22 DE MAIO DE 1997 2563

O Orçamento não é elástico, Sr. Deputado! Para dar mais a umas vai ter de tirar a outras, mas para não prejudicar a qualidade daquelas que hoje já a têm, tem de permitir a essas instituições que tenham mecanismos, nomeadamente por via da propina, para compensar a perda de receita orçamental. Esta é a questão fundamental. É que, com a propina única, seguramente não vai ter receita suficiente para aumentar a qualidade do ensino superior.
Aliás, o Sr. Deputado não me respondeu a uma questão fundamental, aquela que, do ponto de vista da justiça, fica em aberto na proposta de lei do Governo, a de que a taxa não é um imposto, é o pagamento de um serviço! As universidades prestam todas o mesmo serviço, Sr. Deputado? Acredita nisso? O Sr. Deputado sabe perfeitamente que há instituições que têm prestígio e há instituições que nem sequer são consideradas no mercado de trabalho. E todos pagam o mesmo por serviços completamente diversificados.
Por isso, Sr. Deputado, se queremos falar de justiça...

O Sr. António Braga (PS): - Solidariedade!

O Orador: - Não é uma questão de solidariedade que está aqui em causa. Solidariedade é aumentar a qualidade das instituições de ensino que não a têm. E para aumentar a qualidade temos de investir nelas, nomeadamente por via do Orçamento do Estado. Porém, para investir numas vai ter de tirar a outras, tem de arranjar mecanismos para que elas compensem, para que o nivelamento não seja feito por baixo. A questão é essa, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por um questão prévia. O Sr. Ministro, na sua intervenção, fez questão de sublinhar que para ele e para o Governo a taxa única é uma questão fechada. Disse-o e repetiu-o!
Sr. Ministro, o Governo socialista, de um partido que tantas vezes criticou a arrogância, devia aparecer nesta Assembleia com um registo diferente. O Governo cumpre a sua obrigação ao apresentar iniciativas legislativas e, a partir desse momento, cabe à Assembleia e aos Deputados cumprirem a sua obrigação, que é a de proceder à análise, quer em sede de generalidade quer em sede de especialidade. Não ajuda à serenidade do debate, nem num momento nem no outro, que o Governo, a priori, venha dizer que a sua proposta de lei ou partes dela deveriam constituir questões fechadas. Tudo está em aberto, quem fecha coisas nesta Assembleia é a própria Assembleia da República e não o Governo!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Permitam-me que inicie com três citações claras sobre a proposta de lei que o Governo ora nos apresentou. Em primeiro lugar, a proposta de lei do Governo vem com uma lamentável e dispensável demora e em termos que deixam muito a desejar. Em segundo lugar, fica longe de satisfazer os três critérios que a justificam e a exigem: justiça na repartição dos encargos públicos; desigualdade entre os que têm acesso ao ensino público e os que são constrangidos a pagar as universidades privadas; principal instrumento de autofinanciamento das universidades. Em terceiro lugar, optou-se pela solução mais fácil e menos susceptível de criar resistências nos interessados. Não me parece que deva merecer aplauso a propina de montante único.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi ninguém do PSD que produziu estas afirmações, foi um conhecido professor universitário que, até há poucas semanas, se sentava nesta Assembleia como Deputado do Partido Socialista. São críticas fortes e directas do Professor Vital Moreira, publicadas no jornal Público, de 8 de Abril de 1997.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a opinião autorizada daquele que, até há pouco tempo, era o presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não é caso único nem constitui voz isolada. Diversos outros dirigentes socialistas, professores e dirigentes estudantis, autarcas e sindicalistas, Deputados da bancada socialista e até membros do Governo têm vindo a criticar esta proposta de lei, a pôr em causa a propina única ou, simplesmente, a discordar de toda a estratégia que o Governo seguiu e da solução que encontrou.

O Sr. António Braga (PS): - Só lhe contaram a si!

O Orador: - Percebe-se que seja assim. Percebe-se que, sobretudo para os socialistas, esta proposta do Governo represente um sério amargo de boca, porque trai o discurso político essencial que sustentou a imagem do PS e porque contraria, grosseiramente, claros e explícitos compromissos eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trai o essencial do discurso político do PS, caracterizador da sua postura eleitoral e do programa que submeteu aos portugueses, porque vai ao arrepio da proclamada sensibilidade social.

Aplausos do PSD.

O Engenheiro Guterres dizia solenemente que para ele e para o PS as pessoas não eram números e criticava, severamente, no PSD o que chamava de insensibilidade social.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E dizia bem!

O Orador: - Vejamos o que diziam:
No dia 28 de Maio de 1992, nesta mesma tribuna, o então Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, hoje Secretário de Estado da Administração Educativa, afirmava: «A revisão do sistema de propinas (...) deve envolver uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos, através da personalização e da protecção à família».

Vozes do PSD: - Muito bem!