2514 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nenhuma!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vocês é que já não se lembram quando apresentámos o projecto das 40 horas!

O Orador: - E, já agora, por que não perguntar que agitação social provocou na época.
Nada, Srs. Deputados! Mesmo nada, porque o seu inimigo visceral - o PS - não governava o País!
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Perante estes factos, fica claro que as razões que levaram o PCP a nada fazer ou dizer chamam-se "Partido Socialista". Ao PCP importa pouco a resolução das questões sociais. Importa, isso sim, combater o PS, porque este, para além de procurar, incessantemente, encontrar as melhores soluções para os dramas sociais que se vivem em Portugal, será o único a possibilitar ao PCP o crescimento eleitoral que o mesmo deseja.
É o PS que importa combater, não são as injustiças, porque essas não dão os votos necessários ao retorno a resultados eleitorais passados.
Depois do que ficou dito, que resta do projecto de lei do PCP? O concerto de trabalho efectivo? Também desse não pode o PCP queixar-se e, se o fizer, é porque pretende dar-nos a ideia de que sofre de providencial amnésia. E dizemos que não poder queixar-se porque, socorrendo-nos do Boletim do Trabalho e Emprego. n.º 23, de 22 de Junho de 1975, podemos observar a publicação de uma portaria de regulamentação de trabalho, assinada pelo então Secretário de Estado do Trabalho, Carlos Carvalhas, que definia, entre outras coisas, que o horário de trabalho é composto por dois elementos. A saber: determinação de horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e intervalos de descanso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora, não têm intervalos! Está pior!

O Orador: - Têm os intervalos todos, Sr.ª Deputada! Vai ver.
Daí que de seguida o então Secretário de Estado do Trabalho, Carlos Carvalhas, defina que o tempo de permanência na empresa seja um e, diferentemente, o tempo de trabalho efectivo seja outro.

Vozes do PS: - Ah...!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora, trabalham sempre!

O Orador: - O PCP parece ter esquecido o conceito que ele próprio, após a Revolução de Abril, introduziu na legislação laboral portuguesa e que hoje, passados 22 anos, tanto combate.
Srs. Deputados, mudam-se as responsabilidades, alteram-se os conceitos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a falar do PS!

O Orador: - Não, estou a falar do PCP. O senhor é muito jovem, na altura ainda não podia observar essa situação!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi por acaso que, durante a discussão da Lei n.º 21/96, tivemos oportunidade de acusar o PCP de, com as posições então adoptadas, ter praticado o maior "frete" da sua longa história ao patronato mais retrógrado do nosso país.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai se o Eça de Queirós fosse vivo!...

O Orador: - Hoje, Srs. Deputados, reafirmamos, com toda a convicção, o que então dissemos, acrescentando que esse "frete" tinha um objectivo concreto: "empurrar" o referido patronato pára a violação da lei, para poder provar uma razão que não tem, mas que lhe permitiria invocar a necessidade de clarificar a lei das 40 horas, sem perder de vista a possibilidade de exibir uma bandeira que não lhe pertence, nem pertencerá nunca.
Aos trabalhadores portugueses, e aproveitando a desmistificação dos reais interesses do PCP - combater, a todo o custo, o Governo do PS -, importa dizer que cumprimos mais um dos compromissos eleitorais que assumimos perante os portugueses.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Importa, ainda. manifestar-lhes a nossa compreensão e empenhamento na concretização de aspirações legítimas, que passam, naturalmente, por mais e melhor qualidade de vicia.
Também na forma de concretização dos grandes desígnios sociais se verificam divergências face ao projecto de lei do PCP.
O PS e o Governo privilegiam a concertação social e a negociação colectiva. A iniciativa do PCP, em última análise, visa desacreditar a concertação social e, simultaneamente, favorecer aqueles que, ele forma permanente e sistemática, recusam os acordos de concertação ou a própria contratação colectiva. Quem não se revela capaz de assumir o risco da contratualização, não pode esperar ser premiado! Esse tratamento está reservado para quem assume o risco e, com coragem e determinação, se submete às consequências desse mesmo risco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a Lei n.º 21/96 (vulgarmente designada por lei das 40 horas), face aos resultados obtidos e ao tempo de que dispomos para a completa e total concretização (Dezembro de 1997 - não se esqueçam, Srs. Deputados!), não carece de "clarificação" de conceitos, como pretende o PCP. Esses, aplicado que seja o despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, serão concretizados a muito breve prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Carece, isso sim, de paz social a acção determinada dos agentes fiscalizadores e disponibilidade séria e real dos parceiros sociais para se ultrapassarem os problemas que ainda subsistem.

Aplausos do PS.

O Governo não se tem poupado a esforços para encontrar as melhores soluções. Essas estão encontradas e, muito provavelmente, até ao final do corrente mês serão aplicadas, eliminado-se, assim, a tensão que subsiste na têxtil