2354 I SÉRIE - NÚMERO 67

o sector privado gere melhor que o sector público. A criação de empresas públicas municipais não pode por isso constituir um entrave ou obstáculo ao aparecimento de alternativas do sector privado, capazes de responderem positivamente com capacidade empresarial de gestão nas áreas do desenvolvimento económico e social, ao nível de abastecimento público, salubridade pública, saneamento básico, cultura, tempos livres e desporto.
Uma última nota relativamente ao diploma do Governo para referir que, ao permitir o aparecimento de empresas públicas municipais no âmbito de abastecimento público, salubridade e saneamento, está a criar um quadro jurídico diferente do actualmente em vigor para o tratamento de resíduos sólidos, águas e saneamento, onde vigora a filosofia da concessão a empresas públicas ou de capitais mistos, ou seja, envolvendo e reconhecendo à iniciativa privada um papel importante na sua gestão. Curioso é o facto de a proposta de lei e o projecto de lei do PCP não preverem a possibilidade de participação de capitais privados nas empresas a criar, o que torna evidente a perversidade de opção apontada porque se trata, ao nível local, desta vez, de criar situações de discriminação a favor das empresas a criar, prejudicando e vedando na prática o aparecimento ou dinamização de empresas privadas em alguns sectores, dependentes hoje em dia das autarquias locais.
Esperemos que o PS esteja atento a este debate, que se disponibilize para evitar e corrigir este erro do Governo e não se sinta tentado a aproveitar esta oportunidade para criar mais jobs for the boys.

Aplausos do Deputado do PSD Álvaro Amaro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha! Nem a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite se deu ao trabalho de aplaudir! ,

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, uma pergunta muito rápida para tentar precisar e clarificar a minha interpretação da sua intervenção.
Não faz qualquer sentido falar aqui em erro do Governo porque o que está em causa é uma posição de princípio que o Sr. Deputado defendeu da tribuna. Se entendi bem, o Sr. Deputado defendeu que só seria admissível a constituição de uma empresa pública se na sequência de um concurso público, para efeitos de concessão, esse concurso ficasse deserto.
Nesta ordem de ideias, e não querendo aqui entrar em considerações de ordem política mais geral e, designadamente, de ordem ideológica, que não têm muito cabimento nesta discussão, vou fazer-lhe uma pergunta muito concreta à luz de um princípio que deve ser básico e subjacente a, toda esta discussão: o Sr. Deputado entende - deixo de fora todos os outros argumentos - que um modelo rígido desse tipo é o que mais se adequa ao princípio da descentralização constitucionalmente consagrado? Não será muito mais consentâneo com o princípio da descentralização que fique à livre opção dos órgãos eleitos de um município a possibilidade de se optar entre uma empresa pública municipal e a concessão de um determinado serviço ou qualquer opção intermédia? Pensa, independentemente de outras razões, que a solução mais descentralizadora é a de o legislador, a nível da Assembleia da República, impor um figurino que necessariamente, na sua lógica, terá de ser aplicado de Mogadouro a Vila Real de Santo António, ou considera que se adequa mais ao princípio da descentralização administrativa que a lei se limite a contemplar um catálogo que possa ser integrado casuisticamente por quem tem legitimidade democrática para o efeito e por quem tem a noção clara e próxima dos cidadãos, do circunstancialismo e da solução que melhor se adequa a cada comunidade local?
É esta questão muito concreta que lhe coloco porque não podemos responder a um fundamentalismo com outro, nem podemos esgrimir com mais e menos Estado porque o que está aqui em causa é desenvolver em novos moldes, em moldes de natureza empresarial, funções que hoje são asseguradas por forma directa pela administração municipal. Portanto, o que está aqui em causa é apenas gerir de outra forma. No rigor dos princípios não é o mesmo Estado, é a mesma administração municipal, não é mais nem menos, é gerir a mesma realidade administrativa de salvaguarda e de resposta às necessidades da população e responder a isso de uma outra maneira.
Deixando de fora as questões ideológicas, e à luz da descentralização, que é um princípio que muito prezamos e que tem a muito a ver com tudo isto, coloco-lhe esta pergunta.

(O Orador reviu.)

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, tentei perceber a sua pergunta, que qualificou de muito directa e muita, clara, mas quero confessar que com o decorrer da sua intervenção fiquei mais baralhado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A sua intervenção é que foi baralhada!

O Orador: - Sinceramente, penso que o Sr. Deputado, depois de ter ouvido a minha intervenção, deveria ter percebido algo que é perfeitamente claro. 
De facto, há algo que nos separa claramente em relação a esta proposta de lei: nós entendemos que, em primeiro lugar, antes de se pensar em criar empresas públicas municipais, deve ser assegurada a criação de condições pois pensamos que a iniciativa privada pode gerir melhor do que a actividade pública algumas áreas de atribuições das autarquias locais e nesse aspecto consideramos que seja explorado até à exaustão o modelo das concessões. Todavia, quando não seja possível fazer funcionar as concessões, poderemos avançar com empresas públicas municipais.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é inconcebível!

O Orador: - E só nessas circunstâncias porque, isso sim, é que corresponderia a algo de importante na nossa discussão e poderia corresponder a um avanço significativo em relação ao poder local democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não faz sentido!