2 DE MAIO DE 1997 2347

ou regionais, e, daí, como num acto de contrição, enxameou a sua intervenção inicial com uma série de referências à regionalização. Mas não era propriamente sobre isto que eu queria interpelar o Sr. Secretário de Estado.
O Partido Social Democrata não tem, nem nunca teve, obviamente, nada contra, embora possamos ter algumas questões a colocar na especialidade relativamente ao processo de constituição de empresas municipais, que na proposta de lei não se designam por empresas públicas, apesar de toda a natureza jurídica, nomeadamente o facto singelo de nem sequer terem capital social mas capital estatutário, demonstrar claramente que estamos em presença de um modelo idêntico ao das empresas públicas... Em qualquer circunstância, como eu dizia, na especialidade, o PSD não tem nada de fundamental contra a regulamentação do processo de constituição de empresas no plano municipal, a não ser uma questão política, que é prévia e para nós fundamental, sobre a qual eu gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.
Para nós, PSD, a constituição de empresas públicas no âmbito municipal só pode ser politicamente aceitável quando estiverem esgotados todos os mecanismos de entrega à actividade privada, nomeadamente através de concursos, da
concessão dos serviços municipais que estejam em causa e se eventualmente esses concursos ficarem desertos. Esta é uma questão fundamental e que decorre de uma outra muito simples: o Governo, o Estado, não pode estar, por um lado, lançado num processo de privatização, de redução do peso do Estado na economia, nomeadamente no plano da administração central, e, por outro, estar a criar mecanismos incentivadores do aumento do peso do sector público
na área económica, ainda que seja na área municipal.
Gostaria, pois, de saber, Sr. Secretário de Estado, se de facto o Governo entende que a nível da administração central a política é " menos Estado, melhor Estado", reduzindo o peso do Estado na actividade económica, lançando um programa de privatizações bastante ousado até, enquanto, a contrario, no plano municipal se vão criando os instrumentos e os mecanismos, sem as garantias suficientes para não asfixiar a iniciativa privada, para assegurar que a gestão privada, que é sempre e comprovadamente melhor que a gestão pública, é assegurada em primeira instância, para o Estado alargar a sua intervenção na área económica, fazendo "engordar", crescer, o sector público da economia, pelo menos neste plano.
É que há aqui uma questão fundamental, Sr. Secretário de Estado: ou os serviços que estão a ser prestados pelas câmaras municipais o podem ser administrativamente ou o podem ser através dos esquemas tradicionais de intervenção das câmaras municipais na actividade económica, nomeadamente os serviços municipalizados, ou, então, por razões de operacionalidade e de agilidade, é necessária a via. empresarial. Se é necessária a via empresarial, Sr. Secretário de Estado, a primeira opção deve ser a via privada, deve e tem de ser o concurso, nem que seja da concessão da gestão ou da exploração desse serviço público, e só se ele ficar deserto, e na medida em que o fique e continue a ser necessário defender os interesses das populações nesses domínios, é que deveria haver lugar à criação de empresas municipais com este figurino ou com qualquer dos figurinos dos diplomas aqui em presença.
Esta é uma questão política prévia, é uma questão política nuclear, sobre a qual gostaria de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado, logo do Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, não vou fazer qualquer pergunta sobre o sector público e o sector privado porque parto do princípio de que esta questão é completamente alheia ao problema da esfera pública, da esfera privada e do seu tamanho. Isto é, não é pelo facto de o serviço municipalizado adquirir personalidade jurídica e de ser empresa pública que há o perigo do socialismo, do regresso de não sei o quê,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós há!

O Orador: - ... que os Srs. Deputados parece temerem muito. Não é pelo facto de a Câmara Municipal de, Loures, por exemplo, ter criado uma empresa para gerir os equipamentos no concelho - criou e está a funcionar bem - que existe propriamente o tipo de grandes fantasmas, esta aversão ao sector público,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é essa a nossa via!

O Orador: - ... que provou muitas vezes ser bem melhor que o sector privado, que aqui é referido.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está enganado! A História desmentiu isso!

O Orador: - É um elemento de gestão, e que deu efectivamente provas importantes. Porém, o que nos preocupa acima de tudo é um outro tipo de questões.

Quando estava na oposição, o PS apresentou os projectos de lei n.os 478/V e 70/VI, que previam a possibilidade de criar empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais. Agora, independentemente de a intervenção do Sr. Secretário de Estado referir esta triologia, a verdade é que o texto da lei refere a criação de empresas municipais. Gostaria de saber qual é, definitivamente, a posição do Governo em relação ao que deve ser o âmbito desta lei.
Um segundo aspecto, que tem o valor que tem mas não é fundamental, que abordarei de passagem e que não referi na minha intervenção, mas talvez o Sr. Secretário de Estado tenha tomado notas das questões que na altura suscitei, tem a ver com o problema cios limites de endividamento. A empresa tem uma natureza própria e tem personalidade jurídica, tem um capital próprio, tem um património próprio. Porquê, então, contribuir para os limites de endividamento do município? É uma regra até mais de carácter técnico do que outro qualquer mas valeria a pena dar-nos um esclarecimento sobre isto.
Há ainda uma outra questão. Gostei de ouvir o Sr. Secretário de Estado referir a salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores de município. É claro que quando se diz "município" entendo que também se quer dizer "serviços municipalizados" pois, como é sabido, os serviços municipalizados têm estrutura empresarial, têm autonomia administrativa e financeira mas não têm personalidade jurídica. No entanto, como há inquietações, designadamente por parte dos trabalhadores das autarquias, os quais muito estimamos, gostaria que houvesse uma clarificação definitiva quanto à posição do Governo em relação a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!