2350 I SÉRIE - NÚMERO 67

preciso. É que o Sr. Deputado refere, por exemplo, a propósito dos referendos locais que ninguém decidiu abrir a porta à iniciativa popular. Ó Sr. Deputado, convém que peça aos seus serviços de apoio a lista dos partidos que apresentaram propostas a este respeito, no âmbito da revisão constitucional, fora da revisão constitucional, bem como aquilo que defenderam, porque, com certeza, verá que, felizmente, não é como diz. O Sr. Deputado, eventualmente, gostaria de representar o partido único neste plano, mas não representa e convém que se informe previamente.
Quanto à questão de suprimir patamares, Sr. Deputado, há um ponto que gostaria de sublinhar novamente: há um patamar que não deve ser suprimido, nas questões básicas, nas questões estratégicas, que é o patamar daqueles que mereceram a confiança do voto popular em eleições competitivas. Naturalmente, em relação a este, não podemos estar de acordo em que seja suprimido.
De qualquer forma, creio que a grande divergência que existe entre o projecto apresentado pelo PP e os restantes diplomas que estão em discussão - a proposta do Governo e o projecto do PCP - é a de nós adiantarmos a proposta de regulamentar a criação de empresas públicas municipais e intermunicipais - regionais, no futuro - e o PP prever estritamente a possibilidade de empresas municipais e intermunicipais privadas. Esta é a grande divergência!
O Sr. Deputado está a abanar com a cabeça em sentido negativo e, por isso, creio que não leu o projecto do seu próprio partido, uma vez que é ele que estabelece que as empresas devem assumir a forma de sociedade anónima ou por quotas. E, enfim, não conheço sociedades anónimas ou por quotas que tenham a natureza de empresas públicas, mas talvez o Sr. Deputado ofereça a toda a Câmara a criatividade jurídica que permita resolver a grande dúvida que todos os juristas do País teriam a respeito do seu abanar de cabeça.
Portanto, o que está em cima da Mesa, como questão relevante, é que, neste momento, foi referida a EPUL e existem já mais de uma dezena de outras empresas públicas municipais da Câmara Municipal de Lisboa - e referi, há pouco, a Câmara Municipal de Loures -, que estão a funcionar como empresas públicas, com bons resultados do ponto de vista da gestão e para os trabalhadores.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E de redução do desemprego político!

O Orador: - E, no fundamental, não é, naturalmente, com o tipo de malabarismos que é adiantado que se resolve esta questão.
O que é que o Sr. Deputado pretenderia fazer, designadamente no plano do respeito pela autonomia municipal, relativamente a toda esta matéria? É que os municípios resolveram, autonomamente, criar este tipo de instrumentos de gestão, com a natureza de empresas públicas! Como é que o Sr. Deputado, que até diz ser adepto da descentralização, respeita a autonomia municipal e a descentralização que se traduzem na opção dos municípios por esta forma jurídica e não pela forma jurídica de sociedade anónima ou por quotas, que é adiantada no projecto do PP?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, informo-o de que esgotou o seu tempo. .
Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, temos hoje em cima da mesa três formas diferentes de resolver ou de encaminhar actividades de índole municipal que têm carácter empresarial.
O Partido Comunista apresenta-nos uma proposta de empresas públicas municipais, o Governo apresenta-nos uma proposta que, aparentemente, é muito semelhante à do Partido Comunista e, naturalmente, esperávamos que o seu partido nos apresentasse uma proposta inovadora, porque se trata, objectivamente, de actividades que são, hoje, claramente - na minha opinião, na opinião da minha bancada e creio que na opinião da sua -, mais correctamente desempenhadas pela actividade privada.
Ora, o senhor não coloca no seu projecto a expressão "empresas públicas", usa apenas "empresas municipais e intermunicipais", mas, no n.º 1 do artigo 1.º, estabelece que "São empresas municipais ou intermunicipais as empresas criadas por um ou mais Municípios e pelas Associações de Municípios, com capitais próprios ou a elas afectados por outras entidades públicas" e, no n.º 2, refere que "São ainda empresas municipais ou intermunicipais aquelas empresas onde os Municípios e as Associações de Municípios detenham a maioria dos votos em Assembleia Geral" - e a maioria dos votos, na economia em que vivemos, significa a maioria do capital. Portanto, Sr. Deputado, também aqui caímos numa forma de empresa pública.
Assim, o que lhe quero perguntar, no fundo, é o seguinte: tratando-se de actividades que são de carácter empresarial, tratando-se de actividades que, claramente, a iniciativa privada desempenha com mais eficácia do que a iniciativa pública, por que é que o seu partido não considera - e o Sr. Secretário de Estado deu uma aberturazinha no seu discurso de apresentação - a pura e simples execução dessas actividades por empresas privadas, nomeadamente em regime de concessões, que é o que eu preferiria?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo menos como condição prévia!

O Orador: - Esta é a pergunta que lhe faço e era aquilo que esperava que aparecesse no projecto do CDS-PP, quando anunciou que também iria apresentar propostas sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, ao contrário do que muitos querem fazer crer e ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui defendeu, continua a existir uma clara fronteira entre esquerda e direita. Mas, já que foi buscar esse aspecto académico, e embora não tenha tempo, obviamente, para dissertar longamente sobre o assunto, digo-lhe que há uma fronteira e que essa fronteira, neste caso concreto, pode ser representada, por exemplo, pelo facto de se limitar a actividade das empresas municipais, bem como a utilização e a criação deste tipo de instrumentos, e pelo facto de se dar abertura aos municípios para, da forma como entenderem, de acordo com aquilo