16 DE MAIO DE 1997 2517

empresas e, consequentemente, na degradação da situação dos trabalhadores portugueses, estranhamente, ou talvez não!, e ao inverso do que se admitia, o Partido Socialista mantém e persiste em todas as políticas que se reconhecem hoje, como no passado, desastrosas. Tanta promessa e tanta esperança! Que desilusão, Sr. Deputado! Que desastre, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

O PS e o Governo, cegos aos critérios de convergência, com a benção dos sociais-democratas, vão deixando o País caminhar para o descalabro.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Então e as 40 horas? Fale sobre as 40 horas!

O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.
Contenta-se com um único critério: com a baixa da inflação, o que é muito pouco, Sr. Deputado! Para o Partido Popular, mais do que isso, importa saber se os portugueses vivem hoje melhor ou pior e todos sabemos, com excepção dos senhores e do Governo, que vivem pior.

O Sr. Artur Penedos (PS): - O que o senhor está a fazer é um intervenção e não um pedido de esclarecimento.

O Orador: - Ou melhor, o PS também sabe, só que não quer admiti-lo!
Mas no pacote das promessas lá vinha a famigerada lei das 40 horas! Defende o PS e o Governo que a lei serve. Pergunto: sente o PS e o Governo que a Inspecção-Geral do Trabalho. com carros com mais de 10 anos, geralmente estacionados nas oficinas, sem recursos humanos jovens e enquadrados em formação profissional técnica aos dias de hoje, está em condições de fazer cumprir a Lei n.º 21/96? Parece só possível com efeito virtual! Para ruim, não está! Ou será que a ineficácia da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho resulta de um acto premeditado e de conivência com as associações patronais? A quem serve este comportamento. Sr. Deputado? Não vale a pena escamotear a verdade e os factos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que os pedidos de esclarecimento não são quatro mas, sim, três, uma vez que este pseudo-pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Moura e Silva era mais uma intervenção para ficar registado na acta, que, em matéria de políticas, o PS não fez aquilo que o Sr. Deputado gostaria que fizesse.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Sr. Deputado estava desatento! Eu chamei-lhe a atenção!

O Orador: - Portanto, considero que respondi a todas as questões que o último perguntante me colocou.
Relativamente ao Sr. Deputado Galvão Lucas, gostaria de dizer que a acção governativa que tem vindo a ser desenvolvida é perfeitamente clara no que se refere a que comportamentos é que existem ou deixam de existir. O Governo não tem qualquer divergência de opinião quanto à forma como devem ser aplicadas as 40 horas, nem tem qualquer divergência de opinião, quanto à forma como devem ser conduzidos todos os caminhos tendo em vista a concretização dessa mesma conquista histórica para os trabalhadores portugueses.
Por isso, não percebo a razão por que me fala na Comissão de Acompanhamento. Que eu saiba - e o Sr. Deputado também o sabe -, a Comissão de Acompanhamento não dá ordens nem orienta a Inspecção-Geral do Trabalho. Os despachos do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, esses sim, dão orientações à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de que ela cumpra uma missão. Todos sabemos também que os despachos interpretativos, orientadores ou seja o que for valem o que valem, não têm força de lei. Importa é que eles constituam instrumentos que orientem a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de produzir a fiscalização mais adequada e fazer com que aqueles que não são capazes, nunca, de cumprir com aquilo que são as prerrogativas que as leis lhes conferem sejam penalizados por isso. Quando eu dizia, há pouco, que, do conjunto de inspecções, resultam multas da ordem dos 15 000 contos e que isto é histórico no nosso país, é mesmo histórico, independentemente das tais situações referidas pelo seu colega de bancada em relação aos automóveis, que não percebi se estavam parados porque lhes faltava uma roda, se tinham os escapes furados ou o que quer que seja.
De forma que não há qualquer divergência. Aquilo que desejamos é, claramente, criar condições para a satisfação de um anseio clã população portuguesa, no respeito por aquilo que foram os compromissos assumidos no âmbito da concertação social.
Há pouco, falava-se na questão do Acordo Económico e Social. Ora, ele tem de estar sempre presente face a uma lei que se encontra hoje a ser aplicada aos trabalhadores portugueses, porque ela decorre do compromisso assumido entre parceiros sociais, entre patrões, trabalhadores e Governo. Como decorre da concertação, não podemos ter outra postura que não seja a do respeito pela concertação, ainda que esta em circunstância alguma possa sobrepor-se àquilo que é o trabalho desta Assembleia e àquilo que são as prerrogativas da Assembleia da República.
Com clareza, penso estar perfeitamente esclarecida esta questão.
Sentia-me tentado a não responder ao Sr. Deputado António Rodrigues porque ele teve a preocupação de dizer que as perguntas não eram para mim mas para o Governo, mas, como depois acabou por tentar que eu lhe responda a uma ou outra questão, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não tenho, nunca tive e espero nunca ter qualquer preocupação em assumir clara e determinadamente que estou aqui numa postura de ajudar o Governo a concretizar aquilo que são os nossos projectos. Portanto, se for possível, se ele mesmo pretender que eu o represente, fá-lo-ei onde e quando for necessário.
Mas perguntou o Sr. Deputado por que razão é que a Sr.ª Ministra, se já tinha a solução na manga, não a apresentou. Bom, provavelmente, outras entidades poderão responder-lhe, porque, pelos vistos, só o Sr. Deputado é que não sabe. E que toda a gente, toda a gente que tem vontade e necessidade de saber, sabe que é por via da concertação que se vão resolver essas duas situações.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Não foi isso que a Sr.ª Ministra disse.