16 DE MAIO DE 1997 2523

lanço mais um repto à Deputada Odete Santos - quando eu o convidei, há muitos meses atrás, para apresentar conjuntamente um projecto de lei que, de unia vez por todas, termina-se com interpretações dúbias ou, eventualmente, com interpretações díspares, não aceitou esse repto do PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar que não vivemos num Estado corporativo, não podendo, por isso, as confederações sindicais legislar sobre qualquer matéria, seja esta ou outra qualquer. Todavia. o Governo converteu em proposta de lei um acordo alcançado em sede de concertação social.
Apesar disso, o PP votou favoravelmente a proposta de lei apresentada, mas fizemo-lo com a convicção de que o novo quadro jurídico, que resultava da nova legislação, permitiria uma aproximação mais eficaz da legislação laboral às exigências de uma sociedade moderna e de uma economia, que desejamos, cada vez mais, desenvolvida e mais competitiva.
Votámos conjuntamente - e é bom reafirmá-lo - a lei da flexibilidade e da polivalência, mas também a lei que reduz, efectivamente, o horário de trabalho para as 40 horas semanais. infelizmente, o Governo não foi capaz de, atempadamente, por cobro e dar resposta, em tempo útil, à confusão que se instalou e que não só prejudicou trabalhadores, irias também empresas e, naturalmente, o País.
Quando falamos de conceitos não podemos dar azo a interpretações díspares, temos de apregoar a saber encontrar o rigor para que não haja lugar ao conflito e à instabilidade que - já percebemos. Srs. Deputados - poderá, eventualmente, beneficiar alguns, poderá politicamente dar jeito a outros, mas, seguramente, não beneficia nem o País, nem os trabalhadores, nem o desenvolvimento económico.
Em conformidade com aquilo que dissemos e com aquilo que votámos - e porque não temos uma palavra ontem e outra hoje -, o PP lança o repto a esta Câmara para que este diploma, apresentado pelo PCP, baixe à Comissão para ser discutido sem votação.
Este é, pois, o repto que lançarmos, estando o PP disponível para, em sede de comissão, com lealdade, verdade e determinação encontrar uma solução rápida para acabar com este conflito.

Aplausos do PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de explicitar o motivo pelo qual não subscrevemos um projecto de lei interpretativo, pois este, se fosse rejeitado, teria a consequência de inutilizar que os tribunais pudessem fazer da lei a interpretação que todos os grupos entenderam que devia ser feita. Mas como nem todos os grupos parlamentares mantêm as suas afirmações coerentemente até ao fim, poderia acontecer essa hipótese da rejeição e ficaria inviabilizada a interpretação.
Foi isto que há pouco eu não explicitei. Já agora, aproveito para dizer-lhe que o nosso projecto de lei não é interpretativo, pois apenas define conceitos, pura e simplesmente, para o futuro. E a diferença é essa. Foi por isso que optámos por apresentar este diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Penso que a Sr.ª Deputada não fez uma defesa da honra, pois eu não ofendi a bancada do PCP...

O Sr. João Amaral (PCP): - Já se sabe isso!.

O Orador: - Por isso, da minha parte não tenho mais explicações a dar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu queria explicitar isto!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi referido inicialmente apresentámos este projecto de lei para dar um contributo positivo para resolver o problema que tem vindo a martirizar centenas de milhar de trabalhadores, que apenas querem que se cumpra aquilo que foi legislado e que foi prometido pela Assembleia da República, pelo Governo e pelo PS, com o objectivo ele acabar com o ludibrio que o Governo está a fazer face à aplicação da lei.
Na verdade, a questão que se coloca, Srs. Deputados, não é a ele que o Governo tem dificuldade em aplicar a lei; é muito mais grave do que isso! É que o Governo não quer aplicar a lei! O Governo faz interpretações para que haja empresas que não apliquem a lei!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Essa é que é a realidade e um facto! E quando os Srs. Deputados do PS e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego vêm dizer que já só existem 270 000 trabalhadores a quem não está a ser aplicada correctamente a lei... Srs. Deputados, que houvesse apenas uma empresa, um trabalhador, a quem não fosse aplicada correctamente a lei; só isso justificaria que o Governo a impusesse!

Vozes do PCP: - Muito berra!

O Orador: - O Governo não tem o prazo de um ano para apresentar a primeira fase da redução do horário de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No dia 1 de Dezembro de 1996 deveria ter entrado em vigor a primeira fase da redução do horário de trabalho em todas as empresas e não até ao fim de 1997. Assim, aquilo que está Governo está a fazer é defraudar e é enganar os trabalhadores.
Os Srs Deputados e o Governo não querem acabar com o conflito que existe porquê? Não querem acabar com a conflitualidade que vem existindo há largos meses, porque pensam assim derrotar os trabalhadores pelo cansaço, mas não o conseguirão! Os trabalhadores já o demonstraram há mais de cinco meses, estando em greve, em luta! Já agora, aproveitamos para saudar a luta desses trabalhadores.

Aplausos do PCP.