2344 I SÉRIE - NÚMERO 67

munista hoje aqui nos traz deixa-nos sérias dúvidas sobre os limites de endividamento. De facto, está aberta uma porta para algumas autarquias ou alguns autarcas menos escrupulosos poderem tornear a lei em matéria de contracção de empréstimos e de limites de endividamento das suas autarquias.
Julgo, por isso, Sr. Deputado, que seria bom...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino Já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que seria bom que o projecto de lei do Partido Comunista trouxesse à Assembleia qualquer coisa de novo, qualquer coisa que inovasse, e desse às autarquias o instrumento de gestão que elas precisam e que os eleitores exigem.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, obrigado pela questão que me colocou.
Quero dizer-lhe o seguinte: a coerência do PCP não é total do ponto de vista de ter apresentado, ao longo do tempo, exactamente o mesmo projecto de lei, é total no aspecto de ter beneficiado no seu projecto da contribuição de trabalhadores das autarquias e, sobretudo, de eleitos autárquicos.
Sr. Deputado, estive em Ponta Delgada, como convidado, e em Santarém, e ouvi, portanto, aquilo que foi dito, tal como outros Deputados desta bancada, e, por isso, tivemos em conta as posições dos próprios eleitos autárquicos. Ora, isto significa que este projecto de lei não é exclusivamente baseado no Regime Geral das Empresas Públicas; tem também em conta as posições e a vontade dos eleitos autárquicos e dos trabalhadores das autarquias.
Agora, quando o Sr. Deputado diz que é por um projecto de empresas municipais que o País pode caminhar para o socialismo, s6 posso dizer, Sr. Deputado, que o facto de o PP apresentar um projecto de lei sobre esta matéria significa que regressou à Assembleia Constituinte e que é adepto da sociedade sem classes que aqui votou... É porque a coerência é exactamente a mesma...!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não leu o nosso projecto de lei!

O Orador: - Sossego o Sr. Deputado, porque, efectivamente, a ideia de socialismo que tenho não é a possibilidade apenas de os municípios criarem livremente empresas municipais em determinados termos.
De resto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que foi Presidente da Câmara de Lisboa, sabe bem que a possibilidade de criar empresas públicas,...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Nessa altura não me deixaram!

O Orador: - ... que ele teve enquanto geriu a Câmara, não o converteu propriamente ao socialismo.
Portanto, esteja tranquilo, Sr. Deputado. Aliás, convém, nesta matéria, ter o sentido das proporções e, sobretudo, não roçar o ridículo.
Agora, quando o Sr. Deputado levanta a questão, por exemplo, de ser um acto burocrático submeter o plano de actividades da empresa a órgãos municipais, eu digo-lhe o seguinte: é que a grande objecção que foi colocada nesta matéria por alguns, incluindo a sua bancada, ao longo dos anos, foi a de que a empresa pública municipal poderia retirar poderes aos órgãos eleitos a favor de órgãos burocráticos. E o problema que se coloca é este: .é que os órgãos eleitos, que têm uma legitimidade política representativa, devem poder aprovar os documentos estratégicos nesta matéria, designadamente o plano de actividades. É um elementar princípio democrático, que nada tem a ver com burocracia. Pelo contrário, burocracia é afastar aqueles que são eleitos a favor daqueles que têm, eventualmente, qualidades técnicas, mas não têm legitimidade política para escolher. Este é um ponto que é fundamental e elementar.
E a mesma coisa, Sr. Deputado, é verdadeira a propósito de algumas medidas de tutela, como aquelas que referiu. Trata-se, no fim de contas, de o município não perder o controlo de aspectos fundamentais da administração autárquica.
Agora, a proposta de lei tem muito mais do que isto, Sr. Deputado! Tem regras gerais concretas em matéria de remunerações do conselho de administração, por exemplo, e estas regras até, se calhar, são infinitamente mais limitativas. Se o PP, como parece. prefere estas regras, gostaremos de observar na altura própria, quando discutirmos em sede de especialidade e vai ver que, certamente, são muito mais limitativas. Mas é um ponto que teremos oportunidade de analisar.
Sr. Deputado, convém, nesta questão, discutir com seriedade, tendo em conta as realidades do poder local, as posições do poder local e dos trabalhadores autárquicos, as posições, no fim de contas, de quem se pronunciou sobre a matéria ao longo dos anos e não se refugiar em fantasmas, em preconceitos que cheiram a mofo,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Cheiram, cheiram!...

O Orador: se me permite que lhe diga, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar a proposta de lei tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos plena consciência de que as autarquias estão a lutar por ultrapassar a fase de resolução de carências em equipamentos e infra-estruturas básicas e num processo de viragem para a prestação de serviços à comunidade, num quadro de crescente diversidade, complexidade e exigência.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Particularmente os municípios, cada vez mais, se posicionam como parceiros indispensáveis da administração central e das futuras regiões administrativas - no continente, entenda-se - na causa, comum e nacional, do desenvolvimento, num modelo de Administração