2508 I SÉRIE - NÚMERO 72

noção de tempo de trabalho a que autores franceses chamam temps des marchands. Tempo geneticamente inseparável dos capitalistas, interessados no aumento da utilização dos equipamentos à custa da exploração do homem, ainda que para além das suas torças.
É esta noção, inconstitucional, que não pertence ao nosso ordenamento jurídico. E para que não restem dúvidas perante a confusão lançada pelo Governo, propomos a clarificação de conceitos sobre duração de tempo de trabalho, onde o mais importante é, sem dúvida, o que consta do artigo 3.º, por forma a ficar claro que as pausas e intervalos de descanso, quando o trabalhador se encontra à disposição da entidade patronal no exercício da sua actividade ou das suas funções, incluindo os períodos em que houver paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador por via das pausas, são tempo de trabalho e são trabalho efectivo. Embora sejam tempo livre do trabalhador, são tempo pressionado pelo trabalho, representam a carga real do trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Há uma ordem pública social que preside às relações de trabalho, que preside à organização do trabalho.
A regulamentação do tempo de trabalho não pode ser vista unicamente do ponto de vista da empresa. E é desse ponto de vista que o Governo considera esta questão, assumindo-se como um defensor dos interesses empresariais, assumindo a mais completa desregulamentação da organização do trabalho. Mas esta desregulamentação compromete o interesse geral e não apenas o interesse dos trabalhadores.
A imposição de trabalho aos sábados, em resultado da interpretação ferra pelo Governo do concerto de trabalho efectivo, privando os trabalhadores do seu tempo livre com a família, a não redução para as 40 horas do horário semanal de trabalho, limita o tempo para a vida social. Para além de ser um obstáculo à utilização da redução como uma for-ma de combate ao desemprego. O alongamento da fornada de trabalho, tal como se prevê na Lei n.º 21/96, insere-se na desregulamentação contra o interesse geral.
O Governo não quer aceitar que há uma ordem pública social inderrogável. Uma ordem pública que resiste a comissões de acompanhamento, a ordem pública social que os trabalhadores foram construindo através dos tempos e que defendem e defenderão com especial denodo, resistindo contra fraudes, burlas e enganos.
Hoje, a Assembleia da República tem uma oportunidade de pôr cobro à conflitualidade existente.
Sobre o Governo continuará a recair o labéu de nada fazer para que a Lei n.º 21/96 seja cumprida na interpretação que lhe foi dada pela Assembleia da República. Ou, melhor dizendo, sobre o Governo continuará a recair a mancha de considerar como legisladores os seus parceiros de concertação. A mancha de fazer interpretações retrógradas e inconstitucionais da noção de trabalho efectivo. A mácula de criar uma trama em que acabou por ser colhido perante a resistência dos trabalhadores.
Trabalhadores que já tudo conheceram, desde despedimentos por motivos ditos atendíveis, com a fundamentação de que a trabalhadora não interessa por fazer greve - é isso que consta do papel para o Fundo de Desemprego! - até tentativas de aliciamento para desmobilização da greve a troco de uns patacos.

Vozes do PCP: - Um escândalo!

A Oradora: - Trabalhadores que em resultado da desregulamentação do trabalho, bem visível no regime de organização do trabalho defendido pelo Governo, são atingidos pelas mais diversas formas de opressão, particularmente visível nos despedimentos em massa como está a acontecer, por exemplo, na Grundig, que anunciou hoje o despedimento de 114 trabalhadores.
Quando se luta com a determinação que pudemos ver nas empresas que visitámos, com a determinação que a Sr.ª Ministra não viu porque o receio a assaltou, uma certeza pode considerar-se adquirida: a certeza de que a redução para as 40 horas de trabalho, tal como o PCP sempre propôs, está ao alcance e será uma conquista dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os verdes.

Ao pretendermos a clarificação dos conceitos relacionados com o tempo de trabalho, quisemos dar uma contribuição positiva e construtiva que dignifique esta sede legislativa, uma contribuição que se transforma numa oportunidade de os grupos parlamentares, no acto da votação, corresponderem à palavra dada aos trabalhadores e às suas organizações; uma contribuição que não substitui a luta notável que eles têm vindo a travar, que há-de prosseguir para além do desfecho da iniciativa legislativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a tratar de um direito histórico que envolveu, durante nuns de um século, gerações inteiras de trabalhadores e que há-de envolver outras.
O PCP assume as suas responsabilidades que exigem opções. E a principal é estarmos ao lado das aspirações mais justas reclamadas pelos trabalhadores.

Aplausos elo PCP. ele pé, e ele Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. encontram-se a assistir à sessão um grupo de 60 aluno; da Escola Secundária de Vila Verde. um grupo de 24 alunos da Escola dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico de D. João I da Baixa da Banheira, um grupo de 50 alunos da Escola Básica 1. 2, 3 de Boliqueime e um grupo de 38 alunos da Tecnensino de Alcoitão. Esperamos ainda um grupo de 162 alunos da Escola EB 2, 3 de Beriz e um grupo de 100 alunos da Escola do 1.º ciclo do Ensino Básico de Vila Verde. Também ternos connosco um numeroso grupo de cidadãos.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos à Sr. Deputada Odete Santos, inscreveram-se os Srs. Deputados Osório Gomes, Moura e Silva e Acácia Barreiros.
Tem a palavra o Sr Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvi a sua intervenção com muna atenção e constatei que, pela primeira vez - suponho eu -, V. Ex.ª deixou de utilizar as expressões normais, aquelas que foram usadas aquando da apresentação da proposta de lei, como a lei da flexibilidade. a lei da polivalência e, também, a lei "do pau para toda a colher"! Agora são as pausas e o trabalho efectivo.