2 DE MAIO DE 1997 2349

Por outro lado, assistimos hoje a um generalizado consenso de descentralização política e administrativa com vista a obter a tão reclamada aproximação dos eleitos aos eleitores.
Já noutras oportunidades tivemos o ensejo de demonstrar que esta vontade e este desejo foram por alguns recentemente descobertos, em clara contradição com a sua prática também recente. E mesmo as últimas manifestações desta vontade ficam muito aquém daquele objectivo. Só para exemplificar, a penúltima dessas manifestações teve lugar aquando da discussão sobre o regime jurídico dos referendos locais em que, para além do Partido Popular, mais ninguém ousou abrir a porta à iniciativa directa dos cidadãos.
Outros optam por colocar mais patamares no processo decisório quando o que os portugueses reclamam é que se suprimam os patamares, sejam eles eleitos ou nomeados, mas sempre, sempre geradores de burocracia, despesa e clientelismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Popular aqui apresenta hoje é assumidamente ideologizado. Com ele marcamos as diferenças que nos separam da esquerda socialista e da esquerda comunista.
O nosso projecto começa por assumir o benefício resultante da associação entre interesse público e privado, deixando aos gestores daquele o juízo sobre a oportunidade de semelhante associação. A isto chama-se autonomia do poder local.
Em segundo lugar, nada nos diz que o interesse público coincida com a divisão administrativa do País e daí concedermos ou, melhor dizendo, reconhecermos a liberdade de vários municípios se associarem para criar uma empresa conjunta. A isto chama-se autonomia do poder local.
Em terceiro lugar, uma clara opção por um regime jurídico pré-existente e de eficácia já comprovada, subsumindo as regras de funcionamento destas empresas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em que estão sobejamente consignados mecanismos ágeis de salvaguarda dos interesses dos sócios ou accionistas, que assim exercerão a sua tutela em representação do interesse público que prosseguem e que devem acautelar. A isto chama-se autonomia do poder local.
Em quarto lugar, o projecto de lei do Partido Popular prevê a existência de um conselho geral nos casos em que as empresas explorem serviços públicos e no qual terão assento representantes dos utentes e de entidades ligadas à actividade da empresa.
Pretende-se, com esta previsão, dar protecção aos direitos dos consumidores e, por exemplo, dar voz às preocupações dos ambientalistas. A isto chama-se aproximar os eleitos dos eleitores.
Por último, o Partido Popular não descura as regras de transparência e de rigor na gestão dos fundos e do interesse público, submetendo estas empresas ao julgamento do Tribunal de Contas e ao regime de empreitadas das obras públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos, no início, do colocado! discurso descentralizador que, nos últimos tempos, invadiu a boca de muitos políticos.
Para ser real, essa vontade tem de encontrar correspondência nos actos, nomeadamente nos actos legislativos. Ora, a conformidade dos actos com as declarações de intenção há-de ser medida pelo grau de autonomia, de liberdade e de credibilidade que se reconheçam aos destinatários da descentralização, no caso os autarcas.
O simples confronto dos três projectos de diploma é elucidativo sobre o empenho de cada proponente na descentralização.

O do PP é total.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Jorge Goes, Luís Sá e Falcão e Cunha.

Entretanto, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa dispõe de 6 minutos para responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, muito rapidamente, até porque vou ter oportunidade de tomar posição quanto à matéria em discussão numa intervenção que farei, não quero deixar de relevar especialmente uma expressão que utilizou na sua intervenção.

Refiro-me à expressão "suprimir patamares". Ora, creio que, nesta discussão, há um patamar que tem de ser ultrapassado, a bem da serenidade e da seriedade intelectual do debate. Isto é, não deveremos pretender abordar a temática das empresas municipais, sejam públicas ou não - o presente debate permitirá que aprofundemos este último aspecto -,sob uma pretensa querela ideológica acerca desta matéria que penso não ter qualquer cabimento no momento actual. Na verdade, estar aqui a utilizar o argumento da existência ou não de empresas públicas como constituindo um factor de divisão e de fronteira entre a direita e a esquerda é algo que penso não corresponder à seriedade intelectual que a importância da matéria merece.
Nesta perspectiva, a pergunta, embora um pouco académica, que coloco ao Sr. Deputado é a de saber se não é uma tradição do Direito Administrativo português que haja actividades públicas desenvolvidas sob forma empresarial. Pergunto-lhe ainda se é ou não verdade que, desde há décadas e sem qualquer carga ideológica, o fenómeno das empresas públicas é uma solução administrativa, possível e utilizada.
Aliás, já aqui foi referido o caso da EPUL, em Lisboa, empresa criada, salvo erro, na década de 70. Eis, pois, uma empresa pública, curiosamente de carácter municipal, se bem que, neste caso, se trate de um outro fenómeno, na medida em que corresponde a uma empresa pública criada por acto legislativo.
Era apenas esta a questão que queria colocar-lhe, porque, de facto, penso que a matéria que estamos hoje a apreciar exige reflexão profunda, exige a colaboração de todos, mas exige também serenidade e que não pretendamos, de uma forma artificial, introduzir aqui querelas ideológicas, que, nos dias de hoje, não me parece terem qualquer sentido.

(O Orador reviu.)

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Bem

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho muito gosto em retribuir-lhe a pergunta, não sem uma observação: julgo que quando o Sr. Deputado intervém deve fazer um esforço por ser