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Sábado, 24 de Maio de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 76

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) começou por dar explicações à Câmara sobre a não comparência de qualquer membro do Ministério do Ambiente para responder a quatro das perguntas, tendo sido deliberado, após se terem pronunciado o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), José Junqueira (PS) e Armelim Amaral (CDS-PP), agendá-las para uma próxima reunião marcada para o efeito.
O Sr. Secretario de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP). relativa à regulamentação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Castro Almeida (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira e João Carlos Duarte (PSD).
À pergunta sobre escolas-oficinas, feita pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo (PSD), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). deu resposta a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues).
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) - que suscitou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) -, sobre o projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP) e José Barradas (PS) - que também deu explicações em relação a uma defesa da honra exercida pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba;
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva,
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam perguntas ao Governo.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, quero dar conta de uma situação ligeiramente desagradável que se deve a uma confusão dos serviços da minha Secretaria de Estado.
Relativamente a quatro perguntas agendadas para hoje, que dizem respeito ao Ministério do Ambiente, infelizmente nenhum dos membros da equipa governamental do Ministério podem estar hoje presentes nesta sessão por se encontrarem todos em serviço oficial fora de Lisboa - no país, mas fora de Lisboa. De qualquer forma, a Sr.ª Ministra teve a amabilidade de nos enviar por escrito as respostas às quatro perguntas que estavam colocadas.
A questão que eu queria colocar à Câmara, explicando, mais uma vez, que a responsabilidade não é do Ministério do Ambiente mas da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, é a seguinte, havendo três hipóteses que considero possíveis para resolver esta situação: uma, que penso ser a pior, consiste em eu ler as respostas escritas que tenho em meu poder; outra, a de eu distribuir aos Srs. Deputados as respostas escritas; e uma terceira, acumulável com esta segunda, a de, se os Srs. Deputados não ficarem satisfeitos com as respostas que vieram por escrito e transferir-se para daqui a 15 dias as perguntas que hoje ficarão por responder.
Sei que isto é particularmente desagradável porque se trata de quatro perguntas das sete que estavam agendadas.
De qualquer forma, já se encontram no edifício da Assembleia os três membros do Governo que virão responder às três restantes, pelo que não teremos de ficar com problemas quanto ao horário relativamente à última pergunta, dirigida ao Ministério da Saúde.
Aos Srs. Deputados de Os Verdes - não sei se a Sr.ª Deputada Isabel Castro ou a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia -, Manuel Ferreira Ramos, Ricardo Castanheira e Jovita Matias apresento antecipadamente as nossas desculpas. As respostas estão aqui, por escrito, mas obvi-

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amente perdem a vivacidade do contraditório que deve caracterizar estas sessões de perguntas.

Srs. Deputados, da parte do Governo, é o que posso dizer neste momento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre esta questão suscitada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registamos que se trata de um lapso do Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares. É óbvio que estamos numa sessão de perguntas ao Governo - é esta a figura regimental e não a de um requerimento ao Governo. Portanto, como bem compreenderá, a única saída, do ponto de vista de Os Verdes, é fazer transitar essas perguntas para uma próxima sessão convocada para o efeito, acumulando-as com outras.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, também sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, queria assinalar o insólito da situação. O PSD não é especialmente visado, na medida em que nenhuma das quatro perguntas resulta da iniciativa de Deputados do PSD, mas é também parte prejudicada, na medida em que esta figura de perguntas ao Governo permite a qualquer Sr. Deputado intervir na chamada segunda fase, e havia Deputados do PSD interessados em participar nas perguntas que resultaram quer da iniciativa de Os Verdes, quer da iniciativa do CDS-PP, quer da iniciativa do PS.
Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado e os partidos com maior interesse na matéria encontrarão a forma de ultrapassar esta situação insólita, mas nós gostaríamos que ela não se repetisse porque prejudica, evidentemente, a eficácia deste instrumento de fiscalização do Governo que são as sessões de perguntas ao Governo.
Aproveito a circunstância de o Sr. Secretário de Estado ter interpelado a Mesa sobre esta matéria para fazer também um convite quer à Mesa quer ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. para que a boa prática que o Sr. Secretário de Estado iniciou, no início desta legislatura, mas que foi perdendo ao longo dos meses, regressasse à sua melhor forma, isto é, que a Assembleia fosse informada com a antecedência devida de quais são as perguntas que o Governo selecciona para estas sessões porque ultimamente, Sr. Presidente, os grupos parlamentares estão a ser confrontados com a informação apenas na véspera, o que é manifestamente insuficiente para distribuir a informação a todos os Srs. Deputados interessados em valorizar este instrumento de fiscalização do Executivo.
Recordo que, no início da legislatura, o Sr. Secretário de Estado tinha-nos impressionado favoravelmente com o facto de nos informar na segunda-feira, e às vezes mais tarde, na terça-feira da própria semana, e, ultimamente, estamos a receber a informação à quarta ou quinta-feiras, o que não torna possível organizar os trabalhos com a dignidade devida. Portanto, peço quer à Mesa quer ao Governo que possamos repescar o bom exemplo dos primeiros meses que, infelizmente, foram consumidos com excessiva celeridade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É desleixo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao assunto exposto pelo Sr. Secretário de Estado, compreendemos a situação que está criada mas, quanto às questões que seriam colocadas pelos Deputados do PS, haverá certamente algumas explicações de pormenor que implicam, como é óbvio, a presença dos respectivos membros da tutela. Assim sendo, não vemos qualquer inconveniente e é nosso desejo que estas perguntas sejam transferidas para a próxima sessão de perguntas ao Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, em nome do PP, que lamentamos a situação aqui hoje criada devido à falta dos membros deste departamento do Governo. Da nossa parte, não vemos outra alternativa que não seja transferir estas perguntas e acumulá-las com outras que venham a ser feitas e respondidas numa próxima oportunidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer dúvida de que, na ausência dos membros do Governo dos departamentos interpelados, as perguntas têm de ser adiadas. Os termos em que o Regimento regulamenta esta matéria, no artigo 241.º, não permitem, de maneira nenhuma, que as respostas sejam dadas por escrito ou que sejam lidas por algum outro membro do Governo e não pelos responsáveis directos pelos departamentos. Qualquer destas modalidades frustraria por completo a possibilidade de replicar, que está prevista para o Deputado interrogante e até é estendida a todos os outros membros da Câmara. Nestas condições, estas perguntas ficarão adiadas para a próxima sessão.
No entanto, quero chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que tome as suas providências a fim de que factos desta natureza se não repitam. O ofício em que o Sr. Secretário de Estado comunicou a presença no Parlamento de elementos do Ministério do Ambiente é datado de 21 de Maio, anteontem, pelo que os seus colegas dos departamentos correspondentes teriam tempo mais do que suficiente para organizarem as coisas por forma a virem ao Parlamento, que é manifestamente a prioridade das suas responsabilidades governativas.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar de novo a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, registo as judiciosas palavras de V. Ex.ª e os comentários de todos os grupos parlamentares. De qualquer modo, farei a entrega na Mesa das respectivas respostas por escrito e a Mesa, se assim o entender, poderá distribui-las aos restantes grupos parlamentares,

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o que antecipará, de forma enriquecida, as perguntas que poderão ser dirigidas daqui a 15 dias, se os grupos parlamentares também as pretenderem manter porque podem entender não ser necessário fazê-lo.
De qualquer forma, o Governo fica ciente de que, daqui a 15 dias, o PS terá direito a mais duas perguntas e o PP e Os Verdes a mais uma pergunta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a primeira pergunta da sessão de hoje, relativa à regulamentação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, e será respondida através do Ministério da Educação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto hoje temos um dia parlamentar um tanto insólito. Para além de chover copiosamente em finais de Maio e de ter havido este quid pró quo com o Ministério do Ambiente, a pergunta do PCP, que é da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para não destoar vai ser formulada por mim.
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, a matéria sobre a qual o PCP questiona hoje o Governo versa sobre o desenvolvimento, através de decreto-lei, da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aqui aprovada e publicada em Fevereiro. Têm circulado para discussão, junto de várias entidades ligadas à educação, versões do decreto-lei regulador desta matéria e também foi tornado público que terá já sido aprovado pelo Governo esse decreto-lei, embora não esteja publicado. Todavia, era notória a desconformidade de diversas disposições incluídas nas várias versões vindas a público deste diploma relativamente ao que dispõe a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar aqui aprovada por unanimidade.
Ora, isso é particularmente grave na medida em que, como se sabe, a proposta inicial que o Governo apresentou nesta Assembleia da República era significativamente diferente das soluções que acabaram por ficar consagradas em diversas questões fundamentais. Portanto, não pode dar-se a situação, que temos por inadmissível, de o Governo fazer o decreto-lei regulamentador não de acordo com aquilo que a Assembleia da República efectivamente aprovou mas de acordo com aquilo que tencionava que a Assembleia da República aprovasse.
Sendo assim, importa que o Governo esclareça o conteúdo do decreto-lei a publicar sobre essa matéria e daí que coloque quatro questões concretas. A primeira é relativa à rede. Como se sabe, o Governo insistia na existência de uma rede nacional de educação pré-escolar que incluísse o sector público e o sector privado, os estabelecimentos públicos e os privados, mas não foi essa, inequivocamente, a opção desta Assembleia da República, que optou pela existência de uma rede pública com especiais responsabilidades por parte do Estado e de uma rede privada. No entanto, verificámos que nem todas as versões
do projecto de decreto-lei regulamentador voltava a aparecer a formulação da rede nacional, o que não é admissível.
Relativamente ao número de crianças por sala o Governo aponta para uma solução que também não parece muito conforme ao que dispõe a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar na medida em que se prevê a possibilidade de, onde não for possível garantir a existência de um mínimo de 20 crianças, se avançar para a possibilidade de o Governo , através de despacho, encontrar uma solução diversa. Assim, como parece não ficar inequivocamente assegurado o direito dessas crianças à educação pré-escolar, deve o Governo clarificar devidamente essa questão.
A terceira questão é relativa à direcção pedagógica dos estabelecimentos da educação pré-escolar. Onde a lei-quadro prevê inequivocamente que a direcção pedagógica deve ser assegurada por um educador de infância o Governo
prevê, segundo parece, no diploma regulamentador, a possibilidade de poder não ser um educador de infância e de poder ser um outro técnico de educação.
Finalmente, quero referir a questão da gratuitidade. A Assembleia da República aprovou inequivocamente a gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar, mas numa versão a que tivemos acesso do diploma regulamentador o Governo transformava essa gratuitidade em progressiva gratuitidade. Ora bem, sendo essa a disposição constitucional que existe, por exemplo, em relação às propinas...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, o seu tempo terminou.

O Orador:- Termino de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, sabendo-se o que o Governo entende por progressividade, perguntamos: o que é que o Governo pretende com isso? Numa última versão a que tivemos acesso desaparecia a expressão "progressivamente gratuito" mas aparecia "gratuitidade nos termos da lei". Ora, como o que a lei estabelece é a gratuitidade fico sem saber o que é para o Governo a "gratuitidade nos termos da lei" e daí a minha pergunta: porque é que o Governo não adopta a formulação "gratuitidade"?

O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'O1iveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a pergunta formulada e começo justamente pela questão da gratuitidade.

Sr. Deputado, o artigo 1º do decreto-lei aprovado pelo Governo e ontem promulgado pelo Sr. Presidente da República - também posso anunciar este facto à Câmara - , fala em gratuitidade da componente educativa tout court e acrescenta, "nos termos da lei", uma vez que há uma norma transitória na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que prevê que até ao ano 2000/2001 se realize a gratuitidade para a faixa etária dos três aos cinco anos de idade.
Quanto à direcção pedagógica, Sr. Deputado, é uma questão que tem de ser vista em termos das realidades concretas que temos no que diz respeito à educação pré-escolar. E o certo é que, como bem sabe, temos estabelecimentos de educação pré-escolar exclusivamente de educação pré-escolar, temos estabelecimentos correspondentes à figura de escola básica integrada- 1.º ciclo, 2.º ciclo, 3.º ciclo e jardim de infância - e temos também a figura da ligação entre jardim de infância e 1.º ciclo.
Sr. Deputado António Filipe, seria um pouco bizarro que numa escola básica integrada, envolvendo os três ciclos e o jardim de infância, ou numa escola de primeiro ciclo com jardim de infância estivéssemos a duplicar a figura de director pedagógico. Desta forma, a solução é a seguinte: cada estabelecimento de educação pré-escolar é

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coordenado por um director pedagógico, que é obrigatoriamente um educador de infância ou um técnico de educação devidamente reconhecido para o efeito pelo Ministério da Educação. Esta é que é a questão, uma vez que se torna absolutamente indispensável reconhecer a realidade tal qual ela é. No terreno, nas situações concretas, esta é, justamente, a situação mais adequada. Mas terei certamente oportunidade de, na segunda parte, esclarecer mais alguma coisa face às perguntas adicionais que certamente fará.
Terceira questão: número de crianças por sala.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço o favor de abreviar as suas considerações porque o seu tempo está esgotado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço que proceda ao desconto de tempo na segunda parte, uma vez que será bom terminar as respostas directas às perguntas do Sr. Deputado para depois, no final, responder às perguntas adicionais.

Relativamente ao número de crianças por sala, Sr. Deputado, estamos de acordo com a preocupação que exprimiu, só que pretendemos salvaguardar que haja um número indicativo de crianças por sala para que não tenhamos a persistência da situação que hoje existe e que é a seguinte: 44% dos estabelecimentos de educação pré-escolar têm mais de 30 crianças por sala. Esta é a questão fundamental, como compreenderá.
Quanto às situações em que tenhamos menos de 20 crianças por sala isso está salvaguardado num artigo autónomo que prevê expressamente que nas zonas de baixa densidade populacional poderá ser autorizada, por despacho do Ministro da Educação, a frequência inferior ao mínimo estabelecido no artigo anterior, sendo esse mínimo para salvaguardar aquelas situações em que há, realmente, mais do que 20 a 25 alunos.
Relativamente à rede nacional, tivemos o cuidado de no decreto-lei salvaguardar a epígrafe "redes de educação pré-escolar", de acordo com o que está estipulado na lei-quadro, sendo estas redes a pública e a privada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou retomar duas questões que coloquei anteriormente, tendo a primeira a ver com o número de crianças por sala, sobretudo em localidades de baixa densidade populacional, onde haja menos crianças, pois o problema é que, do nosso ponto de vista, não pode deixar de ser assegurada uma solução para essas crianças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Portanto, creio que a forma como a questão foi abordada no texto a que tive acesso, ou seja, a solução de que "pode o Governo encontrar outras soluções...", não é a mais correcta, pois creio que o Governo tem de, obrigatoriamente, encontrar uma solução que, aliás, pode não ser igual à que se encontre para as outras localidades.
Por último, quero voltar à questão da rede nacional de educação pré-escolar, na medida em que a lei-quadro, aprovada na Assembleia da República, é muito clara a esse respeito, pois refere que o Estado tem de criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços e apoiando a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil.
Portanto, pensamos que a lei-quadro aponta, inequivocamente, para a obrigatoriedade de o Estado generalizar a oferta através da rede pública e de, supletivamente, apoiar a existência de escolas asseguradas por outras entidades.
No entanto, aquilo para que aponta o conceito de rede nacional que o Governo aqui sempre defendeu não é isso!
Na verdade, repito, o que a Assembleia da República aqui aprovou é muito claro e o Governo tem de conformar-se com isso, inequivocamente!

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de formular-lhe, a seguinte questão: o n.º 2 do artigo 18.º da lei aprovada neste Parlamento refere que aos educadores de infância que exerçam funções na rede privada devem ser progressivamente proporcionadas idênticas condições de exercício e de valorização profissionais às dos que prestam serviço na rede pública.
Percebe-se bem o alcance desta norma pois, a partir do momento em que a componente educativa da educação pré-escolar seja gratuita, não faz sentido discriminar condições de trabalho e de remuneração entre as redes pública e privada, porque o Estado financiará uma e outra, pretendendo-se assegurar idênticos padrões de qualidade quer numa quer noutra.
Assim, julgo que, por manifesto lapso, a norma legal apenas fala desta equiparação para os educadores de infância, que exerçam funções na rede privada, e não para o restante pessoal que exerce funções na rede privada, ou seja, a lei acautela a situação dos educadores de infância mas não a dos auxiliares de acção educativa e outro pessoal que trabalha na rede privada.
Pergunto-lhe, por isso, Sr. Secretário de Estado, sobre a disponibilidade do Governo para encarar um tratamento semelhante àquele que está consagrado na lei para os educadores de infância relativamente ao pessoal auxiliar que presta serviço na rede privada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso que as questões que foram colocadas pelo PCP e pelo PSD já foram bem respondidas pelo Sr. Secretário de Estado, no entanto quero chamar a atenção dos Srs. Deputado para que não se veja apenas o problema por este prisma mas, sim, num horizonte um pouco mais lato.
De facto, nós também defendemos a urgência desta regulamentação para tornar exequível as exigências consignadas na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, mas não a qualquer preço. Achamos que essa regulamentação deve ser ponderada, consensualizada e perspectivada numa mudança consciente e negociada para que possa ter uma boa e correcta aplicação no futuro.
Sabemos que a universalização do acesso e frequência ao ensino básico é ainda uma realidade por alcançar, atendendo ao baixo nível de cobertura do ensino pré-escolar,

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mas para além desta regulamentação temos de estar atentos principalmente às concretizações das Grandes Opções do Plano, aqui aprovadas, e que consistem no alargamento da oferta, até 1999, com um investimento de mais de 20 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 100% nas despesas públicas com o ensino pré-escolar, abrindo 45 000 novas vagas.
Finalmente, gostaria de dizer que o Governo do PS já deu provas suficientes relativamente à importância desta área educativa. Portanto, o mais importante é que estão criadas as condições para que sejam levadas a efeito medidas que contribuirão para a melhoria da educação no nosso país.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar, o Governo define os requisitos de formação do pessoal não docente que preste serviço nos estabelecimentos da rede de ensino pré-escolar.
Sabe-se que o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, no passado dia 15 de Maio, através da qual, a ser aprovada aqui na Assembleia da República, será transferida para os municípios a gestão de pessoal não docente do ensino pré-escolar.
Assim, pergunto: quem é que vai, e de que forma, assegurar a formação do pessoal não docente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Secretário de Estado, todos nós sabemos que os docentes, no caso os educadores de infância, são o suporte técnico e pedagógico das IPSS.
Sr. Secretário de Estado, como é que o Ministério vai proceder em relação à tutela pedagógica das IPSS? O estatuto profissional dos educadores de infância das IPSS vai ser igual ao actual da rede pública, ou seja, "trabalho igual vencimento igual"? Os educadores vão ter os mesmos direitos que os da rede pública com horários e progressões na carreira iguais?
Esta lei é específica para os jardins de infância, mas não nos podemos esquecer que muitas IPSS, além de jardins de infância, possuem creches e ATL onde trabalham educadores de infância com a mesma formação. Ora, trabalhando nestas instituições, vão ficar com progressões, vencimentos e horários idênticos aos dos outros colegas? Aliás, esta questão vem na sequência da questão colocada pelo Sr. Deputado Castro Almeida.
Última questão: muitos destes educadores, além de possuírem o curso de educadores de infância, possuem cursos superiores especializados equivalentes a licenciatura. Será justo não ficarem equiparados aos seus colegas do ensino público?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja o momento de explicar à Câmara qual a realidade que temos no que respeita à educação pré-escolar.
Neste momento, a rede tutelada pelo Ministério da Educação corresponde a 56% da oferta total da educação pré-escolar dos 3 aos 5 anos de idade e a tutelada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social corresponde a 45%.
Srs. Deputados, não podemos iludir esta questão! O programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar tem de ocupar-se quer daquilo que corresponde à rede social quer do que corresponde à rede pública.
O Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social exprimiram desde o início, de acordo com a orientação do Governo, a ideia de que, para aplicar a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, temos de dar resposta à faixa etária entre os três e os cinco anos de idade, na diversidade de oferta que hoje ocorre.
É curioso verificar que, no conjunto das perguntas que foram formuladas, nós encontramos diferentes perspectivas, diferentes interpretações em relação ao que consta da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
Sr. Deputado António Filipe, gostaria que ficasse claro o seguinte: o Governo, o Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social entendem que o Estado não pode eximir-se às suas responsabilidades em relação à criação de uma rede que dê resposta às necessidades de educação pré-escolar. Para tanto, é indispensável consolidar o sistema que temos e fazer um levantamento rigoroso das necessidades, designadamente em relação aos concelhos onde a oferta da educação pré-escolar é diminuta ou praticamente nula. Esse levantamento está a ser feito e estamos, desde já, de acordo com os mecanismos previstos no decreto regulamentar que o Governo aprovou, com as autarquias locais, a encontrar soluções para cobrir essas necessidades.
O Estado não se exime, pois, às suas responsabilidades. E importa salientar o seguinte: quem pôs na ordem do dia este tema foi o Governo, quem pôs na ordem do dia a necessidade de uma lei-quadro da educação pré-escolar foi o Governo. E em boa hora tivemos uma aprovação por unanimidade, que foi aqui saudada pelo Sr. Ministro da Educação, o qual fez questão de estar presente no momento em que essa votação ocorreu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa considerar a realidade tal e qual existe e criar as condições para que nenhuma criança entre os três e os cinco anos de idade seja privada de educação pré-escolar por razões económicas e sociais. Estamos integralmente de acordo com a linha fundamental estabelecida na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
O Sr. Deputado António Filipe colocou de novo a questão do número de crianças. Posso invocar-lhe apenas, fundamentalmente, a orientação do Governo em relação ao 1.º ciclo: 50% das escolas portuguesas têm menos de 15 crianças; mais de 150 escolas têm l aluno apenas no 1.º ciclo. Como é natural, nós não encerramos escolas por razões meramente numéricas. Aliás, tive oportunidade de salientar em vários momentos a necessidade de salvaguardarmos o respeito pelos interesses das escolas isoladas e das populações isoladas. Fechar uma escola é, de facto, poder fechar uma aldeia.
Sr. Deputado Castro Almeida, a questão do pessoal auxiliar nas instituições particulares de solidariedade social tem de ser devidamente equacionada, mas é uma questão que não cabe directamente ao Estado, uma vez que as

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instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades passaram a ter, com este Governo, a capacidade de negociação colectiva no que se refere às condições de trabalho. Foi este Governo que deu essas condições. Naturalmente, entendemos que o princípio da convergência, pedagógica ou de condições, deve ser salvaguardado, quer no que se refere ao pessoal docente quer ao pessoal não docente.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - E o dinheiro?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, as preocupações que aqui exprimiu, como sabe, são as nossas preocupações sobre o respeito integral do que está estabelecido na Lei-Quadro.
Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, quanto aos requisitos relativos à formação do pessoal não docente, pela primeira vez entrámos em funcionamento com programas de formação de pessoal não docente, tanto para a rede pública como para a rede não pública.
No que toca à questão da gestão do pessoal não docente, Sr. Deputado, os acordos que celebrámos com as câmaras municipais assumem a responsabilidade no pagamento do pessoal docente e a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao pessoal não docente, a fim de que, no momento em que a transferência de competências ocorrer, tenhamos criado as condições financeiras para que o pessoal não docente possa ter uma afectação às câmaras, para que elas avaliem realmente as necessidades de acordo com o contacto com os problemas. No entanto, isto não significa que o Ministério da Educação se exima à sua responsabilidade sobre a coordenação da política relativa a este pessoal não docente.
Sr. Deputado João Carlos Duarte, quanto à tutela pedagógica das IPSS, ela está inequivocamente consagrada. Acontece, porém, como já tive oportunidade de dizer, que em relação ao pessoal docente e não docente há um processo de convergência, o qual passará pela celebração de um protocolo com as uniões das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias e das mutualidades, que permita até ao ano 2000 ou 2001 uma aproximação de estatutos, designadamente no domínio financeiro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca desta pergunta.
Passamos agora à questão sobre escolas-oficinas, formulada pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo, do PSD, que será respondida através do Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Para a formulação da pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: Através da Portaria n.º 414/96, de 24 de Agosto, o Ministério de V. Ex.ª estabelece as normas para o Programa Escolas-Oficinas, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Este Programa é uma versão reciclada de antigos programas de formação profissional no sector do artesanato e da conservação do património cultural. Apesar disso, considero extremamente importante a preocupação de V. Ex.ª em manter os objectivos e adaptá-los ao novo Programa, correspondendo, assim, às exigências e necessidades de apoio ao desenvolvimento de acções de formação profissional em áreas importantes de acordo com as necessidades de cada região.
Neste sentido, as entidades enquadradoras interessadas procederam às respectivas candidaturas em Setembro de 1996, com base na legislação em vigor. Estabeleceu-se o mês de Janeiro para início do respectivo Programa. Sem se saber porquê, as candidaturas ficaram suspensas até Abril de 1997, altura em que, finalmente, começou, embora com um número pouco significativo de candidaturas aprovadas face à expectativa criada.
Mesmo assim, sou dos que pensam que mais vale tarde e bem do que depressa e mal. Mas, Sr.ª Ministra, parece-me, infelizmente, que as escolas-oficinas começaram tarde e mal. Tenho informações de que há um mal-estar geral entre os formandos e nas próprias entidades, atendendo, ao que consta, a alterações de última hora no que diz respeito à bolsa dos formandos, prevista no n.º l do artigo 7.º da referida portaria, e igualmente ao regime de segurança social, previsto no artigo 12.º da mesma portaria.
Concretizando, tenho informações de que os formandos apenas têm direito à bolsa igual ao salário mínimo nacional se, e só se, tiverem pessoas a cargo (situação A). Todos os outros, independentemente de terem ou não uma situação económica confortável ou de miséria e carência, apenas podem beneficiar de 50% da bolsa equivalente a esse mesmo salário mínimo nacional (situação B).
Mais, o orçamento aprovado considera logo à partida metade dos formandos na situação A e outra metade na situação B, sem haver informação clara do Instituto do Emprego e Formação Profissional se é possível ou não a respectiva correcção face aos formandos.
Pergunto: a Sr.ª Ministra confirma estas informações? Se sim, quais os critérios para esta discriminação tão acentuada, sem ter em consideração, nomeadamente, o rendimento mensal per capita do agregado familiar ou a legislação em vigor à data, no que diz respeito aos ex-programas de formação profissional?
Gostaria ainda de saber por que razão os orçamentos repartem os custos das bolsas em 50%/50%, sem previamente se saber quem são os formandos e qual a sua situação, o que até pode ser lógico e previsível se houver perspectivas de alterar e fazer as respectivas correcções, mas, ao que consta, parece-me não haver.
Mais grave ainda é haver orientações no sentido de estes formandos, pura e simplesmente, não beneficiarem do regime de segurança social por conta de outrem, contrariando, assim, o disposto no artigo 12.º, a que já aludi.
Mais pergunto: pensa a Sr.ª Ministra corrigir esta situação, no sentido de repor a justiça e melhorar o funcionamento do programa em causa, nomeadamente através de autorização para a gestão flexível das verbas na diferentes rubricas?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua imediatamente.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Já agora, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se o Programa tem ou não uma incidência maior no interior do País, onde a desertificação é mais preocupante e acentuada.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

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A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Azevedo, agradeço-lhe a sua questão, que me dá a oportunidade de informar esta Câmara sobre uma iniciativa lançada recentemente pelo Governo em prol da renovação - e não só do relançamento - das tradições artesanais do nosso país.
Penso estarmos perante uma medida não meramente reciclada de medidas anteriores, mas profundamente inovadora, porque visa justamente transformar o artesão num formador e a oficina numa escola, no sentido de não só transmitir esse "saber fazer" do artesão aos mais jovens - e também a outros inactivos que possam estar interessados - mas igualmente renovar essa tradição artesanal.
Gostava de informar o Sr. Deputado que, muito embora o Programa tenha sido lançado há pouco tempo, a adesão que ele gerou foi altamente positiva e generalizada a partir de todas as regiões do País. Isso permite que, hoje, tenhamos já aprovadas 111 candidaturas, com uma distribuição regional, a meu ver, muito equilibrada, porque há 38 no norte, 27 no centro, 23 na região de Lisboa e Vale do Tejo, 17 no Alentejo e 6 no Algarve.
Trata-se de escolas-oficinas que abrangem as mais diferentes tradições artesanais, indo desde a cerâmica à tecelagem, aos produtos alimentares regionais, ao vidro, à cristalaria e, ainda, à joalharia.
Trata-se, portanto, de um programa que estamos a enquadrar e a acompanhar com a maior atenção, porque julgamos que ele pode fornecer uma plataforma muito importante de reforço e renovação das tradições artesanais.
O Sr. Deputado colocou uma questão mais precisa, quanto às condições oferecidas aos formandos, e, a esse propósito, quero dizer-lhe que elas são coerentes com a política geral de condições oferecidas aos formandos no âmbito da recente reforma do Fundo Social Europeu. Assim, é um facto que nem todo o formando tem uma bolsa equivalente ao salário mínimo nacional, só em certas condições poderá ter acesso a uma bolsa desse montante.
Está previsto que um formando que dependa da sua família e, portanto, possa beneficiar do rendimento dela tenha, de facto, uma bolsa menor. Mas isto está inteiramente conforme ao regime geral de bolsas e é uma política geral do Governo, que consiste em evitar que se criem situações de formação pela formação. Nós queremos romper com um passado, em que muitas vezes os jovens aderiam a programas de formação apenas porque tinham uma bolsa; nós queremos garantir que, se o jovem opta por essa formação, é porque está interessado no conteúdo intrínseco dessa formação e, acima de tudo, nas perspectivas de emprego que essa formação lhe abre.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, a Sr.ª Ministra não respondeu concretamente às perguntas que lhe coloquei, nomeadamente àquela que se prende com os descontos para a segurança social. Está claramente disposto na lei, no artigo 12.º, que todos os formandos têm direito aos descontos para a segurança social por conta de outrem. Porém, a informação que existe, neste momento, nos centros de emprego, é que essa cláusula foi retirada. Neste momento, os formandos não descontam para a segurança social, apesar de essa verba estar inscrita no respectivo orçamento. Queria que me confirmasse isto ou não, porque ou se mantém o disposto no diploma em causa ou não.
Outro aspecto preocupante tem a ver com aquilo que a Sr.ª Ministra disse relativamente às bolsas do formando, justificado pelo facto de se pretender motivar os formandos não pura e simplesmente a aproveitarem uma bolsa mas a terem uma profissão adequada, frequentando as respectivas escolas. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se é socialmente justo que numa família, por hipótese, com um filho e em que um dos cônjuges tenha um salário que vai entre os 200 000$ e os 250 000$, o outro cônjuge tenha direito à bolsa e um jovem, pertencente a um agregado familiar de sete ou oito pessoas em situação de extrema pobreza e carência, tenha apenas direito a 50%. Pergunto-lhe se isto é socialmente justo ou se teremos, então, duas ou três medidas, conforme os ministérios e a vários níveis, a saber no emprego, na educação e na segurança social. Parece-me justificar-se a necessidade de fazer estas correcções, porque isso está a levar a muitas desistências de muitos formandos nos respectivos Programas Escolas-Oficinas.
Sr.ª Ministra, fazer as coisas, todos o fazemos, mas o importante é fazê-las bem. O que lhe peço, Sr.ª Ministra, é exactamente que as faça bem.

Vozes do PSD: - Isso é difícil!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por l minuto, o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, tenho um conjunto de perguntas a que gostaria fizesse o favor de responder, se assim julgar conveniente.
Sr.ª Ministra, pretendia saber qual o número de formandos e formadores envolvidos neste Programa e, eventualmente, o custo anual desse trabalho, quantos postos de trabalho duradouros prevê serem criados anualmente, que durabilidade se prevê para este Programa e qual a região ou regiões do País onde mais intensamente ele tem sido desenvolvido.
Já agora, coloco-lhe uma outra questão: até que ponto seria possível celebrar-se entre o seu Ministério e o Ministério da Educação um protocolo para que alguns destes cursos fossem ministrados nas escolas secundárias e, portanto, se reiniciasse a formação técnica nas escolas, não duplicando o número de estruturas para a formação destas pessoas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por l minuto, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, fico contente com a tónica dada pela Sr.ª Ministra à questão da recuperação das tradições que este Programa também encerra - é, de facto, uma questão importante. Mas a conjuntura em que se enquadra este Programa tem a ver com um pacote de medidas, anunciado pelo Governo e debatido, a seu tempo, nesta Casa, em relação aos incentivos ao emprego e a uma série de medidas nesta área, que são correctas e podem ter a sua relevância, se tiverem os meios para isso.
Assim, o que quero concretamente saber é se este Programa Escolas-Oficinas tem a abrangência que o Governo gostaria que tivesse e, caso não a tenha, se é por falta de verbas.

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Por outro lado, como tenho visto profusamente anunciado na televisão, entre outros programas, também este Programa Escolas-Oficinas, gostaria de saber se as verbas gastas para esta publicitação, para informar cidadãos de que este Programa existe, estão ou não a prejudicar um maior desenvolvimento do mesmo, a existência de mais escolas-oficinas e de mais jovens abrangidos por este Programa, que pode ter resultados benéficos, assim seja aplicado de uma maneira correcta e assim tenha os recursos, que, a meu ver, não podem ser desviados para outras questões menos importantes e com objectivos que nada têm a ver com a promoção do emprego entre os jovens.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra, para responder, à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, desejo assinalar que assistem, hoje, à sessão plenária um grupo de alunos da Escola n.º 6 de Correios e um grupo de formandos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Está previsto que ainda nos visite um grupo de alunos da Escola C+S Martim de Freitas, de Coimbra, que, devido ao tempo que se faz sentir, ainda não chegaram.
Para os presentes, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, em resposta à questão que me foi coloca- da pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que este é um programa que foi lançado há muito pouco tempo e está ainda numa fase que considero piloto, porque, evidentemente, nos interessa saber quais são as suas repercussões reais no que respeita à renovação das tradições artesanais e à capacidade de formar jovens para elas, e, a partir daí, em relação à criação de emprego.
Mas, mesmo nesta fase piloto, o Programa conta já com uma verba superior a 2 milhões de contos, o que está justamente a permitir alimentar as 111 escolas-oficinas, que, neste momento, estão bem distribuídas em todo o território nacional e envolvem 1365 formandos.
A alimentar estas escolas-oficinas temos, em primeira mão, artesãos transformados em formadores, contando muitas vezes com o apoio de estruturas formativas qualificadas da própria região.
Portanto, trata-se, de facto, de um programa que pretende ir mais longe, mas que se encontra numa fase que quero acompanhar de perto, porque justamente é uma medida com um carácter completamente novo em relação ao que tem sido a política de apoio ao artesanato neste país.
Respondendo, agora, à questão levantada pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo, quanto aos apoios previstos em matéria de segurança social, dir-lhe-ei que a Portaria n.º 414/96, de 24 de Agosto, é clara nessa matéria, porque estipula que os formandos são abrangidos pelo regime de segurança social por conta de outrem, suportando o IFP as contribuições correspondentes à entidade enquadradora e aos formados.
Portanto, se o Sr. Deputado me alega que isso não está a verificar-se, agradeço que me transmita concretamente quais são os casos, porque a Portaria é claríssima nessa matéria.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Confirma isso?!

A Oradora: - Confirmo isso, com certeza! É isso que está estipulado em matéria de apoio da segurança social.
Finalmente, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Armelim Amaral, devo dizer que este Programa é a primeira pedra de uma política mais geral de apoio ao artesanato que este Governo está a preparar. Portanto, é uma medida que visa não só transmitir o "saber fazer" dos artesãos que existem e que, se não forem devidamente apoiados, podem ser eliminados pouco a pouco do espaço nacional, mas também criar emprego a partir dos formandos que saem das escolas-oficinas. É por isso que a Portaria, de uma maneira integrada, prevê expressamente que os formandos, uma vez concluída essa fase de formação, podem ter acesso a apoios específicos à criação do próprio emprego, da própria empresa ou à contratação por parte de outras empresas.
Ou seja, esta é uma portaria que cobre a fileira inteira da reprodução das tradições artesanais portuguesas, porque pega no artesão, que, evidentemente, tem de ter credibilidade na sua actividade, e, a partir daí, organiza uma sequência de formação e criação de emprego.
Esta é, portanto, uma medida não só de formação mas também de emprego, voltada para estimulação da criação de actividades que devem ser consideradas de futuro. Seria, a meu ver, um erro capital considerar, em Portugal, o artesanato uma actividade retrógrada e condenada; muito pelo contrário, ela deve ser renovada e relançada em novas bases. E as escolas-oficinas são exactamente uma medida voltada para essa nova óptica sobre a riqueza artesanal portuguesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte sobre o projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia foi considerado, desde a sua criação, como um hospital central, de nível 4, que deverá, em conjunto com o Hospital Geral de Santo António, oferecer aos cidadãos da região os cuidados de especialidades sofisticadas que só devem existir em hospitais de "fim de linha".
A remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, iniciado em 1988, tendo por objectivo transformá-lo no terceiro grande hospital do norte de Portugal, passou por várias vicissitudes, implementando-se muito lentamente, com avanços e recuos, que fizeram atrasar consideravelmente as grandes obras preconizadas, segundo um plano que previa a construção de um pavilhão central na Unidade 1, e só em 1995 foi aceite e aprovado um plano director do hospital que definia os serviços e a passagem do Serviço de Urgências e de outros serviços da Unidade 2 para os terrenos do Hospital Eduardo Santos Silva, com a eventual manutenção, no Hospital da Misericórdia, de um Centro Materno-Infantil.
Entretanto, o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia sofreu uma profunda transformação, traduzida num aumento global de rentabilidade, quer no aspecto quantitativo, quer no que diz respeito à diferenciação de valências e tecnologias.

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A transformação verificada conferiu ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia a capacidade de cumprir as funções inerentes à sua característica de hospital central, com o desenvolvimento de várias valências, algumas delas excelentes, como é o caso da Cirurgia Torácica e da Cardiologia, e o quadro hospitalar foi-se transformando, de modo a admitir os especialistas necessários ao arranque de outros serviços que devem existir neste Centro Hospitalar, nomeadamente os serviços de especialidade que não existem no Hospital Geral de Santo António, como a Cirurgia Cardíaca, a Cirurgia Torácica e a Cirurgia Plástica, além de outras que devem existir nos dois hospitais, como é o caso da Neurologia, da Neurocardiologia, da Neurocirurgia, da Endocrinologia, etc.
Em 1995 estava o quadro hospitalar aceite, o Plano Director aprovado, ia ser lançado o concurso do projecto e estava previsto o seu financiamento no Orçamento do Estado/PIDDAC.
Dois anos depois, qual é a situação? Segundo sabemos, tudo está na mesma. Houve mudança de orientação face ao futuro deste Centro Hospitalar? O que verificamos é que outros novos hospitais foram entretanto lançados depois deste projecto de remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, como são os casos do Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos, já inaugurado e em funcionamento, e do Hospital de Santa Maria da Feira, que se prevê que entre em funcionamento brevemente.
É evidente que não é com a inscrição no Orçamento de Estado deste ano de uma verba apenas de 50 000 contos que se pode dar um impulso forte às obras de remodelação e ampliação deste Centro Hospitalar.
Ainda há poucos meses, a Comissão Parlamentar de Saúde e a Sr.ª Ministra da Saúde visitaram o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e ficaram impressionados e chocados com a situação das instalações dos Serviços de Urgências, o quarto maior do País, e dos Cuidados Intensivos, que não dispõem das condições indispensáveis ao seu bom funcionamento, tendo a Sr.ª Ministra, na altura, anunciado publicamente que se iria avançar urgentemente com o projecto de construção de um pavilhão na Unidade l, a fim de proceder à transferência dos Serviços de Urgências da Unidade 2.
Qual é o ponto da situação deste imperioso e urgente projecto do novo Pavilhão, que deve ser de raiz e não provisório?
Também o quadro geral do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia precisa de ser devidamente redimensionado para satisfazer as necessidades dos diferentes serviços de saúde que presta à população.
As acessibilidades ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia são inaceitáveis, existindo também aí instalado o Instituto Nacional de Emergência Médica, que justificava plenamente a melhoria substancial das actuais acessibilidades, com a ligação urgente à auto-estrada e ainda que o futuro metro ligeiro de superfície do Porto o possa também servir.
Impõe-se também a construção de um silo-auto nos terrenos do Centro Hospitalar para parqueamento automóvel.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de obter respostas objectivas e claras a estas questões que acabo de colocar, designadamente às que dizem respeito directamente à responsabilidade do Ministério da Saúde.
Para quando se prevê o avanço determinado, sem mais adiamentos, e a respectiva conclusão das obras de remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, a situação no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, como é do conhecimento geral, arrasta-se desde há vários anos,...

O Sr. António Braga (PS):- Desde há 10 anos!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Que coincidência!

O Sr. António Filipe (PCP):- Mas agora já são 12 anos!

O Orador: -... pelo que chegou a altura em que, efectivamente, vamos ter de definir e de avançar, o que está a acontecer.
No que se refere concretamente às questões que me foram colocadas, vou começar pelo Serviço de Urgências. Como é sabido, este serviço funciona, hoje em dia, em instituições centradas no interior da cidade, com acessos extremamente difíceis, e em situações de operacionalidade bastante complicadas, diria até de má qualidade. Daí que tivesse sido decidido avançar de imediato para a recuperação desta situação, fazendo-se um pavilhão na zona do Hospital Santos Silva.
Nesse sentido, o hospital avançou com um projecto para a dita reinstalação, que, entretanto, está a ser objecto de alguma discussão técnica por parte da própria Administração Regional de Saúde e da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos. No sentido de desbloquear a situação, eu próprio tinha previsto, hoje mesmo, uma reunião no hospital, envolvendo os técnicos hospitalares e a sua direcção, a Administração Regional de Saúde do Norte e a própria DGS, mas, pelo facto de estar aqui hoje, tive de adiar essa reunião, que farei certamente nos próximos dias.
Isto para se chegar em definitivo à conclusão sobre a resposta técnica a dar à questão do Serviço de Urgências, que, para mim, assenta em dois pressupostos: em primeiro lugar, não se pode adiar mais a solução para o problema, portanto tem de haver uma resposta rápida; em segundo lugar, estando nós a preparar um plano director - e já vou pronunciar-me sobre ele - na zona do Hospital Santos Silva, entendo que o Serviço de Urgências, a ser feito nessa área, tem de estar já enquadrado no âmbito daquilo que vier a ser definido nesse plano. Portanto, esses são os dois pressupostos com base nos quais tomarei rapidamente a decisão do projecto em definitivo.
Quanto à ampliação, remodelação e melhoria das condições de funcionamento do hospital, diria também que já nomeei um grupo de trabalho técnico, a quem incumbi de elaborar um plano director. Esse grupo de trabalho já fez várias reuniões e na reunião que eu próprio tinha agendado para hoje iria fazer também o ponto da situação relativamente a este aspecto, sendo certo que já programei que nos próximos meses e, seguramente, até ao final deste ano vai ficar definitivamente assente o plano director do alargamento do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, e as

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obras arrancarão, com certeza, de imediato, logo que esta fase esteja concluída.
Recapitulando as minhas respostas, o Serviço de Urgências vai arrancar já, o plano director está a avançar em paralelo, ficando finalizado, com certeza, até ao final deste ano e a partir daí entraremos na fase de execução das obras, que está devidamente programada no PIDDAC.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Saúde precisasse, se pudesse, melhor as suas respostas em relação às questões objectivas que coloquei.
Em primeiro lugar, quanto ao projecto do pavilhão para fazer a transferência da unidade 2 para a unidade 1 dos serviços de urgência, pergunto: este é um projecto de construção para um pavilhão de raiz ou para um pavilhão provisório? É que quando a Sr.ª Ministra lá esteve deu a entender à opinião pública que ia avançar apenas com um pavilhão de carácter provisório...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está mal!

O Orador: - ... e não de raiz. Ora, a meu ver, seria neste momento errado ir-se para uma solução precária ou provisória, porque, ao fim e ao cabo, seria desperdiçar um investimento importante. Em nosso entender, deve-se avançar, de forma clara e determinada, para a construção de raiz de um pavilhão, para o futuro,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador:- ... indo exactamente ao encontro do objectivo, que é a conclusão da remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um Governo do provisório!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que, em paralelo, se está a preparar o plano director do hospital, o que pressupõe a não existência de qualquer plano director. Ora, isto não é verdade, Sr. Secretário de Estado, como bem saberá, pois já havia um plano director. No entanto, admito perfeitamente, e até acho correcto, que o actual Governo e a actual administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia tenham necessidade em fazer reformulações, em fazer uma revisão, a esse plano director hospitalar, mas penso que, em bom rigor, não se pode dizer que é a primeira vez que se vai fazer o plano director do hospital. Ele já existia, embora repita que possa ser revisto, reequacionado, com novos objectivos, o que, a meu ver, se trata, em bom rigor, de uma revisão e não da elaboração, pela primeira vez, do plano director. E já agora, gostaria que também nos dissesse, se pudesse, com exactidão, para quando se prevê a conclusão da revisão do plano director do hospital.
Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado diz-nos que também se vai avançar nas obras de remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Pergunto: para quando se prevê, tendo em conta que este projecto de remodelação já começou há cerca de 10 anos, a conclusão da remodelação e a ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, para que ele, de uma vez por todas, possa servir condignamente a vasta população da Área Metropolitana do Porto e até, diria mesmo, outras populações a sul do Douro?
Gostaria que nos respondesse com toda a objectividade, para não haver mais adiamentos, para não haver mais ilusão perante as populações e as autarquias locais, que estão altamente preocupadas com esta questão. Inclusive, eu, como vereador da Câmara Municipal de Gaia, também tenho procurado, juntamente com os meus colegas da vereação, sensibilizar o Governo e a própria administração actual do hospital para que, de uma vez por todas, se avance, sem mais recuos, nesta conclusão definitiva da remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, no Porto e em Vila Nova de Gaia os problemas relacionados com a saúde são múltiplos, como tivemos oportunidade dê constatar na visita que efectuámos. Os centros de saúde gaienses não fogem à regra geral do País, no que toca à falta de meios humanos e materiais, o que leva os utentes, mesmo que o não queiram, a recorrer às urgências dos hospitais. Em Gaia, com 600 000 habitantes, vive-se uma situação caótica há 12 anos, e não apenas há 10, como, insistentemente, os Deputados do PS referem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, com o tempo que faz, chove com certeza dentro do hospital de Gaia, como é normal acontecer em dias de invernia.

O Sr. António Braga (PS):- Normal!?

O Orador: - O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia chega a servir uma população de 800 000 pessoas, não apenas de Gaia. Há um ano, as urgências atendidas foram na ordem das 187 000 em condições inenarráveis, como, por certo, o Ministério já teve oportunidade de observar. Promessas de solução existem, mas levará muito tempo a realizar.
Assim, pergunto, Sr. Secretário de Estado: para além do plano director do hospital e enquanto não se efectuam as obras anunciadas, quando se procederá à reabilitação da imagem dos centros de saúde, que, segundo nos confessaram. dirigentes da Direcção Regional de Saúde do norte, precisa de ser reabilitada, dotando-os dos meios adequados, de forma a valorizar-se convenientemente os cuidados de saúde primários, libertando-se dessa forma as urgências daquele centro hospitalar?

(O Orador reviu.)

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

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O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, V. Ex.ª é aqui confrontado e solicitado a responder a uma pergunta que, por certo, deveria ter sido respondida há 10 anos atrás.

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há 12 anos!

O Orador: - Há 10 anos, Sr. Deputado. Há 12 anos foi quando o hospital foi equiparado a hospital central, exactamente a altura em que começaram a aparecer as primeiras provas de existência de um plano director do hospital.

O Sr. António Braga (PS): Muito bem! O Sr. Deputado não sabe!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a anterior direcção do hospital ia-nos confrontando sucessivamente com esta situação, a da existência de um plano director, plano esse para adequar a unidade às necessidades. Acontece que à volta foram nascendo variadíssimas unidades, como o Hospital de Santo António, o Hospital de Aveiras, o Hospital de Matosinhos, enquanto o de Gaia continuava na mesma.
Sr. Secretário de Estado, como eu ou alguém por mim e como V. Ex.ª ou alguém por V. Ex.ª, dentro de 10 anos, não queremos estar aqui a fazer a figura - infelizmente, tenho de o dizer - triste que o Sr. Deputado Manuel Moreira está a fazer neste momento,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... pergunto: pode precisar exactamente o timing em que vai fazer a primeira obra, que é a mudança do Serviço de Urgência da unidade independente para a unidade central?
Esta é a pergunta concreta que desejo fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. António Braga (PS): - Uma pergunta muito pertinente e oportuna. Esta, sim, é uma pergunta construtiva!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Manuel Moreira, começo por dizer que percebo perfeitamente que as pessoas estejam ansiosas para que a situação mude, porque não gostam de esperar em vão anos e anos para que se alterem as coisas e tudo manter-se na mesma. Mas, meus senhores, gostaria de dizer que, finalmente, chegamos a soluções.

O Sr. António Braga (PS): - Ouçam!

O Orador: - Acabei de dizer que, quanto à questão da urgência, eu próprio a iria dirimir hoje precisamente, se não estivesse aqui, a nível de uma reunião técnica com elementos da ARS e do hospital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que coincidência!

O Sr. António Filipe (PCP): - Agora, só daqui a dois anos!

O Orador: - Mas mantenho que, nos próximos dias, uma decisão em definitivo será tomada.
O Sr. Deputado perguntou-me se a solução para o Serviço de Urgências seria provisória ou se seria uma solução de raiz. Devo dizer que dou prioridade a soluções de raiz, mas, se por qualquer motivo técnico, uma solução deste tipo for mais demorada do que uma solução, digamos, provisória, desde que, em termos de boa qualidade, possa aguentar cinco, seis ou mais anos, se calhar, os motivos de urgência são capazes de ser mais ponderosos do que outros e inclinar-me-ei para uma segunda. Mas sou de opinião que se as soluções técnicas em termos de tempo forem equivalentes certamente optaremos por uma solução de raiz já devidamente implantada no que vier a ser o desenho definitivo que venha a ser dado pelo plano director.
Quanto ao plano director, devo dizer-lhe que, ao decidirmos avançar para uma obra de recuperação de âmbito tão alargado que, no seu conjunto, envolve qualquer coisa como 8,7 milhões de contos, não iríamos fazê-lo assentes em projecções de planos funcionais desactualizados. Portanto, nesta altura, atendendo a toda a reformulação que está a ser feita a nível da zona da ARS do Norte e da zona urbana do Porto, houve que proceder a uma remodelação profunda de todos os documentos técnicos existentes. Trata-se portanto, de uma actualização, de uma recomposição profunda do documento que existia. Eu não disse que não existia nenhum, disse é que estávamos a elaborar um outro plano director, que é o que está a ser feito nesta altura no âmbito do grupo de trabalho.
No que diz respeito ao início das obras, creio que terei dito que era minha intenção - e foi isso que marquei - que este processo de elaboração do plano funcional fique pronto nos próximos meses, portanto, no limite, até ao fim deste ano. De imediato, abrir-se-ão concursos para projectos e posteriores obras e, como é sabido, qualquer obra com esta dimensão que envolva este montante de investimento demorará sempre mais de três anos e menos de quatro.
Recapitulando, certamente que, para o ano, iniciaremos a construção da ampliação e com certeza que, dentro do prazo de três anos e tal que referi, teremos a obra finalizada.
Relativamente às condições existentes para os centros de saúde na região do Porto, não tenho comigo elementos concretos sobre a matéria. No entanto, posso dizer-vos que, em termos de política geral, os centros de saúde, concretamente na zona urbana do Porto, constituem a primeira das primeiras prioridades em termos de investimento. Como é sabido, no PIDDAC estão contempladas mais de uma centena de obras a realizar em centros de saúde, umas em projectos, outras já lançadas,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - O que é preciso é equipar devidamente os que já existem com meios humanos e materiais!

O Orador: - Essa é uma outra parte da questão a que eu já iria responder, Sr. Deputado!
Como dizia, este processo de dar primeira prioridade à rede primária do SNS só terminará quando tivermos as instalações físicas e técnicas que considerarmos convenientes para que aqueles centros cumpram em definitivo a

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função que já devia estar cumprida há largos anos, isto é, que sejam técnica e qualitativamente a verdadeira porta de entrada dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, é neste âmbito de política global que faremos o equilíbrio entre as capacidades técnicas dos hospitais e dos centros de saúde.
No que diz respeito aos timings da urgência, creio que já deixei dito o que está projectado fazer-se. Assim, logo que a decisão seja tomada, e sê-lo-á brevemente, procuraremos optimizar e concluir o projecto e dar início às obras, o que se pressuponho que se faça nos próximos meses.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel Moreira tinha pedido a palavra para defesa da honra.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque lamento que o Sr. Deputado José Barradas, à falta de argumentação para contrapor ao que afirmei e perguntei ao Sr. Secretário de Estado, se tenha refugiado no insulto, classificando a minha intervenção como tendo feito uma «figura triste».
Quero dizer ao Sr. Deputado José Barradas que, nesta Câmara, não só agora como no tempo dos anteriores Governos do PSD e mesmo perante o anterior conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, sempre tive oportunidade de dizer o que aqui afirmei hoje.
Sou o primeiro a lamentar que, durante os nove anos que decorreram desde o início deste projecto de remodelação do hospital de Gaia, a mesma não tenha avançado como devia e sido concluída. Como tal, continuo fiel a este compromisso que tenho para com a população que nos elegeu no sentido de tentar sensibilizar o actual Governo para que, de uma vez por todas e sem mais delongas, se avance para a conclusão desta importantíssima obra.
Por isso, Sr. Deputado, seria bom que juntasse a sua à minha voz e que, de uma forma urbana e civilizada, como Deputados da Nação que somos, pudesse representar condignamente neste Hemiciclo os nossos eleitores para, em conjunto, sensibilizarmos este Governo para o problema em vez de ter uma atitude de subserviência, como me parece que o Sr. Deputado está a ter. Aliás, parece-me que, muitas vezes, até se ausenta do Plenário para não votar propostas importantes que tenho apresentado e que visam defender a nossa região e, particularmente, o nosso município de Vila Nova de Gaia.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, por vezes, a melhor das intenções é vista de outra forma.
Quando afirmei que o Sr. Deputado Manuel Moreira estava a fazer uma figura triste - e não disse que estava a fazer triste figura, que é coisa diferente -, disse-o porque presumo que o Sr. Deputado não esteja satisfeito, não esteja alegre, não esteja feliz por esta situação se arrastar há tanto tempo.
Presumo também que o Sr. Deputado Manuel Moreira não está feliz por, ao longo de 10 anos, apesar de fazer parte do partido que então governava e não obstante a veemência que todos lhe conhecemos, não ter conseguido resolver este problema. Afinal, cometi um lapso.
De maneira nenhuma era minha intenção magoar o Sr. Deputado Manuel Moreira. Pelo contrário, a minha intenção era associar-me a ele na tristeza que ambos sentimos por, durante 10 anos, o governo do seu partido não Ter conseguido resolver nenhum destes problemas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, agora, intervenha junto do seu Governo!

O Orador: - Quanto à segunda questão, quero dizer-lhe que me associo inteiramente às suas preocupações e tenho feito diligências junto do Governo no sentido de, finalmente, resolver um problema estrutural importante para o nosso concelho.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou que, na sua qualidade de Deputado, tinha chamado a atenção do Governo, por várias vezes, para esta questão grave das Urgências em Vila Nova de Gaia.
Ora, como também já sou Deputado há alguns anos e não me recordo de o Sr. Deputado Manuel Moreira Ter suscitado esta questão, peço à Mesa o favor de solicitar ao Sr. Deputado a indicação de quais as datas em que fez aquelas chamadas de atenção para eu poder fazer uma leitura das mesmas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, igualmente para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, estou de acordo com o pedido do Sr. Deputado do Partido Socialista, Presidente da Comissão de Saúde.
Devo dizer que, não só nas anteriores legislaturas como também na actual, constam do Diário da Assembleia da República intervenções que fiz, nomeadamente no período de antes da ordem do dia, bem como requerimentos ao Governo e diversas diligências que fiz directamente junto de diferentes Ministros da Saúde e até mesmo junto do próprio conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia que exercia funções antes do actual.
Aliás, penso que os Deputados devem fazer diligências, quer directamente junto das entidades de tutela quer através de intervenções, neste Plenário, relativamente a questões que consideram importantes, e foi o que fiz.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, relativamente à sua interpelação, o que a Mesa tem a dizer-lhe é que as actas das sessões desta Câmara constam do Diário da Assembleia da República e, como tal, são públicas.

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Srs. Deputados, embora tenha anunciado anteriormente os grupos de alunos que assistiriam à sessão de hoje, só agora chegou o grupo de 120 alunos da Escola C+S Martim de Freitas, de Coimbra. Lamento que tenham chegado tão tarde porque os nossos trabalhos estão já a terminar. No entanto, como são um grupo tão numeroso e deslocaram-se de Coimbra, peço aos Srs. Deputados que exprimam a nossa satisfação pela presença destes alunos.

Aplausos gerais, de pé.

Sr.ªs e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 28, a partir das 15 horas, e a ordem do dia constará da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 328, 367 e 369/VII, sobre finanças locais, apresentados, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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