16 DE MAIO DE 1997 2515

e no vestuário, sectores responsáveis pela esmagadora maioria dos casos de violação e conflito na aplicação da lei das 40 horas.
A Lei n.º 21/96 provou já ser boa para o País e para os trabalhadores. Bastirá que se atente nos índices de aplicação correcta para chegar a tal conclusão. Por isso, qualquer tentativa de alteração, como é o caso do projecto de lei n.º 275/VII, carece de oportunidade e de legitimidade políticas, uma vez que aquela tem um tempo de concretização e esse, como se sabe, termina apenas em Dezembro.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa da "legitimidade política" é que não percebo!

O Orador: - A afirmação, no início do ano, do Sr. Primeiro-Ministro de que, no Final do período de transição (Dezembro próximo), nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - "Efectivamente?!"

O Orador: - Eu disse propositadamente para despertar a atenção da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - "Efectivamente'?!"

O Orador: - Efectivamente, nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal. É esta a referência que importa reter.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o principal foco de agitação, resultante da aplicação da lei das 40 horas, situa-se no Vale do Ave.
Daí que o PCP. que aspira há dezenas de anos conquistar um "latifúndio eleitoral" no Norte do País, tivesse procurado aproveitar a oportunidade,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é sério!

O Orador: para. na miragem da concretização dessa velha aspiração, transformar as 40 horas na "Reforma Agrária do Vale do Ave".

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é sério!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos. já hoje foi aqui dito, tal como anteriormente. noutras oportunidades, qual é a posição do nosso partido em relação a esta matéria, pois desejamos, mais do que quaisquer. outros, que esta questão seja esclarecida. Isto porque é inegável que, neste momento, há instabilidade - e isso não é desejável, nem para os trabalhadores nem para as empresas - há insegurança por parte de alguns trabalhadores e há dúvidas genuínas por parte de algumas empresas, por parte de alguns sectores do empresariado português.
Independentemente de o projecto de lei do PCP, na minha opinião. não esclarecer completamente, pelo menos,, uma questão que considero fundamental, penso que o que tem sido complicado de ser entendido é a posição do Governo nesta matéria, tendo em conta alguns dos desenvolvimentos que recentemente ocorreram.
O Governo não está presente, o que seria desejável, e, por isso, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, qual é a posição do Partido Socialista e do Governo em relação, concretamente. a um ou dois pontos que decorrem de três documentos - que não vou ler pois não tenho tempo para o fazer, mas os senhores conhecem-nos -,documentos, esses, que não coincidem, são, aliás, fonte de dúvidas, pelo que justificam um esclarecimento. Assim, pergunto: é o despacho interpretativo do Sr. Secretário de Estado, datado de 17 de Março de 1997, que clarifica esta situação, na opinião do Governo e do PS, ou é a resolução da Comissão de Acompanhamento, que funcionou em paralelo com o acordo de concertação de curto prazo, resolução, essa, subscrita pelo Governo, nomeadamente no seu ponto 4, para já não falar na lei propriamente dita, a Lei n.º 21/96? O que é que, ao fim e ao cabo, vigora nesta matéria, porque há aqui conceitos que, de facto, não estão claramente definidos e não coincidem? Qual é, pois, concretamente, a posição do Partido Socialista e do Governo? Quem define a disponibilidade? De que interrupções é que estamos a falar? E quais são aquelas em que o PS e o Governo consideram trabalho efectivo ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se pretende responder já ou se acumula.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Acumulo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, julgo que os pedidos de esclarecimento que vou fazer não eram para V. Ex.ª, mas, sim, para o Governo. E isto porque o que está aqui em causa é saber se, de facto, o Governo está ou não interessado na resolução deste problema.
Houve um primeiro despacho do Secretário de Estado, em Dezembro, que terá introduzido algumas orientações pela Inspecção-Geral do Trabalho relativamente à clarificação desta matéria, houve um segundo despacho do Secretário de Estado, que, rigorosamente, nada trouxe de novo relativamente à resolução deste problema, e, agora, há - pasme-se! - a informação de hoje de manhã de que a Ministra tem "na manga" a solução milagrosa para o problema. Então, a questão que se põe é a seguinte: se tinha a solução, por que é que não a apresentou logo em Dezembro, uma vez que a lei já tem quase um ano? Pelos vistos, o Governo não sabe o que anda a fazer.
Mas a questão tem de se medir noutros termos. É que a lei não tem qualquer deficiência técnico-legislativa na sua redacção, tem uma coisa muito mais grave - e que este Governo também quis -. que é a ambiguidade. O Governo apostou, de propósito, numa redacção que desse para todas as situações possíveis e imaginárias, nomeadamente para esconder a sua real vontade. E a real vontade vêmo-la hoje. como a temos vistos nos últimos dois meses, que é a introdução de um novo conceito no ordenamento jurídico português, escamoteando todas as discussões que houve antes, que é o conceito de trabalho efectivo. E nem hoje - e é isso que lamento - o Sr. Deputado conseguiu esclarecer-nos qual é a interpretação que dá ao conceito de trabalho efectivo ou à Lei n.º 21/96.
Sr. Deputado, quando esta lei foi discutida aqui, no ano passado. o PSD disse-vos claramente que ela iria introdu-