2510 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, veio aqui falar de um direito histórico dos trabalhadores, de uma luta de muitos anos pelo direito às 40 horas, o que é verdade. O certo é que, ano após ano, não foi possível chegar a essa aspiração, a esse horário das 40 horas, seja em sede de concertação social, seja em contratação colectiva. Foi preciso chegar uru Governo do Partido Socialista para que fosse aprovada a lei das 40 horas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada, se quer abordar seriamente esta questão, sem pretender fazer dela uma arma de arremesso político contra o Partido Socialista, deve reconhecer que, apesar das dificuldades verificadas na aplicação da lei - e não é de uma lei qualquer que estamos a falar; estamos a falar, sim, da maior redução do horário de trabalho na História portuguesa dos últimos anos! -, a verdade é esta, que não pode negar: na conferência de imprensa que teve lugar antes de ontem, o PCP reconheceu que, tal como já aconteceu com a CGTP, desse universo de 1 milhão de trabalhadores que tinham um horário de trabalho de 44 horas, mais de 700 000 trabalhadores já estão hoje a beneficiar desta lei. e das 40 horas.
Portanto, o principal argumento a favor desta lei é o de que se já foi possível aplicá-la na maioria das empresas e em relação à grande maioria dos trabalhadores que dela devem beneficiar, devemos agora empenhar-nos para que ela seja aplicada ao conjunto dos trabalhadores, porque não há qualquer razão para que fiquem excluídos da lei cerca de 200 000 trabalhadores - e nós entendemos que estes não estão excluídos dessa lei. É esse o sentido do nosso empenho.
Portanto, já há 700 000 trabalhadores que vêem cumprida uma promessa do PS, e todos a verão cumprida, porque a lei será aplicada e nós estamos profundamente empenhados nisso.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, apoiamos o facto de o Governo ter conseguido - o que consideramos uma questão histórica importante - que esta lei tivesse por base um acordo de concertação social, porque não estamos só a tratar da questão da redução do trabalho, estamos a tratar do emprego, do investimento e de conseguir a mais importante redução do horário de trabalho dos últimos anos, sem pôr em causa o emprego dos trabalhadores, o investimento e o crescimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sem pôr em causa o patronato!

O Orador: - Digo-lhe mais: é para nós motivo de satisfação que a discussão principal no vale do Ave, que ainda há poucos anos era o terror do emprego, se coloque, hoje, graças à recuperação da economia, na questão do horário de trabalho.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Isso mostra que esta questão tem de ser vista no seu conjunto.
Sr.ª Deputada, pode contar com o nosso empenho, que sempre foi no sentido de que a lei seja aplicada, mas não conte connosco para usar a lei como arrua de arremesso de lutas políticas que prejudicam os trabalhadores, que põem em causa o seu emprego, que comprometem o investimento.
Não conte connosco. Sr.ª Deputada! É na área da concertação social que faremos respeitar esta lei, com o empenho de quem a vê como uma lei para que os trabalhadores vivam melhor e tenham melhor emprego e para que as empresas progridam reais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, relativamente às questões que me colocou, recordo-lhe apenas uma coisa que se passou, duas vezes, nesta Assembleia: a sua bancada, através do seu colega Deputado Nuno Correia da Silva, desafiou-me, a mim, neste Plenário, para apresentar, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de lei interpretativo da lei, por forma a que ficasse claro que as pausas contavam no tempo de trabalho efectivo.
A resposta às suas perguntas está dada! E basta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não se lembravam!

A Oradora: - Sr. Deputado Osório Gomes, foi essa a sua grande arma?! Ó Sr. Deputado!... Se, de facto, a vossa posição fosse a desses tempos, quando ainda não tinham metido o socialismo na gaveta, Sr. Deputado, este projecto de lei, como diz Herman José, não era "nexexário"!

Risos.

Porque o que essa portaria consagra é o direito às pausas!

O Sr: Barbosa de Oliveira (PS): - É, é!...

A Oradora: - A portaria estabelece que só podem trabalhar aquele tempo e o resto são pausas, Sr. Deputado! Agora, a interpretação que os senhores fazem...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - São, são!

A Oradora: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, se não teve coragem para falar hoje aqui...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... e defender as posições do Governo, é bom que o faça e que não se limite a uns apartes envergonhados!

Aplausos do PCP.