma só ideia clara sobre Portugal, como não têm resposta para as mais elementares questões, como nunca sustentam nenhuma posição, como parecem ter renunciado a ter qualquer convicção, como hesitam e adiam sempre todas as coisas, o PSD está hoje empenhado em fazer crer que o Governo não governa para que os portugueses não percebam que há hoje um claro deficit de oposição em Portugal. Essa é que é a questão, e essa questão é que tem, também aqui, de ser dirimida.
O que pensa hoje o PSD em relação a cada uma das reformas que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de enunciar? O que pensa hoje o PSD em relação a cada um dos aspectos que foram salientados na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro? A pergunta resume-se a isto: o que pensa hoje o PSD sobre Portugal?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pensa o que pensa o país!

O Orador: - O que seria hoje um governo do PSD se, porventura, lhes fosse dada historicamente essa possibilidade? Ninguém sabe, Srs. Deputados! Nem o Grupo Parlamentar do PSD imagina o que seria hoje um governo do PSD porque estão num estado de suspensão em relação à realidade portuguesa. Optam pela calúnia e procuram caluniar os membros do Governo com o intuito também de disfarçar o mérito de acção que lhes está mais directamente associada, como é o caso mais sintomático no que concerne ao Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Normalmente, e por essa Europa fora, o que acontece é que as oposições contestam os ministros das Finanças porque o estado da economia não vai bem. Como notoriamente a oposição em Portugal não pode seguir por esse caminho, refugia-se numa campanha ignominiosa procurando atingir a honorabilidade do Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Seria o mesmo - perdoem-me, mas o PSD inspira-me as metáforas - que a Academia de Estocolmo decidisse recusar a atribuição do Prémio Nobel da Química a um eminente investigador porque ele, de manhã, não cumprimentava convenientemente o porteiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis e meu caro amigo, na intervenção que há pouco fiz falei para a Câmara e falei para o país dos problemas do pais. Mas tenho muito gosto em responder ao líder parlamentar do partido a que pertenço e que suporta este Governo para lhe dizer, com clareza, que, para além daquilo que são os compromissos assumidos perante o pais, não esqueço também os compromissos que assumi perante o próprio partido a que pertenço. O compromisso de que este Governo possa deixar três marcas: a marca de uma nova cultura democrática, a marca do combate à pobreza e à exclusão, sempre esquecidas na vida política em Portugal, e a marca de uma nova valorização das pessoas, sobretudo pelo primado da educação.
E quero dizer-lhe, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, que, em relação a esses compromissos assumidos perante o seu grupo parlamentar, tal como em relação aos compromissos assumidos perante o país, como Primeiro-Ministro e em nome deste Governo, tenho também a consciência tranquila.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, todos nós que estávamos a ouvir o Sr. Deputado Francisco de Assis ficámos com a impressão de que ele estava a colocar-me perguntas.

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Sendo assim, gostaria apenas de referir...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Como me pareceu que o Sr. Deputado Francisco de Assis estava a fazer perguntas a mim e à minha bancada - acho, de resto, que o Sr. Presidente também ficou com essa sensação porque nem sequer ia dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a explicação do meu lapso.

O Orador: - ... e como julgo que a Câmara considera que o Sr. Primeiro-Ministro terá respondido por mim, o que muito agradeço, aproveito apenas para acrescentar, completando o Sr. Primeiro-Ministro, que convinha que não se esquecessem que desde Outubro de 1995 é o Partido Socialista, e não nós, que está a governar Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que não vou consentir na generalização de pedidos de interpelação que não o são efectivamente. Nem o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez uma interpelação à Mesa, nem, provavelmente, o Sr. Deputado Francisco de Assis, que pediu a palavra também para uma interpelação, vai fazê-la. Depois do uso da palavra do Sr. Deputado Francisco de Assis, interromperei a série das "não interpelações".
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª ajuizará, no final, se é uma interpelação ou não.
Quero apenas informar o Deputado Luís Marques Mendes que não lhe coloquei directamente qualquer pergunta pela simples razão de que estou absolutamente convencido de que nesta matéria não teria nenhuma resposta válida. Portanto, não lhe fiz perguntas para lhe economizar a dificuldade de encontrar outros floreados para não responder às perguntas que, eventualmente, eu lhe poderia ter colocado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para formular a sua pergunta.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu estava convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro tinha prescindido do direito de palavra para responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, mas, de facto, isso não aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro quis que ficasse aqui clara uma mensagem ao PS: volta PS que estás perdoado!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Volta Portas que estás perdoado!

Risos do PS.

O Orador: - Teve efeito!
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou-nos de economia, falou-nos de finanças, falou-nos de números e anunciou-nos reformas, o que é uma coisa substancialmente distinta do que vir a esta Câmara falar de reformas. Sr. Primeiro-Ministro, veja lá se as reformas demoram tanto que quando vierem apanham V. Ex.ª já reformado!...

Risos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, em termos práticos, vou colocar-lhe algumas perguntas.
Saúde: as urgências estão mais ou menos descongestionadas?
Justiça: hoje os tribunais funcionam melhor ou continuam a atrasar-se na resolução dos seus processos?
Defesa: há estabilidade ou não há estabilidade na hierarquia das Forças Armadas Portuguesa?

Vozes do PS: - Há!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há!

O Orador: - Há ou não há a certeza por parte dos oficiais de que sabem qual é a missão que lhes resta no futuro do País?

Vozes do PS: - Há!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há!

O Orador: - Educação: V. Ex.ª veio dizer-nos que a reforma é a Lei de Bases do Sistema Educativo, que a Câmara ainda não quis aprovar. Mas será que a reforma da educação é apenas aquela alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo que o Governo aqui veio apresentar?

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Segurança dos cidadãos: há mais ou menos segurança em Portugal?

Vozes do PS: - Há mais!

Vozes do CDS-PP: - Há menos!

O Orador: - Há mais ou menos crime em Portugal?

Vozes do PS: - Há menos!

Vozes do CDS-PP: - Há mais!

O Orador: - Há mais ou menos bandos organizados em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PS: - Há menos!

Vozes do CDS-PP: - Há mais!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o direito de aparte não é colectivo.

O Orador: - Deixe lá, Sr. Presidente. O PS, depois do raspanete recente que levou, tem de mostrar serviço! Entendo perfeitamente.

Aplausos do CDS-PP.

Droga: há mais ou menos tráfico de droga em Portugal?

Vozes do CDS-PP: - Há mais!

O Orador: - Aumentou ou diminuiu o consumo de droga em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do CDS-PP: - Aumentou!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estou a fazer perguntas concretas que, ao fim de mais de um ano e meio de Governo, merecem respostas concretas.
Mas vamos a outras questões que me parecem também essenciais.
V. Ex.ª disse que o Partido Popular não tinha razão quando afirmava que não era possível conciliar a moeda única com a estabilidade do emprego e o eventual aumento do desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, o que importa a um governo e a um país não é apenas saber o que acontece em

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determinado período concreto da história política e económica. O que interessa a um governo, a um ministro das Finanças, a um parlamento, a um país é saber se as opções que hoje tomamos têm ou não estabilidade em termos futuros.
De nada nos serve, Srs. Deputados do PS, que VV. Ex.^as venham aqui dizer apenas o que vos interessa do relatório da Comissão Europeia, pois o que nos interessa saber é se os portugueses que recorreram ao crédito para comprar casa, carro ou fazer face a uma série de outras necessidades vão ou não ter emprego nos próximos anos e a seguir ao ano 2000.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É isso que importa o País saber. É a isso que o País tem necessidade de obter resposta.
Permita-me, todavia, Sr. Primeiro-Ministro que, em relação a outras matérias, lhe faça também duas perguntas muito simples. Primeira, V. Ex.ª veio aqui com o seu Governo como uma equipa, mas vou perguntar-lhe o seguinte: conhece algum governo de algum país da Europa em que o Ministro das Finanças, cuja honorabilidade ninguém da minha bancada põe em causa, prescinda dos seus poderes e das suas competências e as transfira para o Conselho de Ministros?

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o que o Sr. Ministro das Finanças publicamente disse foi o seguinte: Meus Caros Colegas, ponham aqui a vossa assinatura porque não estou sozinho para arcar com as consequências e as responsabilidades perante a vossa omissão e o vosso silêncio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que o Sr. Ministro das Finanças, de uma forma clara, pretendeu fazer crer!
Como se compreende que o Sr. Ministro Jorge Coelho venha publicamente dizer que a lei das 40 horas não está ser cumprida no Vale do Ave e a Sr. Ministra para a Qualificação e o Emprego, nesse mesmo dia, na televisão,
venha dizer exactamente o contrário? Onde é que há equipa governamental?! Onde é que há unidade no Governo, quando não há sequer unidade nas declarações por parte dos responsáveis governamentais?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última e derradeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª aceita ou não aceita que o País faça um referendo sobre a Europa antes da aprovação do Tratado, ou seja, antes da ratificação do próprio Tratado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, não penso que V. Ex.ª esteja particularmente bem colocado para comentar as relações entre mim e o meu partido.

Risos do PS.

Desejaria apenas que se o Sr. Deputado Manuel Monteiro se deitar todos os dias zangado com o seu próprio partido possa acordar no dia seguinte reconciliado com ele!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de reformas - e vamos ao que interessa -, devo dizer que falei de muitas reformas que estão criadas. A saber: o rendimento mínimo garantido é uma reforma fundamental para o combate à pobreza e para o bem-estar das famílias e está em execução desde há um ano; a reestruturação dos caminhos-de-ferro é uma medida de grande coragem, da maior importância para o futuro desenvolvimento do nosso país e aí estão publicados todos os seus diplomas reguladores; a nova lei de bases das telecomunicações - uma questão central para a modernidade do País, pois as telecomunicações são, hoje, o sector estratégico vital para a modernização de Portugal - está apresentada a esta Câmara. E mais: está feito o ordenamento estratégico da nossa empresa de telecomunicações no quadro internacional e de uma forma reconhecida internacionalmente como extremamente avançada e corajosa. E poderia ir por aí, por aí, por aí, sector a sector.
Saúde: quanto às urgências, uma das medidas que está neste momento em aplicação é precisamente a criação de unidades funcionais que garantam a ligação entre hospitais e centros de saúde, única forma de resolver este problema. Tenho muito gosto em entregar-lhe o programa das acções do Ministério da Saúde, neste momento em aplicação.
Justiça: criação, em todos os domínios, de reformas, algumas delas já executadas, como é o caso do direito administrativo, outras já apresentadas a esta Casa, como é o caso do direito penal, e outras em preparação acelerada, como é o caso da organização judiciária ou do processo penal, vitais para melhorar a justiça. Estamos a trabalhar activamente nesse domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Defesa: há estabilidade nas Forças Armadas.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Grande estabilidade!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que o corrija: não estamos à procura de que missão resta às Forças Armadas Portuguesas, porque a estas não restam missões. As missões das Forças Armadas Portuguesas são estruturantes e vitais para o nosso país.

Aplausos do PS.

Educação: o pré-escolar, os territórios educativos de acção prioritária para o ensino básico nas zonas mais carenciadas, o financiamento do ensino superior. A lista seria interminável. Estou a falar de coisas que já estão aplicadas ou que já foram entregues nesta Assembleia da República.
Segurança: entraram em serviço 1500 novos guardas, estão em formação, anualmente, 2000 e vamos, pela primeira vez, aumentar a sério o policiamento nas ruas, como condição fundamental. Agora, há uma coisa que não pode permitir: é pensar-se que é possível formar policias a par-

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tir do zero ou no instante zero. Houve que criar estruturas que estão agora a produzir os seus efeitos. Aliás, o relatório de Segurança Interna (e não gostaria muito de utilizar estes números) revela que, por vezes, é mais o alarido do que a realidade.
Droga: medidas fundamentais na prevenção e no tratamento foram tomadas, alterando radicalmente as relações do Estado e aqueles que são vítimas desse flagelo, quer em relação aos centros de atendimento permanente a serem criados em todo o País, quer em relação a uma alteração drástica do financiamento às instituições privadas que têm comunidades terapêuticas e que tinham um volume de financiamento que tornava impossível o acesso dás pessoas à sua cura e que agora têm o financiamento indispensável. E por aí fora...
Estabilidade e futuro: o que caracteriza no essencial as nossas políticas é a sua sustentabilidade porque a economia portuguesa não está a crescer arrastada pelo exterior, está a crescer arrastada pelo investimento e essa é a melhor garantia dessa mesma sustentabilidade.
Honorabilidade do Sr. Ministro das Finanças: o que o Sr. Ministro das Finanças fez foi tomar a medida indispensável para que não houvesse qualquer quebra de confiança. Posta em causa, no seu entender, a sua honorabilidade, ele entendeu que ao País não deveriam restar dúvidas sobre a forma como as decisões são tomadas e por isso, sem prejuízo para ninguém, o Conselho de Ministros assume temporariamente, durante um mês, esta competência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não pode!

O Orador: - Despachem-se os senhores com o inquérito e tudo ficará resolvido durante um mês!

Aplausos do PS.

Lei das 40 horas: perfeita sintonia. Disse o Sr. Ministro Jorge Coelho, e bem, que havia casos de incumprimento. Disse a Sr.ª Ministra, e bem, que na generalidade a lei está cada vez mais a ser cumprida e, mais do que isso, estamos a agir no sentido de generalizar o seu cumprimento.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, espero responder-lhe com toda a clareza: no meu entendimento, o que faz sentido é que um referendo, que, espero, a revisão constitucional torne possível, sobre matérias europeias anteceda a ratificação por esta Câmara do novo Tratado da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, provavelmente não será, mas...

O Sr. Presidente: - Eu já tinha dito que não iria permitir a proliferação do uso desta figura regimental, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª dissesse ao Sr. Primeiro-Ministro que quando um membro do Governo actua fá-lo em nome do Governo e não a título individual. Portanto, quando um membro do Governo prescinde de actuar sozinho e de pôr a sua assinatura sozinho pára ter a assinatura de todos os membros do Governo é porque de duas uma: ou reconhece que não estava a actuar em nome do Governo ou, então, acha que não tinha a solidariedade dos restantes membros do. Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez de mim correio. Deve-me uma estampilha fiscal...

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, apenas para, através desta forma regimental, dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, para que não restem dúvidas, que, em primeiro lugar, quando o Sr. Ministro das Finanças. actuou fê-lo com a solidariedade do Governo e em consonância política com o Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, que não é necessária a assinatura de todos os membros do Governo numa resolução do Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não quer dizer nada!

O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui mostrar a sua auto-satisfação, um pouco na linha da recuperação da tese do "oásis", por projecções macro-económicas de algumas instituições.
Julgo que seria talvez conveniente que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse, pelo menos, alguma prudência na recuperação dessa tal tese do "oásis", desde logo porque, se pegar, por exemplo, nas notícias de hoje, verificará alguns títulos de jornais que dizem que há comissários da União Europeia que põem em causa a credibilidade das projecções, falando até em manipulação.
Por outro lado, repare que, por exemplo, as projecções da Comissão Europeia dizem que o desemprego em Portugal vai reduzir, enquanto que as projecções do Fundo Monetário Internacional dizem que o desemprego vai aumentar e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, ainda não há muito tempo, escrevia que, e passo a citar: «não há garantias para travar o desemprego e que, para além das projecções macro-económicas, há factores que podem conduzir ao agravamento do desemprego». Ora, perante isto, creio que se impunha, pelo menos, prudência, Sr. Primeiro-Ministro, ao utilizar as projecções para fazer autopropaganda do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Mas, para além disso, a sua intervenção suscita-me uma questão: parece que a economia portuguesa, neste momento, está transformada numa economia virtual.
Na sua análise, cresce tudo: cresce o produto interno, cresce o investimento, cresce o emprego, mas o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de dizer - para além de nunca se saber qual o número de desempregados exacto que existe em Portugal, como V. Ex.ª sabe e já várias vezes o repetiu nesta Câmara - que o emprego que aumentou em 1996 foi na área da agricultura, o que não será propriamente um emprego efectivo e estrutural.
Bem, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a afirmar que tudo cresce, até cresce o bem social dos portugueses, mas depois verifica-se o seguinte: se cresce o bem social dos portugueses, então por que é que a credibilidade do Governo está cada vez mais baixa? Por que é que anda em sentido inverso do da evolução que V. Ex.ª veio referir?
Não colocarei a questão que, em tempos, o Sr. Primeiro-Ministro colocou nesta Câmara, enquanto Deputado, sobre o que é que o governo da altura teria contribuído para uma determinada fase de crescimento económico que havia em Portugal. De facto, não vou colocar-lhe essa questão relativamente ao seu Governo, mas recordo-lhe que o senhor, há poucos dias atrás, terá referido, segundo rezam as crónicas, que o seu partido, o PS, nos últimos meses só tem feito asneiras.
Ora, perante isto, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: o que é que o Governo tem feito em termos concretos para satisfazer e melhorar a evolução económica e o bem-estar efectivo dos cidadãos? O que é que tem feito? Greve aos avales? Bom, agora sabe-se que já não é greve absoluta mas, sim, greve de zelo aos avales...

Risos do PCP.

Será o não cumprimento reiterado da legislação sobre as 40 horas de trabalho?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Será a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego dirigir-se ao Vale do Ave,...

O Sr. João Amaral (PCP): - A toque de caixa!...

O Orador: - ... de uma forma que, por aquilo que veio nos jornais, parecia semiclandestina, e visitar apenas as empresas que estão a cumprir as 40 horas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Será através de negócios, como o que acabou de ser assinado com o Grupo Mello, em que se entrega tudo - como se costuma dizer em linguagem popular -, em que se "entrega o bife" ao Grupo Mello e, ainda por cima, se lhe dá a exploração gratuita dos estaleiros durante vários anos? E aos empregos o que é que se lhes faz? Mandam-se alguns milhares de trabalhadores para trabalho precário, assumindo o Estado todos os passivos, para além de, gratuitamente, conceder a exploração dos estaleiros da Margueira?

O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Que mais faz o Governo?

O Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á que uma das suas promessas eleitorais e já depois de ser Governo era a de colocar a transparência na nomeação de funcionários dirigentes. Sr. Primeiro-Ministro, é no cumprimento dessa sua promessa eleitoral e que nos parece correcto serem concretizadas que surgem notícias de que há um ministério que manda acelerar a nomeação de chefias antes que entre em vigor a lei que obriga o concurso?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que isso está escrito e assinado? Isso é mesmo inventar!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu que o PCP acusava este Governo de governar ainda pior do que o do PSD. Nós nunca fizemos tal afirmação, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo parece estar a esforçar-se para conseguir concretizar essa realidade, porque, quando nos fala de reformas essenciais e estruturais, referindo-se a uma reforma relativa a uma maior desregulamentação do mercado de trabalho e à reforma das privatizações, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que as suas reformas são todas para mais e mais liberalismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, talvez eu seja cego e surdo, mas tenho a ideia de ouvir o Dr. Álvaro Cunhal dizer que este Governo ou que eu próprio éramos ainda mais perigosos do que o do PSD e, salvo erro, ele dizia "porque governam na mesma, mas parecem mais simpáticos"...

Risos do PS.

Se bem me recordo, foi esta a frase!
Bom, mas vamos ver as coisas. Qual é o drama do PCP? É que o PCP, haja o que houver em Portugal, diz sempre a mesma coisa.

Vozes do PCP: - Não!

O Orador: - Vou recordar-lhe aquilo que foi dito pelo líder do seu partido no debate do Orçamento do Estado, que teve lugar há poucos meses: "O Governo sabe que este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais dificuldades ao sector produtivo e agravar a situação de milhares e milhares de famílias. O Governo sabe que, por cada ponto que se perde no crescimento do produto interno bruto, se alarga o fosso entre o nosso desenvolvimento e o da média da União Europeia, sendo milhares os postos de, trabalho que se deixam de criar.". Ora, isto é tudo falso!

Vozes do PCP: - Não é, não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É tudo verdade!

O Orador: - Com efeito, foi relançada a economia, foi relançado o investimento, a taxa de crescimento económico está acima da da média europeia e há criação líquida de postos de trabalho. Mas VV. Ex.^as dizem que é tudo falso!

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Segundo as suas palavras, é um Orçamento contra o emprego, é um Orçamento pelo desemprego. "Uma via de travagem do potencial de crescimento económico do País, da deterioração das condições objectivas que favorecem a recuperação económica e financeira de muitas empresas,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... da asfixiante contenção do consumo e do investimento privados e, inevitavelmente, do aumento do desemprego.".

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem dito!

O Orador: - Tudo falso! O Orçamento é a favor do emprego, há aumento do crescimento do País, melhoria das condições financeiras das empresas, graças a uma baixa acentuada das taxas de juro, consumo em crescimento, investimento em crescimento, desemprego sem aumentar.
Os senhores, em relação a tudo o que aqui dizem sobre a economia, nunca acertam uma! Nunca acertam uma!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E esse é que é o vosso problema!
Há outra coisa que os senhores ainda não compreenderam: é que o mecanismo essencial que garante o progresso numa economia moderna é o estabelecimento de uma relação de confiança. E eu pergunto: o que seria a confiança na economia portuguesa se o País fosse governado pelo PCP ou de acordo com as políticas defendidas pelo PCP?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Onde estaria o crescimento? Onde estaria o emprego? Onde estaria a melhoria dos salários reais dos trabalhadores de forma sustentada em relação ao futuro?

Aplausos do PS.

Quanto às 40 horas, esse é um bom tema. Neste momento, está feito um levantamento da situação em relação a cerca de 650 000 de 1 milhão de trabalhadores que são afectados pelas 40 horas, tendo-se verificado, por amostragem em relação a esses 650 000, que existe uma efectiva diminuição do tempo de trabalho, subsistindo dois tipos de situações: casos ainda não apurados e algumas irregularidades.
Quero ainda dizer-lhe que a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Ministério e a Inspecção-Geral de Trabalho estão no terreno, como nunca, para garantir o cumprimento da lei e se a Ministra foi visitar empresas que cumprem a lei foi porque entendemos que o efeito de demonstração é, para o próprio patronato, o melhor estímulo para que ele próprio cumpra a lei que é essencial para todos nós.

Aplausos do PS.

Lisnave. Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiquei hoje a perceber qual é o fundo do pensamento do PCP em relação à Lisnave: é fechar a Lisnave e lançar para o desemprego milhares de trabalhadores. É este o fundo do pensamento do PCP em relação à Lisnave.

Aplausos do PS.

Porque se, em relação àquilo que foi feito na Lisnave, alguma coisa reflecte é uma profunda consciência social deste Governo com um enorme grau de exigência em relação à situação criada e deixada apodrecer durante muitos anos, não só durante os últimos 10, e uma preocupação fundamental de garantir o futuro dos trabalhadores...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o perdão da dívida!

O Orador: - Aliás, há uma coisa que preocupa profundamente o PCP: é que não há empresas em dificuldades às quais o Governo não procure dar resposta, pois o meu próprio Gabinete segue atentamente a situação de muitas empresas em dificuldades, com a preocupação de que não se gere mais desemprego em Portugal.
E quero dizer-lhe que, em matéria de desemprego, não viemos para aqui fazer propaganda; pelo contrário, pois eu fui o primeiro a dizer que o problema do desemprego não está resolvido. Só que o desemprego estava em crescimento exponencial e isso foi travado, começou mesmo a diminuir e, pela primeira vez, há a criação líquida de postos de trabalho, nos últimos anos. O PCP pode dizer o que quiser, mas isto é que é a verdade e não somos nós quem o dizemos, mas todas as instituições independentes que o afirmam.

Aplausos do PS.

Já agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe aqui, francamente, que acho - e foi isso que eu disse na Comissão Política e na Comissão Nacional do meu partido - que, no seu conjunto, o Governo, o Grupo Parlamentar e o partido (e isto não se trata de qualquer questão entre o Governo e o partido) cometeram erros políticos nos últimos tempos. Disse-o e assumo-o, porque devemos ter consciência disso e não escamotear as realidades. Nós cometemos erros políticos e, porventura, é em função deles que poderá haver um certo desgaste em alguma sondagem.
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é cometer erros políticos, que podem ser explorados, especulados e levar a uma discussão acalorada, outra é pôr em causa a situação económica e social das pessoas. Neste âmbito, em meu entender, não só não cometemos erros como, pelo contrário, agimos bem, em uníssono, de uma forma boa para o País e cujos efeitos se vão medir a largo prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se os erros políticos acontecem - e é bom ter a lucidez para o reconhecer -, quando eles são reconhecidos e corrigidos, seguramente, haverá também, por parte dos portugueses, a compreensão necessária para os entender.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas solicito-lhe que se cinja à figura regimental invocada.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço ajuda à Mesa no sentido de indagar qual foi o Deputado que, nesta Assembleia, produziu as seguintes afirmações: "É que os critérios do INE fazem com que quem tenha trabalhado uma hora na semana anterior, mesmo em propriedade agrícola sua ou arrendada, não seja desempregado. Ora, este critério tem uma aplicação totalmente diferente na Alemanha, onde há minifúndio, e nas zonas de crise industrial no norte do País em que muitos desempregados não figuram como tal nas estatísticas do INE. O Ministério do Emprego e Segurança Social, que tem números sobre o desemprego que já ultrapassaram (...)".
Depois, citava ainda uma carta que os trabalhadores têm recebido, tal como agora, em que se afirma: "(...) Todas as diligências que temos feito para encontrar emprego para si têm falhado. Queira responder-nos na volta do correio a dizer se está interessado em que continuemos a fazer essas diligências. Quem não respondeu foi automaticamente riscado das estatísticas do desemprego!".
E terminava assim: "Ninguém sabe quanto e nenhuma estatística é fiável".
Dizia mais, respondendo a um Deputado do PSD: "Quero dizer-lhe que hoje ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego real em Portugal". E dizia que segundo as suas estatísticas, segundo as suas previsões, ele ultrapassaria os 10%.
Creio que o Deputado que falava nessa altura era o Sr. Eng.º Guterres. Mas, como não estou bem certo, se a Mesa puder ajudar-me, agradeço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os apelos à minha memória, nesta hora do dia e neste ano da minha idade, são enigmas indecifráveis.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Era, sim, senhor. E dizia bem! E vamos ver cada uma dessas questões.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

Ao contrário do Governo anterior, que nunca falava nos números sobre o desemprego do Instituto de Emprego e que falava sempre apenas nos números fornecidos pelo INE, este Governo tem sempre citado as duas fontes.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Só que se verifica que, agora e pela primeira vez, as duas fontes são consentâneas numa evolução no mesmo sentido, ou seja, na descida do desemprego

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - A afirmação que fez, de que ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego em Portugal, permanece correcta, pois, na verdade, ninguém sabe qual é o desemprego em Portugal. Isso tem a ver com deficiências do nosso potencial estatístico. No entanto, há algo que todos sabem: quando o crescimento económico é maior do que o crescimento da produtividade, há criação líquida de emprego.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ai, sim?!

O Orador: - E, neste momento, o crescimento económico é maior do que o crescimento da produtividade, por isso, o emprego está a crescer. Isso todos o sabem e não é preciso qualquer estatística para o provar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta a que o seu grupo parlamentar tem direito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há tempos, a um órgão de comunicação social que é preciso devolver credibilidade à legislação ambiental. Ora, é justamente sobre esta matéria que gostaria de formular o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes.
Como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, a Assembleia da República aprovou há 10 anos a Lei de Bases do Ambiente. Criaram-se, nessa altura, em 1987, as condições necessárias e fundamentais para que, em Portugal, a partir dessa data, se iniciasse um processo harmonioso e equilibrado de desenvolvimento, não só pelo enquadramento legal criado mas também porque a Lei de Bases do Ambiente estabeleceu um conjunto de princípios e instrumentos fundamentais de política de ambiente.
Tivesse a Lei de Bases do Ambiente sido regulamentada e implementada pelos sucessivos governos, nas condições e formas que ela própria define e estabelece, e tanto o ambiente como a qualidade de vida em Portugal não estariam no estado de degradação em que se encontram.
Do Governo do PSD conheceu-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do Ambiente. Do Governo do PS está a ver-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do Ambiente.
Sr. Primeiro-Ministro, esta Lei de Bases estabelece um conjunto de instrumentos fundamentais determinantes para qualquer estratégia, que tenha como objectivo promover no nosso país um desenvolvimento sustentável. Desses instrumentos consta a obrigatoriedade de o Governo apresentar periodicamente à Assembleia da República o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal. Ora, o Governo, que tem consciência desta obrigatoriedade - e, se não tem, o problema é muito mais grave -, sabe que está em falta quanto a este instrumento. O Governo nunca se dignou a informar a Assembleia da República sobre quando vai apresentar este Livro Branco.
Pergunto-lhe agora, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que o Governo vai apresentar à Assembleia da República este instrumento que permite conhecer o estado do ambiente em Portugal? Esta é a primeira questão a que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse.

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Outros instrumentos previstos na Lei de Bases são a estratégia nacional de conservação da natureza e o plano nacional da política do ambiente.
O primeiro - a estratégia - deve enformar os objectivos do segundo - o plano. Ou seja, o objectivo da lei é o de permitir, primeiro, conhecer o estado do ambiente, a partir daí definir a estratégia, para depois planificar a acção.
Em relação à estratégia nacional de conservação da natureza, ela não existe. O Governo está em falta também nesta matéria. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que este documento estratégico é elaborado? Esta é a segunda questão a que gostaria que me respondesse.
Sobre o plano nacional de política do ambiente, para além da referência feita na Lei de Bases, também o relatório sobre o seguimento em Portugal das conclusões da ECO'92 - como bem deve saber - referiu expressamente a absoluta necessidade e urgência da elaboração do plano nacional, visando um desenvolvimento sustentável, questão fundamental de credibilidade da política do ambiente. Ora, este Governo ainda não se pronunciou quanto ao plano nacional. O que é que vai fazer? Vai adoptar um documento feito pelo anterior Governo, ao qual, incorrectamente, chamaram plano nacional de política do ambiente, quando nem sequer respeitava os pressupostos definidos na Lei de Bases? Ou vai elaborar, de facto, o plano nacional de política do ambiente? E quando? O Governo tem, com certeza, consciência da gravidade desta omissão. Esta é a terceira questão que gostaria de ver respondida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse quando teremos estes três instrumentos da política do ambiente, fundamentais para uma política global e integrada de ambiente em Portugal.
Finalmente, a última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Como quer devolver credibilidade à legislação ambiental, se este Governo nem tão-pouco respeita a Lei de Bases do Ambiente?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não percebi, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Eu repito: como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer devolver credibilidade à legislação ambiental em Portugal, quando este Governo nem sequer cumpre a Lei de Bases do Ambiente?
Esta é a quarta questão que tinha para lhe colocar. Gostaria que me respondesse concretamente às questões. Quando fala de ambiente, o Sr. Primeiro-Ministro fá-lo sempre de modo telegráfico. Não me importo que o faça, mas solicito-lhe que responda concretamente às questões colocadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, respondo-lhe não só a essas como a outras questões.
Em primeiro lugar, tenho muita pena de não a ver felicitar o Governo pelo êxito indiscutível que é o plano para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não felicito, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Tenho imensa pena de não a ver felicitar o Governo pelo extraordinário desenvolvimento que estão a ter as acções relacionadas com o abastecimento de água em boas condições à população e com o saneamento básico em todas as suas componentes.
Tenho imensa pena de não a ver felicitar o Governo por, das 40 directivas comunitárias que encontrámos por traduzir para a legislação portuguesa quando chegámos ao poder, já só restarem seis, o que revela uma enorme vontade de actualizar a legislação.
Quanto às perguntas concretas que me fez, o plano nacional de política do ambiente será revisto no prazo, e o prazo é 1997.
No que toca ao relatório sobre o estado do ambiente, foi entregue com a proposta de lei de Orçamento do Estado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é esse!

O Orador: - Quanto à questão relacionada com a conservação da natureza, espero que entre este ano e o próximo esse documento seja apresentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Como era previsível, o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje à Assembleia da República, num momento difícil para o Governo, jogar à defesa.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - E joga à defesa refugiando-se em três argumentos, na sua intervenção.
Primeiro argumento: a macroeconomia e os seus índices estão aí e são bons. Segundo argumento: instâncias internacionais credíveis falam bem da situação económica, em particular da situação macro-económica, portuguesa. Terceiro argumento: coitado de mim e dos meus ministros que estamos a ser injuriados por aqueles malandros do PSD que, à custa da injúria, nos querem retirar credibilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, quero lembrar a V. Ex ª que, se a macroeconomia fosse tão importante, quem ainda estaria nessa bancada seríamos nós e não os senhores.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Quero lembrar a V. Ex.ª que, se a macroeconomia fosse assim tão importante, o seu camarada Tony Blair não estaria em vias de ganhar as eleições em Inglaterra.
Quero lembrar a V. Ex.ª que, quando nós próprios, e digo com a experiência de quem viveu esses momentos desse lado, falámos da macroeconomia, enchemos a boca com os relatórios internacionais e vislumbrávamos quê estávamos no meio do arboredo no deserto, já estávamos com as malas aviadas para partir. Olhe V. Ex.ª para a nossa lição!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A autocrítica é um pouco tardia!

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O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, sobre reformas falou de meia dúzia de reformas vagas, de terceira linha. Depois, culminou o seu discurso com algumas comparações, poucas, porventura porque V. Ex.ª, com a honestidade intelectual que lhe reconheço, não podia encontrar muitas comparações para fazer.
Por exemplo, disse que o passado na saúde foi uma desgraça, foi zero. Sr. Primeiro-Ministro, o passado de 10 anos de Governo do PSD foram dezenas e centenas de centros de saúde, dezenas de hospitais remodelados e construídos, a expansão do número de médicos e enfermeiros e os índices de saúde a passarem de números de terceiro mundo para números europeus!

Aplausos do PSD.

Temo, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando V. Ex.ª se for embora, a única coisa que persista da sua política de saúde seja a inegável simpatia pessoal da Sr.ª Ministra da Saúde.
V. Ex.ª também falou do exercício da autoridade do Estado e evocou a manifestação dos polícias. Lembro-lhe que essa manifestação foi tratada de uma determinada maneira, talvez até mal,...

Vozes do PS: - Mal!

O Orador: - ... mas a "humidade" com que foi tratada permitiu-nos ainda obter maioria absoluta um ano e meio depois.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A tal forma mais democrática, porventura até melhor, " a seco", com que V. Ex.ª tratou esta manifestação talvez vos deixe " a seco" nas próximas eleições, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem a ver com uma questão fundamental evocada por V. Ex.ª, quando se dirigiu ao líder da bancada parlamentar da maioria. Tem a ver, Sr. Primeiro-Ministro, com aquele ponto de que o senhor fez uma bandeira fundamental, talvez a principal, ao lado do combate ao desemprego, na sua campanha para Primeiro-Ministro: o senhor e o seu Governo iam ser diferentes na gestão da coisa pública. O dito "Estado-laranja", medonho, ia ser substituído pelo "Estado-rosa", transparente, em que cada português ia ser ajuizado de acordo com o seu valor e não de acordo com o emblema partidário. Então, Sr. Primeiro-Ministro, responda-me a quatro perguntas.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe e está de acordo com aquilo que o seu partido tem dito diariamente para a comunicação social, para a opinião pública, sobre a forma como as nomeações para os lugares públicos devem ser feitas? É que, ainda anteontem, o Sr. Narciso Miranda, não contente por ter saneado um gestor de elite como o Eng.º Carlos Brito, ainda demonstrou não estar satisfeito com os gestores nomeados para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), por estes não serem suficientemente "rosa".
V. Ex.ª conhece e está de acordo com a declaração do, Sr. Ministro Jorge Coelho, que tenho aqui e já forneci aos senhores jornalistas, feita nesta Câmara em Janeiro de 1996, dizendo que, em dois meses - altura em que foi publicada a lei que estava a ser discutida -, ia ser aprovado um regime de incompatibilidades dos colaboradores dos gabinetes ministeriais e dos secretários de Estado, apesar de já ter passado um ano e dois meses? Onde está esse diploma, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No caixote!

O Orador: - O que vemos é o Sr. Ministro das Finanças e outros ministros nomearem os seus colaboradores para conselhos fiscais e quejandos de empresas e institutos públicos.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª conhece e está de acordo com a directiva enviada pelo chefe de gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para todas as direcções-gerais, dizendo que lhe mandem os nomes de todos os boys, que até podem vir em português!, para ele os nomear rapidamente, antes que saia a lei que obriga a concursos públicos?

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tem conhecimento e está de acordo com a alteração feita pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego a uma lei, aprovada por ela própria há um ano atrás, procurando fazer uma nomeação de directores de serviço, antes de as alterações orgânicas do Ministério estarem prontas, não vá sair rapidamente a lei dos concursos públicos que VV. Ex.^as aprovaram? V. Ex.ª tem conhecimento e está de acordo, Sr. Primeiro-Ministro? É que se V. Ex.ª não tem conhecimento, como julgo que não tem, mantém perante o País a imagem de um político sério. Mas, se V. Ex.ª tem conhecimento e está de acordo, tem de assumir perante esta Câmara e o País que mentiu aos portugueses ou, então, que não está a ser capaz de levar o Governo e o Partido Socialista a cumprir essa promessa eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, julgando que o debate lhe estava a correr bem - mas já viu que lhe vai correr muito mal, que vai acabar mal para si -,...

Risos do PS:

... confessou, humildemente, ao Deputado Octávio Teixeira que tinha cometido alguns erros - isto, supondo que já tinha ganho o debate. Só que o senhor perdeu este debate!

Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, essa postura de menino cábula humilde fica-lhe bem. Porém, V. Ex.ª, que foi um excelente aluno, sabe muito bem que o menino cábula mostra-se muitas vezes arrependido, mas normalmente nunca arrepia caminho.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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2290 I SÉRIE - NÚMERO 65

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a sua intervenção foi providencial, porque veio demonstrar inequivocamente a esta Assembleia que a única coisa que preocupa o PSD são votos. Só votos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Responda às perguntas!

O Orador: - Lembra-se daquilo que disse, no início da sua intervenção, sobre a macroeconomia e os votos? E sobre a autoridade e os votos? A única coisa que vos preocupa são votos - estar a ganhá-los ou a perdê-los. Está tão obcecado pelos votos que se esquece de reparar que se algo correu mal, no segundo período da presença do PSD no governo, foi a economia e, de entre o que o que correu mal, o mais grave, nessa altura, foi que, sendo embora meninos cábulas, tivessem tido a arrogância de nunca reconhecer qualquer erro cometido.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Responda às perguntas!

O Orador: - Por isso, o senhor viu-se obrigado a dizer que o Governo tinha perdido este debate, o que é a maior confissão da sua plena convicção de que o PSD sai deste debate duplamente mal. Duplamente mal pelo passado e duplamente mal pela incapacidade de, no presente, dizer coisas relevantes em relação à situação dos portugueses.

Aplausos do PS.

Quanto às nomeações, quero dizer-lhe que, nesta matéria, tenho a consciência plenamente tranquila.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é grave!

O Orador: - Nós entregámos nesta Câmara, há oito meses, a lei que regula os concursos e estivemos oito meses à espera, em grande parte porque o seu partido manteve preocupações corporativas impeditivas de uma reforma da Administração Pública, como nós consideramos essencial.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que providencie junto dos serviços de apoio à 1.ª Comissão no sentido de ser fornecido ao Sr. Primeiro-Ministro um requerimento meu, datado de Setembro do ano passado, solicitando o agendamento da lei dos concursos públicos,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só para lembrar!

O Orador: - ... além dos vários requerimentos feitos verbalmente na Comissão por parte do PSD, insistindo no agendamento na especialidade e na aprovação, em sede de votação final global, deste diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco dei aos serviços fotocópias de tudo o que afirmei e ao que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não respondeu a uma única pergunta!

O Orador: - Agradecia que fossem agora distribuídas à comunicação social.

O Sr. Presidente: - Os serviços devem distribuir os elementos fornecidos pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, relativamente à questão invocada quanto ao funcionamento da 1.ª Comissão, todos nós, membros da 1.ª Comissão, somos testemunhas de cada passo dado na discussão do diploma referido pelo Sr. Deputado. Foi um diploma discutido em subcomissão, em relação ao qual todos foram ouvidos, e aprovado por unanimidade, o que dói ao Sr. Deputado Guilherme Silva. O PSD tem, neste momento, uma "política do acelerador que trava". E, há dias, boicotaram até a aprovação do estatuto da oposição. Não aceitamos este procedimento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, os serviços de apoio à Mesa informam que ainda não receberem qualquer papel da sua parte. Agradecia que lhos fizesse entregar.

Risos do PS.

Relativamente ao pedido do Sr. Deputado Guilherme Silva, lembro-lhe que todos os grupos parlamentares estão. representados na 1.ª Comissão, pelo que não se justifica a circulação de qualquer documento que tenha sido entregue nessa Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

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26 DE ABRIL DE 1997 2291

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não há seguramente qualquer mérito pessoal no que vou dizer no início desta intervenção, porque a minha já longa presença nesta Assembleia da República me daria o dever de me não espantar com o que quer que fosse. Confesso, no entanto, que acabo, mais uma vez, de ficar espantado. Fiquei espantado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que, perante um autêntico "massacre" que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer da bancada do PSD e das razões que o PSD tem trazido a este debate, até prognosticou - e, desta vez, não o fez "depois do jogo", como outros - que o Sr. Primeiro-Ministro tinha "perdido o desafio".
Realmente, não esperava que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que é, aliás, um Deputado esclarecido e calculista, no que a palavra tem de bom sentido, pudesse fazer uma afirmação tão dislatada e inverídica.
Por outro lado, também fiquei espantado com o facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes se ter arvorado no moralista da Administração Pública, tendo sido ele, que não outros, a trazer aqui à colação e à discussão a questão das nomeações políticas. É que se há exemplo, em Portugal, de tentativa de manipulação das nomeações por parte do PSD, ele reside na distrital do Porto do PSD e tem sido protagonizado e personificado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

Aplausos do PS.

Tenhamos, portanto, tento, Srs. Deputados, discutamos as questões com seriedade, sem chicana política e respeitando-nos uns aos outros. É que a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não é respeitadora de nós mesmos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O economista "de serviço", Dr. Luís Marques Mendes, já me facilitou o trabalho, na medida em que posso prescindir de alguns apontamentos que tinha tomado nas duas primeiras páginas da minha curta intervenção, que visa basicamente conduzir à formulação de algumas questões ao Sr. Primeiro-Ministro.
Há, no entanto, um aspecto que gostaria de salientar e que tem a ver com aquilo que é a presença de Portugal - e, nomeadamente, do Governo -, nas instâncias internacionais e, especialmente, nas instâncias comunitárias. Até porque VV. Ex.ª têm glosado ultimamente com a técnica e com a tónica do "bom aluno", tentando dizer que, afinal de contas, nós perfilhamos dessa filosofia, que foi a vossa - a do "bom aluno".
Ora, o que sucedeu, em 1996, foi que, mantendo-se a instituição comunitária numa situação de expectativa activa relativamente aos desafios que se colocam a essa mesma Europa, a partir da renegociação dos tratados fundadores da Europa, Portugal assumiu um protagonismo nessa mesma Europa, não porque fosse bom aluno ou se limitasse a cumprir as ordens que vinham da Europa, mas porque fixou a agenda política e, muitas vezes, o seu ritmo.
Cito, por todas, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças quando conseguiu autonomizar a posição portuguesa, relativamente ao chamado Club Med e, sobretudo, a notável intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho Europeu de Madrid, quando trouxe para a agenda europeia a questão do desemprego na Europa e as questões sociais com ela relacionadas.
Alguma coisa ficou e, sobretudo, alguma coisa surgirá desta posição notável, no futuro, uma vez que estávamos em plena fase de renacionalização das políticas de emprego e o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu transformar este problema num problema europeu, dando o pontapé de saída para que se venham a criar as bases europeias para uma verdadeira política de combate ao desemprego na Europa. E isto tem de ser sublinhado, porque esta não é a atitude de um bom aluno, mas de um país que quer estar na construção europeia, como no Conselho de Segurança da ONU, como noutras instituições, defendendo pela positiva, activamente, as posições nacionais.
Este comportamento é completamente diferenciado do vosso. Os senhores, sim, foram os tais meninos cábulas, os tais "bons alunos", que se limitaram a cumprir as ordens que recebiam e as indicações que vos eram dadas.
Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, identificando-me eu, praticamente na sua globalidade, com aquilo que têm sido a sua acção e a acção do Governo, compreenderá que me seja extremamente difícil colocar-lhe questões, mas não quero deixar de contribuir para o "massacre" que, através de mim, V. Ex.ª não deixará de continuar a prolongar relativamente aos nossos opositores.
E porque a única questão que, em matéria de política económica, tem sido, apesar de tudo e embora timidamente, mantida pela bancada do PSD é a da sustentabilidade das políticas macro-económicas, inquiria-o relativamente a este ponto, solicitando-lhe que informasse a Câmara sobre a natureza e a razoabilidade dessa sustentabilidade.
Por outro lado, também me parece extremamente importante, face à conjuntura económica razoável que vivemos e, sobretudo, tendo em conta uma deterioração significativa do tecido produtivo, que não foi corrigida noutras circunstâncias em que o poderia ser, que V. Ex.ª informe a Câmara relativamente às linhas fundamentais da estratégia que visa ajudar a recuperar o tecido produtivo nacional, sem atentar contra a cultura do poder empresarial predominante do País, que assenta numa rede de pequenas e médias empresas, que constituem um capital fundamental de estabilidade económica e social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que me respondesse sobre o que pensa V. Ex.ª em geral e pretende fazer no futuro...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, gostaria que me respondesse sobre o que pensa V. Ex.ª em geral e pretende fazer no futuro acerca das práticas políticas de "subsidiodependência" que, fazendo parte de uma certa cultura portuguesa, foram sobretudo utilizadas nos "consulados cavaquistas" como elementos essenciais para ganhar apoios, pagar favores ou consolidar fidelidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado de que o Sr. Primeiro-Ministro, dado o pouco tempo de que dispõe, responde a conjuntos de duas perguntas.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

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2292 I SÉRIE - NÚMERO 65

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltamos às reformas, se não sé importa.
Ouvi com alguma preocupação a confusão subjacente ao conceito de reformas. V. Ex.ª falou do rendimento mínimo garantido, mas - e está aqui o Sr. Ministro que não me deixa mentir - esse rendimento é uma medida importante e fundamental à espera da reforma, não é ela mesmo uma reforma. Aliás, isso seria a reforma do desespero, não podia ser outra, para os próprios inclusivamente!
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou também do pré-escolar. Ora, o ensino pré-escolar também não é uma reforma. Sem dúvida que corresponde a uma necessidade e, segundo penso, foi aqui aprovado por unanimidade, mas também está longe de ser uma reforma - é apenas o pré-escolar.
Falou-se aqui ainda das urgências - bem sei que veio da minha bancada. A esse respeito, devo reconhecer que a Sr.ª Ministra da Saúde está a fazer um grande esforço, como foi feito por muitos outros seus antecessores - aliás, sem grande êxito, porque o problema é complicado. Mas isso é uma mera questão organizativa, também não é uma reforma! Mesmo que a Sr.ª Ministra da Saúde resolvesse - e oxalá que sim! - o problema das urgências, nada reformava e ela sabe isso.
Então, as reformas, que estão à espera dos livros, vão cair daqui a um ano, ano e meio ou dois? Será que o Sr. Primeiro-Ministro vai reformar nessa altura? Talvez não me possa responder, mas começo a ficar com alguma angústia! Queria ligar esta pergunta à outra.
Penso que estas reformas de que estou a falar, que não devem ser muito diferentes daquelas que V. Ex.ª, o Partido Socialista, no seu Programa Eleitoral, o Governo, no seu Programa do Governo e ainda agora mesmo o líder da bancada do Partido Socialista falaram, não podem ser feitas sem a revisão constitucional daqueles três artigos.
O Sr. Primeiro-Ministro não reforma a saúde com a consagração constitucional do monopólio do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro também não reforma a educação com um artigo que diz qualquer coisa de tão extraordinário como isto: estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Em pura lógica e rigor constitucionais, o Sr. Ministro da Educação não pode cá trazer o financiamento do ensino superior ou, então, fá-lo e será o último, porque, reconsagrado isto na Constituição, o próximo, certamente, não poderá vir. A questão da gratuitidade ou não gratuitidade já foi sentida na questão do pré-escolar.
Portanto, as minhas perguntas não são uma agressão, para fazermos uma variante no que foi a nossa tarde aqui, são perguntas muito concretas, preocupações muito concretas.
Se na revisão constitucional não houver a coragem de mudar estes artigos, as reformas dos seus Ministros, por melhor conceptualizadas que estejam, não vão ver a luz do dia e temo que, entre uma coisa e outra, com o tempo a passar, não venhamos a ter reformas.
O rendimento mínimo garantido, o pré-escolar e solução das urgências não são reformas; são medidas importantes, que não desvalorizo, mas que também não podem escamotear estas questões de fundo!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, perguntava-lhe também se nos podia esclarecer sobre a interpretação que o Governo faz da Lei das 40 horas,...

Vozes do PSD: - Não faz!

A Oradora: - ... porque estão a avolumar-se as dúvidas e eu penso que isso também é um factor de estabilidade para a sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, às duas últimas perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, no que se refere à sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento, o Governo apresentou a esta Câmara um programa de convergência, estabilidade e crescimento até ao final do século. Esse programa foi apresentado à União Europeia e vai ser julgado, por ela. Pois bem, em vez de fazer aqui aquilo que seria afirmar a minha profunda convicção sobre essa sustentabilidade, estou tão confiante nela que digo: aguardemos o veredicto da União Europeia sobre a sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento.
Quanto à lógica da "subsidiodependência", não poderia estar mais de acordo com a sua observação.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, vamos ver se nos entendemos: o rendimento mínimo garantido não é a reforma do Estado-Providência, mas é uma componente essencial dessa reforma. Porque a questão central da reforma do Estado-Providência é esta: houve, em tempos, a esperança de que só por via fiscal se fazia a justiça e de que não haveria que introduzir mecanismos de discriminação positiva na prestação de serviços sociais. Hoje temos consciência de que isso não é possível e, portanto, o princípio orientador da reforma do Estado-Providência é a introdução desses mecanismos de discriminação positiva. Ora, o rendimento mínimo garantido é o exemplo mais claro, mais urgente e mais necessário dessa perspectiva da reforma.
O pré-escolar não é a reforma do sistema educativo, mas era o ponto mais fraco na nossa actual situação. Era o maior gerador de ineficiência do sistema e sobretudo o maior gerador de desigualdade entre as pessoas e de frustração no futuro dos nosso estudantes. É por isso uma componente essencial da reforma do sistema educativo.
E evidente também que, em relação à saúde, as medidas que estão a ser tomadas não são a reforma da saúde, mas a reforma da saúde e a reforma da segurança social, que são dois pacotes substanciais da alteração do Estado-Providência. E essas, no seu conjunto, não se fazem em dois dias e, porventura, não se fazem em dois anos. Nenhum Governo em parte alguma do mundo assim o fez, sob pena de só fazer asneiras.
Estas reformas exigem um enorme debate com os agentes activos no sector, com o sector público, com o sector privado, mas também com todos os partidos parlamentares. E o que quero garantir à Sr.ª Deputada é que, com base nos documentos de orientação dessa reforma que estão em fase de ultimação, esta Câmara participará activamente e todos os contributos serão extremamente bem-vindos.
Sobre a revisão constitucional a Câmara decidirá. Quero dizer-lhe, no entanto, que, para dar apenas um exemplo, a

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jurisprudência do Tribunal Constitucional é clara quanto à possibilidade da actual lei de financiamento do ensino superior. Por isso, creio que há certas interpretações da Constituição que, por vezes, têm um carácter fundamentalista que não subscrevo.
Quanto às 40 horas, o princípio essencial que esteve em discussão é o do trabalho efectivo. E a questão é muito simples: aquelas pausas onde houve efectivamente paragem de produção e onde, portanto, diminuiu o rendimento da empresa, é normal que não contem para o trabalho efectivo; aquelas pausas onde não há paragem de produção e em que, por diversas formas, o trabalhador está disponível para garantir o funcionamento das máquinas em situação de emergência, nessas pausas não há diminuição do rendimento da empresa e, por isso, são trabalho efectivo.
É claro que, do ponto de vista jurídico, tudo isto se desenvolve em muitos artigos, mas o princípio político é muito claro e é este.
Esta foi a vontade deste Governo, porque não quisemos apenas reduzir os horários dos trabalhadores; quisemos também evitar o colapso de alguns sectores da economia. É que onde efectivamente haja paragem e diminuição do rendimento da empresa não é trabalho efectivo e onde tal não se verifique é trabalho efectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as suas intervenções sucessivas, aliás, tal como as do PS, têm sido atravessadas por esta tentativa de fazer passar a ideia de que a oposição se enganou, de que o PCP se enganou e de que isto vai tudo no bom caminho, mas, como costuma dizer o povo português "pela boca morre o peixe" quando descemos dos discursos genéricos e abstractos à realidade concreta. E, infelizmente para Portugal e para os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão. E quem vai ter de reconhecer que se enganou e que enganou os portugueses é o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro não estou a falar do facto de V. Ex.ª continuar apensar que é bom caminho que os desempregados portugueses se escondam na agricultura Portugal, aliás, deve ser o único país da Europa onde aumenta o emprego na agricultura; não estou a falar de V. Ex.ª considerar que está no bom caminho o facto de 60% dos desempregados não terem qualquer subsídio, ou da continuada desertificação do interior, ou da grave crise que atravessa e vai atravessar o sector pesqueiro, com a perspectiva de liquidação do sector e do sector das conservas, ou ainda, por exemplo, da grave crise agrícola e das perspectivas negras, como ainda anteontem afirmou o próprio Comissário Agrícola, Sr. Fichler.
Sr. Primeiro-Ministro, quero falar de uma questão concreta, que é o sector têxtil. Em Outubro do ano passado, por iniciativa do PCP, fizemos aqui um debate de urgência sobre as perspectivas concretas que existiam quanto à antecipação da liberalização do comércio internacional dos têxteis e à liquidação do período de transição negociado no GATT.
Então, o Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e a Internacionalização dizia que o PCP não sabia do que falava e ainda "ninguém está a antecipar acordos nenhuns, eles foram assinados em 1994 ...)" - e, seguramente, o Sr. Ministro da Economia tem aí os dossiers, mas a resposta é muito concreta - "(...) e o que estamos a fazer é a cumpri-los escrupulosamente, como é próprio do Direito Internacional, não há qualquer antecipação".
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que, apesar do Sr. Secretário de Estado pára a Competitividade e Internacionalização ter dito que não sabíamos do que falávamos, que não havia quaisquer antecipações, ainda recentemente, como sabe, a Comissão aprovou e vai enviar ao Conselho um regulamento que antecipa a importação de produtos têxteis de países-terceiros, o que fez com que o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Europeus já tenha vindo a público dizer que esta alteração põe em causa o acordo que deveria vigorar até à liberalização do comércio mundial, em 1 de Janeiro de 2005, que, desta forma, é praticamente posto fim ao regime de quotas, porque os países que excederam os seus plafonds de exportação podem aproveitar as vagas em categorias não usadas.
O sector veio dizer: «venderam-nos um período de transição de 10 anos, mas, na prática, a liberalização do comércio de têxteis e vestuário ó uma realidade hoje».
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é esta: afinal, quem engana quem? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Governo que, nesta como em outras matérias, mas estamos a falar nesta, veio aqui em Outubro e nos discursos políticos que tem feito enganar os portugueses, enganar o sector têxtil, enganar os trabalhadores do sector? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Governo que tem feito um discurso, enfim, de que tudo vai bem, que é a política comercial da União Europeia que está a liquidar os sectores produtivos que restam ainda na economia portuguesa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, está ou não o Governo disponível para, no próximo Conselho de Ministros onde a questão do regulamento comunitário dos têxteis vai ser apresentado, intervir e usar, se for caso disso, o direito de veto, no sentido de impedir esta liberalização do sector que irá pôr em causa todo o período de transição que foi negociado até 2005?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fundamentou muito a sua intervenção e todas as respostas que deu, especialmente ao meu grupo parlamentar, sempre na ideia de que nós nos enganámos em previsões e ataques que fizemos ao Governo e que, ao contrário, foi o Governo que sempre acertou nessas afirmações.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: em primeiro lugar, se o Governo acertou em tudo e se está tudo certo e se a situação económica é tal e qual ela está descrita, deveríamos todos ponderar por que motivo as sondagens não são favoráveis ao Governo...

Vozes do PS: - Ehhh... !

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2294 I SÉRIE - NÚMERO 65

A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer o seguinte: que quanto...
Sr. Primeiro-Ministro, tenciono fazer uma intervenção correcta e ponderada sobre esta matéria.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que as afirmações que fiz, que se podem considerar previsões, sobre matéria económica, dir-lhe-ia hoje que não retiraria uma vírgula daquilo que afirmei, e vou dizer porquê.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é muito cavaquista!

A Oradora: - Tenho muito orgulho em ser cavaquista. Portanto, se pensa que me está a fazer um insulto, está enganado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto à inflação, creio nunca ter dito - e pode ver-se pelos Diários e outros registos das minhas intervenções na Assembleia - que não iríamos cumprir o critério da inflação, o critério do défice. Aquilo que eu sempre disse, e vou reafirmar, é que estou preocupada com o caminho escolhido para lá chegar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse que o Orçamento do Estado era inexequível!

A Oradora: - No que respeita à inflação, Sr. Primeiro-Ministro, a inflação tem realmente decrescido, tem atingido e atingirá, nós assim o desejamos, os critérios que estão estabelecidos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu não posso deixar de ponderar que aquilo que está a fazer decrescer a inflação são exclusivamente os elementos de natureza externa, porque a inflação, nos aspectos de componente interna, decresceram até 1995 e a partir daí estão totalmente estabilizados a um nível cerca de 5%, o que evidentemente torna este objectivo da inflação alcançável mas altamente periclitante. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por aqui se compreende que provavelmente haja pessoas que, a despeito de o número da inflação ser baixo, em todo o caso, estão a pagar, nos transportes, na saúde, em todos aqueles elementos que tenham uma inflação superior, cerca de 5%. Esses talvez não sintam o número da inflação, que é efectivo, que é verdadeiro, mas que não toca aos portugueses.
No que toca à redução do défice, eu disse, afirmei e continuo a afirmar que a redução do défice é feita à custa do aumento da receita e não à custa da redução da despesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E nessa afirmação não estou sozinha, porque, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, ainda esta semana o Instituto Monetário Europeu disse rigorosamente isto e exactamente com as mesmas palavras que eu usei há seis meses.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, e quando se aumenta e se reduz o défice por via do aumento da receita, o Sr. Primeiro-Ministro pode afirmar o contrário, mas não há português algum que sinta que os impostos não aumentaram. E ainda não sente mais porque só em Junho é que é lançada a colecta mínima.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E essa colecta mínima, Sr. Primeiro-Ministro, por mais que o senhor anuncie que é um combate à evasão fiscal, não é apenas um combate à evasão fiscal, porque se fosse apenas isso qualquer reclamação seria respondida no dia seguinte e ela é respondida simplesmente ao fim de três anos. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é um assalto ao bolso dos contribuintes, não é combate à evasão fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. ª Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar de imediato.

Quero ainda dizer o seguinte relativamente ao consumo: é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, não nego, que o consumo está a evoluir de forma aceitável, mas pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se tem os números sobre o endividamento das famílias. É que neste momento o endividamento das famílias representa 30% do PIB, quando em 1991 representava apenas 16%. E este é um ponto de desequilíbrio enorme numa sociedade e que dá tanta intranquilidade quanto uma redução do consumo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu não disse que "tudo vai bem" na vida em Portugal; o que eu disse foi que os dados fundamentais da economia, de acordo com todos os observadores independentes, estão não só bem como melhor do que aquilo a que o Governo se comprometeu. Isto é, em relação às questões do emprego, dos salários, do investimento, do crescimento da economia, do défice, em relação a todas as variáveis essenciais dessa mesma economia. Claro que há problemas em alguns sectores, direi mesmo mais: o problema fundamental que um país como Portugal enfrenta no contexto da globalização é que a tendência será para que alguns sectores se desenvolvam mais rapidamente e para que outros fiquem para trás, daí a nossa preocupação em políticas sociais, extremamente avançadas, para dar á resposta a essas dificuldades específicas de alguns sectores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Destrói-se um sector para receber um subsídio!

O Orador: - É evidente! Por acaso teve algum azar, porque, infelizmente para si, o rendimento dos agricultores de facto nos últimos anos até melhorou um pouco. É verdade! Não é nenhuma maravilha, mas vinha a baixar e passou a melhorar um pouco!

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A verdade também é que havendo dificuldades no sector das pescas, que são conhecidas e têm a ver com um problema mundial, de diminuição dos stocks, este Governo se tem batido de uma forma tenaz pela defesa do sector pesqueiro e conserveiro nacional. E até há notícias positivas, há por exemplo, neste momento, duas fábricas novas em funcionamento, como sabe - uma no Algarve e a outra na Murtosa. Nem tudo são dificuldades, mesmo num sector tão crítico como é o das conservas.
E sobre o interior, com certeza que temos um problema estrutural com o interior. Por que é que havendo um plano do PSD de gás natural, que era um plano litoral, nos preocupámos em desde o início fazer com que o gás natural pudesse atingir um conjunto de distritos do interior? Porquê? Por compreendermos a necessidade vital de combater esta separação entre interior e litoral.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Nós temos rigorosamente essa preocupação. Agora há uma coisa que lhe peço que não diga, porque eu nunca disse que o PCP estava a enganar os portugueses. O que eu disse foi que o PCP se enganava. Não diga que eu estou aqui a enganar os portugueses, quando ainda por cima o que eu digo é confirmado por todas as instituições independentes internacionais.
Não faça isso, não lhe fica bem!

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto ao têxtil, se há sectores em que este Governo é uníssono com os sindicatos e os industriais do sector, e tem travado uma batalha e uma batalha muito dura para evitar uma liberalização selvagem do sector à escala mundial contra os nossos interesses, esse é o sector têxtil. E tivemos nessas batalhas uma série de vitórias, e o que é para mim mais espantoso, diria mesmo mais, o que é para mim profundamente contrário à capacidade negociai do país é quando nós utilizamos no forum europeu onde temos de discutir essas questões expressões extremamente duras para defender a indústria nacional, venha o senhor aqui citá-las contra este Governo ou diminuindo a sua credibilidade.

Aplausos do PS.

Sr. ª Deputada Manuela Ferreira Leite, aquilo que foi por si dito sobre a inflação foi rigorosamente o seguinte: que este é um Orçamento despesista que pode pôr em causa o objectivo da inflação.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Achamos mesmo, disse o Sr. Deputado Francisco Torres, que este Orçamento pode ser considerado expansionista em termos relativos, despesista e ter um impacto inflacionista.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - A vossa previsão é a de que este Orçamento conduziria, portanto, a um aumento da inflação.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Disse a Sr.ª Deputada que a única razão que levava neste momento a que a inflação descesse era externa. Vou limitar-me a ler-lhe o que diz sobre isso o guardião da não subida dos preços em Portugal nos termos constitucionais e legais, o banco central. Diz o seguinte: "O Banco de Portugal, (...)" - e é desta semana - "(...), tendo em conta as perspectivas de estabilidade cambial, os preços externos e os salários, toma como referência uma variação média anual do índice de preços no consumidor harmonizado não superior a 2,25% em Dezembro de 1997" - e diz mais à frente - "uma variação de preços não superior a 2% corresponde ao intervalo de variação de preços que na Europa é considerado compatível com a estabilidade dos preços. O ano de 1998 constituirá, assim, o ano da conclusão do processo de desinflação em Portugal". Nesta matéria, Sr.ª Deputada, estamos entendidos.

Aplausos do PS.

Mas não foi só isso que os senhores disseram neste debate e o que é de facto espantoso no discurso do PSD é que ao mesmo tempo que diz que os Orçamentos são despesistas, são inflacionistas,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E são!

O Orador: - diz coisas deste género: são expansionistas, este Orçamento é um desapontamento lamentável, porque falha na responsabilidade essencial de estimular o crescimento económico e a criação do emprego - não são declarações suas -; é um Orçamento de resignação que se contenta com um modesto objectivo 2,75 do crescimento do PIB, porque se receia o investimento público, porque desencoraja o investimento privado e é agravado por medidas estatizantes e intervencionistas...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Este Orçamento vai agravar o desemprego, um Orçamento que não dê prioridade ao investimento não é um instrumento de combate ao desemprego; o desemprego até há pouco estabilizado já disparou, porque o investimento se retraiu e as dificuldades das empresas se acentuaram...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Os resultados estão naturalmente à vista no pais e no Orçamento. O desemprego, já o disse, em vez de diminuir, conforme tinha sido prometido, aumentou.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Ou seja, o vosso discurso político é uma contradição permanente. Os senhores dizem tudo aquilo que agrada aos portugueses,...

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: dizem tudo aquilo que agrada aos portugueses!

Risos do PS.

E é facílimo dizer assim: estes senhores são uns malandros, porque simultaneamente aumentam o desemprego e os preços e os impostos.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exacto!

O Orador: - Ora, a verdade é que a realidade é o contrário!

Vozes do PSD: - Não é, não!

O Orador: - A realidade - e não sou eu que o digo, são todas instituições internacionais - é que o desemprego não cresce, que os preços estão em ritmo de crescimento cada vez mais reduzido, que o crescimento se acelera e, pior do que isso, acelera-se ao contrário do que acontece na Europa. E cito-lhe outra vez a mesma fonte.
No ano passado o PIB cresceu 3,3%, o que corresponde a uma aceleração de 1 % em relação a 1995. Esta evolução ocorreu num contexto de abrandamento da economia europeia. De acordo com as estimativas de Outono da Comissão Europeia, o PIB da União apresentou um crescimento de 1,6%, em 1996, ou seja, menos 0,9% do que em 1995.
Quer dizer, nós durante o vosso último Governo crescíamos menos do que a União Europeia...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só que a média não foi essa!

O Orador: - A partir de 1996 passamos a crescer o dobro da União Europeia em 1996 e mais a partir de agora...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não houve recessão na Europa?!

O Orador: - E o que é mais espantoso - e isso é único - é que esta inversão se dá no momento em que na União Europeia se verifica um abrandamento do crescimento económico.
Espero que a retoma desse mesmo crescimento, que agora se anuncia, venha a ajudar a tornar mais sustentável o nosso próprio desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tinha pedido a palavra para defesa da consideração da sua bancada. Faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pedi a palavra para defesa da honra da bancada apenas para reafirmar o que tinha dito há pouco.
Relativamente à inflação, reafirmo que não está controlada na parte dos bens não transaccionáveis e é sobre estes que os senhores têm de responder caso haja alguma alteração externa. E o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que a instituição que citou tem uma enorme preocupação exactamente nessa área e que a inflação só baixou até 1995, data a partir da qual está estabilizada.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não leve a mal que estejamos preocupados com um sector que, claramente, pode ter possibilidades de desencadear processos inflacionistas, situação que não desejamos, mas que pode acontecer. E, se acontecer, não tivemos qualquer instrumento para controlá-lo.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, eu não desejaria que fossem invocados temas sobre o desemprego, focando apenas as percentagens médias, pois, como é evidente, todos sabemos como são constituídas. Deveríamos talvez pensar que, na Área Metropolitana do Porto, o desemprego atingiu 12% e, ainda, que entre os jovens e os desempregados de longa duração não há redução do desemprego. Ora, talvez seja nessas áreas que existe o tal descontentamento.
Quanto aos impostos, Sr. Primeiro-Ministro, eu sempre disse que não é possível estar-se a aumentar a receita da maneira como se está a fazer sem ser através do aumento de impostos porque, evidentemente, o dinheiro tem de vir de algum lado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O dinheiro não cai do céu!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, desejo sinceramente que estas minhas afirmações não se confirmem.
Por fim, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro qual é a sua interpretação para o facto de, a despeito de todos esses valores que apontou e de todo esse "oásis" que reina no País neste momento, as pessoas não estarem satisfeitas com o Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, começo por pedir-lhe que me cite uma sondagem em que o PSD esteja à frente do PS...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tenho de responder porque não é essa a questão!

O Orador: - ... porque só assim poderá comprovar a sua tese.
Mas devo dizer-lhe que nós não governamos para as sondagens,...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... nós governamos para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é impressionante é que, enquanto passámos este debate afalar dos problemas dos portugueses, os senhores passaram-no a falar dos votos porque, no fundo, há uma coisa que não aceitam: os senhores entendem que, por uma espécie de "direito divino", deveriam estar no Governo e não aceitam estar na oposição. Esse é que é o vosso problema.

Aplausos do PS.

É que, não obstante toda a questão que levantou, o que a Sr.ª Deputada queria era que nós tivéssemos uma política para baixar os salários reais. É porque a Sr.ª Deputada sabe que se nós tivéssemos uma tal política, se calhar, independentemente de isso ser negativo para o consumo e para o crescimento, também nos faria perder votos. Por isso, assim como o que está por detrás do discurso do PCP

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é a vontade de desvalorizar a moeda, o que está por detrás do seu discurso é a vontade de descer os salários reais. Mas não é essa a nossa política.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso nada tem a ver!

O Orador: - Ora, a verdade é que, feitas as contas, tudo incluído - incluindo impostos, salários, tudo -, no ano passado, o rendimento disponível das famílias aumentou 3%.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Qual rendimento? Então e o endividamento?

O Orador: - Refiro-me ao rendimento disponível, não estou a falar do endividamento...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas tem de falar!

O Orador: - Para além disso, as famílias podem endividar-se se quiserem.
Portanto, o rendimento disponível das famílias, o que elas receberam a mais do que o que têm, aumentou 3%. É isso que vos dói porque a política que os senhores queriam era uma política em que os salários baixassem, em que os rendimentos baixassem para ver se o Partido Socialista também baixava mais depressa nas sondagens!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ninguém acredita nisso!

O Orador: - Já agora, porque a Sr.ª Deputada disse mais coisas, lembro-lhe o que disse nos debates. Disse que o actual Orçamento do Estado poderá ficar na História por ter sido o que afastou o nosso país da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da União Económica e Monetária.
Quero ainda dizer-lhe que, em relação à trajectória do défice nos últimos seis anos, os senhores falaram cedo demais no último debate. É que, feitas as correcções de acordo com as regras estatísticas europeias, verifica-se neste momento que o défice, de 1993 até 1995, em três anos, baixou apenas de 6,1 % para 5,8% do PIB, isto é, baixou 0,3%, enquanto, nos três anos seguintes, de 1995 a 1997, prevemos que vá baixar de 5,8% para 2,9%.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas essa baixa deve-se a correcção estatística!

O Orador: - Perguntarão porquê. Respondo que é porque enquanto, com o vosso governo, sobretudo a partir do flagelo que foi a passagem pelo Ministério das Finanças do Ministro Braga de Macedo, se criou um círculo vicioso de desconfiança que fez cair todas as variáveis e que afectou o próprio défice, nós fomos capazes de criar um "círculo virtuoso" de confiança que leva a que, através do crescimento da economia, seja possível, simultaneamente, combater os défices e melhorar a situação dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já todos os grupos parlamentares exerceram, sem rigor, o direito de interpelação. Usá-lo sem rigor uma vez mais é dar lugar a uma nova sequência de interpelações pela razão simples de que é uma figura que, não tendo resposta, é injusta para aqueles a quem a mesma se dirige, já que, em regra, nunca é dirigida à própria Mesa.
Assim, se vai fazer uma verdadeira interpelação, faça favor, se não, permitir-me-á que o interrompa como farei com todos os demais que, porventura, estão já a pedir a palavra ao abrigo da mesma figura regimental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, uma vez que estamos a chegar ao fim e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à questão concreta que lhe coloquei.
No entanto, se o Sr. Presidente entender que é preferível, poderei colocar a questão sob a forma de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o uso da palavra para defesa da honra da bancada é um direito que lhe assiste e eu não quero usar qualquer espécie de juízo quanto à sua sensibilidade moral.
Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, Sr. Presidente, para não infringir as regras regimentais, vou utilizar a figura de defesa da honra da bancada.
Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar a sua atenção para o facto de que não respondeu à única questão concreta que lhe coloquei. Derivou para outros lados mas não respondeu à questão concreta.
Ora, a questão concreta que lhe coloquei - e sei que é difícil - era, para usar uma expressão mais adequada à sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro, a de saber se reconhece que o Governo se enganou quando, em Outubro de 1996, aqui, neste Plenário, pela voz do Secretário de Estado da Competitividade e da Internacionalização, acusou o PCP de não saber do que falava quando, no quadro de um debate de urgência, o nosso partido levantou a questão da perspectiva de liberalização do sector têxtil antes do ano 2005 como está previsto, enquanto, agora, um outro Membro do Governo do Partido Socialista, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, veio dizer, a propósito da mesma questão, que, afinal, Portugal perde a batalha têxtil.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro invocou o sector têxtil como sendo parceiro do Governo naquele combate que, pelos vistos, se perdeu e veio também afirmar agora que "venderam-nos um período de transição de 10 anos mas, na prática, a liberalização do comércio de têxteis e vestuário é uma realidade hoje. Está a pedir-se à indústria têxtil portuguesa que se torne mais competitiva e se adapte à liberalização, mas isto não é possível. Com atitudes como estas, relativas ao processo em curso, de liberalização dos regulamentos e de importação, ninguém pode resistir (...)".

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Portanto, a minha pergunta, muito clara, foi a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro reconhece, em nome do Governo e dos Secretários de Estado que citei, que o Governo se enganou, pelo menos nesta questão, quando, em Outubro, acusou o PCP de não conhecer a questão, que levantava.
Pergunto-lhe ainda se, perante esta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de responsabilizar-se por, na próxima reunião do Conselho de Ministros europeus a que vai ser levada esta matéria, utilizar, se for caso disso, o direito de veto para impedir a alteração de um regulamento que abre as portas à liberalização do sector têxtil e vai liquidá-lo, contrariando as próprias regras aprovadas no acordo do GATT que apontavam para a liberalização apenas na 3.º fase da União Europeia, em 2005.
São estas as questões concretas a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, tendo derivado para outras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, desconheço o contexto exacto do debate que referiu. Pressupondo que o PCP disse que havia um problema potencial com a liberalização dos têxteis e que o Governo respondeu que um tal problema potencial nunca existiria, então, se isso aconteceu, o Governo enganou-se. Digo que o Governo se enganou, se é que foi dessa forma que as coisas se passaram - como sabe, muitas vezes, as distorções dos factos existem -, mas teria de verificar o conteúdo exacto do debate. No entanto, repito que, se é que foi assim, é perfeitamente possível que alguém do Governo se tenha enganado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já não é mau! Sempre é um avanço!

O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, nós não temos problemas desses!
Há duas coisas que nós não fazemos: a primeira é não assumirmos a responsabilidade pelo que fazemos, a segunda é fingir que não tomamos conhecimento do que se passa. Isso não fazemos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Talvez houvesse um hábito antigo quanto a isso, mas, connosco, não acontece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a esta matéria, quero dizer-lhe que, em Bruxelas, vamos defender o sector têxtil português com a mesma energia com que sempre o fizemos. E não virei aqui, à Assembleia da República, fazer bravatas. É lá, em Bruxelas, que lutaremos com a energia que todos nos reconhecem.
Como o Sr. Deputado sabe, em matéria de política comercial, o direito de veto não é tão simples como exprime, portanto, também aí há um engano do Sr. Deputado. Mas também não vale a pena irmos por aí porque não quero diminuir a capacidade, negociai dos portugueses, pelo que não me interessa ter uma polémica consigo. A nossa polémica é com quem, na Comunidade Europeia, conduz indevidamente uma política comercial pela liberalização excessiva. do sector têxtil. É contra esses que estamos e não contra si.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas essa liberalização é alteração dos regulamentos, portanto, dá direito de veto!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Torres pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faço-lhe a mesma recomendação que ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: ou vai fazer uma verdadeira interpelação ou permitir-me-ei interrompê-lo.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, disse há pouco que era injusto que alguns Deputados usassem a figura da interpelação porque tal não dá direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Claro.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Ora, devo dizer ao Sr. Presidente que, como não sou membro da direcção da minha bancada não posso proceder de outra maneira, mas queria dar alguma resposta porque fui citado pelo Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, não tenho outra forma de responder-lhe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em casos excepcionais, a Mesa permite, fora do momento próprio, o uso do direito de defesa da consideração. Assim, vou dar-lhe a palavra ao abrigo dessa figura regimental. Faça favor.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que me citou a propósito do último Orçamento do Estado, que, de facto, aquando da respectiva discussão, expressei a ideia de que o mesmo poderia ser mais restritivo em termos de despesas correntes, que é o que interessa. Aliás, de acordo comigo está o Instituto Monetário Europeu com a preocupação acerca da sustentabilidade da nossa convergência.
Devo dizer que fico muito contente, e o PSD também, por, eventualmente, os nossos receios virem a desaparecer em virtude dos factos. Os preços estão a descer de facto e o crescimento a nível internacional está a ser muito superior ao que poderíamos esperar. Só que não é mérito do Governo o facto de a economia ter entrado num ciclo de "vacas gordas" e o Sr. Primeiro-Ministro está compará-lo com o ciclo de "vacas magras" que afectou os últimos anos de governação.
O Sr. Primeiro-Ministro citou ainda a redução do défice, tendo-a comparado com a dos períodos anteriores. Ora, devo dizer-lhe que, de 1991 para 1992, aquela redução foi porventura superior à que se verificou este ano, muito superior!
Ficaremos contentes com os êxitos deste Governo se o crescimento for superior ao alcançado por mérito da conjuntura internacional, mas gostaríamos que o Governo aproveitasse este período de "vacas gordas", de uma conjuntura internacional tão favorável para ir mais longe e, de facto, criar condições de sustentabilidade desta convergência, fazendo reformas que são essenciais para o País.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, em primeiro lugar queria prestar-lhe uma homenagem, e em segundo lugar responder gostosamente às questões que focou. Prestar uma homenagem, porque devo dizer que o Sr. Deputado Francisco Torres tem sido, na bancada do PSD, a única voz realmente coerente, do princípio ao fim, em todo este processo. Essa é, pois, uma homenagem que entendo dever prestar.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Torres tem uma visão mais liberal do que eu sobre o que é desejável no funcionamento das economias, mas temos a mesma convicção sobre a importância da moeda única e do seu carácter estruturante para a economia europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, há uma questão essencial que quero esclarecer, Sr. Deputado: é que nós não estamos num ciclo de "vacas gordas". Precisamente, o que é mais excepcional do que se verificou na economia portuguesa nos últimos anos é que, entre 1992 e 1995, crescemos menos do que a média europeia e, em 1996, começámos a crescer mais do que a média europeia, não num período em que a Europa acelerou e puxou, mas num ano - segundo os dados do Banco de Portugal, que citei há pouco - em que o crescimento europeu diminuiu!
De facto, é verdade que a retoma da economia portuguesa foi aqui anunciada vezes sem conta pelo anterior Ministro das Finanças do vosso Governo; cada vez que o Ministro Eduardo Catroga aqui vinha, anunciava a retorna. Todos se lembram disso!

Vozes do PS: - Era a "retroga"!

O Orador: - Essas previsões nunca se confirmaram!
Nós sempre viemos aqui com prudência, tanta prudência que nos disseram que tínhamos pouca ambição ao querer um crescimento de 2,75%. Afinal de contas, nós, os prudentes, acabámos por verificar uma efectiva retoma da economia portuguesa, precisamente no ano em que a economia europeia voltava a afundar-se.
Não estamos num ciclo de "vacas gordas" e, desta vez, tem sido a determinação dos portugueses - de todos os portugueses e não apenas do Governo! - a fazer relançar a economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedia palavra para interpelar a Mesa, mas desejava usar da palavra após o encerramento deste debate.

O Sr. Presidente: - É este o momento, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Dirigindo-me à Mesa, não gostaria de deixar passar este momento sem assinalar o primeiro dia em que a "Revista de imprensa" desta Casa sai em papel reciclado, bem como outros documentos que já foram distribuídos aqui, na Assembleia da República.
Naturalmente, outras acções há ainda a concretizar neste domínio da redução do papel na Assembleia da República, mas gostaria de referir que valeu a pena á iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, de apresentação de um projecto de deliberação para promoção do uso de papel reciclado e da reciclagem na Assembleia da República; valeram igualmente a pena todas as diligências feitas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo Conselho de Administração e por todos aqueles que colaboraram nesta questão.
Congratulamo-nos, portanto, pelo facto de a Assembleia da República estar a dar o exemplo a outros órgãos institucionais e, também, ao País no que se refere ao uso do papel reciclado e, nesse sentido, à utilização racional dos recursos naturais em Portugal.
Não percebi toda a agitação que rodeou esta minha interpelação, mas presumo que, pelo menos, o Ministério do Ambiente também recebeu o recado.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Como vê, Sr.ª Deputada, o Presidente da Assembleia da República e o Conselho de Administração também têm muita "clorofila" ideológica.
Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações e, por isso, é o momento de nos despedirmos dos membros do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, foi um prazer Cervos connosco.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos dar início às votações, começando pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 89/VII - Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, provavelmente é um erro meu e haverá uma explicação simples para o seguinte facto: tenho duas listas de votações assinadas por V. Ex.ª com a indicação de que uma substitui a outra, mas não vislumbro qual é a diferença entre uma e outra, por isso gostaria que o Sr. Presidente me ajudasse a dirimir essa diferença.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que se refere a uma correcção que foi introduzida na parte da votação final global relativa ao projecto de lei n.º 222/VII, cuja iniciativa é do PSD e não - como constava - do PS. Corrigiu-se esse lapso, como é justo e razoável. Não sendo essa a alteração, não tenho conhecimento de duas listas de votações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, de facto, constato agora que há essa alteração, que foi acrescentada à mão.

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Sr. Presidente, de facto, creio que foi uma boa iniciativa fazer esta correcção, porque nos últimos tempos têm ocorrido algumas confusões entre aquilo que são iniciativas do PSD e iniciativas do PS, e é bom que se marque a diferença entre uma coisa e outra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O sentido de humor tem lugar mesmo na hora das votações!
Srs. Deputados, conforme anunciei, vamos então votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 89/VII - Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 7.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/ 91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal.(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.
Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 239/VII - Criação do cargo de secretário-geral municipal (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Também na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interpelar V. Ex.ª, mas a questão que quero suscitar tem a ver com a comissão a que deve baixar, em sede de especialidade, a proposta de lei que acabámos de votar.
V. Ex.ª sugeriu que a proposta de lei baixasse à l.ª Comissão, o que é possível, mas também pode baixar à 6.ª, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, porque abrange a área do desporto. Não sei se será este o entendimento das restantes bancadas, mas talvez fosse bom o Partido Socialista, enquanto partido que apoia o Governo, dar alguma sugestão, uma vez que é possível a baixa a qualquer uma das comissões.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado, sei que sim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, somos favoráveis a que baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, a proposta de lei n.º 71/VII baixa à 6.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 74/VII - Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo n. 40 º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Relativamente à proposta de lei n.º 74/VII, resta apenas proceder à sua votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro).

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26 DE ABRIL DE 1997 2301

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PS), importa apreciar e votar uma proposta de alteração do respectivo artigo 6.º, a qual é subscrita por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas quero pedir à Mesa que mande proceder à distribuição do texto da proposta que acabou de referir.

O Sr. António Braga (PS): - É consensual! Está assinado por todos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me custa fazer isso, mas pensava que já havia sido distribuído.
Peço aos serviços o favor de procederem à distribuição da proposta, que, aliás, já devia ter sido feita.
Srs. Deputados, se concordassem, talvez pudéssemos informar em que consiste a alteração, porque é extremamente simples e foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP em sede de comissão.
A proposta de alteração do artigo 6.º vai no seguinte sentido: onde se lê "é punido com pena de prisão até um ano e com pena de multa até 120 dias" passará a ler-se "é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Se insistirem na circulação do documento, com certeza, será feita a distribuição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou mesmo insistir na distribuição.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, será distribuído.
Entretanto, aproveito para solicitar ao Sr. Secretário que dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato dos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, do PS, em 23 de Abril corrente, inclusive, e Domingos Gomes, do PSD, em 24 de Abril corrente, inclusive, cessando, respectivamente. José Egipto e Maria do Céu Ramos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai igualmente dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparências em tribunal.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à vocação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do l.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência de julgamento a realizar no dia 5 de Maio de 1997, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Comarca de Portalegre, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naqueles Serviços.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo disciplinar que se encontra pendente naquele Instituto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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2302 I SÉRIE - NÚMERO 65

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, conforme sua informação escrita de 10 de Abril de 1997.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não procedemos à votação na especialidade e final global da proposta de lei n.º 75/VII, pelo que, se concordassem, fá-lo-íamos neste momento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Como creio já ter sido distribuído, vamos passar à votação do requerimento, subscrito pelo PS, PSD, CDS, PP e PCP, de avocação para Plenário do artigo 6.º do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer duas palavras sobre a proposta de alteração que deu lugar a esta avocação.
Depois da votação na generalidade deste projecto de lei do PSD, deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar algumas disposições do Código Penal. Demo-nos, entretanto, conta de que, em relação a uma das sanções que estabelecíamos neste diploma, havia um desfasamento quanto à dosimetria da pena em crimes de algum modo similares ou até mesmo que consumiriam em parte a figura que aqui se estabelecia do uso ou posse de arma não autorizada ou não licenciada.
Portanto, não faria sentido que esta Assembleia, na expectativa de vir a aprovar essas alterações ao Código Penal, fosse agora legislar de uma forma não harmonizada, não uniformizada, com a previsão legal relativamente à sanção de infracção similar. E esta a razão por que, apesar de termos já feito a votação na especialidade em Comissão, e, repito, pela circunstância de a proposta de lei ter entrado já depois de apreciado e discutido na generalidade o projecto de lei do PSD, que houve lugar à apresentação desta proposta de alteração, para evitar, pois, que a Assembleia se coloque, num curto espaço de tempo, com soluções numa matéria delicada, como é sempre a matéria penal, de forma não uniforme, de forma não cuidada e não harmónica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria referir que, tendo em conta a dosimetria que se verificaria depois da entrada nesta Assembleia da proposta de alteração ao Código Penal, também nós suscitamos esta questão por forma a que pudesse ser harmonizado o texto final do projecto de lei n.º 222/VII na parte da punição das infracções.
Uma vez que infracções similares estão previstas no Código Penal, não faria sentido que tivéssemos uma graduação diferente em termos de infracção neste projecto de lei daquela que decorria da alteração posterior do Código Penal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós votámos a favor da avocação do artigo 6.º porque consideramos que a dosimetria da pena que agora é proposta é mais adequada mas não dou como justificação para aprovar á avocação o facto de estar pendente na Assembleia da República uma proposta de alteração do Código Penal porque me parece que isso não é justificação nenhuma.
De facto, lamento que se façam' estas revisões aos retalhos. aqui e ali, porque é assim que podem surgir depois os desajustamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição do artigo 6.º, subscrita pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 222/VII, que já foi lida há pouco.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar o texto do artigo 6.º já com a alteração acabada de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 6.º

Quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades c Garantias relativo ao projecto de lei n.º 222/VII.

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26 DE ABRIL DE 1997 2303

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, amanhã é dia de festa. Tem lugar uma exercer a profissão.
sessão solene comemorativa do 25 de Abril.
Gozem uma boa noite e venham bem dispostos às 11 horas e 30 minutos de amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.º 89/VII e da proposta de lei n.º 73/VII.

Nesta discussão o PSD chamou a atenção para a necessidade de se estabelecer uma política de prevenção ao nível dos cuidados primários, de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde dentários, da necessidade da flexibilização das instituições de saúde para poderem contratar pessoal especializado, bem como a necessidade de a saúde ter um papel mais interventivo.
O projecto de lei apresentado pelo PSD pretende, para além da alteração da denominação, adaptar os estatutos ao Código de Procedimento Administrativo. nomeadamente em sede de recurso hierárquico, por exemplo, pôr termo à obrigatoriedade do voto, altamente contestada pelos associados e muito difícil de punir, o funcionamento do conselho deontológico e de disciplina, criação de órgãos regionais.
Votámos a favor da proposta de lei do Governo porque nos parece importante que seja encontrada uma forma de enquadramento da actividade de todos os actores da saúde oral.
Apesar da solução encontrada, os três artigos que o Governo pretende aditar aos estatutos necessitam de alterações em sede de especialidade, nomeadamente: a necessidade de distinção dos cirurgiões dentistas e odontologistas já que em termos legais têm atribuições e actividade profissional diversas: a necessidade de compaginar o papel dos odontologistas numa Ordem de Médicos Dentistas; a necessidade de ser encontrada uma forma em que as várias profissões se possam sentir representadas e aceitem delegar em "seus pares" parte da intervenção na área deontológica e jurisdição disciplinar; a garantia dada pelo Governo de que com esta medida não pretenderá levantar uma cortina de fumo para se legalizar administrativamente algumas centenas de pessoas que estão ilegalmente a exercer a profissão.

O Deputado do PSD, Jorge Rogue Cunha.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Francisco Antunes da Silva.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DF REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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2304 I SÉRIE - NÚMERO 65

DIÁRIO da Assembleia da República

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