2512 I SÉRIE - NÚMERO 72

para alguns interesses políticos, mas não foi, seguramente. útil para o País!
Outra coisa que me parece importante registar foi que fiz esse desafio à bancada do Partido Comunista, mas tilo antes de ser produzido o despacho do Sr. Secretário de Estado que Fixa a interpretação que é dada à lei pela Inspecção-Geral do Trabalho e que penso estar de acordo com aquele que foi o espírito do legislador.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva confirmou aquilo que eu disse, mas não foi só nessa conversa aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado fez um desafio sobre um projecto de lei interpretativo.
Nós não optámos por um projecto de lei interpretativo... Penso que a sua defesa ela honra, que não foi, ao fim e ao cabo, uma defesa da honra, porque eu disse a verdade, disse que o CDS-PP, através do Sr. Deputado, tinha aventado esta ideia... E só espero que agora votem em conformidade o projecto de lei do PCP, que, não sendo interpretativo - e a sua defesa da honra justifica por que é que não é interpretativo -... Penso que poderá levar um trabalho para casa, para pensar por que é que, de facto, um projecto de lei não deveria ser interpretativo.
Mas, perante a sua defesa da honra, espero que o PP aprove o projecto de lei do PCP. Não terão outra saída!

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em debate, dizem os seus promotores, pretende "clarificar conceitos atinentes à duração do trabalho e evitar e combater manipulações grosseiras que atentam contra os direitos dos trabalhadores, quer na definição do horário de trabalho quer na concretização da sua redução por força de lei ou regulamentação".
Dizem, ainda. os promotores do projecto - em nota distribuída à comunicação social, afirmavam tratar-se de um agendamento imposto pelo Grupo Parlamentar do PCP -, que as manipulações grosseiras da Lei n.º 21/96 contam com a conivência e apoio activos do Governo PS,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... da direcção da UGT.

Vozes do PCP: - Também!

O Orador: - ... de uma parte do patronato da CIP...

Vozes do PCP: - Também!

O Orador: - ... - já evoluíram, porque já é só uma parte!... - e, não contentes com tamanha calúnia, acrescentam ainda que os trabalhadores foram, e são, ludibriados pelo Governo do PS e que o mesmo Governo os pretende burlar.

Risos da Deputada do PS Marra Celeste Correia.

Vozes do PCP: - Exactamente! Bom discurso!

O Orador: - Já lá vamos, Srs. Deputados!
É neste quadro de referências que o PCP pretende justificar a sua iniciativa e, simultaneamente, esconder os verdadeiros motivos da sua acção. Senão, vejamos.
Quem teve oportunidade de ver, ouvir e perceber a estratégia aprovada por este partido no seu último congresso - agitação social, sempre -,...

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - ... Utilmente concluirá que as preocupações que dizem ter não passam de uma enorme mentira.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quem é que faz as asneiras'?! São vocês! Vocês é que governam!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o seu tempo já acabou!
É que só quem não quiser ver pode manifestar ignorância! O PCP. de fornia bem determinada, assumiu que o seu "inimigo principal" deixara de ser o perigosíssimo "agente capitalista", elegendo, em sua substituição, os "perigosos socialistas" e o seu Governo.

Risos do PS.

A agitação social e política, tendo em vista a derrota e fim do Governo do PS, passaram a constituir objectivo prioritário de todo e qualquer comunista, independentemente de se reconhecerem ou não méritos à acção governativa do Partido Socialista.
Perante um tal quadro, ninguém poderia estranhar o tal agendamento que o PCP diz ler imposto à Assembleia da República!...
Ninguém poderá, pois, interrogar-se sobre a coincidência das acções cie rua, desenvolvidas pela Intersindical, e o momento escolhido pelo PCP para exercer os direitos que o Regimento da Assembleia da República lhe conferem, uma vez que tudo aconteceu por mero acaso. E quem disser ou pensar o contrário estará, certamente, a usar de má fé, uma vez que a espontaneidade da acção política dos comunistas e do seu "braço" sindical nunca por nunca foram minimamente concertadas!...
Srs. Deputados do Partido Comunista, deixemo-nos de hipocrisias e assumamos comportamentos sérios na discussão e análise de questões de tamanha importância para a vida dos cidadãos.
O que está em causa, sabemo-lo bem, não são as 40 horas, é tão-somente saber como, quando e em que circunstâncias pode ou não o PCP derrubar este Governo!
O que está em causa, perseguindo VV. Ex.as esse monstruoso objectivo de derrubar o Governo - só porque é do PS -, é poderem dizer aos trabalhadores portugueses que, afinal, a redução histórica para as 40 horas foi obra do PCP. Mas não foi!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!