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Sexta-feira, 30 de Maio de 1997 I Série — Número 77

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos

minutos. de lei n.os 328/VII — Lei das Finanças Locais (PSD), 367/VII — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 105 a Finanças locais (PCP) e 369/VII — Finanças Locais (CDS-PP), que

114/VII, dos projectos de lei n.os 373 a 376/VII e do projecto de foram aprovados e baixaram à 4.ª Comissão. Intervieram no debate, a resolução n.º 50/VII. diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos da Administração do Território e dos Srs. Secretários de Estado dos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Administração Local e substituição de dois Deputados, deu assentimento à viagem de carácter Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, nos dias 7 e 8 de Ferreira do Amaral (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Junho, e aprovou quatro outros pareceres da Comissão de Assuntos Acácio Barreiros (PS), Luís Sá (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de Júlio Faria e José Junqueiro (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Joel autorizar vários Srs. Deputados do PSD e do PS a deporem em Hasse Ferreira e Jorge Rato (PS), José Gama, Artur Torres Pereira, tribunal. Pedro Passos Coelho e Álvaro Amaro (PSD), Isabel Castro (Os

Em interpelação à Mesa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Verdes), Luís Filipe Menezes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) Azevedo Soares (PSD). informou a Câmara de que acabara de apresentar na Mesa uma O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.proposta de lei relativa ao estabelecimento do regime financeiro das autarquias locais.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, José Manuel de MedeirosFerreira. temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães. Eram 15 horas e 30 minutos. José PintoSimões. Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal. Partido Socialista (PS): LuísFilipe Nascimento Madeira.

Acácio Manuel de Frias Barreiros. LuísPedro de Carvalho Martins. Adérito Joaquim Ferro Pires. Manuel Alberto BarbosadeOliveira. Agostinho Marques Moleiro. ManuelAlegre de Melo Duarte. Aires Manuel Jacinto deCarvalho. Manuel António dosSantos. Alberto de Sousa Martins. Manuel Francisco dos Santos Valente. Albino Gonçalves da Costa. ManuelJorge Pedrosa Forte de Goes. Aníbal Marcelino Gouveia. Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves. António Alves MarquesJúnior. Manuel Porfírio Varges. António Bento da Silva Galamba. MariaAmélia Macedo Antunes. António Fernandes da Silva Braga. MariaCeleste Lopes da Silva Correia. António Fernando Marques Ribeiro Reis. MariadaLuz Gameiro Beja Ferreira Rosinha. António José GavinoPaixão. MariadoRosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro. AntónioJosé Guimarães Fernandes Dias. Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa. Arnaldo Augusto HomemRebelo. Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta. Artur Clemente Gomes de SousaLopes. Maria Isabel Ferreira Coelho de SenaLino. Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. Martim Afonso Pacheco Gracias. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura. Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja. Nelson Madeira Baltazar. CarlosAlberto Dias dos Santos. Nuno Manuel Pereira BaltazarMendes. Carlos Justino Luís Cordeiro. Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro. Carlos Manuel Amândio. Paulo Jorge dos Santos Neves. Carlos Manuel Luís. Pedro Luís da Rocha Baptista. Domingos Fernandes Cordeiro. Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Fernando Alberto PereiraMarques. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Fernando Antão de Oliveira Ramos. Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Fernando GarciadosSantos. Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos. Fernando Manuel de Jesus. Victor Brito de Moura. Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando OsórioGomes. Partido Social Democrata (PSD):

Francisco José Pereira deAssis Miranda. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. Francisco José Pinto Camilo. Adriano de Lima Gouveia Azevedo. Francisco Manuel Pepino Fonenga. Álvaro dos Santos Amaro. Gonçalo Matos Correia de AlmeidaVelho. Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. JoãoCarlosda Costa Ferreira da Silva. António Costa Rodrigues. JoãoRui Gaspar deAlmeida. AntónioGermano Fernandes de SáeAbreu. Joaquim Moreira Raposo. António Joaquim Correia Vairinhos. Joel Eduardo Neves HasseFerreira. António José BarradasLeitão. JorgeLacão Costa. António Moreira BarbosadeMelo. Jorge Manuel Damas Martins Rato. António Paulo Martins PereiraCoelho. Jorge Manuel Fernandes Valente. António RoleiraMarinho. Jorge Manuel Gouveia StrechtRibeiro. António SoaresGomes. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. Arménio dos Santos. José Alberto Cardoso Marques. Artur Ryder TorresPereira. José António RibeiroMendes. Carlos Alberto Pinto. José Carlos Correia Mota de Andrade. Carlos Eugénio Pereira de Brito. José Carlos da Cruz Lavrador. Carlos Manuel de Sousa Encarnação. JoséCarlos Lourenço Tavares Pereira. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. José da Conceição Saraiva. Carlos Manuel Marta Gonçalves. José de MatosLeitão. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. José Ernesto Figueira dos Reis. Domingos Dias Gomes. José Fernando Rabaça Barradas e Silva. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

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Eduardo Eugénio Castro de AzevedoSoares. José Fernando Araújo Calçada. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Lino António Marques deCarvalho. Fernando Manuel Alves CardosoFerreira. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. FernandoPedro Peniche de Sousa Moutinho. Maria Luísa Raimundo Mesquita. Francisco AntunesdaSilva. Octávio Augusto Teixeira. FranciscoJosé Fernandes Martins. Ruben Luís Tristão deCarvalho e Silva. Francisco Xavier Pablo da Silva Torres. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves. Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Hugo José Teixeira Velosa. João Bosco Soares MotaAmaral. Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

João CalvãodaSilva. Isabel Maria de Almeida e Castro.

JoãoCarlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

Cabrita Neto o Sr. Secretário vai dar conta do expediente. Joaquim Manuel . Joaquim Martins FerreiradoAmaral. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Jorge Manuel Lopes MoreiradaSilva. Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, José Augusto Gama. os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 105/VII — José Augusto Santos da SilvaMarques. Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de José Bernardo Veloso FalcãoeCunha. 28 de Dezembro (Regime jurídico do cheque sem provi-José de Almeida Cesário. são), 106/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de José Guilherme ReisLeite. Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, JoséJúlio Carvalho Ribeiro. remunerações e gestão de pessoal da Administração Públi-José Luís Campos VieiradeCastro. ca), que baixou à 8.ª Comissão, 107/VII — Determina a José Luís de Rezende MoreiradaSilva. entidade que exerce as funções de instância nacional de José Macário Custódio Correia. controlo e a forma de nomeação de representantes do José Manuel CostaPereira. Estado Português na Instância Comum de Controlo, pre-José Mário de LemosDamião. vistas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tra-José MendesBota. tado da União Europeia que cria um serviço europeu de Lucília Maria Samoreno Ferra. polícia (EUROPOL), que baixou às 1.ª, 2.ª e 9.ª Comis-Luís Carlos DavidNobre. sões, 108/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime LuísFilipeMenezes Lopes. das perícias médico-legais, 109/VII — Estende aos magis-Luís Manuel Gonçalves MarquesMendes. trados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Luís Maria de Barros Serra MarquesGuedes. de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a asses-Manuel Acácio Martins Roque. soria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e ManuelAlvesdeOliveira. em certos tribunais de 1.ª instância, que baixou à 1.ª Manuel CastrodeAlmeida. Comissão, 110/VII — Autoriza o Governo a proceder à Manuel Joaquim Barata Frexes. revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei Manuel Maria Moreira. n.º 114/94, de 3 de Maio, 111/VII — Estabelece o quadro MariaEduarda de Almeida Azevedo. de transferência de atribuições e competências para as Maria Fernanda Cardoso Correia da MotaPinto. autarquias locais, que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, Maria Manuela Dias FerreiraLeite. 112/VII — Estabelece as bases da polícia de ordenamento Mário da Silva Coutinho Albuquerque. do território e do urbanismo, que baixou à 4.ª Comissão, Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. 113/VII — Estatuto do Ministério Público, que baixou à Miguel Fernando Cassola de MirandaRelvas. 1.ª Comissão, 114/VII — Aprova o Estatuto das Organiza-Pedro Augusto Cunha Pinto. ções não Governamentais de Cooperação para o Desen-Pedro José daVinha Rodrigues Costa. volvimento, que baixou à 2.ª Comissão, projectos de lei Pedro Manuel Cruz Roseta. n.os 373/VII — Criação da freguesia de Caxias (CDS-PP), Pedro Manuel Mamede PassosCoelho. que baixou à 4.ª Comissão, 374/VII — Criação do municí-Rolando Lima LalandaGonçalves. pio de Vizela (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, Sérgio André da Costa Vieira. 375/VII — Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

Partido do Centro Democrático Social — Partido 368/91, de 4 de Outubro (PSD), que baixou à 1.ª Comis-Popular (CDS-PP): são, 376/VII — Extingue o sistema de numerus clausus no

acesso ao ensino superior público (PCP), que baixou à 6.ª SílvioRui Neves Correia Gonçalves Cervan. Comissão; e projecto de resolução n.º 50/VII — Reforço do lote de acções a alienar a investidores portugueses na

Partido Comunista Português (PCP): privatização da EDP (PSD). AntónioFilipe Gaião Rodrigues. Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também infor-Bernardino José Torrão Soares. mar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, João António Gonçalves do Amaral. Liberdades e Garantias, em reunião realizada no dia 28 de João Cerveira CorregedordaFonseca. Maio de 1997, pelas 10 horas, deu parecer favorável à

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retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2 do O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro José Del- está em apreciação. Negro Feist (CDS-PP) a partir de 1 de Junho próximo, cessando Ismael António dos Santos Pimentel. Pausa.

Deu ainda parecer favorável à substituição, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea p), do Estatuto dos Deputados Não havendo objecções, vamos votar. de António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS), por José Manuel Rosa do Egipto, com início em 26 de Maio, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. inclusive.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da

está em apreciação. Barca (Processo n.º 116/95-AO), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu Pausa. emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Guimarães Fernandes Dias a prestar depoi-Não havendo inscrições, vamos votar este parecer. mento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, Srs. Deputados, vou passar a ler uma carta dirigida ao está em apreciação.

Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República: «Estando prevista a minha deslocação a Pausa. Espanha, a convite de Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, entre os dias 7 e 8 de Junho do ano em curso, para visi- Não havendo objecções, vamos votar. tar, nomeadamente os Arquivos Históricos de Espanha em Simancas, venho requerer, nos termos do artigo 132.º, n.º Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assenti- mento da Assembleia da República». O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura solicitação do Tribunal de Círculo Judicial de Abrantes do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negó- (Processo n.º 171/94), a Comissão de Assuntos Constitu-cios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. cionais, Direitos, Liberdades e garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Manuel Pepino Fonenga a prestar depoimento, por escrito,

Srs. Deputados, é do seguinte teor: A Comissão de Negó- na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referên-cios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação cia. da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, assentimento para se deslocar a Espanha, entre os dias 7 e está em apreciação. 8 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Pausa.

«A Assembleia da República, de acordo com as dispo- sições constitucionais aplicáveis, dá assentimento à viagem Não havendo objecções, vamos votar. de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, nos precisos termos em que é requerido». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Finalmente, Srs.

vamos votar a proposta de resolução. Deputados, a solicitação da Polícia Judiciária — Directoria de Lisboa (Processo N.º DP15582900 — 2.ª Secção), a Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autori-Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outros zar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes a prestar depoi-

relatórios que importa apreciar e votar desde já. mento, como arguido, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Del- está em apreciação. gada (Processo n.º 120/93-CC, 2.º Juízo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Pausa. decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu- tado Rolando Lima Lalanda Gonçalves a prestar depoi- Não havendo objecções, vamos votar. mento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): — Sr. Vozes do PSD: — Muito bem! Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Orador: — É, igualmente, lamentável, Srs. Deputa-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. dos, que, tendo aprovado a sua proposta de lei, ao que diz,

Ministro. a apresente aos jornalistas em vez de apresentá-la aqui como é sua obrigação política e constitucional. O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, o Aplausos do PSD. Governo desejaria aproveitar a ocasião para apresentar a sua proposta de lei que estabelece o regime financeiro das O Governo continua igual a si próprio: imagem, sem-autarquias locais. pre imagem e nada mais do que imagem!

Peço, pois, aos Serviços que possibilitem a sua apre- sentação ao Sr. Presidente para que a possa despachar. Vozes do PSD: — E má imagem!…

Aplausos do PS e do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PSD: — Mais vale tarde do que nunca! O Orador: — Mas uma coisa fica, apesar de tudo, cla- ra: se o Governo não governa por acção e iniciativa pró-Risos do PSD. prias, como se tem visto, obrigá-lo-emos, cada vez mais, como hoje sucede, a ter de governar por reacção. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Mesa regista

e vai mandar distribuir essa proposta de lei, Sr. Ministro. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, vamos, então, fazer a discussão con-

junta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 328/VII — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de 10 anos, Lei das finanças locais (PSD), 367/VII — Finanças locais precisamente em 6 de Janeiro de 1987, foi publicada uma (PCP) e 369/VII — Lei das finanças locais (CDS-PP). lei, aprovada nesta Câmara, que fez história: a Lei n.º 1/87,

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fer- que ficou conhecida como Lei das Finanças Locais. reira do Amaral. Esta lei foi inovadora e instituiu princípios e normas

que a experiência veio mais tarde a consagrar. O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Mas o mais significativo de tudo foi o facto de a lei ter

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrir este sido, então, aprovada por unanimidade, isto é, foi possível debate, gostaria de dizer que foi o PSD quem o promoveu, que todos os Deputados, apesar das visões díspares da foi o PSD quem desafiou o Governo a aprovar e apresentar sociedade, apesar de defenderem pontos de vista, muitas também a sua proposta de lei e foi o PSD que desafiou o vezes, antagónicos sobre as questões nacionais, encontras-Governo a estar presente neste debate. sem em 1987, faz 10 anos, um consenso geral sobre uma

Quando fizemos este desafio o Governo respondeu que matéria tão importante como esta. A Lei n.º 1/87 foi, repi-não cedia a ultimatos, mas, afinal, parece que cedeu mes- to, aprovada por unanimidade. mo e até está presente. Mas, a Lei das Finanças Locais, passados estes 10

anos, carece, indubitavelmente, de alterações. Por que Aplausos do PSD. sucede isto? Por que razão uma lei, que foi aprovada por unanimidade e era boa, carece de alterações passados 10 Nem a responder à oposição o Governo consegue ser anos? A resposta a estas interrogações é simples: o País

firme! modificou-se muito desde 1987. Os problemas que, ini- cialmente, a lei procurava resolver já não são exactamente Vozes do PSD: — Muito bem! os mesmos problemas que hoje é necessário enfrentar. De um certo ponto de vista, a lei desactualizou-se porque foi O Orador: — O Governo apresentou hoje, tanto quan- eficaz, morre um pouco pelo seu próprio êxito.

do diz, a sua proposta de lei sobre finanças locais. Afinal, A conclusão de que a lei carece de revisão colhe, apa-sempre vale a pena perseverar quando se tem razão: a rentemente, uma nova unanimidade, a mesma unanimidade força dos argumentos acaba sempre por vir ao de cima e que aprovou a lei é a que agora afirma a necessidade da nós tínhamos razão, pois os nossos argumentos eram os sua revisão e, aparentemente, todos são unânimes também mais fortes. quanto ao sentido em que a lei deve ser revista, ou seja, no

sentido de responsabilizar as autarquias pela gestão de uma Vozes do PSD: — Muito bem! parte mais substancial das receitas públicas. Afirmamo-lo nós, Partido Social Democrata, com a O Orador: — Mas, Sr. Presidente, há um lamento a apresentação do nosso projecto de lei que propõe isso

fazer! É lamentável que, para salvar as aparências, para mesmo; afirma-o o PCP, através de projecto de lei próprio não ficar descalço, o Governo faça tudo a correr, tudo em que vai no mesmo sentido e que traz hoje também a deba-cima do joelho, quando podia, e devia, ter feito esta pro- te; afirma-o o PP, também em sentido idêntico e da mesma posta de lei há muito mais tempo, pois, afinal, está em forma através de um projecto próprio; afirmou-o igualmen-funções há mais de ano e meio…! te o PS e o Governo, através das promessas eleitorais e do

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Programa do Governo que há quase dois anos apresentou Julgo que todos os que aqui estamos chegámos a con-nesta Câmara. Era, aliás, de todas, a proposta mais radical: clusão idêntica. Todos, inclusive o Partido Socialista, pelo o PS e o Governo prometiam nada mais nada menos do menos, esse, em palavras. Na altura de conquistar votos que duplicar durante os quatro anos da Legislatura os fun- foi, como de costume, o mais afirmativo; na altura de dos a transferir para as autarquias. Infelizmente, quando cumprir e de decidir foi, como de costume, o mais esque-chega a hora da verdade, que é hoje, nem o PS nem o Go- cido e o mais adiado. verno apresentam proposta alguma.

Apesar de estarmos já praticamente a meio da Legisla- Aplausos do PSD. tura, apesar de já terem passado dois Orçamentos do Esta- do sem que a promessa fosse cumprida e apesar de, quan- Na altura de falar foi, como é habitual, o mais convin-do era oposição, o PS ter até tomado a dianteira de apre- cente. Na altura de fazer foi, como também é habitual, o sentar um projecto de lei de finanças locais. mais amnésico, o mais retardatário e o menos cumpridor.

Contrariamente a todos os outros, que têm aqui os seus É assim o PS: um bom fazedor de palavras e intenções, contributos para ver se é possível encontrar um consenso, um mau cumpridor de promessas e compromissos que talvez até uma unanimidade, em matéria tão importante, o assume perante o País. PS, que foi o que mais prometeu, e prometeu em voz alta para que o País todo ouvisse, quando chega à altura de pôr Vozes do PSD: — Muito bem! preto no branco, diz que é para amanhã. O PS vem, por isso, participar neste debate na posição ingrata de ter pro- Vozes do PS: — Não é verdade! metido, de não ter cumprido e de até não querer que os outros cumpram por ele. O Orador: — Mas não se pode adiar mais esta tarefa

de revisão da lei do financiamento local. Sustivemos du-Aplausos do PSD. rante o tempo que foi possível esta nossa iniciativa. Mas a seriedade do acto eleitoral deste ano, que são as Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admira que se te- eleições autárquicas, impõe um calendário e obriga a que

nha formado um tão largo consenso quanto ao facto de ser este assunto fique agora resolvido. Preparam-se neste necessário aumentar o papel das autarquias na gestão dos momento, por todo o País, as candidaturas que se apresen-recursos do Estado. tarão ao eleitorado no fim do ano. Estudam-se os proble-

Recordemo-nos de que, quando a Lei n.º 1/87 foi apro- mas que os próximos mandatos terão de ter em conta, vada, a sociedade portuguesa enfrentava ainda, no seu elaboram-se as propostas em relação às quais os cidadãos conjunto, enormes desequilíbrios a nível nacional, que, terão de pronunciar-se, propõem-se as soluções que no pela sua própria existência, impossibilitavam ou dificulta- entender de cada candidato são as mais adequadas, assu-vam o desenvolvimento local. A prioridade era, então, mem-se os compromissos que cada um entende que pode resolver esses desequilíbrios, que já vinham de longe. Sem assumir. isso, tudo o mais estaria prejudicado. Foi a consciência Mas tudo isto só tem sentido, tudo isto só tem na reali-desta prioridade que levou a que não se pudesse ter ido dade seriedade, se estiver claro qual é o regime de finanças mais longe do que então se foi, como todos reconheceram locais com que os próximos autarcas contam. Deixar esta na altura. questão em aberto, forçar os candidatos a apresentar as

Mas, felizmente, esses grandes desequilíbrios foram, suas propostas na ignorância do regime financeiro com que nos últimos anos, fortemente atenuados. As grandes refor- podem contar é retirar verdade ao acto eleitoral e contri-mas então levadas a cabo, e o êxito com que foram conse- buir para que nem as propostas possam ser claras nem os guidas, conduziram a que a partir de meados da década de eleitores conheçam exactamente quais as opções que vão 90 o problema se tivesse passado a pôr em termos radical- ter perante si no dia das eleições. mente diferentes.

Com efeito, constata-se que, contrariamente ao que su- Aplausos do PSD. cedia uma década atrás, os grandes problemas de qualidade de vida que afectam o cidadão no seu dia-a-dia têm, na sua Não aprovar agora uma lei do financiamento autárqui-maioria, uma natureza autárquica. Hoje, muito mais do que co, adiar o assunto para uma fase posterior, em que os há uma década, é na autarquia que o cidadão busca as solu- candidatos autárquicos já estejam no terreno e em que já ções para os problemas que considera mais importantes. tiveram de se definir em relação a questões importantes, é

prejudicar, a um tempo inútil e gravemente, a clareza da Protestos do PS. decisão que os cidadãos vão ser chamados a tomar. Os candidatos, para serem verdadeiramente candidatos e para O papel das autarquias, se sempre foi importantíssimo, poderem apresentar alternativas conscientes e credíveis,

passou neste final de século a ser redobrado e reforçada- têm de saber desde já as linhas com que se cosem. mente importante. E isso é, em meu entender, um sintoma de progresso. O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então, como é

Não podemos ignorar o fenómeno. E não o ignoramos. que o senhor se candidatou antes disso?! Se ganha dimensão o papel que é exigido às autarquias na resolução dos problemas que hoje em dia preocupam os Risos do PS. cidadãos, também terão obrigatoriamente de crescer os recursos públicos que às autarquias compete gerir.

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O Orador: — Nisto tudo, o que é mais estranho é que Numa coisa o Ministro das Finanças tem razão, e eu o PS, que foi quem mais prometeu, seja justamente aquele dou-lha: o Estado está doente. De facto, o Estado fica que não quer que agora se aprove nada. A nossa proposta doente, mesmo gravemente enfermo, quando um seu res-está aquém daquilo que o PS prometeu e, mesmo assim, o ponsável troca coerência por conveniências e actua com próprio PS quer rejeitá-la. dois pesos e duas medidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, com o indisfarçável nervosismo resultante de ter sido apanhado Aplausos do PSD. em falta grave, o Governo desdobrou-se em declarações e afirmações que aparentemente não visavam senão lançar a Foi o Governo, lembrem-se que prometeu fazer as duas confusão. Desde afirmar que hoje estaria aqui uma propos- coisas ao mesmo tempo: duplicar os fundos e a adesão ao ta alternativa (como se vê, não está em debate)… Euro. Se acha agora que as duas são incompatíveis, então,

por sua própria confissão, é réu de ter prometido o que O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas está cá! sabia que era impossível de cumprir, porque não se pode cumprir ao mesmo tempo uma coisa e o seu contrário. O Orador: — … até que no próximo Orçamento cho- Isto é, prometeu conscientemente, segundo diz, duas

verão centenas de milhões de contos para as autarquias, coisas que se excluem uma à outra. Se é assim, então con-passando pelo alarme estridente e mentiroso de que está- vém a esta Assembleia conhecer com exactidão, da longa vamos a procurar aumentar impostos,… lista de promessas públicas, quais são as que são incompa-

tíveis umas com as outras, porque, para o futuro, não de-Vozes do PSD: — Muito bem! vem gerar-se equívocos semelhantes. O que está em jogo é demasiado sério para que nos fiquemos no mero jogo dos O Orador: — … passando finalmente pela informa- truques, dos malabarismos e das habilidades.

ção, que transpareceu para os jornalistas, de que era hoje que o Conselho de Ministros aprovaria uma proposta de lei O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma piada ao de financiamento local, uma barragem como nunca se viu Marcelo! de desinformação, talvez para que um debate que se pre- tende claro e tem de ser claro deixasse, afinal de o ser. O Orador: — Só que, no que respeita à nossa propos-

Mas as afirmações mais espantosas foram as que o Go- ta, pode o Governo estar tranquilo. Basta lê-la. Ninguém verno fez dizendo que, se o projecto de lei do PSD fosse propõe mais despesas, mais défice, mais impostos ou mais aprovado, comprometeria definitivamente a nossa adesão à receitas públicas. O que propomos é um novo ponto de moeda única. equilíbrio relativo à percentagem dos recursos nacionais

— que são os existentes e não outros que agora inventás-Vozes do PSD: — Muito bem! semos — que compete às autarquias gerir. E nisso parece que todos estamos de acordo, embora o PS e o Governo, Vozes do PS: — É verdade! pelos vistos, só em palavras. Não queremos nem propomos que o Estado gaste mais. Pelo contrário, achamos até que O Orador: — Uma argumentação ao estilo de ogiva devia gastar menos. Queremos apenas que dentro das des-

nuclear. Que costas largas este Euro começa a ter! pesas do Estado, conforme as receitas que tem, seja dada O argumento é espantoso. Reafirmo e relembro que o uma maior prioridade às despesas tipicamente autárquicas.

projecto de lei que hoje aqui trazemos não foi tão longe quanto a promessa que o próprio Governo e o Partido Aplausos do PSD. Socialista fizeram de início.

E isso porque hoje em dia os problemas tipicamente Aplausos do PSD. autárquicos são os problemas dos portugueses. Pelos vistos, longe vão os tempos em que o Eng.º Gu-Nós não chegámos ao extremo de propor a duplicação terres afirmava solenemente e aqui mesmo nesta Casa que

de fundos para as autarquias. Se a nossa proposta, por «um escudo gasto pelas autarquias é mais bem gasto do absurdo, fosse incompatível com os rigores da caminhada que pela administração central». para o Euro, muito mais incompatível seria, com certeza, a É disso mesmo que se trata: com as mesmas receitas promessa do Governo e a do PS. públicas, fazer com que a administração central gaste me-

nos, para que as autarquias invistam mais. O princípio da Vozes do PSD: — Muito bem! subsidiariedade, que tanto reclamamos, e a justo título, na Europa, deve começar por ser praticado cá dentro. É, sim-O Orador: — Então, importa perguntar: onde estava o plesmente, uma questão de coerência.

Ministro das Finanças quando o Governo e o PS, em 1995, prometeram a duplicação? Porque foi tão calado e tão Vozes do PSD: — Muito bem! submisso perante a promessa de duplicação feita pelo PS, em 1995, e é agora tão activo e falador perante uma pro- O Orador: — Srs. Deputados, não nos move a neces-posta bem inferior feita pelo PSD? sidade de protagonismo nesta matéria nem consideramos

que a solução que propomos seja a única possível. Aplausos do PSD. Protestos do PS.

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pelo que, creio, não terá agora razões para justificar o Todos aqui, unanimemente, sentem que é necessário incumprimento em que caiu durante sucessivos anos.

actuar no sentido de reforçar os recursos disponíveis para as autarquias. O PS, insisto, apenas em promessas, porque, O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! Bem lem-como já começa a ser típico, em actos, nada. brado!

A oportunidade para tomar decisões é agora e não mais tarde. É que não podemos fazer das eleições autárquicas O Orador: — De início, eu tinha a dúvida de saber se um exercício de realidade virtual que os cidadãos não o PSD propunha que o Estado gastasse menos ou se pro-compreenderiam. punha que Portugal deixasse de entrar na moeda única. Por

Assim sendo, o nosso projecto é um contributo sério, a nós, a nossa opção é conhecida e, portanto, nem sequer par de outros contributos, que são bem vindos, porque não merece discussão. temos o monopólio da verdade nem o exclusivo das boas soluções. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Qual é?!

Este é o ponto de partida, não é ainda o ponto de che- gada. Estamos abertos à discussão, à melhoria das soluções O Orador: — Agora, em relação ao PSD poderiam e à busca dos consensos mais adequados, particularmente surgir dúvidas. Mas o Sr. Deputado deixou claro que en-numa matéria como esta, que, não devendo ser partidariza- tende que o País tem de entrar na moeda única e que, por-da, deve ser muito mais ponto de união e menos, muito tanto, o Estado deve gastar menos. Só que cai numa clara menos, um factor de divisão. contradição quem no PSD defende um Estado menos gas-

É este o apelo final que faço, com a noção clara de que tador. Todos nos lembramos — ainda só passaram dois importa fazer, sem mais adiamentos, uma nova lei de fi- anos — de 10 anos de Estado despesista, de governo sem nanças locais, séria, justa e responsável, que dignifique o controlo na despesa pública e é caricato que venha agora o poder local, que melhor sirva as populações e que, dessa PSD invocar o argumento da menor despesa para o Estado. forma, prestigie Portugal e os portugueses. Gostaríamos também de ter ouvido alguma explicação

mais ou menos fundamentada — mais fundamentada, Aplausos do PSD, de pé. porque a menos ouvimo-la já — sobre as razões pelas quais o PSD resolve pegar numa parcela do IRS e atribuí-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Antes de pros- la aos municípios. Todos estamos convictos de que os

seguir o debate, informo a Câmara de que assistem aos municípios necessitam de mais verbas para cumprir ca-nossos trabalhos alunos da Escola Secundária de Monte- balmente as competências que neste momento lhes estão mor-o-Novo, autarcas do concelho de Meda, alunos da atribuídas. Sobre isso julgo que não há dúvidas. Agora, há Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, jovens da dúvidas sobre onde é que se vai buscar esse dinheiro e Cercizimbra de Sesimbra, membros da Santa Casa da Mi- como é que se vai buscar esse dinheiro e quanto é que é sericórdia de Lisboa e alunos do Ciclo Preparatório TV de esse dinheiro. Ora, o PSD já disse quanto é que era, já Chã da Laranjeira, Monte Real. disse onde é que o ia buscar, mas não explicou por que é

Seguindo a tradição, saudemo-los. que o ia buscar ali e nunca, ao longo destes debates diários que têm acontecido sobre esta matéria, aliás, de muito Aplausos gerais, de pé. pouca elevação, o PSD foi capaz de explicar isso. Portanto, também não percebemos para que vai servir Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferreira do esse dinheiro. Não vai, com certeza, servir…

Amaral, inscreveram-se os Srs. Deputados Gonçalo Ribei- ro da Costa, Acácio Barreiros, Luís Sá, Augusto Boucinha, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Júlio Faria e Ferreira Ramos. ultrapassou o tempo de que dispõe. Peço-lhe o favor de

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Cos- concluir. ta.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. Dizia eu que esse dinheiro não vai servir só para gerir

Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o simples os museus e… facto de ter sido o Sr. Deputado a apresentar o projecto de lei do PSD sobre finanças locais diz bem da intenção de O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não vamos abrir mediatização que o PSD quer introduzir neste debate. A precedentes, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. sua intervenção teve um mérito, Sr. Deputado: recordou que o PSD aprovou também a Lei n.º 1/87, a Lei das Fi- O Orador: — Sr. Presidente, só mais meio minuto, nanças Locais. Durante anos, todos nós estivemos conven- peço a sua indulgência. cidos de que aquela lei tivesse sido imposta ao PSD, ao Quanto aos critérios do FEF, o PSD resolve não mexer Governo do PSD, na altura, que então apenas detinha mai- neles. E mal! Porque os critérios foram resultados de su-oria relativa, como se recorda, o que teria servido de justi- cessivos enxertos,… ficação para anos e anos de incumprimento da lei que o próprio PSD votou. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — É falso!

Portanto, a sua intervenção recordou-me que, afinal, o PSD também votou essa lei, também concordou com ela,

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O Orador: — … inclusive um deles, que é o relativo do Amaral, em particular: o Governo sabe como é que este às acessibilidades e de que o Sr. Deputado foi o grande problema se resolve. Ainda bem que mudou! Ainda bem obreiro… que o senhor já não é ministro!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Vozes do PSD: — Ah!

tem de concluir. O Regimento é para cumprir e é igual para todos. Já tem quase 1 minuto a mais, por isso, faça o O Orador: — Vai haver, de facto, aumentos, mas de favor de concluir. uma forma responsável.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente. Risos do PSD. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado. Sr. Deputado: a forma como o senhor apresentou isto Fui informado de que o Sr. Deputado Ferreira do Ama- dá para perguntar o seguinte: será que os senhores querem

ral responderá aos pedidos de esclarecimento em grupos de dar mesmo mais 200 milhões de contos para as autarquias três. ou querem só arranjar um problema ao Governo?

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Protestos do PSD. O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ferreira do Amaral, que ao PSD tenha dado Isso é de tal forma evidente, é uma táctica de tal forma agora uma paixão pelos municípios, ainda me espanta canhestra que, francamente, permito-me perguntar-lhe se alguma coisa, mas que ponha o Sr. Engenheiro Ferreira do levaram muitas horas a preparar esta táctica ou se foi agora Amaral a apresentar o projecto de lei, isso é que é perfei- uma coisa feita à última hora. tamente espantoso.

Vozes do PSD: — À última hora é com o Governo! Protestos do PSD. O Orador: — Já agora, Sr. Deputado, já que gosta tan-Durante 10 anos como ministro, o Eng.º Ferreira do to das autarquias, já que tem uma tal paixão pelas autar-

Amaral não só não propôs qualquer aumento como votou quias, porquê só 200 milhões? Porque não 400 milhões ou os orçamentos de 1992, de 1993, de 1994, para não aplicar 600 milhões? Se é só para escrever, também não custa a actual lei e para reduzir as transferências para os municí- nada! pios! Sr. Deputado, a verdade é esta: o Sr. Deputado vem

aqui reclamar dinheiro de uma forma perfeitamente… Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Agora, que é candidato e o Governo mudou, ei-lo a ultrapassou o seu tempo. Agradeço-lhe o favor de concluir.

pedir mais 200 milhões de contos para as autarquias. Grande coerência! O melhor que podia dizer, Sr. Deputado O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. Ferreira do Amaral, é que é uma sorte para o candidato Mas o Partido Socialista, que é coerente, vai resolver Ferreira do Amaral que o Ministro não seja o Ministro esse problema e vai mostrar como é que o problema se Ferreira do Amaral, porque, se não, lá teria mais um corte resolve. na actual Lei das Finanças Locais, este ano. A tal ponto chega a coerência!… Aplausos do PS.

Mas nós compreendemos, Sr. Deputado! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-Vozes do PSD: — Ah! recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. O Orador: — Nesse tempo, o PSD era governo, não O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

podia preocupar-se só com a Lei das Finanças Locais; Ferreira do Amaral, creio que a questão das finanças locais tinha outros problemas menos populares: a carga fiscal, o é suficientemente importante para ser algo mais do que défice, a dívida pública. Agora, isso são tudo ninharias. uma chicana, no sentido de culpar, por um lado, o anterior Agora, lá vão 200 milhões de contos! E como é que se Governo, porque não cumpriu a lei em vigor, e, por outro, arranja dinheiro?! O PSD não sabe. Se soubesse, com o actual Governo, porque não cumpre as promessas eleito-certeza, quando foi governo, teria arranjado! rais. Tudo isso é verdade, mas esta questão tem de ser

analisada mais profunda e rigorosamente, tem de ultrapas-Aplausos do PS. sar esta mera chicana. Aliás, nesse sentido, faço um apelo ao rigor e à seriedade a todos os Srs. Deputados. Não sabe como se arranja o dinheiro, mas o Governo

socialista que resolva! Aumente os impostos! Depois, cá Vozes do PSD: — Muito bem! estará a oposição responsável a falar do abafar da iniciati- va com novos impostos! Aumente o défice! Depois, cá O Orador: — Isto não sem antes dizer que aqueles estará a oposição responsável! Mas vou desiludir-vos que, ao longo de 20 anos, lutaram permanentemente pela numa coisa, Srs. Deputados, e a si, Sr. Deputado Ferreira descentralização e por mais verbas para o poder local,

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aqueles que votaram a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e luta- porquê de ir buscar verbas ao IRS. Ora, nós já demos a ram, ano após ano, pela sua aplicação não deixam de sentir explicação na altura própria: julgamos que é a forma de um profundo conforto interior, quando vêem, por um lado, prover a um reequilíbrio das receitas das autarquias, entre aqueles que não cumpriram a lei apresentar este projecto as ditas mais desfavorecidas e as mais favorecidas. E quan-de lei sobre a lei das finanças locais e, por outro, aqueles to aos critérios que o Sr. Deputado referiu não estarem que, já depois de estarem no poder, e também não a cum- mexidos, na realidade, eles estão… priram apresentar uma proposta de lei, que ainda não co- nhecemos, mas que é certamente uma declaração de arre- O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não pendimento e de que vão, no futuro, actuar melhor do que estão, não! no passado.

O Orador: — Mas mais importante do que isso, Sr. Vozes do PCP: — Muito bem! Deputado, é a nossa própria atitude face à nossa própria proposta: nós estamos convictos de que este é o caminho O Orador: — Agora, gostaria de colocar ao Sr. Depu- certo, mas, em sede de especialidade, estamos inteiramente

tado Ferreira do Amaral algumas questões. Em primeiro abertos a discutir com os outros proponentes uma solução lugar, já que referiu a Lei das Finanças Locais, em vigor, a consensual e até, por que não, uma solução de unanimida-Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, perguntava se o método de de, como, felizmente, parece começar a ser já tradição elaboração da lei não suscita reflexões sobre o modo como nesta matéria. se deve actuar neste momento. E isto designadamente pelo Sr. Deputado, em nossa opinião, quer o critério do IRS facto de ter sido aprovado um conjunto de projectos e de a quer a mexida de critérios que fizemos são úteis e têm a Comissão de Poder Local de então, assim como a subco- sua justificação, mas nada impede que uma revisão da missão criada para o efeito — e recordo que, na altura, a situação nos leve a, pelo menos, modificar um pouco aqui-comissão era presidida pelo Sr. Deputado João Amaral —, lo que propomos. ter funcionado de portas abertas, em estreita articulação Nesta matéria, o que consideramos essencial é o senti-com as autarquias locais, num esforço de concertação que do da proposta. Entendemos que, face à situação actual da foi extremamente importante. nossa sociedade, face à emergência dos problemas autár-

A segunda reflexão que não resisto a pedir-lhe, Sr. quicos como sendo os que mais directamente afectam os Deputado, é esta: como é que o Sr. Deputado Ferreira do cidadãos, devemos encarar a realidade e pensar que, então, Amaral se sente pelo facto de ter feito parte de um governo é nas mãos das autarquias que provavelmente vai estar a que, tantas vezes, apresentou propostas de lei que não chave de muitos dos problemas hoje existentes. E, nessas cumpriam a Lei das Finanças Locais, que, neste momento, circunstâncias, temos de procurar financiar essas soluções. vem elogiar?

Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — Sr. Deputado Luís Sá, estou inteiramen-O Orador: — Isto suscita ainda uma outra questão, te de acordo e faço coro consigo no apelo que faz à serie-

que é a de saber se é legítimo, num Estado de direito de- dade e ao rigor com que estas matérias devem ser tratadas. mocrático, que as leis aprovadas não sejam cumpridas com Nós próprios julgamos ter abordado a questão dessa forma. pretextos vários, ou seja, se é legítimo que um programa Procurámos apresentá-la aqui não como uma questão fe-eleitoral, em vez de ser uma proposta de contrato com os chada, não como uma questão de «ou é assim ou não é eleitores, seja algo que é esquecido e declarado irrealista, nada», não como uma questão, exclusiva e vincadamente, logo que se obtém uma maioria. Creio haver problemas partidária, porque ainda nos recordávamos, insisto, de que nesta questão que vão muito para além do problema das a lei de há 10 anos tinha sido aprovada por unanimidade. E finanças locais e que desafiam a consciência de todos nós. a nossa posição, nesta altura, continua a ser a mesma:

estamos dispostos a discutir os vários contributos e, como O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado sei que os propósitos dos grupos parlamentares, na sua

Luís Sá, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. generalidade, são semelhantes aos nossos, nessas circuns- tâncias, será com certeza fácil, em sede de especialidade, O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. encontrar soluções que a todos agradem, sejam consen-… exactamente no sentido de que possamos tornar suais e, como disse, até provavelmente unânimes.

mais saudável a vida do Estado de direito democrático em Não procuramos com isto de maneira alguma impor que vivemos. uma solução que seja vincadamente nossa ou opções que

apenas por capricho queiramos propor sem recuo ou sem Vozes do PCP: — Muito bem! alternativa. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. O Orador: — Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe — e

com isto respondo também ao Sr. Deputado Gonçalo Ri-O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, beiro da Costa — o seguinte: todas as questões que referi-

vou responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Gonça- ram relativamente a debates passados devem ser histori-lo Ribeiro da Costa. O Sr. Deputado interrogou-me sobre o camente muito importantes — e prometo consultar os

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arquivos para verificar o que se passou nessa matéria —, mas julgo que esses debates tiveram as suas conclusões, na O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir es-altura própria, e, hoje em dia, estamos a abrir um novo clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto debate sobre novos problemas e novas perspectivas e, Boucinha. sobretudo, um novo futuro da gestão municipal e até naci- onal. Trata-se de saber, ao certo, quais são os recursos com O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente, que as autarquias podem contar, isto é, saber, ao certo, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, da leitura do projecto de qual é o quadro segundo o qual se vai desenrolar a campa- lei apresentado pelo PSD, não conseguimos descortinar nha autárquica e a candidatura autárquica deste ano. grandes alterações em relação à Lei das Finanças Locais

em vigor. Em substância, o projecto «agarra» em mais Vozes do PSD: — Muito bem! dinheiro e, para agradar ao eleitorado, não faz senão uma diferente redistribuição. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — O Sr. É evidente que, em abono da verdade, tem algumas vir-

Deputado não respondeu! tualidades, mas, para quem teve tanto tempo e dinheiro para fazer uma lei das finanças locais minimamente razoá-O Orador: — Sr. Deputado Acácio Barreiros, o senhor vel e que agradasse aos eleitos localmente, convenhamos

começa por manifestar espanto, um espanto que devia ser que já se perdeu muito tempo. reflexivo, mas que, na realidade, é a vossa posição. E não Para além das virtualidades já referidas, o projecto ora há que mistificar nem sequer encontrar formas de, por apresentado merece-nos fundamentalmente dois tipos de assim dizer, «tiros laterais», pois há aqui uma posição que preocupações: a primeira diz respeito à atribuição da com-é inexplicável. Na realidade, o PS propôs — e isso está petência para a liquidação e cobrança dos impostos às escrito — ao eleitorado uma duplicação dos fundos estru- autarquias locais. Há uma estrutura nacional com esse tipo turais; o Governo secundou-o e aproveitou dessa proposta, de funções, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, naquilo que foi o Programa do Governo, exactamente a que, embora com alguns defeitos — mas com as melho-mesma frase. Assim, não consigo compreender como é que rias, entretanto, introduzidas —, vai desempenhando essas o PS se encarniça tanto por haver uma proposta aberta, funções. Assim, na nossa óptica, isso não deixará de se como foi a nossa, susceptível de alteração e de consenso, repercutir na eficácia do processo tributário para estes que vem simplesmente propor muito menos do que os impostos, com eventuais perdas de receitas fiscais e au-senhores propuseram. mentos da despesa da administração fiscal para as autar-

quias. Depois, num momento em que se discute a reforma Aplausos do PSD. fiscal, com o objectivo da transparência da situação fiscal dos contribuintes e para se evitar a evasão fiscal, com esta Isto é verdadeiramente inexplicável. Não sei exacta- dispersão de informação, estaremos a criar uma dupla

mente como é possível chegar a uma situação, em que, por estrutura, mais pesada e menos transparente. omissão de uma iniciativa que estava prometida, outros há Em segundo lugar, não se irá com este projecto — e que a tomam e, então, são censurados por isso. É que nin- esta, penso, é uma preocupação pertinente — agravar o guém está a exigir ao Partido Socialista que duplique hoje défice do Orçamento do Estado, sabendo todos nós que os fundos estruturais mas, sim, que faça uma lei a dizer esse é um dos critérios para a integração na terceira fase da como isso vai ser feito. União Económica e Monetária?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está aqui! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria. O Orador: — Está aí?! O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É melhor ler, Ferreira do Amaral, vamos a uma nota prévia para respon-

porque talvez não esteja! der à sua nota prévia. Não há por parte do PS, da nova maioria, ou do Governo, a cedência a quaisquer ultimatos. O Orador: — É ainda interessantíssimo que dessem V. Ex.ª, ex-ministro, não conseguiu adaptar-se à situação

razão tão cedo àquilo que nós próprios preconizámos. de Deputado — admito que sim — e a sua presença nas Recordam-se de que vimos dizendo, já há algum tempo, reuniões da Comissão de Administração do Território, que, perante a omissão do PS — e do Governo — em Poder Local, Equipamento Social e Ambiente não tem sido matérias que ele próprio tinha prometido — e ninguém o assídua — porventura porque já está numa nova fase, obrigou a prometer —,… aquela que terá justificado a sua intervenção de hoje, a de

candidato a autarca. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que conclua. Aplausos do PS. O Orador: — … se não governava por acção, nós for- Mas é preciso ter presente, Sr. Deputado Ferreira do

çá-lo-íamos a governar por reacção. Ora, isso teve hoje a Amaral, que, neste ano e meio de governo, o PS cumpriu a sua ilustração mais gritante. Lei das Finanças Locais — e está a cumprir; o PS aprovou

um conjunto de iniciativas… Aplausos do PSD.

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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não é tamente convencidos das vantagens desta solução, que, verdade! Faltam 100 milhões de contos! como todas as soluções, tem vantagens e terá alguns in-

convenientes. Contudo, julgamos que, neste caso, as van-O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado! Depois, que- tagens sobrelevam em muito os inconvenientes que pos-

rendo-o, interpelar-me-á na altura própria. sam existir. Como dizia, o PS, no momento oportuno, fez aprovar Quanto ao problema do aumento do défice do Orça-

quer o regime da nova tutela administrativa quer um paco- mento, há um ponto de honra que assumimos logo de iní-te com um conjunto de atribuições, responsabilidades, cio, somos críticos relativamente à opção de se estar a competências e duração de mandatos para as freguesias; procurar reduzir o défice do Estado mais por aumento da fez inclusivamente aprovar a Lei-Quadro das Associações receita, isto é, por mais impostos, do que pela redução das de Municípios, as empresas públicas municipais; apresen- despesas, ou seja, pela redução das despesas do próprio tou já a Lei de Bases do Ordenamento do Território; apre- Estado. Manteremos essa posição e é isso que fazemos sentou, Sr. Deputado Ferreira do Amaral — e isto é que, nesta lei. porventura, custa ao PSD —, uma nova lei de atribuições e Por outro lado, entendemos que nada disto, por si só, competências para as autarquias e essa nova lei consegue conduzirá forçosamente ao aumento do défice do Orça-fazer cumprir aquilo que estava no manifesto eleitoral do mento do Estado, quanto muito poderá, obviamente, haver PS. E, porque o que Sr. Deputado referiu na sua interven- outras acções que, fora desta lei, provoquem isso, mas não ção não corresponde à verdade, vou lembrar-lhe o que se será com o nosso apoio. diz na pág. 58 do manifesto eleitoral do PS: «Uma reforma estrutural das finanças locais tem naturalmente de acom- Vozes do PSD: — Muito bem! panhar o processo de descentralização e de transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS (…)». O Orador: — Sr. Deputado Júlio Faria, estava a ouvir E, mais à frente, garante-se «(…) num ciclo de 4/5 anos, a a sua intervenção e estava a pensar que não deu qualquer duplicação, em termos reais, da percentagem dos recursos resposta à questão essencial que, neste momento, os portu-financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as gueses têm legitimidade para vos pôr e que é esta: os autarquias locais». Ou seja, em quatro a cinco anos, pro- senhores prometeram aquilo que agora não querem cum-põe-se duplicar as transferências, com novas atribuições e prir. competências.

Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PSD.Aplausos do PSD. E o que vos custa, Srs. Deputados, é que o PS está a

cumprir e vai cumprir, o PS não vai aumentar a dívida Vozes do PS: — É mentira! pública nem agravar impostos. E, curiosamente, isto suce- de, Sr. Deputado Ferreira do Amaral e Srs. Deputados do O Orador: — E como é que o Sr. Deputado responde a PSD, com diálogo com a Associação Nacional de Municí- esta questão? Com uma resposta, que não é resposta, como pios Portugueses e sem que haja manifestações de rua, toda a gente compreende, listando ou mencionando uma queixas para o Tribunal Europeu, ou a necessidade de quantidade de outras coisas, algumas até — e peço descul-chamar os autarcas do PS para lhes dizer «não participem pa — discordo que sejam por mérito do Governo, que nada nas reuniões». têm a ver com esta matéria. Isto é uma questão muito clara:

o PS prometeu, o Governo prometeu, mas o PS não quer Aplausos do PS. cumprir! É que o PS é consequente e coerente com aquilo que Vozes do PS: — Quer, quer!

afirmou aos portugueses. O Orador: — Mas há aqui uma solução! O Sr. Depu-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tado diz que quer cumprir, pois, então, Sr. Deputado, se

terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que conclua. quer cumprir é agora e aqui! O Sr. Deputado tem essa grande ocasião. Vote a favor do nosso projecto de lei ou O Orador: — O PS é, e continuará a ser, o partido que dos projectos de lei dos outros partidos. Se o Sr. Deputado,

defende o reforço e a clareza das competências do poder na realidade, quer, cumprir, tenha esse gesto para confir-local. mar essa sua intenção.

Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Orador: — E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que

tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. no que se refere à minha própria relação com as autarquias — e peço desculpa de mencionar a minha actividade polí-O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, tica do passado —, julgo que não haverá, nestas bancadas,

Sr. Deputado Augusto Boucinha, a sua pergunta relativa- quem tenha tido ocasião de trabalhar mais de perto com mente a um problema técnico de liquidação de impostos é, todas as autarquias deste país, de todos os partidos, do de facto, um assunto a analisar, embora estejamos absolu- que eu.

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entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, Vozes do PSD: — Muito bem! por forma a garantir, em consequência dessas transferên- cias de competências e sem agravamento de despesa públi-Protestos do PS. ca, num ciclo de 4 a 5 anos, a duplicação em termos reais da percentagem dos recursos financeiros transferidos do O Orador: — Fi-lo com gosto, com interesse e com Orçamento do Estado para as autarquias locais».

correspondência! Ninguém aqui poderá ter um conheci- Sr. Deputado Ferreira do Amaral, estamos a assumir, e mento maior do que aquele que eu tive do que são os pro- vamos cumprir, aquilo que prometemos. Não somos como blemas autárquicos em todo o País. Fi-lo — insisto — com V. Ex.ª que elencou as estradas, prometeu um plano rodo-gosto, com prazer e até, devo dizer, com algum orgulho, viário nacional para 1995, mas não fez as estradas nem o porque alguns dos problemas que afectavam as autarquias plano rodoviário nacional. Prometeu e não cumpriu! tiveram na sua solução uma parte da minha colaboração.

Aplausos do PS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar expli-O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a cações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

palavra para defender a honra da minha bancada. Ferreira do Amaral. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado. Sr. Deputado José Junqueiro, as explicações que dou são, por natureza, difíceis, porque V. Ex.ª acaba de referir aqui O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. o facto sobejamente conhecido por todo o povo português

Membros do Governo, Srs. Deputados, pedi a palavra para e por todas as pessoas presentes nesta bancada de eu nunca defender a honra da minha bancada, em nome da clareza, ter feito um metro de estrada em Portugal. mas, sobretudo, em nome da verdade e da honestidade com que as coisas devem aqui ser colocadas. Risos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem! É de facto a primeira vez que ouço esta acusação, mas, como é possível dizer tudo neste Parlamento, registo e não O Orador: — O Sr. Deputado Ferreira do Amaral in- tenho explicações a dar.

siste na mentira, acha que mentir repetidamente o favore- ce e que as pessoas acabarão por entender isso como Vozes do PSD: — Muito bem! verdade. Não vou perder muito tempo com esse tipo de intervenções. O Orador: — Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que

O Sr. Deputado tem obrigação de dizer a verdade, por- atribuo a sua intervenção, que, no fundo e do meu ponto de que é um candidato a uma autarquia e, como tal, não pode vista, nos veio dar toda a razão que temos e que o povo mentir. O Sr. Deputado, perante o País… conhece, ao facto de V. Ex.ª estar um pouco desnorteado e,

diria mesmo, «descompensado»… Protestos do PSD. Risos do PSD. Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que, quem é can-

didato a uma autarquia… Se digo isto, Sr. Deputado, é porque penso que V. Ex.ª não entende este adjectivo como ofensa pessoal, com cer-Protestos do PSD. teza, porque, se entendesse, ontem não se teria referido assim ao líder do meu partido. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

não é possível continuar os trabalhos neste ambiente. Aplausos do PSD. Agradecia silêncio na Sala e respeito por quem está no usa da palavra. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

Faça favor de continuar, Sr. Deputado. venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. O Orador: — O Sr. Deputado Ferreira do Amaral, O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros

como Deputado, mas, sobretudo, como candidato a uma do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção autarquia, pese embora a excitação da sua bancada, não de apresentação do projecto de lei do PCP sobre as finan-pode mentir. O Sr. Deputado sabe qual foi o compromisso ças locais, queria começar por homenagear o poder local, assumido pelo PS, mas vou ler-lhe, pela última vez, aquilo todos aqueles que, com grandes dificuldades, ao longo dos que está escrito, e, por consideração pessoal, solicito-lhe anos, construíram uma obra importante para os povos e que, para não voltarmos a intervir nesta matéria, tenha em para o País, enfrentando incumprimentos constantes da Lei atenção nas suas intervenções aquilo que, de facto, é para o de Finanças Locais. Governo e para o PS um compromisso: «as soluções pro- postas de redistribuição de competências serão estabeleci- Vozes do PCP: — Muito bem! das de forma realista e na base de soluções de articulação

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O Orador: — Está demonstrado que as autarquias lo- formas que permitam esta colaboração. É neste sentido que cais têm uma particular propensão para o investimento e deve ser entendida a nossa disponibilidade e abertura em que os dinheiros públicos rendem mais, em muitas situa- face de outros projectos de lei que entendemos que contêm ções, nas mãos do poder local. algumas propostas desequilibradas e com as quais não

Está demonstrado que, com o fortalecimento das autar- concordamos. quias é possível mobilizar energias e o potencial de desen- volvimento endógeno e fomentar a participação e mais O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente! vida democrática.

Está demonstrado que há vários partidos que se empe- O Orador: — Mas esperamos dos outros partidos a nham no reforço da capacidade financeira das autarquias, mesma abertura em relação aos trabalhos de especialidade quando estão na oposição, e acham que todas as transfe- que nós próprios aqui declaramos de modo a encontrarmos rências de verbas para as autarquias são demasiadas, quan- as melhores soluções a contento de todos e, sobretudo, a do estão no Governo. contento do poder local e das populações do País.

Dispenso-me de referir os anos em que a Lei de Finan- ças Locais não foi cumprida e em que os que agora estão O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! no poder protestaram; dispenso-me de referir as promessas feitas — e tantas foram — de emendar caminho e passar a O Orador: — A elaboração da lei deve constituir favorecer o poder local. Uns ficam com a coerência e o numa oportunidade para adoptar um regime que rompa rigor do combate que travaram ao longo de 20 anos, outros decididamente com a actual desproporção na partilha de ficam com o arrependimento, que gostaríamos de julgar recursos do Estado e que se traduza num reforço significa-que é definitivo. tivo e substancial dos meios financeiros postos à disposi-

Tudo isso é sabido. Mas, pela nossa parte, recusar-nos- ção do poder local. Não basta, por exemplo, falar de inte-emos a entrar numa guerra de acusações recíprocas, numa gração europeia e esquecer que há um fosso muito profun-chicana infrutífera, que deixe em segundo plano aquilo que do entre as verbas administradas pelas autarquias locais em verdadeiramente interessa ao poder local e aos povos por Portugal e as verbas administradas pelo poder local nos esse país fora. Que saia daqui uma lei justa e, sobretudo, outros países da Comunidade Europeia. Não vale invocar a uma lei para cumprir. integração comunitária quando convém e esquecê-la, por

Prevenimos que não é prestigiante para a democracia a exemplo, em questões deste tipo. ideia de que os dois partidos que têm estado no Governo Isto significa que um dos objectivos fundamentais mudam de posição como o vento ou conforme estão no prosseguidos pela iniciativa do PCP é exactamente o de Governo ou na oposição. Por nós pedimos desculpa por corrigir esta profunda desproporção, esta situação extre-outra postura. As finanças locais são suficientemente im- mamente injusta para o poder local. portantes para irmos intervir neste debate com a seriedade Para o conseguirmos, temos de adoptar um conjunto de e o rigor que queremos que nos caracterize sempre. disposições que correspondam a este objectivo, em maté-

A Lei n.º 1/87 — Lei de Finanças Locais —, actual- rias como a definição do montante de verbas a transferir, mente em vigor, foi, como aqui já foi lembrado, aprovada dos mecanismos de progressão futura das receitas munici-por unanimidade, após um trabalho de estreita cooperação pais, das formas de distribuição, e que garantam, simulta-entre Deputados e eleitos dos órgãos de poder local que neamente, uma perspectiva de estabilidade e de conheci-entenderam participar, com destaque para as estruturas mento previsível das receitas que caberão aos vários muni-representativas dos municípios. cípios.

A questão que se tem vindo a colocar é não ter sido De entre as várias propostas que constam da nossa ini-cumprida. Sabemos mesmo que a violação da lei foi ques- ciativa legislativa, gostaria de destacar as seguintes: tionada no Tribunal Constitucional, que, infelizmente, Em primeiro lugar, a definição de um regime financei-entendeu — a meu ver, sem razão — que a lei não tinha, ro que assenta em duas componentes essenciais — um pela sua própria natureza, a natureza de lei de valor Fundo de Equilíbrio Financeiro que mantenha e reforce o reforçado. seu carácter redistributivo e, simultaneamente, uma parti-

Naturalmente que entendemos que com a situação cria- cipação mais alargada na partilha dos impostos nacionais da, em face da jurisprudência do Tribunal, é preciso criar A elevação do factor de compensação fiscal, a compo-condições para que o regime de finanças locais — no futu- nente autónoma do Fundo de Equilíbrio Financeiro, até ro, de finanças regionais em vigor também — tenha de ser agora apenas um dos critérios entre os restantes de distri-cumprido nas leis do Orçamento do Estado. buição do FEF, bem como o acesso exclusivo dos municí-

A elaboração de uma nova lei de finanças locais esteve, pios de maior dimensão, portanto mais dependentes das como é sabido, a ser preparada, ao longo de muitos meses, transferências do FEF, assegura o objectivo redistributivo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, e de coesão nacional. Simultaneamente, a participação sem que, até hoje, tenha havido qualquer resultado signifi- directa dos municípios nas receitas do IRS cobrado nas cativo. E teremos o cuidado de analisar a proposta de lei áreas respectivas permite reforçar os meios financeiros à para ver se ela corresponde ao que andou a ser negociado, disposição dos municípios, designadamente os de maior durante muito tempo, com eleitos autárquicos. dimensão, compensando, assim, a redução proporcional da

Na situação que foi criada entretanto, é uma firme con- sua participação no FEF decorrente da acentuação do seu vicção que temos e mantemos que a elaboração da lei deve carácter redistributivo. passar a ocorrer nesta Assembleia da República, em estrei- Em segundo lugar, propomos a afectação aos municí-ta cooperação com os eleitos autárquicos, encontrando as pios de um montante de verbas que visa repor um nível de

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meios financeiros que corresponde ao que teria resultado Daí que propúnhamos e defendamos que as eventuais da aplicação da lei em vigor, aprovada por unanimidade, novas competências que venham a ser conferidas aos mu-nunca é demais lembrar. Os montantes que resultam do nicípios devam ser objecto de mecanismos claros de ava-presente projecto procuram, assim, devolver aos municí- liação a considerar adicionalmente e que combatamos a pios a capacidade financeira perdida por vários incumpri- ideia de que o aumento das verbas das autarquias locais mentos e subavaliações da Lei n.º 1/87. A ter sido cumpri- deva estar claramente ligado a um acréscimo de responsa-da a lei em vigor, o valor do FEF para 1998 e, por outro bilidades, designadamente de entidades pagadoras de des-lado, tendo em conta o valor dos contratos-programa. Isto pesas públicas. significaria uma transferência de verbas equivalente a 370 milhões de contos para os municípios. Vozes do PCP: — Muito bem!

Entendemos que seria ilegítimo e condenável que o processo de elaboração de um novo regime de finanças O Orador: — A definição de um novo regime de fi-locais se viesse a construir sobre os escombros de vários nanças locais não pode ser vista como estando em conexão incumprimentos da Lei de Finanças Locais, que foram com um novo regime de atribuições e competências, se condenados pela maioria dos partidos nesta Câmara. ainda por cima for um regime que venha a afogar os muni-

Em terceiro lugar, a adopção de um novo critério de cípios em encargos burocráticos, que não significarão uma variação do FEF deve garantir uma maior equidade na real capacidade acrescida de intervenção social. Por essa participação das receitas públicas e deve defender factores forma poderíamos acabar por transformar as autarquias em que acentuem a sua vulnerabilidade face a determinadas grandes vítimas dos critérios de convergência, proclaman-conjunturas económicas. Foi nesse sentido que, na fórmula do-se, ainda por cima, de que se estaria a «descentralizar». de cálculo da variação do FEF, foi introduzida uma com- Estamos, assim, em pleno centro de uma versão portu-ponente complementar àquela em que hoje se baseia essa guesa do neoliberalismo nesta matéria,… variação e substituída a base de previsão por uma referên- cia às previsões efectivamente realizadas. Vozes do PCP: — Muito bem!

Sabemos bem como erros de previsão, erros de previ- são eventualmente propositados, foram frequentemente O Orador: — … que rejeitamos. Com efeito, entre utilizados para não transferir as verbas devidas para as nós, muitas vezes, não se afirmou que o sector público não autarquias locais. deveria investir, não deveria realizar determinadas despe-

Em quarto lugar, optámos por uma proposta de distri- sas; afirmou-se, antes, que o poder local deveria fazê-lo, ao buição de verbas, baseada em critérios simplificados, mais mesmo tempo que não se garantiam as verbas para os claros e transparentes, de forma a assegurar uma mais respectivos encargos. Pela nossa parte, rejeitamos qualquer correcta redistribuição dos recursos. Isto significa que, das versões do neoliberalismo, quer o abertamente missio-nesta linha, procurámos eliminar da distribuição de verbas nista, quer o que se esconde atrás do poder local para se alguns critérios que se mostraram claramente subjectivos, demitir do que devem ser responsabilidades sociais do discricionários e que eventualmente serviram para profun- Estado, do que devem ser responsabilidades de solidarie-das e injustas distorções na progressão das receitas de dade para com os mais desfavorecidos. alguns municípios.

Em quinto lugar, propomos uma clara autonomia fi- Vozes do PCP: — Muito bem! nanceira das freguesias, traduzida não apenas no aumento substancial das verbas colocadas à sua disposição mas O Orador: — Também não concordamos que se apro-também na autonomia plena dos mecanismos de transfe- ve no Conselho de Ministros um regime de atribuições e rência, que passam a ficar directamente dependentes do competências dos municípios, que é transformado em Orçamento de Estado. Desta forma garantiremos uma manchettes de órgãos de comunicação social, para só de-plena autonomia das freguesias através do reforço dos pois proclamar a vontade de diálogo ou de parceria com as meios e da participação directa nas receitas do Estado autarquias locais. Esta é daquelas matérias em que a von-indispensáveis à dignificação e reforço destes órgãos, tade de diálogo e de parceria têm de ser construídas ao garantindo à generalidade das mais de 4000 freguesias longo da própria elaboração dos diplomas e não depois do portuguesas uma dotação mínima capaz de corresponder às anúncio de uma grelha de transferência de atribuições e mais elementares responsabilidades e necessidades, que, competências. aliás, aumentaram com a lei de atribuições e competências Portanto, no estado em que as coisas estão, uma só de-recentemente aprovada por esta Câmara. cisão nos parece justa: transferir este processo para a As-

Em sexto lugar, propomos a consagração de disposi- sembleia da República e procurar, em diálogo entre todos ções que impeçam a transferência forçada e compulsiva de os partidos e autarquias locais, o mais amplo consenso novos encargos para as autarquias locais, bem como a possível em torno de um regime de finanças locais efecti-redução das receitas através da multiplicação de isenções vamente emancipador do poder local. Queremos que esse sobre receitas das autarquias locais. Entendemos ser absur- regime seja equilibrado, descentralizador e para cumprir. do e pouco sério aproveitar a criação de um novo regime Em tudo isto, move-nos uma convicção profunda a fa-de Finanças Locais para, ainda que aumentando as verbas vor da descentralização e não de manobras eleitoralistas ou dos municípios, impor uma transferência de responsabili- politiqueiras de ocasião. Apelamos a que outros façam o dades que se traduza não na elevação da sua capacidade mesmo e compreendam que, ao tratarmos desta questão, real de investimento mas num mecanismo de redução prá- estamos a abordar uma das áreas estruturantes do poder tico da sua capacidade financeira.

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local, da Administração Pública e mesmo um dos esteios O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, já do próprio regime democrático em que vivemos. ultrapassou largamente o tempo regimental.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Deputado Luís Sá. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Informo a Câ- O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

mara de que se encontram inscritos para pedir esclareci- Ferreira Ramos, começo por agradecer as questões que me mentos os Srs. Deputados Ferreira Ramos e Joel Hasse colocou. Ferreira. A propósito de critérios de distribuição, eles têm de ser

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos. vistos tendo em conta o conjunto das duas componentes do FEF que propomos e a participação no IRS e outras ver-O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, bas. Devo dizer que, em relação a esta questão, introduzi-

Sr. Deputado Luís Sá, convirá que, no que toca ao Partido mos no computador os números e fizemos repetidos Popular, não é preciso fazer apelo ao rigor e seriedade, ensaios, e, para ver até que ponto foi o nosso esforço de principalmente numa matéria como a que hoje estamos a escrúpulo e rigor, o projecto de lei que apresentámos, por tratar, que respeita às autarquias e aos municípios, matéria exemplo, implicaria que o aumento médio de municípios, que nos é muito cara e sensível, a qual temos, mesmo nesta tendo em conta a sua presidência, fosse da seguinte ordem: legislatura, desenvolvido e à qual temos dado o nosso os do PSD de 34,8%; os do PP de 35,5%; os da CDU de contributo. 35,3%, ficando com 0,2 a menos; os do PS de 37,2%, e

Assim, começo por colocar-lhe algumas questões, que seriam os mais favorecidos. foram motivadas pela sua intervenção, em relação às quais E já agora, como parêntesis, apenas para ver que, tanto não ficámos perfeitamente esclarecidos, e que se prendem quanto o tempo permitiu, estudámos igualmente outros, nomeadamente com a forma como é feita a atribuição por exemplo, o projecto de lei do PSD implicaria os se-percentual do IRS, tendo por base o IRS cobrado na área guintes aumentos: 49,9% dos municípios do PSD, 47% dos do município. Isto, conjugado com o artigo 33.º do vosso do PP, 29,6% dos da CDU e 35,9% dos do PS. O que projecto de lei, no que diz respeito às isenções em relação significa que no projecto de lei do PCP há dois pontos ao Estado e aos institutos, faz, do nosso ponto de vista, percentuais de variação entre os municípios dos vários par-temer algum crescendo de discriminação relativamente aos tidos, e os da CDU não são os mais favorecidos, enquanto municípios mais pequenos, sendo certo que, por exemplo, outras propostas têm uma variação de 20 pontos percentuais. em relação às isenções, como é sabido, os edifícios e os Creio que esta é daquelas questões em que todos temos bens do Estado têm uma localização centralizada em gran- de estar disponíveis para, num debate da especialidade, ver des municípios. Poder-se-á dizer sempre que essa eventual quais são as melhores soluções, designadamente as que assimetria será corrigida pelo FEF-compensação, mas possam despertar o maior consenso possível, para o que pergunto se não estaremos a criar uma assimetria para apelámos, pois parece-nos particularmente importante depois a corrigir. neste contexto.

Por outro lado, em relação aos critérios e àquilo que o Agora, o que julgamos é que este escrúpulo foi efecti-Sr. Deputado referiu, ou seja, que procederam à elimina- vamente muito grande. Há, por exemplo, matérias, como a ção de alguns critérios por parecerem poder ser de alguma da rede viária municipal, que podem de algum modo já forma discricionários, gostaria de obter dois esclarecimen- estar contida no critério-área, aspecto que temos de referir tos. Um relativo à eliminação do critério da rede viária quando se conta a área, porque a parte da rede viária muni-municipal, sendo certo que a gestão desta infra-estrutura é cipal pode estar a ser contada duas vezes para a mesma muitas vezes um peso relativamente elevado numa autar- questão. quia local, porque parece-nos não haver qualquer discri- Há outros problemas levantados pelo projecto de lei do cionariedade na avaliação desta infra-estrutura. Por outro PP, acerca do qual tenho muitas dúvidas, como, por exem-lado, em relação à multiplicação que faz do critério-área, plo, o não ter em conta a questão das dormidas, o que não quero cometer a injustiça de pensar que tal se deve ao significa desfavorecer os municípios turísticos, que têm de facto de os municípios geridos pelo PCP terem, na verda- realizar grandes investimentos, designadamente em infra-de, uma área bastante elevada. estruturas de saneamento básico e dimensioná-las em fun-

Termino fazendo referência à vossa abertura para um ção das dormidas. debate na especialidade. Essa é também a nossa postura, e encaramos com bastante interesse a vossa proposta do O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Com-FEF-compensação e do FEF-necessidades, que é inovado- pensamos isso com o IVA-Turístico! ra e na verdade interessante.

No entanto, pergunto-lhe: qual é a vossa posição em O Orador: — Da mesma forma, há outras matérias em relação ao projecto de lei do CDS-PP no que toca à tenta- que o aumento do peso do número de habitantes pode levar tiva de eliminar algumas assimetrias através da correcção a favorecer não os mais pequenos mas os maiores. Mas, Sr. da possibilidade da abertura que se dá às câmaras de faze- Deputado, creio que esta é daquelas matérias em que, com rem uma fixação, após, obviamente, a alteração das leis em os vários programas, temos de fazer no computador as vigor, em relação ao IRC, por também dessa forma se devidas contas da participação dos municípios e procu-poder proceder à fixação de empresas de… rar…

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Há, no entanto, aqui uma questão politicamente central. faça favor de concluir. Em nosso entender, seria de facto importante fazer um

esforço para que saia daqui uma lei aprovada por unanimi-O Orador: — Sr. Presidente, se permitir, gostaria de dade, mas é preciso que a lei seja boa. Gostaríamos certa-

completar uma questão. mente que fosse uma lei aprovada por unanimidade, mas o Quanto ao problema de baixar o IRC por decisão mu- que não pode ser é uma má lei, uma lei que comprometa o

nicipal, para estimular a instalação de novas indústrias, desenvolvimento económico e até a nossa participação na creio que colocará eventualmente problemas de constitu- União Europeia, da qual, segundo penso, o Sr. Deputado cionalidade. Mas vamos equacioná-lo conjuntamente, até é, de certa forma, simpatizante. como é natural, com os problemas de constitucionalidade que a proposta pode levantar. Risos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem! Bom, penso que o Sr. Deputado é altamente qualifica- do para participar neste processo. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o A propósito, ainda bem que acaba de entrar na Sala o

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Sr. Secretário de Estado António Costa — e não foi a meu pedido — porque o Sr. Deputado Luís Sá e o então Depu-O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. tado António Costa, presidente de uma subcomissão na

Deputado Luís Sá, de facto, penso que o vosso projecto de anterior legislatura, foram os dois Deputados que maior lei merece uma análise, e o Sr. Deputado, contrariamente a esforço fizeram no sentido da aprovação por unanimidade outros, tem autoridade moral para apresentar uma proposta de uma legislação muito difícil, que tinha estado 20 anos à deste tipo, independentemente de divergências que vamos espera de ser produzida, que foi a lei relativa às áreas expressando. urbanas de génese ilegal. Tratou-se de um excelente esfor-

ço desenvolvido por ambos. Vozes do PS: — Muito bem! Assim, se agora for feito um esforço daquele tipo e se, por parte de outras bancadas hoje minoritárias, houver a O Orador: — Gostaria que o Sr. Deputado nos res- mesma seriedade das que eram minoritárias na altura,

pondesse com clareza a uma questão, o que já começou a então, certamente poderá chegar-se a uma lei que seja fazer na resposta que deu ao Sr. Deputado Ferreira Ramos. compatível com os objectivos do Estado português.

O Sr. Deputado mencionou a existência de propostas Nós, Grupo Parlamentar do PS, somos pelo reforço das desequilibradas de outros partidos, com que não concorda, verbas para as autarquias, somos pelo reforço das compe-pelo que pergunto: será que no projecto de lei do PSD, tências das autarquias, somos pelo desenvolvimento do apresentado pelo nosso amigo candidato a vereador Ferrei- poder local, somos pela regionalização, mas coerentemente ra do Amaral,… e sem demagogias, sem comprometer o esforço de equilí-

brio financeiro e a estratégia de desenvolvimento econó-Risos do PS e do CDS-PP. mico do Governo português. … também não há propostas desequilibradas? Aplausos do PS. Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão específica

sobre a lógica da proposta contida no artigo 8.º do vosso O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, projecto de lei, que fala no aumento de um ponto percen- tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. tual por ano até ao limite de 15%. Ora, aparentemente — e gostaria que me esclarecesse —, não aparecem competên- O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado cias a mais para este aumento de recursos. Como é que o Joel Hasse Ferreira, quanto a propostas desequilibradas Sr. Deputado compatibiliza este aumento de recursos, sem com que não concordo, já referi uma. Já disse que me a efectiva correspondência a um aumento de competências, parece que os critérios propostos pelo PSD conduzem a com a estratégia financeira e económica que entende que o um resultado desequilibrado. O PSD já afirmou a sua aber-Estado português deve ter e com o seu impacto na activi- tura para o debate na especialidade, o que considero o dade económica? fundamental nesta fase, e com isso me basto.

Há também uma preocupação em relação ao artigo 10.º Quanto ao problema do aumento anual de verbas que do vosso diploma. Se bem entendi, pelo artigo 10.º, acredi- propomos para o poder local, propomos simultaneamente ta-se num aumento das cobranças fiscais. Será isto? O Sr. uma forma ainda mais cautelosa do que a que já consta da Deputado, e penso que também o seu grupo parlamentar, actual Lei das Finanças Locais no que toca à transferência será certamente apoiante e terá mesmo algum optimismo de atribuições e competências. no que toca à operacionalidade e aumento da eficácia da Mas o que declaramos solenemente é que entendemos máquina fiscal, porque o artigo 10.º, da forma como está que o aumento de verbas não deve ser feito à custa de concebido, se bem o entendi, aponta no sentido de fazer transformar os municípios em entidades pagadoras, desig-beneficiar as autarquias desse progresso das cobranças, nadamente de funcionários públicos, seja pessoal auxiliar vindo do maior desenvolvimento económico que se espera do ensino básico ou qualquer outro. Entendemos que não e de uma operacionalidade da máquina fiscal. Agradecia, deverá haver aumento que não signifique um acréscimo portanto, que me confirmasse este aspecto. real de capacidade de intervenção do poder local na vida

das comunidades que elegem os órgãos autárquicos. E,

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aqui, há uma discrepância fundamental entre os que que- controlava e menos os interesses das autarquias e das rem ligar as duas questões, que querem fazer depender populações. Sobretudo, sempre as iniciativas legislativas uma da outra, e os que entendem que o poder local deve nesta área tomaram como base as disponibilidades de ser fortalecido independentemente do problema das atri- quem dava e não as necessidades de quem recebia. Nem buições e competências. nunca houve a preocupação de avaliar, exaustiva e correc-

Para além disso, quando partimos do montante previsto tamente, o conjunto das necessidades de financiamento das na Lei n.º 1/87, relativamente ao qual, na altura, a bancada autarquias em função das competências que exercem. do PS entendeu, tal como nós, que o Fundo de Equilíbrio O resultado foi que, após aquelas alterações e enxertos, Financeiro previa verbas pouco ousadas, estamos a partir se desvirtuou o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) que daquilo que decorre da própria Lei n.º 1/87. Isto é, parti- constitui uma das componentes mais importantes e segu-mos do princípio de que aquela lei era para cumprir sem ramente a mais significativa na actual estrutura das finan-ser acompanhada ao mesmo tempo do «afogamento» das ças locais. autarquias com novos encargos. Creio que este é um ponto A última alteração, a que se seguiram vários enxertos, fundamental. data de 1987 e em seu torno reuniu o generalizado consen-

Quanto à questão do aumento das cobranças, não se so de protestos pelo seu incumprimento, embora os subs-trata de um problema de ter ou não confiança no desempe- critores desses protestos se fossem sucedendo à medida nho da máquina fiscal. Trata-se é de, à luz da experiência, que iam ganhando e perdendo eleições locais e nacionais. prevenir situações em que a subavaliação das receitas Uma coisa é certa: se a actual Lei das Finanças Locais fiscais, quando os municípios participam nela, serve para tivesse sido cumprida na íntegra pelos governos do PSD não cumprir as leis que estão em vigor. É este o problema e do PS, as autarquias teriam recebido em 1987 360 mi-fundamental que está colocado e é escusado trazer outras lhões de contos em vez dos reais 253 milhões que foram questões ao barulho. atribuídos.

Quanto a eu ser simpatizante da União Europeia, ape- O Partido Socialista — a propósito, estou a ver o ex-nas quero dizer-lhe que, a propósito da União Europeia, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras a re-faz-se um discurso, que aliás, consta dos tratados, que é o clamar —, enquanto oposição, verberava os sucessivos da igualização no progresso das condições de vida e de incumprimentos da Lei n.º 1/87 que eram ora justificados trabalho, o da coesão económica e social, da mesma forma pelo governo do PSD, ora disfarçados por subavaliações que há objectivos como o combate ao dumping social e das bases de cálculo. ambiental, há direitos sociais que deveriam ser assegura- O PSD, enquanto Governo, criticava a irresponsabili-dos e não são, há direitos de cidadania que deveriam ir dade do PS, invocava o equilíbrio orçamental e a impossi-infinitamente mais longe do que vão. Olhe, Sr. Deputado, bilidade de aumentar a carga fiscal. Agora, o PSD, enquan-com essa União Europeia posso simpatizar… to oposição, verbera o incumprimento da Lei n.º 1/87 e o

PS, enquanto Governo, critica a irresponsabilidade do O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! PSD, invocando o equilíbrio orçamental e a impossibilida- de de aumentar a carga fiscal. O Orador: — … mas garanto-lhe é que isto não tem Em resumo, sem contar com os anos antecedentes, as

rigorosamente nada a ver com o neoliberalismo, nem com autarquias locais foram desfalcadas, em 1997, de 107 os critérios de Maastricht, nem com a antecipação dos milhões de contos que o Estado consumiu na sua fúria prazos de liberalização do comércio internacional, nem devoradora. com tantas outras coisas, relativamente às quais o Sr. Esquecer isto é branquear a ilegalidade. Deputado, de vez em quando, concorda connosco em que O resultado está à vista. também o preocupam mas que gostaríamos que o preocu- Desde 1990 (não indo mais atrás), as crescentes res-passem mais a si e, sobretudo, ao Governo. ponsabilidades políticas dos municípios têm sido cumpri-

das mediante o recurso ao endividamento e à obtenção de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! receitas próprias, o que significa que a Administração Central alijou obrigações sem abdicar de receitas. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Temos, pois, que qualquer alteração do quadro finan-

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para proceder à ceiro dos municípios e das freguesias deverá assentar nos apresentação do projecto de lei do seu partido. seguintes pressupostos: primeiro, repor os recursos finan-

ceiros das autarquias no patamar em que se deveriam O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. encontrar hoje; segundo, acolher, de forma tendencial,

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A mecanismos que visem orçamentar as receitas em função Assembleia da República discute hoje o financiamento das das necessidades a prover; terceiro, diminuir, também autarquias locais e aquilo que os portugueses em geral e os tendencialmente, a dependência dos municípios das recei-autarcas em particular pedem é que o faça com elevação e tas transferidas a favor das receitas próprias, deixando sem recurso aos insultos e à chicana a que assistimos nos àquelas o papel de redistribuição de riqueza e de atenuante últimos dias. das assimetrias; quarto, reconhecer a maioridade do poder

O primeiro diploma regulador desta matéria data de local democrático e conferir-lhe a gestão de instrumentos 1979 e, desde aí, o regime de financiamento tem sido que o habilitem a intervir para a inversão dos sucessivos objecto de sucessivas alterações e estas de sucessivos ciclos de desinvestimento e subdesenvolvimento que asso-enxertos. Umas e outros serviram mais os interesses da lam o interior do País, sendo certo que este começa cada Administração Central e de quem momentaneamente a vez mais próximo do litoral.

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O projecto de lei que o Partido Popular agora apresenta Fazemos ainda reverter para os municípios um vasto satisfaz estes pressupostos: em primeiro lugar, repor os conjunto de coimas e multas aplicadas por infracções que, recursos financeiros das autarquias no patamar em que hoje, em alguns casos, cabe às câmaras fiscalizar e ao deveriam encontrar-se hoje. Governo arrecadar.

Esta é, porventura, a mais justa reclamação da Associa- Um outro exemplo: no caso das multas aplicadas por ção Nacional dos Municípios Portugueses, ainda hoje infracções ao Código da Estrada praticadas nos perímetros expressa por um dos seus vice-presidentes, e traduz a evi- urbanos, não faz sentido que caiba às câmaras investir no dente constatação de que o actual nível de competências não ordenamento e fluidez do trânsito e no parqueamento de pode ser convenientemente exercido com as verbas que são viaturas e ao Governo arrecadar as multas. transferidas para as autarquias ou por estas cobradas. No futuro, o ideal será que às câmaras caiba também a

Para fazer face às necessidades das suas populações fiscalização mas isso é matéria que ficará para o nosso restou aos municípios o recurso ao endividamento que próximo projecto de lei relativo às atribuições e competên-aumentou exponencialmente, afectando a capacidade de cias. investimento futura, se não mesmo presente, o que se Por último, introduzimos factores de elementar justiça, reflectiu, aliás, na redução das despesas de capital regista- ao consagrarmos a obrigatoriedade de o Estado pagar juros da de 1993 para cá. de mora pelo atraso na transferência de verbas para as

Assim, qualquer solução que não parta de uma base de autarquias e de também entregar a estas os juros de mora reposição daquilo que, por direito próprio, já pertence às cobrados aos contribuintes pelo atraso no pagamento dos autarquias é, como dissemos, branqueadora da ilegalidade. impostos que são receita municipal.

Neste sentido, o nosso projecto coloca como valor base Quanto às verbas a transferir do Orçamento do Estado, de cálculo do FEF para 1998 a quantia de 360 milhões de cumpre aumentá-las e dar-lhes maior estabilidade. contos que representa, insistimos, aquilo que o PSD apro- Aumentar o FEF efectivamente distribuído é repor a vou e não cumpriu e aquilo que o PS reclamou e se esque- legalidade e combater as assimetrias como já dissemos. ceu de cumprir. A estabilidade conseguimo-la introduzindo no seu cál-

Em segundo lugar, há que encontrar mecanismos con- culo a previsão da colecta do IRS e do IRC, por natureza tabilísticos que visem garantir a transparência financeira na menos afectados pelos efeitos conjunturais dos ciclos eco-óptica das despesas. Tal significa que os municípios devem nómicos, ao invés do IVA (único factor de cálculo até poder saber quanto custam as competências que lhes estão hoje), afectado por aqueles ciclos. cometidas, o que só se consegue com a adopção, no capítu- Ainda em sede de FEF, optámos por redefinir os crité-lo das despesas, de códigos de classificação orgânica fun- rios utilizados na sua distribuição, uma vez que os actuais cional e económica. são resultado dos enxertos de que falámos no início e re-

Quando assim acontecer, as autarquias ficarão habilita- presentam hoje um desvirtuamento da filosofia e do mérito das a reclamar, por cada competência que lhes seja atribuí- inicial do FEF. da de novo, a transferência exacta das verbas necessárias Em quarto lugar, o reconhecimento da maioridade do ao seu desempenho. De futuro, dever-se-ia evoluir para a poder local, o que supõe que se lhe devam atribuir instru-aplicação do próximo plano oficial de contabilidade pública. mentos eficazes para intervir no sentido de promover o

O projecto do Partido Popular prevê a adopção daque- desenvolvimento dos seus territórios. les códigos em sede do Orçamento e em sede de conta O Partido Popular inova por completo, permitindo que anual. os municípios onde a colecta do IRC seja inferior à média

Em terceiro lugar, urge diminuir a dependência dos nacional possam reduzir a taxa daquele imposto como municípios das receitas transferidas pelo Estado e, quanto forma de atrair investimento. a estas, aumentar-lhes a estabilidade, conferindo-lhes o Por último, acabamos com a possibilidade de o Estado papel de redistribuição da riqueza e de atenuante das assi- se fazer compensar sobre os municípios por dívidas destes metrias. ao sector público.

O objectivo de aumento das receitas próprias tem sido Que justiça é esta a de um Estado que não permite aos perseguido pelas autarquias mas com recurso, como já cidadãos que se façam compensar de créditos que possuam vimos, ao endividamento, com as consequências que tam- sobre ele mas que não hesita em utilizar esse mecanismo bém já apontámos. A solução reside, então, no alargamen- sobre os municípios quando está na posição de credor? to do naipe de impostos e outras receitas cuja colecta re- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PP reclama para si verterá directamente para os municípios. A escolha terá de uma legitimidade acrescida na defesa dos princípios e das recair entre aqueles que maior relação tenham com as tradições municipalistas em Portugal. funções autárquicas e com o próprio território de cada As nossas posições são firmes e não admitem dúvidas município. sobre o papel dos municípios e das freguesias no reclama-

É assim que o PP propõe que passe a constituir receita do objectivo de aproximar os eleitos dos eleitores, o deci-dos municípios o produto integral da cobrança das contri- sor do destinatário da decisão e de simplificar a máquina buições especiais devidas pela valorização de áreas benefi- administrativa. ciadas por infra-estruturas, por se entender que os efeitos As nossas posições não são de ontem e contêm, em si-secundários que estas geram acabam invariavelmente por multâneo, a modernidade inerente à constatação de que é ser suportados na íntegra pelos municípios. artificial e prejudicial a aplicação, nonosso país, de qual-

Por outro lado, introduzimos a obrigatoriedade de o quer modelo de regionalização. Estado compensar os municípios pela concessão de isen- As nossas posições assumem a maioridade do poder ções sobre impostos que sejam receita destes. local, atribuindo-lhe um vasto leque de opções politica-

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mente inovadoras que serão exercidas, não duvidamos, de portanto, gostaria de saber quais são os dados de que o Sr. forma exemplar, por aqui se avaliando as convicções des- Deputado dispõe relativamente a esta matéria. centralizadoras de cada partido. Outra questão tem a ver com as atribuições e compe-

As nossas disposições partem da necessidade de ema- tências das juntas de freguesia e dos municípios, relativa-grecer o Estado, o que só se consegue retirando-lhe recei- mente ao que V. Ex.ª, muito ao de leve, disse que o seu tas e competências, estas a redistribuir em futuro diploma partido iria apresentar uma proposta. Ora, parece-me que que o Partido Popular em breve apresentará. uma lei das finanças locais seria consequência lógica da

apresentação de uma proposta de atribuições e competên-Aplausos do CDS-PP. cias. Mas não creio que seja essa a ideia do PP, pelo que gostaria de saber qual é. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Finalmente, quanto à redefinição de critérios para a

recimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá e forma de cálculo do FEF, estranho que o PP venha aqui Jorge Rato. colocar de novo algo que tem sido contestado por toda a

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. gente, ou seja, a inclusão, nessa forma de cálculo, do factor da rede viária municipal. Gostaria, pois, que o Sr. Deputa-O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do me esclarecesse por que razão é que o PP opta por esta

Gonçalo Ribeiro da Costa, gostaria de saber se o Partido solução quando ela tem sido tão contestada, em todo o Popular fez um cálculo do que poderá significar o conjunto espectro político, por todos os autarcas deste país. de receitas a transferir que propõe, como, por exemplo, a transferência para os municípios das receitas decorrentes Vozes do PS: — Muito bem! de coimas e multas que, actualmente, revertem para a Administração Central, o princípio de maior flexibilidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, fiscal e, eventualmente, de maior capacidade financeira por tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. essa via. Ou seja, há um conjunto de transferências propos- tas que é difícil quantificar pelo que gostaria de saber se o O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. PP o fez. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, permita-me que lhe

Por outro lado, em relação a algumas propostas de responda em primeiro lugar para não perder a sequência maior flexibilidade fiscal, gostaria de saber como é que o das perguntas que formulou, que foram em maior número PP vê a sua compatibilidade, designadamente com disposi- do que as que o Sr. Deputado Luís Sá aqui colocou. ções como a do artigo 13.º da Constituição, que estabelece Em primeiro lugar, quanto à questão da rede viária e da o princípio da igualdade, e, ainda, com disposições que, sua manutenção como critério, é óbvio que este é hoje um mesmo na Constituição fiscal, têm o mesmo tipo de preo- dos factores que mais pesa no orçamento dos municípios. cupação, isto é, a de garantir que haja um tratamento fiscal E não é verdade que haja contestação nesta matéria, por mais ou menos idêntico, independentemente do território uma razão muito simples: é aos municípios que cabe medir onde as pessoas residem e com uma flexibilidade limitada. a sua rede viária e informar a administração central acerca

da respectiva dimensão; são os municípios que sabem o O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o que gastam em matéria de manutenção e gestão da rede

Sr. Deputado Jorge Rato. viária, tanto mais depois da desclassificação das estradas nacionais que foi operada pelo anterior Governo! O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Em segundo lugar, em matéria de cumprimento da ac-

Gonçalo Ribeiro da Costa, queria começar por constatar tual Lei das Finanças Locais, constato que o Partido Socia-que, na fase final da sua intervenção, quanto a mim, infe- lista e o seu Governo estão a cair, exactamente, nas mes-lizmente, voltou a desvalorizar as regiões como órgão de mas justificações em que caiu o Partido Social Democrata autarquia local, o que colide frontalmente com a Constitui- nos últimos 10 anos. Não sei que contas o Partido Socialis-ção da República Portuguesa. ta encontra — porventura são as mesmas que o PSD

Passando às questões que queria colocar-lhe, começo encontrou durante 10 anos! — para dizer que está a cum-por dizer que, após leitura do articulado do projecto de lei prir quando é evidente que não cumpre, porque se assim do seu partido, verifico que, a determinada altura, refere-se fosse, teria atribuído mais 107 milhões de contos às autar-10% do FEF dos municípios em transferências para as quias durante o ano de 1997. Estas, sim, são contas feitas freguesias. Ora, surge-nos uma dúvida quanto a saber se por várias entidades e partidos, porventura também pelo estes 10% são de facto das despesas correntes e de capital, seu! Embora nesta matéria, quando se trata de falar em o que, portanto, significa uma aproximação à proposta público, convenha apresentar outro tipo de contas… apresentada pelo PSD que discutimos há dias em sede de Quanto ao FEF a atribuir às freguesias, o que propo-atribuições e competências, ou se isto é uma lacuna relati- mos é que estas venham a ser dotadas de 10% do total do vamente ao articulado do texto final das atribuições e FEF, e isto não é nada em aproximação às posições defen-competências das freguesias, recentemente aprovado. didas pela ANAFRE. É uma posição justa face ao reforço

Uma outra questão é no sentido de saber se conseguirá das competências e atribuições das freguesias, quer as explicar os números que aqui apresentou para dizer que o presentes, já aqui aprovadas na Assembleia, quer as futuras Governo do Partido Socialista e da «Nova Maioria» não que iremos propor, porque faz todo o sentido, em matéria cumpre a Lei das Finanças Locais. É que não são essas as de justiça distributiva, que às freguesias seja atribuída uma contas que fizemos nem são sequer essas as contas que faz verba maior. Aliás, é esta a posição da ANAFRE. a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e,

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Sr. Deputado Jorge Rato, devo dizer-lhe que interpre- blemas. Foram e são o principal pilar do desenvolvimento tou muito bem a nossa posição em matéria de regionaliza- do país, conhecem como ninguém as realidades locais e do ção, mas penso que não deve estar tão certo quanto ao final pouco souberam sempre fazer muito. Sentiram sempre deste processo regionalizador, porque não basta que esteja dificuldades: nunca se pode agradar a todos nem se pode na Constituição! Se da parte do PSD e do PS for viabiliza- governar para agradar a todos. Não é aqui, no entanto, que do um referendo nacional sobre esta matéria, daqui a algum florescem os principais problemas. tempo falaremos sobre o destino que este processo vai ter. De facto, é o poder instituído, o modo como se encon-

tra organizado, que constitui o principal entrave à activi-O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Muito bem! dade das autarquias e dos autarcas. O poder central, os excessos do poder central, a burocracia dos múltiplos po-O Orador: — Portanto, estou crente de que estamos a deres centralizados, a teia dos mecanismos de decisão

antecipar o final feliz, feliz para nós e para o país, que vai constituem-se em responsáveis primeiros pelo entrave à ter o processo de regionalização. acção dos autarcas e ao célere desenvolvimento das fre-

guesias e dos concelhos. O Sr. Pedro Baptista (PS): — Feliz para os centralis- O PS depressa compreendeu esta situação e cedo soube

tas! interpretar as soluções adequadas. Desmultiplicou-se em estudos e a legislatura anterior O Orador: — Sr. Deputado Luís Sá, estamos comple- conheceu múltiplos projectos de lei do PS, incluindo um

tamente certos da constitucionalidade das nossas propostas de primordial importância: o projecto de lei das finanças em matéria de discriminação positiva em sede de IRC. locais. A tudo isto, no entanto, o PSD disse não. Impediu Julgo que essa é uma matéria que não nos merece quais- todas as reformas, chumbou toda a legislação e à reforma quer dúvidas, quer em termos substanciais, quer em termos administrativa do país, à sua regionalização, contrapôs o constitucionais. De qualquer forma, se surgir a mínima esvaziamento dos serviços em treze dos dezoito distritos dúvida sobre isso, temos um processo de revisão constitu- do continente. Pioraram as capacidades locais de decisão, cional em aberto e ainda estamos a tempo de corrigir even- aumentaram a burocracia, institucionalizaram uma política tuais dúvidas que possam existir sobre essa matéria. de favores e clientelismo, puseram os autarcas de chapéu

Quanto ao montante das receitas que possam advir de na mão junto ao poder central. um conjunto de propostas que estão incluídas no nosso Foi o caos cavaquista cujos principais intérpretes se projecto de lei, gostaria de dizer o seguinte: o Partido Po- encontram aqui hoje, naquela bancada, os seus dirigentes pular debateu-se com uma dificuldade enorme — aliás, já de hoje e os governantes de ontem, chorando lágrimas de é a segunda vez que o digo em público — na obtenção de crocodilo, propondo às autarquias e aos autarcas, em ano informação estatística necessária à elaboração deste diploma. de eleições autárquicas, o céu e a terra, o dinheiro do mun-Tal deve-se ao facto de o poder central, o Governo, esteja lá do, embora sem mais atribuições e competências, sem o PSD ou o PS — debatemo-nos com essa dificuldade tanto poder descentralizado, sem regionalização e, sobretudo, no passado como no presente —, tratar e guardar elementos sem pudor. públicos como se de privados se tratassem.

Portanto, o acesso à informação estatística é uma das Vozes do PS: — Muito bem! maiores dificuldades com que hoje se debate quem não está no poder. O Orador: — Nunca a indignidade atingiu tais extre-

De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Sá, julgo que mos, o principal dos quais se constituiu num assédio à estou em condições de responder-lhe que estimamos em personalidade das pessoas, aos seus legítimos mandatos, à cerca de 10 milhões de contos o montante global destas democracia, proibindo-as de participar no pulsar do seu receitas, sendo certo que grande parte delas vêm das mul- próprio coração: a Associação Nacional de Municípios tas provenientes das infracções ao Código da Estrada. Portugueses. E a Associação Nacional de Freguesias sabe

bem o queremos dizer, pois também ela foi ignorada e O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Muito bem! mesmo humilhada. Negaram-se-lhe as audiências, o diálo- go, a legislação, os meios, o exercício amplo do mandato O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- que legitimamente obtiveram.

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. São as pessoas que fazem as instituições, são as ideo- logias que fazem os partidos, são as pessoas que as inter-O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. pretam e espelham a coerência ou incoerência de uma

Membros do Governo, Srs. Deputados: As autarquias prática política. O PSD de hoje é o mesmo PSD de ontem, locais, municípios e freguesias constituem a emanação os seus dirigentes de ontem são os dirigentes de hoje. mais representativa da democracia, na justa medida em Exactamente os mesmos! Exactamente os mesmos que no significam a devolução às pessoas de cada comunidade a Governo, durante 10 anos, não só não propuseram uma responsabilidade de tomarem nas suas mãos a construção nova Lei das Finanças Locais como impediram todas as do seu próprio futuro. tentativas feitas nesse sentido. Continua o mesmo partido,

Aos autarcas, mulheres e homens de todo o espectro com oportunismo e sem ideologia. partidário, coube a missão de interpretar as dificuldades sentidas pelas pessoas que os elegeram, de avaliar os pro- Vozes do PS: — Muito bem! blemas envolventes, de propor e decidir as soluções possí- veis para obstar a essas dificuldades e resolver esses pro-

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O Orador: — O PS renovou as suas soluções para as É o aumento racional do FEF, é a existência de um FEF autarquias. Começou o processo de regionalização e, por autónomo para os municípios e de um FEF autónomo para actos e não por palavras, reforçou as autarquias locais, o as freguesias,… municipalismo e devolveu aos autarcas a dignidade que lhes pertence. O Sr. Jorge Rato (PS): — Muito bem!

Começou por cumprir, de imediato, a Lei das Finanças Locais: reforçou, no curto espaço de um ano e meio, em O Orador: — … é uma nova forma de cálculo mais 20% as verbas para os municípios e em 52% as verbas consistente e estável com base no IRS, é a redução para para as freguesias. Para os autarcas dos municípios e das quatro e a clarificação dos critérios de distribuição do FEF, freguesias fez uma nova Lei da Tutela, um novo projecto é o benefício, por exemplo, dos municípios do Alentejo e para as Associações Representativas dos Municípios e das do interior do país, é o reforço das verbas, é o aumento das Freguesias, um novo Regime Jurídico Comum das Asso- capacidades de investimento. ciações de Municípios de Direito Público, a criação de E como responde a oposição a uma política inovadora, empresas públicas municipais e intermunicipais, um novo participada e responsável? Com corridas e falta de sentido Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros de Estado. É ano eleitoral, é, portanto, para as oposições, das Juntas de Freguesia, uma nova Lei de Atribuições e tempo oportuno para o exercício da demagogia e da irres-Competências das Freguesias, um novo modo de constitui- ponsabilidade. O problema não está aqui, e até se com-ção dos órgãos de freguesia, que aguarda o fim da revisão preende a atitude! constitucional, uma nova Lei de Bases do Ordenamento do O problema está em se pretender desconsiderar a inte-Território. Foi num ano e meio que apareceu, também, a ligência das pessoas, a sua capacidade para perceber e Lei-Quadro das Transferências de Atribuições e Compe- julgar; o problema está em querer comprometer os reais tências para as Autarquias Locais e a nova Lei das Finan- objectivos do país, os critérios de convergência, o euro, a ças Locais, hoje aqui apresentada e com debate marcado estabilidade das empresas, a estabilidade e crescimento das para o dia 9 de Julho próximo. reformas, as políticas sociais, o rendimento mínimo garan-

É iniludível a diferença entre quem num ano e meio tido, o crescimento dos salários reais, o crescimento do preparou e fez todo este trabalho e quem em 10 anos, para emprego, o não aumento dos impostos, a baixa da dívida além de nada fazer, impediu pela força que alguma coisa pública, a baixa da inflação, a baixa das taxas de juro, a fosse feita. baixa dos custos de habitação própria.

Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem! Foi o culminar de um trabalho longo, de consulta, aná- O Orador: — Por seu lado, o PCP faz um projecto

lise e debate, mas de realização dos compromissos que o «proustiano», retroactivo, à procura do FEF perdido. PS assumiu com o eleitorado.

Só se poderia acusar o PS e o Governo se demorassem O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Muito bem! quatro anos a fazer aquilo que deveria fazer em ano e meio; não se pode acusar o PS por em ano e meio ainda O Orador: — Sabe-se que o PCP, em regra, se preo-não ter realizado o compromisso de quatro anos de uma cupa com as questões municipais e o PCP sabe que a sua legislatura. Sabemos que isto é mau para alguma oposição, proposta excede em muito as possibilidades do Estado, mas sabemos que é bom para o país. deste Governo e de qualquer Governo.

O PP sabe exactamente o mesmo, mas ao PP, o partido Vozes do PS: — Muito bem! que agora anuncia que quer criar mais municípios, que vai dividir os municípios portugueses existentes, importa fazer O Orador: — Assim, tal como prometemos, as novas algumas perguntas: quais são e quantos são os novos mu-

atribuições e competências para as autarquias locais vão nicípios? Quais são e quantos são os que vão dividir? Que permitir, já em 1998, a transferência de cerca de 80 mi- competências vão tirar a esses municípios? Em quanto é lhões de contos e, no final da legislatura, será superior a que o FEF desses municípios vai diminuir? Quantos novos 300 milhões o montante a transferir anualmente para o autarcas vão aparecer? Em quanto é que vai aumentar a poder local. É mau para alguma oposição, mas é bom para despesa pública? E este projecto do PP já tem a forma de o país. cálculo para as despesas desta nova realidade virtual que

É o reforço do municipalismo, por actos e não por pa- criou? lavras. É mau para o PSD, mas é bom para o país. É a Quanto ao projecto do PSD, irrealista e irresponsável, verdadeira descentralização, o verdadeiro combate à buro- convém sinalizar aspectos determinantes. O PSD mantém cratização, a elevada dignificação dos autarcas e das autar- os actuais critérios de distribuição do FEF, apenas alteran-quias. É mau para o PSD, mas é bom para o país. do quantitativamente um aspecto relativamente a dois

Há uma nova Lei das Finanças Locais proposta pelo deles. Governo, assente numa imagem clara de atribuições e competências, assente na opinião dos autarcas, da Associa- O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — É falso! ção Nacional de Municípios Portugueses, assente numa base de verdade e honestidade, consentânea com os inte- O Orador: — Significa tal facto, só por si, que para os resses das autarquias, mas compatível também com o nor- autarcas do país é uma profundíssima desilusão o que mal desenvolvimento do país. nesta matéria o PSD também não fez.

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O PS reforçará, como tem vindo a fazer, o orçamento Vozes do PS: — Muito bem! próprio dos municípios e das freguesias, de uma forma consentânea com as necessidades das autarquias e do país, O Orador: — Diminuirá mesmo o FEF em mais de com os desafios de Portugal na Europa e no mundo, con-

200 dos 305 municípios do país e depois, a olho, para sentâneas, sobretudo, como a estabilidade, bem-estar e compensar, lança 20% sobre o IRS para redistribuir. Mais direito ao futuro de todas as pessoas. de 200 milhões de contos, de um momento para outro, numa folha A4, a somar à realidade actual para ver se, Aplausos do PS. igualmente, de um momento para outro, aparece um FEF que de 260 milhões de contos passe para meio bilião de O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-contos. recimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Gama,

Nada mau para quem ao longo dos anos subtraiu, per- Luís Sá, Artur Torres Pereira e Gonçalo Ribeiro da Costa. manentemente, dinheiro às autarquias locais. Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

A relação do FEF com as despesas municipais era de mais ou menos 56% em 1986 e passou para 34% em 1995. O Sr. José Gama (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado As receitas municipais significavam mais ou menos l4% José Junqueiro, era eu presidente de câmara quando o Sr. do sector público administrativo nos anos 80 e nos anos 90 Engenheiro António Guterres, vezes sem conta, onde, não significa mais do que cerca de 9%. quando e como quis, apregoou aos quatro ventos a dupli-

O endividamento das câmaras em 1986 era de 4,9 mi- cação, em quatro anos,… lhões de contos e em 1995 atingia os cerca de 50 milhões, tudo por falta de cumprimento da Lei das Finanças Locais Vozes do PS: — Ah! e por falta duma nova Lei das Finanças Locais que, aliás, como se referiu, o PSD impediu que fosse aprovada. O Orador: — … das verbas para as autarquias locais.

Era eu Presidente da Associação de Municípios da Ter-A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem! ra Quente, Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e testemunhei o contentamento O Orador: — E as habilidades e falta de transparên- generalizado dos Srs. Presidentes de Câmara — «o PS era

cia? O PSD e os seus dirigentes também têm currículo só dinheiro para as autarquias»! Todavia, a política não se nesta matéria, como se demonstra pelo Orçamento do mede pelas intenções mas, sim, pelos resultados. A frase Estado para 1992, em que foi criado um regime transitório não é minha, é do General de Gaulle. para cálculo do FEF, a partir do IVA, imposto que aumen- tara fruto das decorrências comunitárias. E o que fez o Vozes do PSD: — Muito bem! PSD? Reportou o seu cálculo a 1991, subtraindo novamen- te dinheiro às autarquias. O Orador: — Com o primeiro Orçamento do Estado,

E as competências? Vêm num artigo como disposição veio a desilusão: o aumento foi de 9,9%. Com o segundo final e transitória, sem estarem descriminadas. Ainda não Orçamento, a desilusão repetiu-se: o aumento foi de 4,9%. estão aprovadas e já se afirma que, afinal, vão mudar.

O PSD quer, com este projecto, criar mais impostos, Vozes do PSD: — Muito bem! mas diz que não criará mais endividamento. Diminuirá os investimentos do Estado, mas diz que isso também não O Orador: — Os que acreditaram sentem-se envergo-acontecerá. Então, como o dinheiro não é elástico, terá de nhados, desiludidos; todos os outros, crentes e não crentes, cortar em algum lado! O quê e aonde? No rendimento sentem-se traídos. Da boca para dentro era só silêncio, mínimo garantido, como queria a Deputada Manuela Fer- subtilezas, habilidades; da boca para fora eram promessas, reira Leite? Nas despesas com a educação, a segurança, a simpatias, tudo era rosas! saúde? Se não for aqui então aonde será? Nas reformas, na Em nome da transparência, em nome da clareza, em segurança social? nome da autenticidade que os homens bons e sérios devem

O PSD não se pode eximir a estas respostas. Tem que entre si, digam-me se começaram a contar os quatro anos dizer hoje e aqui, a nós e ao país, onde e quando vai sub- em 1995, se começo a contar agora, ou quando é que co-trair o dinheiro. meço a contar. Mas digam-no para que o jogo pareça lim-

O Partido Socialista não consentirá que o PSD trave o po e não viciado. Digam ao país quando é que começam a desenvolvimento do país e que continue a prometer o céu, contar os quatro anos. a terra e o dinheiro do mundo para inviabilizar o clima de desenvolvimento social e económico, o crescimento do Aplausos do PSD. emprego, a estabilidade das empresas ou a segurança das reformas. É ano de eleições, mas isso não justifica tudo! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Jun-Vozes do PS: — Muito bem! queiro. O Orador: — O PS cumprirá por excesso o que pro- O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

meteu. Duplicará, por excesso repito, a transferência de putado José Gama, agradeço a pergunta que me dirigiu, verbas para as autarquias locais que hão-de acompanhar as uma vez que me dá a oportunidade de esclarecer algumas transferências de atribuições e competências. coisas que considero essenciais.

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Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que aquilo que foi neamente, uma matéria que para aqui não era chamada, não lido, há pouco, em matéria de duplicação das verbas, é o resisto a lembrar este ponto que é fundamental. que está a ser conseguido e concretizado. O senhor é, aci- Por outro lado, o Sr. Deputado caracterizou o projecto ma de tudo, um transmontano, sabe perfeitamente a honra do PCP como um projecto «proustiano», rectroactivo, à que é devida aos transmontanos. Devo, pois, dizer-lhe, em procura do FEF perdido. Pois bem, eu diria que é um pro-nome dessa honra, que a sua intervenção nesta matéria foi jecto que parte do nível de financiamento que o PS defen-mais prudente, porque já reconheceu com ela que, de facto, deu sempre que esteve na oposição e que deixou de defen-não se prometeu aquilo que o PSD diz que é a duplicação der a partir do momento em que foi para o Governo. É este do FEF, prometeu-se a duplicação das verbas de acordo o ponto fundamental. com as atribuições e competências. É isso que está a ser O Sr. Deputado disse que o PCP sabe que a proposta feito (80 ou 100 milhões no próximo ano, mais de 300 excede em muito as possibilidades do Estado. Eu diria que milhões no final do mandato). é uma proposta que corresponde a um nível de financia-

mento idêntico ao que o PS defendeu enquanto esteve na Protestos do PSD. oposição, não ligando este nível de financiamento à impo- sição de mais atribuições e competências. Sobre este as-Sr. Deputado José Gama, o senhor, como autarca, que pecto quero chamar a atenção para intervenções feitas

não é, merece hoje, na mesma, essa designação porque está nesta Câmara que são extremamente claras no sentido de envolvido na luta autárquica, mas merecia também, antes, defender que a participação do poder local nas receitas do outro tratamento e outra consideração. Devo dizer-lhe que Estado aumente de 6% para 15%, não é duas vezes, é duas lhe foram dadas competências, como a dos transportes vezes e meia, no espaço de quatro ou cinco anos, separan-escolares, mas não lhas pagaram. Foi a sua autarquia que do, entretanto, a questão do cumprimento da Lei n.º 1/87 sacrificou as populações, porque Cavaco Silva, estes ex- do problema do aumento de verbas das autarquias locais. ministros que aqui estão sentados assinaram pelo seu pu- Portanto, Sr. Deputado, o projecto de lei do PCP é ex-nho que isso não seria assim, prejudicaram as suas popula- tremamente realista. No entanto, entendo que havendo uma ções. O senhor sabe que foi esse incumprimento perma- lei aprovada por unanimidade em 1997, sendo a reivindi-nente que aconteceu «naquele» Trás-os-Montes, que tão cação de todos os municípios portugueses de que esta lei carenciado é. seja cumprida, é absurdo partir do nível de financiamento

Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que outra diferente daquele que resultaria da aplicação de uma lei coisa era de esperar: o senhor e os outros autarcas mere- consensual, que está em vigor, que foi aprovada por una-ciam outro tratamento quando Cavaco Silva, numa deter- nimidade e que o partido que, neste momento, tem o minada altura, os proibiu de participarem na Associação Governo e tem a maioria parlamentar relativa defendeu Nacional de Municípios. que fosse cumprida sempre que esteve na oposição e en-

quanto tal. Vozes do PS: — Bem lembrado! Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — E os senhores, em nome do respeito ao

Primeiro-Ministro, acabaram por lhe obedecer. O Orador: — Sr. Deputado, ter uma posição diferente Queremos dizer-lhe que os autarcas do PS, os senhores desta era fazer um frete ao PS, que, creio, muitos Deputa-

e toda a gente nunca encontrarão da parte deste Governo dos do PS e sobretudo a generalidade dos eleitos autárqui-semelhante atitude. Será sempre num clima de diálogo e de cos do PS não perdoariam ao PCP que o fizesse. transparência que os senhores poderão actuar.

Aplausos do PCP.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Jun-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. queiro. O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

José Junqueiro, o senhor procurou, no fim de contas, mos- putado Luís Sá, a sua intervenção revela que, nesta maté-trar que o Governo está a fazer alguma coisa pelas autar- ria, embora com posições divergentes, o senhor assume, quias locais, referindo um conjunto de diplomas que foram como é óbvio, posições de responsabilidade. Mas não vale aprovados pela Assembleia da República, uns melhores a pena iludir que aquilo que neste momento pretende com outros piores, uns na generalidade, outros na especialida- o projecto de lei que apresentou é, manifestamente, um de, mas com a participação de vários partidos políticos e, excesso que, como sabe, não pode ser cumprido por este muito frequentemente, com a contribuição de projectos de Governo ou por qualquer governo. Caiu também na tenta-lei do Grupo Parlamentar do PCP. ção do período eleitoral das eleições autárquicas. Não lhe

Aquilo que o Governo fez em situações como a do pro- levo a mal por isso, mas não ajuda muito ao esclarecimen-jecto relativo aos eleitos em tempo inteiro das freguesias to do país e às autarquias que o seu projecto de lei apareça foi recorrer a interpretações absolutamente absurdas para desta forma. não cumprir, em parte, leis aprovadas pela Assembleia da República. Não gostaria de introduzir aqui esta questão, Vozes do PS: — Muito bem! mas já que o Sr. Deputado referiu, a meu ver, extempora-

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O Orador: — A segunda questão, que considero im- dúvidas — é saber quais as consequências políticas que o portante, é a seguinte: reconhecemos que não houve cum- Partido Socialista e o Governo retiram da aprovação, aqui, primento da Lei das Finanças Locais, por isso começámos na Assembleia, destes projectos de lei sobre finanças lo-por cumpri-la e está a ser cumprida. É importante que tal cais, nomeadamente se o PS está na disposição de cumprir fique absolutamente claro. aquilo que a Assembleia aprovar, integrando-o no próximo

O Governo e o PS também disseram aqui que cum- Orçamento do Estado. príamos o que nos competia, não podíamos, de maneira É isso que o país precisa de saber. Os portugueses que-nenhuma, avançar para um esquema de retroactivos abso- rem saber que consequências é que o PS tira daqui e se lutamente incomportável pelas disponibilidades financeiras quer continuar a governar. do Estado.

Por último, Sr. Deputado Luís Sá, a primeira afirmação Vozes do CDS-PP: — Muito bem! que fez é o elogio ao PS e ao Governo, na medida em que vários diplomas foram aqui aprovados. Lembro-me do das O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, atribuições e competências das freguesias, tão contestado se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Jun-pelo PSD, que durante tanto tempo quis inviabilizar e queiro. atrasar. É verdade que muita desta legislação, de iniciativa do PS ou do Governo, foi aprovada com o contributo do O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-PCP. Significa isto que o PS conseguiu trazer os partidos putado Gonçalo Ribeiro da Costa, dir-lhe-ia, em primeiro políticos ao diálogo nesta Assembleia e que esta política de lugar, que encaramos as decisões desta Assembleia com diálogo dá os seus frutos com o PCP, com os outros parti- naturalidade e, como terá ocasião de constatar dentro em dos políticos. O edifício legislativo está aqui, foi aquele breve, até vamos participar nelas. Aliás, nunca, em ne-que anunciei: num ano e meio fez-se mais, como sabe, do nhuma circunstância, seja qual for a decisão da Assem-que nos últimos 10 anos de governo do PSD, o que não é bleia, encararemos esta Casa como fonte de bloqueio. difícil, na medida em que não fizeram rigorosamente nada Em segundo lugar, quero lembrar-lhe que não respon-nesta matéria. deu a uma única pergunta que formulei. O PP, através do

Sr. Deputado Manuel Monteiro, durante muitos e muitos Aplausos do PS. meses, tem dito que há um aumento da classe política, que a regionalização tem mais encargos, que há um desperdício O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado para o país. Actualmente, faz o anúncio de que vai criar

Luís Sá pediu a palavra para que efeito? mais municípios, não diz quantos — se são 305, se passam a ser 1305 —, não diz qual o nome dos municípios que vai O Sr. Luís Sá (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. criar, mas também não diz que para criar municípios vai

Presidente. ter de dividir os outros que existem. Quero, pois, saber — e o PS quer saber — quais são os municípios que os O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Se assim for senhores vão dividir. A que municípios vão retirar FEF? A

faça favor, caso contrário retiro-lhe a palavra. que municípios vão retirar competências? Quanto é que vai aumentar a despesa pública? Que limitação e que tensões O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, quero informar sociais, aí sim, é que os senhores querem criar no país?

a Mesa de que, ao contrário do que acaba de ser afirmado Espero pela sua resposta, Sr. Deputado. Que municí-pelo Sr. Deputado do PS, o projecto do PCP não propõe pios portugueses é que vai dividir? Quantos é que vai quaisquer retroactivos, propõe uma coisa completamente criar? São 305 ou são 1305? diferente, ou seja, partir do nível de financiamento corres- pondente ao cumprimento da lei actualmente em vigor. Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa pediu a palavra para interpelar a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Mesa. Espero que seja mesmo uma interpelação!

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — É com

certeza, Sr. Presidente. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. Estava convencido de que estávamos a usar uma figura

Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor resolveu regimental que consistia em pedidos de esclarecimento usar a sua intervenção para desferir uma série de ataques desta bancada ao último orador que fez uma intervenção às posições do Partido Popular. Nomeadamente, houve de fundo. Fiquei agora sem saber, porque julgo que o Sr. uma que me agradou especialmente, que foi o seu ataque Deputado José Junqueiro baralhou as figuras regimentais, ao nosso projecto de criação de novos municípios. Se o se sou eu que sou alvo de pedidos de esclarecimento, se projecto lhe desagrada significa que o Partido Popular está sou eu que tenho de responder à intervenção do Sr. Depu-no bom caminho e, portanto, será por esse caminho que tado José Junqueiro, ou se, pelo contrário, é o PS que tem seguiremos. de responder às questões que aqui foram colocadas pelas

Porém, Sr. Deputado, o que interessa agora — e aquilo diversas bancadas. que o país hoje precisa de saber e quer que fique aqui respondido, preto no branco, sem quaisquer margens para Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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Protestos do PS. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa. Esta contradição é que vos dói, Srs. Deputados do Par- tido Socialista! Mas também vos dói serem postos na praça O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, pública perante as vossas contradições em relação não só

não vou entrar no jogo das interpelações à Mesa. Vou dar- às promessas apregoadas mas também ao diálogo. Em lhe a palavra, mas espero que seja a última. relação ao vosso projecto de lei de transferência de atribui-

ções e competências para as autarquias locais, é ou não O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, vou ser verdade que não dialogaram 1 minuto que fosse com os

muito breve. Apenas quero solicitar a intervenção de V. municípios portugueses ou com as autarquias? É ou não Ex.ª, uma vez que não me foi dada qualquer resposta sobre verdade que os senhores se limitaram a apresentar, em esta matéria, no sentido de o PP nos fazer chegar a lista reunião com o próprio Primeiro-Ministro, esse projecto às dos municípios portugueses que vai dividir ao meio para autarquias como um facto consumado, sem terem dialoga-criar novos municípios. do 1 minuto que fosse com as autarquias? É isto, porventu-

ra, mentira? Não é! E os senhores sabem que não é e é isso O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- que vos dói.

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Protestos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Mas há mais: foi o Primeiro-Ministro, em reunião com

Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor falou do passado, e a ANAFRE, com a presença de alguns dos senhores, quem quero dizer-lhe, desde já, que não vou perder um segundo prometeu que em 1996 as freguesias iam ter 15% das ver-que seja com o passado. O passado passou e o que nos bas aplicáveis do Orçamento do Estado, do Fundo de interessa a nós é o presente e o futuro. Equilíbrio Financeiro, para os seus orçamentos. Essa pro-

messa era falsa e era tão mais grave quando foi feita por Vozes do PS: — Calculamos! Calculamos! quem foi! E só agora, em 1998, é que estão dispostos, dizem, a cumprir essa promessa!! Os senhores falharam O Orador: — E quanto à referência que o senhor fez a em relação às freguesias; os senhores falharam em relação

ex-ministros da nossa bancada, quero dizer-lhe que em aos municípios; os senhores disseram, na oposição, que relação ao passado de alguns ministros seria melhor que o iriam duplicar as verbas a transferir para as autarquias. senhor olhasse para o perfil de alguns ministros que tem na sua frente em relação a um passado que custou bem caro a O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Em quatro anos! Portugal e aos portugueses!

O Orador: — Os senhores não cumpriram e, se não for Aplausos do PSD. o PSD a obrigar-vos a cumprir parte dessa promessa, nem uma parte dessa promessa os senhores hoje tinham cum-Protestos do PS. prido! É isto que os senhores dizem que é demagogia, que é irresponsabilidade?! Compreendo, Sr. Deputado José Junqueiro, a incomo-

didade da sua posição. É que os senhores foram postos, Vozes do PSD: — Muito bem! com toda a crueza, perante as contradições do Partido Socialista e perante as vossas próprias contradições, entre O Orador: — Onde é que estava o Sr. Primeiro-o vosso comportamento na oposição e no poder. Ministro quando o líder da oposição,…

Em primeiro lugar, os senhores acusam o projecto de lei do PSD de causar aumento de impostos. É falso! Em O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, segundo lugar, os senhores não têm autoridade moral para lamento interromper, mas ultrapassou largamente o seu falar de aumento de impostos quando foram os senhores, já tempo. neste ano e meio que levam de Governo, a aumentar os impostos aos portugueses. O Orador: — … António Guterres, fez esta promessa?

Onde estava o Sr. Ministro das Finanças quando foi apro-Protestos do PS. vado o Programa do Governo contendo esta promessa com a qual ele naturalmente estava solidário?! Foram os senhores que decidiram pelo aumento do

IVA, através da aprovação do 13.º mês. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de concluir. Protestos do PS. O Orador: — E, a propósito, onde é que esteve hoje o São os senhores os responsáveis pela entrada em vigor, Sr. Ministro das Finanças…

em Junho próximo, da dupla tributação através da imple- mentação da colecta mínima baseada em métodos indiciá- O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, rios, que os portugueses já rejeitaram. tenho seguido um critério absolutamente uniforme em

relação a todas as bancadas e, por isso, tem de concluir.

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com a ANMP, diálogo que os senhores não tiveram porque O Orador: — Sr. Presidente, 30 segundos para concluir. de outro modo não teriam apresentado, da forma irrespon- sável como o fizeram, o projecto de lei que hoje deu entra-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, da na Assembleia da República!

não pode. Ainda há pouco retirei a palavra ao Sr. Deputa- do Gonçalo Ribeiro da Costa e cometeria uma injustiça se Vozes do PS: — Muito bem! lhe concedesse esse meio minuto.

O Orador: — Por último, o senhor quis referir aqui o O Orador: — Sr. Presidente, vou já terminar. São só passado de alguns ministros do Partido Socialista,…

15 segundos. Onde estava o Sr. Ministro das Finanças… O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — O senhor é que referiu! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

concluiu a sua intervenção. O Orador: — … nomeadamente o que tinha na minha frente. Peço-lhe encarecidamente, em nome da sua honra O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. pessoal, que diga os nomes dos ministros do PS, o que é que fizeram, e em que é que eles contribuíram para qualquer O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, desnorte ou qualquer anomalia na actividade do Estado.

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Jun- queiro. Aplausos do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De- O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Peço a palavra,

putado Torres Pereira, em matéria de autarquias locais, Sr. Presidente. trabalhamos aqui há um ano e meio, conhecemo-nos, te- mos boas relações e deixe que invoque as nossas boas O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito, relações para não ter que espelhar ao País e à ANAFRE as Sr. Deputado? suas posições relativamente às freguesias portuguesas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Para uma inter-Vozes do PS: — Muito bem! pelação à Mesa, Sr. Presidente, pois a minha honra pessoal acabou de ser invocada… O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer-lhe que

as freguesias portuguesas tiveram um aumento, neste ano e O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, meio, de 52%! Aliás, está consignado na lei de atribuições são coisas diferentes. Para defesa da honra da bancada só e competências, que os senhores não queriam que se apro- um membro da respectiva direcção o pode fazer. Se é para vasse, o aumento do FEF para 15% e a promessa está uma interpelação, tem a palavra, mas espero que o seja. cumprida antes do terminus do mandato.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Vozes do PS: — Muito bem! vai ser mesmo breve. É para dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro que, ao O Orador: — Custa-me até a crer que o senhor esteja contrário do que ele fez, eu não confundo questões políti-

tão desinformado, quando sei que é uma pessoa atenta a cas com questões pessoais. estes aspectos. Mas quem diz o que sabe e, sobretudo, diz o que pode, a mais não é obrigado! O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas pareceu!

Vozes do PS: — Muito bem! O Orador: — Sr. Deputado José Junqueiro, o que dis- se foi o seguinte. O Orador: — Em terceiro lugar, gostaria de lhe dizer

uma coisa para mim importante: o senhor não deve estar O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, contra o Governo e falar na dupla tributação porque anti- não está a fazer uma interpelação. Se quer que seja mesmo gamente isso era natural. Hoje, faz-se o combate à fuga aos é uma interpelação, dirija-se à Mesa. impostos e antigamente favoreciam-se os amigos e os clientes. Agora, não há amigos, não há clientes, não há O Orador: — Sendo assim, solicito que o Sr. Presidente fugas aos impostos. me autorize a defender a consideração da minha bancada.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, não pode, porque não faz parte da direcção da bancada. Por outro lado, uma coisa é clara: quanto às atribuições

e competências tem o Governo uma proposta em debate e O Orador: — Sr. Presidente, respeito a sua decisão… em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o senhor também o deveria fazer. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não é a minha E a Lei das Finanças Locais que aqui é apresentada pelo decisão, mas é do Regimento, Sr. Deputado. Eu não faço Governo não é outra coisa senão o resultado do diálogo mais do que aplicar o Regimento.

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afinal de contas, o PP está pelo despesismo municipal para O Orador: — Respeito o Regimento e a decisão de V. afirmar que é contra a Europa.

Ex.ª e peço-lhe o favor de me inscrever para, na altura E não somos pelo despesismo municipal, como é o própria, defender a minha consideração pessoal. PSD pura e simplesmente para afirmar que é contra a

regionalização. Como tem de dizer algo que lhe faça con-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Certamente, Sr. trabalanço, então, é pelo municipalismo para afirmar,

Deputado. No final do debate. sobretudo e mais importante do que isso, que é contra o Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Governo PS. O PSD não quer deixar governar o PS, já

Equipamento, do Planeamento e da Administração do que, por direito divino, não lhe parece competir estar no Território. Governo indefinidamente e então é apenas contra. O PSD

quer que o PS não governe e por isso apresenta condições O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e tais que, de facto, assim o Governo PS não poderá conti-

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Srs. nuar, na minha opinião pessoal. Nessa altura, Srs. Deputa-Deputados: Estamos a discutir uma matéria da maior rele- dos do PSD, só vos resta ver aprovado, na generalidade, vância para o País. O Governo participa neste debate com nesta Assembleia da República, o vosso projecto de lei, na a consciência tranquila. Estamos a debater projectos de três certeza de que vós próprios farão tudo para que ele não partidos, estando já entregue na Assembleia da República seja aprovado na especialidade utilizando todos os recur-uma proposta de lei relativa ao regime de financiamento sos que têm, inclusivamente o da retirada de Deputados, das autarquias locais — exactamente a matéria em debate porque, na eventualidade de alguma vez se ir para o eleito-— e uma proposta de lei-quadro de transferência de atri- rado, que é o supremo juiz nesta matéria, na base da vossa buições e competências para as autarquias locais, matéria proposta de aumento de impostos em IRS de 15% logo em que não pode de maneira nenhuma ser dissociada desta, 1998, não teriam o menor ganho de causa, seriam ainda como é plenissimamente evidente. menos do que são hoje!! E sabem isso tão bem que a vossa

proposta terá todo o apoio do vosso grupo parlamentar O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! para que não seja aprovada! O Orador: — O que estamos a debater constitui uma Risos do PS.

revisão de uma lei que foi aqui hoje várias vezes invocada dizendo-se que foi aprovada por unanimidade. Pois bem, Nesta certeza, vejamos os factos. Faz-se malabarismo foi aprovada por unanimidade, é verdade, mas foi comba- por todo o lado menos com os contribuintes e esses sabem tida ferozmente pela maioria governamental. que a vossa proposta significa 154 milhões de contos a

mais já em 1998, com um aumento de IRS de 15%, e os O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- senhores não querem responder por isso.

tares (António Costa): — Muito bem! Vozes do PSD: — Não é verdade! O Orador: — Ora, o que nós queremos fazer aprovar

hoje aqui, pela maioria — sabemos que o PSD está impe- O Orador: — Uma outra matéria preliminar sobre dido hoje de olhar ao serviço nacional e terá que votar promessas do PS. Queria que os Srs. Deputados tomassem contra, porque vota contra —, é uma proposta, que será a nota do seguinte: em 1995, encontrámos 220 milhões de do Governo e que será apoiada pela unanimidade dos con- contos distribuídos aos municípios. Prometemos duplicar, tribuintes. Aliás, essa é que é a unanimidade que, afinal de em termos reais. Portanto, temos 440 milhões de contos contas, contará. (220X2) mais o aumento de preços, cerca de 50 milhões de

Para além do mais, queria saudar o Sr. Deputado Fer- contos, o que corresponderá a 12%, até ao ano 2001. As-reira do Amaral, que, penso, não está presente neste mo- sim, temos 490 milhões de contos para cumprir a nossa mento porque não o vejo. Suponho que terá partido para a promessa. Pois bem, o que já está presente nesta Assem-campanha de Lisboa… É que ele entrou na Sala e logo a bleia da República e se VV. Ex.as tivessem lido, tivessem seguir saiu. Apenas faço referência a isso por uma razão meditado 1 segundo que fosse, se tivessem visto ainda que muito simples: compreendo que, devido à sua actividade por 1 minuto a proposta que acabámos de apresentar… fundamental neste momento, ele não tenha tido oportuni- dade de tomar conhecimento da entrada das propostas que O Sr. Macário Correia (PSD): — Essa proposta não o Governo aqui apresentou, a primeira a da lei-quadro de está em discussão e a culpa não é nossa! transferência de atribuições e competências para as autar- quias locais, e como escreveu o seu discurso há 8 ou 10 O Orador: — … veriam que corresponde ao seguinte: dias e partiu em campanha, leu o discurso que tinha feito, iremos promover uma transferência de 350 milhões de o que, evidentemente, desvaloriza um pouco a sua inter- contos ao abrigo da Lei das Finanças Locais que propomos venção. — posso depois fazer as contas em detalhe, mas não será

Finalmente, gostaria de dizer duas coisas adicionais. preciso — e vamos propor mais 300 milhões de contos, até Em primeiro lugar, aos Srs. Deputados do PP. Os Srs. ao ano 2001, de transferências de recursos acompanhados

Deputados do PP devem meditar no seguinte: nós não de transferências de competências. Portanto, teremos 650 somos pelo despesismo municipal apresentado disfarça- milhões de contos comparados com os 490 milhões de damente como municipalismo a fim de que se possa afir- contos que corresponde à nossa promessa. Ficaremos 33% mar, como pretende o PP, que se é contra a Europa porque, acima da nossa promessa! Se quiserem contestar esses

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números, contestem-nos, mas não me digam, nem mais 15% do FEF por todos e reduz a percentagem do montante uma vez, que não cumpriremos as nossa promessas porque distribuído pelo FEF aos municípios com menos popula-isso releva de uma questão simples, da tabuada. ção. São estes, pois, os traços dominantes do projecto de

lei apresentado pelo PCP. Aplausos do PS. No entanto, este diploma tem alguns laivos estruturais semelhantes ao da nossa proposta, pelo que poderemos Agora, gostaria de falar-vos da proposta de lei que o trabalhar em conjunto, de modo a reduzir o projecto de lei

Governo hoje apresentou. Trata-se de uma proposta que do PCP à realidade do rigor das finanças públicas, ao anti-visa reforçar a autonomia financeira das autarquias locais despesismo e ao respeito pelos contribuintes, pois estamos no quadro de um profundo processo de descentralização e abertos a isso. de reforma do Estado. Corresponde, através da sua consi- Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PP, devo deração simultânea com a lei-quadro de transferência de dizer que, em primeiro lugar, ele aumenta a despesa públi-atribuições e competências para as autarquias locais — ca e, portanto, os impostos, pois transfere 200 milhões de cuja discussão, a pedido do Governo, deveria ser agendada contos para as câmaras municipais e freguesias sem lhes para o mesmo dia, tão grande é a conexão entre elas —, a transferir novas competências; em segundo lugar, propõe uma visão global e coerente do sistema, que se contrapõe à que os municípios possam fixar — caso espantoso, cuja simplicidade inconsequente da oposição, que pretende o possibilidade constitucional conviria ver! —, a taxa de um reforço do FEF entre 150 a 200 milhões de contos, sem imposto do Estado, o IRC, que é da exclusiva competência qualquer alteração significativa do quadro de atribuições e desta Assembleia, verba essa que seria atribuída aos muni-competências municipais, ou a uma participação directa no cípios, diminuindo arbitrariamente as receitas do Estado; IRS, oscilando entre os 100 e os 150 milhões de contos, em terceiro lugar, penaliza as regiões autónomas, porque beneficiando, sobretudo, os municípios urbanos mais des- (suponho que não tem lá qualquer município!…) propõe a envolvidos, em ambos os casos sem qualquer estratégia abolição das três áreas territoriais: Continente, Região global de descentralização ou de preocupação de rigor Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores. orçamental ou de justiça fiscal. O projecto de lei do PSD deverá, de facto, ser visto

Quero, ainda, salientar que a proposta do Governo é com um pouco mais de detalhe, porque é também maior o baseada nas conclusões de um grupo de trabalho que con- atrevimento, só por isso!… tou com a participação da Associação Nacional de Muni- De facto, este projecto de lei é, simultaneamente, con-cípios Portugueses, facto, aliás, reconhecido pelo Sr. servador e despesista. Tem de conservador a manutenção Deputado Ferreira do Amaral que referiu, aqui, que esse da insuficiência redistributiva dos actuais critérios do FEF, grupo de trabalho realizou inúmeras sessões de trabalho. que adopta com pequenas variações. Aliás, esses critérios

Assim, esta proposta de lei surge na sequência da apro- são ligeiramente alterados, acrescentando-se uma partici-vação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei- pação crescente do IRS de 14%, em 1998, para 20%, em quadro que estabelece um programa ousado de descentra- 2001, distribuída e englobada no FEF, não se dando acesso lização de competências e recursos ao longo de quatro directo dos municípios ao IRS. Portanto, ao fazer-se o anos, o qual deverá envolver, como já disse, uma transfe- englobamento do IRS nestas condições, apenas se multi-rência global superior a 300 milhões de contos, num qua- plica espantosamente os defeitos do antigo FEF, ou seja, dro de alargamento de competências e dentro de um rigo- aumenta-se o «bolo» para que ele seja distribuído com a roso controlo de despesas, dentro de uma rigorosa protec- mesma injusta fiscal dos anteriores, mas com algumas ção do dinheiro dos contribuintes a quem não se pede um alterações, que ainda são mais graves. maior esforço fiscal, ao contrário do que é proposto nos diplomas apresentados pelas oposições. Vozes do PSD: — Demonstre!

Portanto, neste momento, o Governo não só cumpre a sua promessa, neste campo, como também cumpre a sua O Orador: — Demonstra-se! promessa em termos de não aumento dos impostos, assegu- rando as condições necessárias à participação de Portugal na O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Não lhe fica fase decisiva da União Económica e Monetária, no euro, bem dizer isso! coisa que o PSD está contra, porque é contra a Europa…

O Orador: — Os projectos de lei que estão em casa, Vozes do PSD: — Não é verdade! de um modo geral, não têm enviesamento partidário. Por mera coincidência, o projecto de lei do PSD é um projecto O Orador: — … e arvora-se em municipalista preci- marcadamente destinado a favorecer os municípios que

samente para isso! Por outro lado, o PP também está contra hoje são PSD… e o PCP está contra, sabemo-lo bem!

Muito brevemente, gostaria de dizer, relativamente ao Protestos do PSD. projecto de lei do PCP sobre as finanças locais, que este diploma aumenta a despesa pública em 110 milhões de … a seguir, menos, os que hoje são CDS-PP… Há uma contos, o que, no caso do PCP, poderá corresponder a «OPA» do PSD sobre os municípios do CDS-PP,… défice, mas como o PCP não gosta do défice — faço-lhe essa justiça! — corresponderá, com certeza, ao aumento Vozes do CDS-PP: — Demonstre lá isso! dos impostos em sede de IRS em 10%. De facto, este di- ploma penaliza os municípios mais pequenos ao distribuir

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O Orador: — … se o dinheiro estivesse depositado no banco, mas como não há dinheiro!… Como se trata de O Orador: — É verdade, Srs. Deputados, cria instabi-dinheiro de impostos, ainda a haver dos contribuintes, é lidade financeira! Todos os anos temos aqui uma discussão uma «OPA» que, de facto, não é real, mas é simulada brava, permitam-me o termo, sobre as previsões das recei-sobre os municípios do CDS-PP! tas do IVA. Ora, na medida em que prolonga este estado

de coisas, é evidente que cria instabilidade, prevendo, O Sr. Macário Correia (PSD): — Demonstre! ainda por cima, uma correcção em Julho. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Isso não é sério! O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — O Sr. Ministro não leu bem o nosso projecto de lei! O Orador: — A seguir, a muita distância, vêm os

municípios hoje do PCP e depois PS, no final. O Orador: — Nestas condições, não creio que o pro-De facto, o projecto de lei do PSD determina um acrés- jecto de lei do PSD possa aguentar-se.

cimo do FEF de 150 milhões de contos logo em 1998, ou seja, um aumento de 60% relativamente ao FEF de 1997, O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Ministro… sem qualquer significativa transferência de competên- cias… Que maná!… Que maná de alguém que ainda há O Orador: — Sr. Deputado, terá tempo de colocar as ano e pouco estava no governo e que era tão severo que suas perguntas e eu terei tempo de responder-lhe. não havia nada para ninguém!… Em nome de quê, quando A proposta de lei do Governo tem de ser analisada glo-hoje há tudo para todos?… balmente, em conexão com a proposta de lei-quadro de

Mantendo a metodologia da repartição do FEF, o pro- transferência de atribuições e competências. Não faz senti-jecto de lei apresentado pelo PSD consegue acentuar as do ser de outro modo. É o que está escrito no nosso pro-distorções na repartição de privilegiar os municípios das grama eleitoral, na base do qual fomos votados e aqui Regiões Autónomas, que são maioritariamente PSD, pela governamos. É o que consta do nosso Programa do Gover-alteração da repartição inicial entre o Continente e as Re- no! giões Autónomas e pela redução do peso do indicador São vários os princípios fundamentais da proposta de mais objectivo, que é a população. lei do Governo. O primeiro é a estabilidade no crescimento

Por outro lado, o projecto de lei apresentado pelo PSD do FEF, simplificando o planeamento financeiro dos mu-mantém o sistema incoerente de distribuição do FEF com nicípios, através do estabelecimento de uma relação com a base em oito critérios, alguns dos quais sem a informação cobrança do IRS no «ano n-2», portanto, em 1998 têm-se fiável como, por exemplo, a rede viária municipal ou o por base a cobrança certa, segura, do IRS do ano de 1996, grau de acessibilidade. Toda a gente o sabe! O projecto do numa proporção fixa do IRS de 24%. PSD penaliza, sem qualquer contrapartida, os municípios O segundo é a simplificação e transparência do valor urbanos. global do FEF. Este ponto é extremamente importante e é

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, candidato a Presiden- com certeza o mais sentido como gravoso por muitos dos te da Câmara Municipal de Lisboa, o seu projecto diminui que irão opor-se a esta proposta de lei. É que a relação o FEF da Câmara Municipal de Lisboa de 30%… com o IRS, imposto sentido por todos os cidadãos, de

evolução mais regular do que o IVA e facilmente territo-Vozes do PSD: — Não é verdade! É falso! rializável, permite uma compreensão generalizada do peso crescente da participação dos municípios nos recursos O Orador: — Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o seu públicos e uma avaliação permanente dos custos financei-

projecto… ros e sociais de alteração do sistema de financiamento das autarquias locais. Quem paga IRS quer saber para onde vai Protestos do PSD. o dinheiro. Por isso, teremos, com certeza, muita oposição a esta proposta de lei. Eu corrijo: salvo erro, é 29,7%. O terceiro é a criação de um FEF redistributivo e sim- plificado. O actual FEF é um instrumento de transferências Protestos do PSD. de recursos do Orçamento do Estado para os municípios, com base em critérios múltiplos — oito —, que não propi-O projecto de lei do PSD mantém as freguesias depen- ciam a correcção de desigualdades nem a transparência.

dentes do ratio da parcela do FEF do município de que Assenta em critérios com pouco fiabilidade de informação fazem parte, discriminando, assim, freguesias com as disponível, que tornam a questão controversa, como o da mesmas características pertencentes a municípios distintos, rede viária municipal. Quem tem experiência autárquica visto que o FEF das freguesias está «agarrado» ao do dos sabe como a rede viária municipal é uma grandeza variá-municípios. Assim, duas freguesias contíguas, com as vel, não em função do que se constrói mas, sim, do que se mesmas características, mas pertencentes a dois municípios escreve a dizer que existe. Estou a ver tantos autarcas que distintos terão FEF diferentes, segundo o projecto de lei do o sabem!… PSD, porque este diploma não autonomiza nem considera O FEF passa a ter — e este ponto é absolutamente de-a dignidade da autarquia freguesia. O projecto de lei do cisivo — como primeira finalidade a correcção da insufi-PSD cria instabilidade, porque continua… ciência da capacidade fiscal dos municípios mais pobres,

assegurando, em primeiro lugar (e é a primeira operação Vozes do PSD: — Está enganado! Não é esse projecto! que se faz, na proposta de lei do Governo), a todos os

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municípios uma participação mínima igual à capitação proposta de profunda reforma das finanças locais, inserida média dos impostos municipais e do IRS. Esse aspecto é numa política de reforma do Estado. decisivo, porque é profundamente redistributivo.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Mas está no Presidente João Amaral.

nosso projecto de lei! O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, chamo-lhe a atenção O Orador: — Nenhuma outra proposta lhe chega aos para o facto de já ter vários pedidos de esclarecimento.

pés. Solicito-lhe que tenha isso em atenção, para melhor gerir o tempo de que dispõe. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente. O Orador: — Então, não lhe chega aos joelhos. Termino, dizendo o seguinte: nem o PSD, nem o PP, O resto do FEF é distribuído de acordo com quatro cri- nem o PCP apresentaram qualquer projecto de lei coerente

térios simples, em vez dos oito actuais. O primeiro critério e significativo sobre a transferência de atribuições e com-é este: 10% são distribuídos igualmente por todos os petências… municípios com menos de 20 000 habitantes, beneficiando assim os mais pequenos, que são cerca de 180. O que faz o O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — E o PS?! PSD? Atribui 15%, e não 10%, a todos os municípios, mesmo aos que têm enormes receitas fiscais próprias. Por O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-isso é que não é redistributivo. tares: — Então o Governo não apresentou? A proposta de

O segundo critério é a atribuição de 40% na razão di- lei está cá há mais de 15 dias! recta da população residente e da média diária de dormidas turísticas. O PSD prevê menos, suponho que 30% na razão O Orador: — … e isso é bem comprovativo da sua ir-directa da área, ponderada pela amplitude altimétrica. responsabilidade eleitoralista e do seu despesismo à custa

O terceiro critério é a atribuição de 20% na razão direc- do bolso dos contribuintes. ta do número de lugares com mais de 200 habitantes, com- pensando assim os custos inerentes ao povoamento disper- Aplausos do PS. so, sobretudo em municípios rurais. Uma coisa é saber da população que vive nas diferentes localidades com mais de O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, 200 habitantes e outra é o número de freguesias. São coi- para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo sas totalmente diferentes. O número de freguesias não Ribeiro da Costa, Álvaro Amaro, Luís Sá e Isabel Castro. aproxima a realidade, que é o facto de os custos de infra- Inscreveu-se ainda, para defender a consideração da estruturação e de serviço público serem crescentes com o bancada, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a quem dou número de lugares. a palavra. Dispõe de 3 minutos.

Estes novos critérios favorecem claramente os municí- pios das zonas mais deprimidas do País, transformando o O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, FEF num instrumento de solidariedade e de coesão nacional. Sr. Ministro João Cravinho, não posso deixar de lamentar,

O quarto critério é a consagração do princípio da parti- desde já, a desfaçatez com que o Sr. Ministro aparece neste cipação directa no IRS. Estabelece-se um princípio inova- Parlamento… dor de participação directa dos municípios no IRS arreca- dado no respectivo município e não a nível nacional. Essa Vozes do PS: — Que exagero! participação, que se propõe seja de 4,5%, será alargada progressivamente desde 1,5% em 1998 até 4,5% no ano O Orador: — … a criticar os projectos de lei de todos 2001. É uma maneira de assegurar transparência e partici- os partidos,… pação e, sobretudo, de libertar verbas dos municípios onde as receitas em IRS são relativamente forte, para que sejam O Sr. José Junqueiro (PS): — Estão mal feitos! distribuídas, através do FEF, aos municípios que não têm, de facto, outros recursos. O Orador: — … como sendo detentor da verdade —

Ainda temos a considerar a modernização e a clarifica- diga-se de passagem, pareceu-me V. Ex.ª demasiado bara-ção do regime de crédito das autarquias, aumento que será lhado e a fazer críticas à pressa, e julgo que se percebe fixado em função das receitas — 65% destas — e não em porquê —, quando a verdade é que a única proposta de lei função do FEF, visto que as autarquias têm outras receitas que este Governo apresentou em tempo foi a relativa à que não o FEF. Sinto a aprovação do Sr. Deputado Artur transferência de competências. E se é verdade que hoje não Torres Pereira. está aqui em discussão uma proposta de lei do Governo

Finalmente, temos consolidação da autonomia das fre- sobre o financiamento das autarquias locais, porque só guesias. hoje de manhã foi aprovada em Conselho de Ministros, é

Em síntese, direi: esta proposta de lei é coerente. En- também verdade que foi o PSD que despoletou esse pro-quanto as oposições colocam a alternativa entre o agrava- cesso em termos parlamentares e hoje a Assembleia está a mento da carga fiscal e o aumento do défice público, sem discutir as iniciativas de todos os partidos menos a do qualquer estratégia descentralizadora para além da pseu- Governo, que foi a única entidade que fez promessas pe-dogenerosidade pré-eleitoral, o Governo apresenta uma

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rante todo o País em matéria de financiamento das autar- Protestos do PSD. quias locais.

… e vem falar em desfaçatez, tendo ao seu lado cole-Vozes do PSD: — Muito bem! gas de governo, colegas que foram titulares de Conselhos de Ministros que já aqui foram referidos?! O Orador: — Sr. Ministro, é muita, de facto, a desfa-

çatez que aqui veio exibir. Se estivesse na posição do Sr. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-Ministro das Finanças, talvez dissesse que as graçolas que tares: — Só na primeira fila são cinco! aqui veio dizer sobre o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que aqui está, eram mais próprias de uma conversa de O Orador: — A desfaçatez não se explica! No seu café! caso, auto-evidencia-se. Basta!

Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: — O Sr. Ministro das Finanças talvez não Ao segundo ponto, dou explicação, não ao Sr. Deputa-

tivesse o à-vontade que V. Ex.ª aqui manifestou para vir do, porque não precisa dela, faço-lhe essa justiça, mas a falar em mais promessas a assumir hoje pelo Partido quem lhe pediu que viesse aqui fazer essa intervenção. E, Socialista no Governo. Afinal, já não se vai apenas dupli- como não sei quem é, dou a explicação ao «PSD desco-car os fundos para as autarquias locais; o Sr. Ministro João nhecido». E isto é genuíno, é o «PSD desconhecido»! Cravinho diz que, com esta proposta do Governo, ficare- Quem são os dirigentes do PSD, os autênticos? Será um? mos 33% acima. Ao fim de ano e meio, por reacção, o Será outro? Pois é, é o «PSD desconhecido». Mas suponho Governo é forçado a vir aqui não apresentar mas anunciar que é o outro… Porque o outro é que está contra o cum-uma proposta de lei sobre finanças locais… primento da promessa eleitoral que o derrotou. Portanto, é

o outro. Assim, devo dizer-lhe, como explicação para o O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- outro, que, primeiro, o Governo tem os seus timings e,

tares: — Foi apresentada. O senhor estava a dormir a essa segundo, o Governo definiu esses timings em termos até hora! do seu Programa Eleitoral. Na pág. 58 do seu Programa, é

referido o seguinte:… O Orador: — … e, ao mesmo tempo, vem surpreen-

der, dizendo que, afinal, não vai duplicar os meios finan- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ceiros, vai duplicar e acrescer em mais 33%! tares: — Oiçam com atenção!

Ó Sr. Ministro João Cravinho, no dia em que o Gover- no, em vez de dizer o que vai fazer, possa vir aqui dizer o O Orador: — … «Uma reforma estrutural das finanças que fez, talvez V. Ex.ª possa ter algum crédito. Até lá, Sr. locais tem, naturalmente, que acompanhar o processo de Ministro, a verdade que ficará para o País é esta: seja qual descentralização e de transferência de competências…» — for a lei que venha a ser aprovada, se houver uma nova lei e a expressão «acompanhar o processo de descentralização das finanças locais no País em 1997, isso ficará a dever-se e de transferência de competências» está escrita a bold — a muitos partidos, mas não seguramente ao Partido Socia- «É a solução apresentada pelo PS — a lei-quadro de atri-lista nem ao Governo. buições e competências é articulada com uma nova lei de

finanças locais, (…)». E foi isso o que fizemos, tendo o Vozes do PSD: — Muito bem! Governo pedido ao Sr. Secretário de Estado que, por sua vez, solicitasse à Assembleia — o assunto está na disponi-O Orador: — E isso, sim, os contribuintes e o País se- bilidade da Assembleia — o agendamento simultâneo dos

rão os primeiros a julgar. dois assuntos ao mesmo tempo, em 9 de Julho. E não o fez hoje, fê-lo quando entendeu. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado quer marcar os timings do Governo? Nunca os marcou, nem mesmo quando o seu Governo O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica- estava no poder!

ções, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Ministro do Equi- pamento, do Planeamento e da Administração do Território. Risos do PS.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Sr. Deputado, desmarque-se da desfaçatez!

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a primeira coisa que gos- Aplausos do PS. taria de explicar é que a desfaçatez do Sr. Deputado não se explica. O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

Mesa não tinha anotado a inscrição do Sr. Deputado Luís Vozes do PSD: — Oh! Filipe Menezes,… O Orador: — O Sr. Deputado pertence a uma bancada O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

que esteve 10 anos no Governo, que fez o que fez,… tares: — Faltava esse «número» no final do dia. Quando está a correr mal, lá vem ele!

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aqui mentir. Não terá sido intencional; as palavras, por O Sr. Presidente (João Amaral): — … que informou vezes, escapam-se-nos e sou o primeiro a querer pensar

ter-se inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro que o senhor não me acusa de ser mentiroso. Assim, limi-do Equipamento, do Planeamento e da Administração do to-me a dizer que, na segunda página policopiada do pro-Território. jecto de lei apresentado pelo CDS-PP, se lê o seguinte:

Quero também informar os Srs. Deputados de que o «Neste sentido, o Partido Popular subscreve o presente PSD exerceu o direito, previsto no Regimento, de requerer projecto de lei de finanças locais, que se caracteriza espe-a votação dos projectos de lei em discussão. Ora, tratando- cialmente pelas seguintes inovações: 1) Aumento imediato se de um direito potestativo, esta é uma mera informação das transferências do Estado para as autarquias em 200 aos Srs. Deputados. Assim, no termo do debate, proceder- milhões de contos em sede de FEF a atribuir aos municí-se-á à votação. pios e de FEF a atribuir às freguesias (…)». Limitei-me a

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- dizer isso e a tirar as ilações. O Sr. Deputado, com certeza, tado Gonçalo Ribeiro da Costa. não me chama mentiroso por, pura e simplesmente, fazer

fé em si próprio e nos seus colegas de bancada. Foi segu-O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. ramente um lapso. E, desde já, sem querer que me apresen-

Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento te desculpas, porque não sou sensível a isso, quero apenas e da Administração do Território, o senhor, para atacar o registar que o considero uma pessoa correcta e que é num projecto de lei do Partido Popular, resolveu enveredar pela acidente deste debate que a palavra lhe surge nos lábios. mentira, embora disfarçada de deficiente compreensão.

Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Partido Popular Vozes do PS: — Muito bem! não está contra a Europa — pelos vistos, o Sr. Ministro ainda não percebeu, mas nós vamos ter oportunidade de, O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-proximamente, explicar isso com mais detalhe e paciência. ções, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Em segundo lugar, quero deixar claro, Sr. Ministro, Costa. que o Governo do Partido Socialista é quem menos legiti- midade tem para falar em despesismo. Efectivamente, são O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. os senhores que promovem o despesismo central, que Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento querem promover o despesismo regional, que nomeiam, e da Administração do Território, aquilo que eu disse — e todas as semanas, mais comissões, mais grupos de trabalho tenho bem consciência do que disse — foi que o Sr. Minis-e mais gabinetes de estudo, que arranjam mais lugares para tro, para atacar o projecto de lei do Partido Popular, resol-os amigos, etc. Uma coisa fique certa, Sr. Ministro: todas a veu enveredar pela mentira, embora disfarçada de deficien-verbas entregues aos municípios são seguramente bem te compreensão. E citei dois exemplos. O primeiro foi a melhor empregues e bem mais rentáveis do que quando na sua afirmação — que não é verdadeira — de que o PP está mão do Governo central ou das futuras hipotéticas regiões. contra a Europa. O Sr. Ministro tem obrigação de saber

Sr. Ministro, há ainda uma questão que não posso dei- que isso não é verdade… xar de colocar pela segunda vez esta tarde, pois o Sr. De- putado José Junqueiro, há pouco, revelou-se incompetente O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito para responder. Sr. Ministro, o que o País quer que saia bem! hoje esclarecido deste debate é se o Governo se considera em condições de cumprir uma qualquer lei de finanças O Orador: — … e, por isso, tem obrigação de não re-locais que seja aprovada em função dos projectos de lei petir essa afirmação sempre que aqui vem. Portanto, essa é hoje aqui em discussão, isto é, se o Governo vai apresentar uma afirmação não verdadeira. um Orçamento do Estado, dando cumprimento às decisões, quaisquer que elas sejam, que hoje a Assembleia aqui vier O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Desminta a tomar. É isso que o País precisa de saber e é a isso que o isso! Governo tem de responder e espero o Sr. Ministro queira e saiba aqui responder. O Orador: — O segundo tem a ver com aquilo a que

chamou o despesismo municipal. Ora, eu quis deixar claro O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e que o Partido Popular entende que, a ter de haver despe-

da Administração do Território: — Sr. Presidente, peço sismo, não será, com certeza, despesismo central ou regio-a palavra para exercer o direito de defesa da consideração nal, porque todas as despesas feitas pela administração do Governo. municipal são seguramente muito melhor aplicadas e mui-

to mais rentáveis do que as que o seu Governo tenciona O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr. fazer com hipotética futura regionalização e com a multipli-

Ministro. cação de lugares para os amigos e clientes do partido. O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho o Sr. Deputado O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-justificadamente como uma pessoa correcta, pelo que gos- tares: — Eh! taria de dizer-lhe que me parece ter havido um lapso não intencional da sua parte. O Sr. Deputado disse que vim

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O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Partido Socialista, em que foram subscritores, entre outros, da Administração do Território: — Peço a palavra, Sr. Jaime Gama, António Guterres,… Presidente.

O Sr. José Gama (PSD): — Estão vivos! O Sr. Presidente (João Amaral): — É para responder

ao pedido de esclarecimento? O Orador: — Vivos e bem vivos! Estava eu a dizer que, no Diário da Assembleia da Re-O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e pública de 1 de Fevereiro de 1992, foi publicado um pro-

da Administração do Território: — Não, Sr. Presidente! jecto de lei do PS, onde se lê: «garantir, num ciclo de cinco É que, porventura, terei sido insuficientemente explícito na anos, a duplicação em termos reais da percentagem de defesa da honra e consideração, pelo que, apenas com uma recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado frase, desejaria esclarecer completamente o Sr. Deputado. para as autarquias locais».

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço- Vozes do PS: — Muito bem!

lhe que tenha em atenção que este processo tem de ter um termo. No entanto, poderá usar da palavra para responder O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ao Sr. Deputado, visto que ele formulou-lhe uma pergunta tares: — Exacto. É o que está na proposta de lei. e o Sr. Ministro não chegou a responder.

O Orador: — Nessa altura, em Fevereiro de 1992, va-O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e lia tudo!

da Administração do Território: — Atenho-me à sua disciplina, Sr. Presidente. Aplausos do PSD.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Sr. Vozes do PS: — Cinco anos!

Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Orador: — Segunda dimensão: em Outubro de 1995 O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr. — está aqui escrito e já foi lido —, o PS disse: «duplica-

Deputado. ção em quatro ou cinco anos». Sr. Ministro, vou entregar-lhe, não um estudo — e o O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Sr. Sr. Ministro gosta de estudar — mas um simples papel,

Presidente, a bancada do PP ficou sem perceber se o Sr. onde se verifica que, pelo aumento médio percentual dos Ministro responde no fim a todos os pedidos de esclareci- dois Orçamentos da sua responsabilidade, faltam 13 anos e mento ou se responde individualmente a cada um, porque meio para cumprir a promessa! Sr. Ministro, é uma simples se assim for, não quero ser mentiroso, mas julgo que ainda questão de tabuada! não respondeu ao nosso.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, o Sr. Ministro responderá, na Sr. Ministro, o Governo não age, reage! É uma opção sequência dos diferentes pedidos de esclarecimento, como política do Governo! Mas, ó Sr. Ministro, acha politica-entender. Essa é a informação que tenho. mente sério que o senhor, da tribuna, com o direito que lhe

assiste, zurza os projectos de leis que os partidos, em boa O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Nós hora, em nome do poder local, sem nada terem prometido

não a tínhamos, Sr. Presidente. ao País em geral e aos munícipes em particular, apresenta- ram e aqui os discutem, quando o senhor apresenta na hora O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- uma proposta de lei, que não conhecemos, porque não

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro. tiveram a coragem ou a capacidade de a apresentar em tempo útil, e, por isso, os projectos de lei não podem ser O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. discutidos em pé de igualdade com a proposta de lei do

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis- Governo? tração do Território, apenas para que não fiquemos, nem nós, nem o Sr. Ministro, com a fama de que não lemos Aplausos do PSD. bem, e porque não queremos mentir, pedia-lhe, em nome dessa boa fé, que lesse, no nosso projecto de lei, na pág. Sr. Ministro, talvez — repito, talvez —, porque a pro-19, o n.º 5 do artigo 18.º, que contraria tudo o que o Sr. posta de lei nem sequer é assinada pelo Ministro das Fi-Ministro acabou de referir da tribuna. Como o Sr. Ministro nanças… Mas, Sr. Ministro, vamos estar atentos para saber vai lê-lo e estudá-lo, com certeza se retractará, se não hoje, se de facto o Sr. Ministro das Finanças estará ou não de quando for discutida a vossa proposta de lei. acordo consigo em relação à proposta de lei, que, pelos

Porém, não era sobre isto que queria falar — e não sei vistos, já não duplica mas mais do que duplica. É isto, Sr. se estamos perante um Governo e um Partido Socialista a Ministro, que queremos ouvir da sua boca, é isto que que-várias dimensões — mas, sim, recordar a esta Câmara o remos ouvir da seriedade política do Governo em estar a seguinte: em 1 de Fevereiro de 1992, no Diário da Assem- apresentar aquilo que não podemos discutir. bleia da República, foi publicado um projecto de lei do

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Aplausos do PSD. O Orador: — Ó Sr. Deputado, faça favor de não fazer O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se estas confusões, porque não enganam ninguém, apenas

assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipa- enganam-se a si próprios. mento, do Planeamento e da Administração do Território.

Aplausos do PS. O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr. Sr. Deputado, uma coisa é ir directa ou indirectamente Deputado Álvaro Amaro, como talvez não tenha tido tem- e outra é o que vai. E o que vai está no n.º 1 do artigo 20.º po de o ler, passo eu a ler, em voz alta, o n.º 5 do artigo do vosso projecto de lei, que diz o seguinte:… 18.º, pág. 19, do vosso próprio projecto de lei: «Os mon- tantes do FEF são afectos em 90% para os municípios e em O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Que remete para o n.º 10% para as freguesias, mediante transferências orçamen- 5 do artigo 18.º. Sejamos sérios! tais directas». Ó Sr. Deputado, eu não estou a dizer se as transferências orçamentais são directas ou se são pelo O Orador: — … «A distribuição do FEF pelas fregue-correio; o que estou a dizer é que o cálculo — repito, o sias dentro de cada município (…)». Ponto final, parágra-cálculo — do montante que vai para cada freguesia é feito fo. em relação ao FEF do seu município. Foi isto que eu quis dizer. No nosso caso, o cálculo do montante que vai para Protestos do PSD. as freguesias tem, ele próprio, um cálculo directo diferente.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Não é politicamente Protestos do PSD. sério o Sr. Ministro portar-se assim! O problema não é a transferência ser directa ou indirec- O Orador: — Leia o seu próprio projecto de lei. Não

ta, mas saber como se calcula. fale dele sem o ter lido. Vozes do PSD: — É da tabuada! Protestos do PSD. O Orador: — O mesmo montante pode ser transferido O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

pelo correio, directamente ou de milhares de maneiras peço-vos que se acalmem, a fim de podermos conduzir os diferentes, e a única coisa que ali se diz é que é directo, e trabalhos a bom porto. depois, noutro sítio, diz-se que o modo de cálculo é dife- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-rente. tado Luís Sá.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Não é! O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do O Orador: — Ó Sr. Deputado, leia tudo! Território, o Governo fez uma referência concreta, através Sr. Deputado, a álgebra, mais do que a tabuada, é as- da voz do Sr. Ministro, ao projecto de lei do PCP, referin-

sim, e é a última vez que falo disto… do, designadamente, que penalizaria os municípios mais pequenos. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o projecto de O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Fala as vezes que en- lei do PCP foi cuidadosamente elaborado. Tenho comigo o

tendermos! aumento, designadamente município a município, em rela- ção à situação actual do respectivo município e todos os O Orador: — Sr. Deputado, quando digo que é a últi- números de que disponho apontam para o seguinte: tendo

ma vez que falo disto estou a referir-me a si. Entendamo- em conta o somatório das várias receitas propostas, são nos! Estou a responder-lhe directamente e, portanto, para exactamente os municípios mais pequenos, sobretudo si, é a última vez que falo disto. aqueles em que o rendimento per capita é menos elevado,

O PS cumpre as suas obrigações. Como se diz no Pro- os mais favorecidos com esta proposta. Isto é, o carácter grama Eleitoral do PS de 1995, porque, entretanto, em redistributivo do FEF é acentuado, o que é compensado 1995, houve umas eleições — o senhor já se não recor- parcialmente com o facto de se propor que uma percenta-da!… — e é dessas que corresponde ao compromisso com gem do IRS passe, de futuro, a reverter para os municípios. o eleitorado, onde se diz o mesmo que se dizia no de 1992, Porém, não resisto a dizer ao Governo o seguinte: o o PS compromete-se a duplicar, em termos reais, as trans- PCP apresentou o projecto de lei em tempo, para que o Sr. ferências para os municípios, considerando simultanea- Ministro não viesse aqui fazer um comentário errado acer-mente a revisão da Lei das Finanças Locais e a das compe- ca do diploma, e lamentamos que o Governo não tenha tências dos municípios, que ganham novas competências feito o mesmo, o que fez com que não nos tenha permitido com os novos recursos. Ora, é a associação dos dois que dá introduzir os números no computador por forma a fazer-se os tais 650 milhões de contos no ano 2001. Então, afinal uma avaliação no sentido de se saber quais os que seriam de contas, os senhores já estão a dizer que a nossa proposta favorecidos e os que seriam desfavorecidos. de lei já não duplica mas mais do que duplica? Dir-se-á que o Governo escolhe o seu tempo. Eu diria,

nesta matéria, Sr. Ministro, se me permite, que houve um O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Então leia, Sr. Ministro! momento importante, 18 de Março de 1992, que foi o

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momento em que o PS anunciou ter um projecto de lei sobre a lei das finanças locais e um projecto de lei de atri- O Sr. Luís Sá (PCP): — Estou a falar de justiça relati-buições e competências, para, a partir de 1992, multiplicar va, Sr. Ministro! por 2,5 as verbas das autarquias locais.

Sr. Ministro, decorridos dois anos da tomada de posse e O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-cinco desde 1992, vir o Governo aqui falar dos seus pró- cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. prios timings, não respeitando o timing criado pelo funcio- namento normal da Assembleia, é naturalmente estranho. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Mas quero sublinhar o seguinte: o Sr. Ministro caracte- Sr. Ministro, sendo Os Verdes o único grupo parlamentar rizou todos os projectos como despesistas, como eleitora- da oposição que não apresentou um projecto de lei sobre listas, e falou de despesismo municipal. esta matéria, dir-se-ia que o tom em que entendeu dirigir-

se ao Parlamento não deveria importar-nos, mas, de facto, O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Luís assim não é. É que o Sr. Ministro fez uso do que o Regi-

Sá, peço-lhe que abrevie. mento lhe permite para pôr em causa o que o Regimento permite aos outros. Assim, vou colocar-lhe duas questões O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. muito concretas relativamente a outras tantas que creio que Sr. Ministro, o PS defendeu aqui exactamente o mesmo não só visaram os grupos parlamentares que identificou

nível de despesismo municipal de que agora acusa o PCP. como também toda a Câmara. Os tempos eram apenas outros, mas dizia algo que conti- O Sr. Ministro referiu-se, em termos que me parecem nuamos a dizer: despesismo municipal significa 7% das incorrectos, a Deputados que são candidatos. Ora, todas as despesas públicas transformarem-se em 20% do investi- pessoas que integram esta Câmara podem ser candidatas e mento público. É isto em que continuamos a crer, é isto todas têm o direito de sê-lo. Esse direito é legítimo, pelo que não queremos que se perca e é isto que, infelizmente, que parece-me de mau gosto o Sr. Ministro ter utilizado lamentamos que o Governo tenha esquecido. aqueles termos.

Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se A Oradora: — Uma segunda questão que me parece

assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipa- manifestamente complicada tem a ver com o facto de, mento, do Planeamento e da Administração do Território. tendo o Governo tido todo o tempo para apresentar uma

proposta de lei, ou seja, tendo tido todo o tempo para con-O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e frontar as suas opiniões com outras que entende não serem

da Administração do Território: — Sr. Presidente, res- melhores, não se furtando desse modo ao debate democrá-pondo muito rapidamente, se me permite. tico, optou por um modelo que me parece não ser o mais

Sr. Deputado Luís Sá, quero simplesmente dizer que, democrático. Isto é, o Governo veio falar de modo sobran-como já salientei, o projecto de lei do PCP é aquele que, ceiro, furtando-se ao confronto de soluções, furtando-se à do ponto de vista estrutural, mais se aproxima daquilo que procura de vias alternativas contidas em projectos de lei o Governo entende ser uma boa proposta. É o que mais se apresentados por grupos parlamentares a maior parte dos aproxima, e, portanto, reconhecendo isso, o que já fiz, quais já não dispõe de tempo para debater. quero dizer que houve de facto da parte do PCP uma certa Assim, Sr. Ministro, parece-me que o que fez o Gover-preocupação em obter um carácter redistributivo, mas no foi um «ensaio geral», mas de mau gosto. Isto é tanto julgo que o PCP não foi totalmente feliz no modo como mais assim quanto a questão central que colocou, com a procurou resolver o problema, embora perceba que tenha qual estou de acordo, que é a da utilidade da discussão da tido a intenção de o resolver. É que começou por conside- lei-quadro de atribuições e competências juntamente com o rar 15% do FEF a distribuir em igualdade por todos, quan- novo financiamento, acabou por não fazer. Portanto, fica do o que nós propomos é 10% do remanescente depois de claro que não conseguiu fazer a pedagogia que queria. ter-se igualizado as capitações do FEF.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Quem é que

conhece isso, Sr. Ministro? O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-O Orador: — Estou a explicar a nossa proposta… mento e da Administração do Território. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Só o Sr. Minis- O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

tro é que conhece essa proposta! da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, falou da minha sobranceria e do O Orador: — Então, falarei só do projecto do PCP! meu mau gosto. Ora, reconheço o seu bom gosto, mas isto O projecto de lei do PCP começa por atribuir 15% a é também uma questão de bom senso: bom senso e bom

todos, portanto, tem essa falha redistributiva, mas, depois, gosto. vem dizer que todos aumentam. Pudera! Põem lá mais 110 Não vejo que seja de mau gosto vir aqui discutir os milhões de contos! Olhe, posso dar-lhe uma sugestão: se projectos de lei dos Srs. Deputados, para mais tendo entre-passar para 200 milhões de contos ainda aumentam mais! gue hoje mesmo na Assembleia uma proposta de lei, ao

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abrigo de um direito regimental. Não vejo que seja de mau O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Conhece a ordem gosto usar direitos que são incontestáveis. Poderá haver de trabalhos de hoje? quem assim pense mas, então, convirá modificar o Regi- mento, se tiver poder e capacidade para tal ou se a Assem- O Orador: — Ontem, o Primeiro-Ministro veio dizer: bleia assim o entender, e eu serei a pessoa mais obediente «Debates a dois? Eu nunca disse isso! Só em período elei-que encontrará diante de si. toral!» Uma inverdade grosseira! Essa inverdade grosseira

Quanto ao bom senso, limito-me a dizer que está pre- tem a ver com o debate de hoje, Sr. Ministro! Tem a ver sente uma proposta de lei-quadro de transferência de atri- com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro saber que não pode buições e competências que já tem alguns dias, porventura ir à televisão explicar aos jovens, que iludiu à volta da até mais mas, no mínimo, tantos quantos tem o projecto de questão das propinas, que não está a cumprir, explicar às lei do PCP aqui apresentado. gentes do interior e do norte do País que, tendo prometido

combater as assimetrias, não está a cumprir, explicar aos O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! trabalhadores que, tendo prometido instituir, de forma inflexível, o horário de trabalho das 40 horas semanais, O Orador: — Ora, não invoco isso, mas não «perderá não está a cumprir, explicar aos autarcas que, tendo pro-

pela demora» — digo-o não no sentido mau do termo mas metido duplicar o FEF em quatro anos, não está em condi-no sentido de bom gosto. Isto é, não perderemos o benefí- ções de cumprir. cio das suas intervenções e das de todos os seus colegas. Basta que discutam quando quiserem — por mim, estou Aplausos do PSD. pronto. Virei discutir aqui as duas propostas de lei quando as agendarem, seja em Junho ou Julho. Parece-lhe que isto O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-é extraordinário, ainda por cima estando o agendamento do tares: — Quando fala em autarcas, refere-se a quem?! debate à vossa completa disposição? Bom senso, Sr.ª De- putada! O Orador: — Sr. Ministro, a questão que queremos

colocar-lhe é tão-só uma. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- O Sr. Ministro vai ter um debate no Parlamento sobre

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Mene- esta matéria, daqui a mais de um mês… zes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, tares: — Pode ser antes! Querem?

Sr. Ministro, sempre que o Governo está embaraçado,… O Orador: — V. Ex.ª veio aqui, hoje — e compreen-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- do-o —, um pouco mal preparado, à pressa, qual «guest

tares: — Aparece V. Ex.ª! star» contrariada que tem de ir fazer um frete num filme, a pedido do produtor. Normalmente, V. Ex.ª vem mais bem Risos do PS. preparado para estas coisas. Sr. Ministro, desafiamo-lo a demonstrar que tem mais O Orador: — … o Ministro Jorge Coelho aparece, de coragem do que o Sr. Primeiro-Ministro e que cumpre as

véspera, a criar um fait divers. Assim aconteceu ontem, promessas que ele não quer cumprir agora. O PSD pergun-mas penso que, como também já tem acontecido muitas ta-lhe se está disponível para aceitar um debate perante vezes, os faits divers do Ministro Jorge Coelho estão a todo o País, aberto a toda a comunicação social, a todos os voltar-se, qual boomerang, contra o Governo e contra a canais de televisão, com um representante do PSD. maioria socialista. Para terminar, mais uma pergunta.

Ontem, o Sr. Ministro Jorge Coelho propôs um debate Gostaria que V. Ex.ª dissesse à Câmara e ao País se o de três líderes da oposição com o Primeiro-Ministro, a Ministro das Finanças faltou ao Conselho de Ministros de realizar nas televisões, para desviar as atenções de mais hoje por ter-se-lhe agravado a sinusite ou por discordar esta promessa não cumprida pelo Partido Socialista. deste diploma e diga-nos também se ele vai estar presente

A propósito disto — e o Sr. Ministro já vai entender a seu lado, no próximo dia 9 de Julho, quando voltarmos a porquê —, leio um excerto do Diário da Assembleia da debater esta matéria. República, de 7 de Julho de 1994, referente ao debate sobre o Estado da Nação, mais propriamente as palavras de Aplausos do PSD. um Sr. Deputado que, virado para o então Primeiro- Ministro Cavaco Silva, dizia o seguinte: «Por isso, Sr. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma proposta. Este é tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-um debate com regras feitas para a sua maioria e em seu mento e da Administração do Território. benefício, onde está tudo a favor do Governo. A melhor maneira de esclarecer os cidadãos, porque temos opiniões O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e diferentes sobre os problemas do País e sobre as suas solu- da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr. ções, seria promover um debate entre nós dois num canal Deputado Luís Filipe Menezes, estou plenamente conven-de televisão.». Isto, um ano e meio antes das eleições, fora cido de que estou na Assembleia da República perante a do período eleitoral! mais alta representação da Nação, no debate mais público

e aberto que pode fazer-se.

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em que entendeu e o Sr. Deputado registou na acta aquilo Vozes do PS: — Muito bem! que tinha intenção de registar. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pediu a palavra O Orador: — Verifico que, afinal, o debate que o PSD para que efeito?

pretende, aberto e representativo, é só com ele próprio. O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Rigorosamente Aplausos do PS. para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente! O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr. Deputado. O Orador: — Quanto a estar bem ou mal preparado,

estou à disposição do Sr. Deputado para as perguntas que O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, já entender colocar-me, nesta sede, fora dela ou como quiser. que o diploma do Governo não está em debate, seria Aliás, estou um bocado mais preparado do que alguns importante que V. Ex.ª dissesse à Câmara quem o subscre-Deputados do seu partido que invocam as suas próprias ve em nome do Sr. Ministro das Finanças,… propostas sem as terem lido enquanto eu, pelo menos, li as vossas e colaborei na elaboração das que são da minha Vozes do PS: — Em nome, ah! responsabilidade.

Quanto à questão que me colocou acerca do Sr. Minis- O Orador: — … na medida em que julgamos que exis-tro das Finanças, pergunto ao Sr. Presidente se esta pro- te uma solidariedade por interposta pessoa, como no posta de lei não foi entregue de acordo com a forma regi- «totonegócio». mental, uma vez que, pelos vistos, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes considerou que a apresentação não foi Vozes do PSD: — Muito bem! regimental, nem aceitável, nem própria. Pergunto ainda se não está lá afirmada a confiança do Sr. Ministro das O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, res-Finanças, em forma perfeitamente aceitável nos termos pondo directamente a essa pergunta, da forma mais sim-constitucionais. ples: o diploma foi distribuído às bancadas parlamentares

Pedia, pois, ao Sr. Presidente o favor de nos dar esta através de um documento subscrito pelo Sr. Secretário de informação. Estado dos Assuntos Parlamentares. De forma que poderei

responder a essa pergunta tanto quanto V. Ex.ª. Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado tares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Luís Filipe Menezes pediu a palavra, mas encontrava-se já inscrito o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr. uma interpelação à Mesa. Secretário de Estado?

Em relação ao pedido de informação agora formulado, penso que o Sr. Ministro pretende que eu confirme o que O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-está a dizer. Ora, cabe-me apenas dizer que foi o Sr. Minis- tares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. tro quem o disse!

Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, mas Gonçalo Ribeiro da Costa. agradecia que fosse tão sucinto quanto os dois interpelan-

tes que o antecederam. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, como o Sr. Ministro do Equipamento, do Pla- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-neamento e da Administração do Território já terminou a tares: — Sr. Presidente, no final destes debates, por volta prestação dos seus esclarecimentos — pelo menos é o que das 19 ou das 19 horas e 30 minutos, costuma aparecer o parece! —, venho pedir à Mesa que o questione sobre se Sr. Deputado Luís Filipe Menezes a colocar questões per-pretende ou não responder ao pedido de esclarecimento tinentes, oportunas e sempre sobre a questão substantiva que formulei e que passo a recordar. que está em debate. Hoje, o novo mistério que quer lançar

Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento foi no é o de saber quem é que assinou a proposta de lei! sentido de saber se o Governo está ou não disposto a cum- prir qualquer dos projectos de lei que venha aqui, hoje, a Risos do PS. ser aprovado, nomeadamente enquadrando-o no próximo Orçamento do Estado. O Sr. Deputado José Junqueiro já se E este grande drama que está aqui a ser ensaiado, entre revelou incompetente para dar esta resposta, mas julgo que as 19 e as 19 horas e 15 minutos, visa tentar condicionar a o Sr. Ministro não terá, porventura, essa desculpa, a não bancada da comunicação social para, às 20 horas, os tele-ser que, definitivamente, não queira responder. jornais abrirem a questionar: quem terá assinado a propos-

ta de lei?! O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, teria todo o gosto em formular Risos do PS. essa pergunta, mas o Sr. Ministro respondeu nos termos

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Não desvalorize! ficar demonstrado nas palavras do Sr. Ministro, mesmo com as actuais atribuições das câmaras, essa gestão excede O Orador: — Como estamos a tratar de uma matéria largamente as possibilidades económicas que os presiden-

séria e para não nos perdermos com falsos suspenses, ape- tes das câmaras têm à sua disposição. nas gostaria de esclarecer a Câmara que a proposta de lei Não percebo, pois, Sr. Presidente e Sr. Ministro, como que deu entrada é assinada, em nome do Primeiro- é possível, num país em que as câmaras dispõem de uns Ministro, pelo Sr. Ministro da Presidência, em nome do Sr. escassos 8% ou, quanto muito, 9% dos recursos nacionais Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis- para aplicarem no bem público, que o Ministro da tutela tração do Território, pelo próprio Engenheiro João Cravi- venha aqui argumentar, perante uma realidade evidente… nho, e em nome do Sr. Ministro das Finanças, pela Sr.ª Suponho que esta Assembleia representa o País e quando Secretária de Estado do Orçamento, Professora Manuela três partidos, o PSD, o PP e o PCP, ou seja, a maioria Arcanjo. absoluta desta Assembleia, trazem aqui, embora sob a

forma de três projectos de lei, um problema que os três Vozes do PSD: — Ah! consideram importante, não percebo, dizia, como é que o Sr. Ministro argumenta contra esta necessidade nacional O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de falando de questões que não vêm a propósito.

Estado, a informação está dada… Com efeito, esta matéria nada tem a ver com a Europa, a regionalização ou o despesismo! Penso que se pode acu-O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente, sar as câmaras de muitas coisas, mas, certamente, não de

assim que haja silêncio que me permita agradecer à Mesa. despesismo, porque não pode dizer-se, simultaneamente, Como as demais propostas de lei que têm dado entrada que o dinheiro nas mãos das câmaras rende mais do que

nesta Assembleia, esta proposta de lei entrou com as assi- nas mãos da administração central e acusar-se as câmaras naturas constitucional e legalmente exigidas, tal como de um despesismo que não existe. Têm carências, Sr. Mi-acontecia no tempo em que o Sr. Deputado Luís Filipe nistro. Sei, por mim próprio, o que estou a dizer. Têm Menezes honrava o País no exercício das funções que carência de recursos para poderem responder a tudo aquilo hoje, tão humilde e modestamente, eu exerço. que lhes é pedido.

Porém, Sr. Ministro, talvez tenha interesse travar-se Aplausos do PS. uma discussão sobre alguns afloramentos de despesismo. Certamente que as câmaras do meu partido não são passí-O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Nessa altura os veis dessa acusação, nem nunca o foram, talvez algumas o

ministros assinavam! sejam. Não sei, não é este o local nem o momento de o avaliarmos. No entanto, este problema é tão relevante — e O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o ninguém pode ocultar esta realidade evidente — que o

Sr. Secretário de Estado já deu a informação requerida, próprio Governo foi obrigado a trazer aqui, no início desta mas cumpre à Mesa também fazê-lo, na medida em que a sessão, a sua própria proposta de lei, que, pelos vistos, não proposta está já na Mesa. tinha qualquer intenção de acelerar. Isto é incontestável!

A proposta de lei é assinada pelo Sr. Ministro António Isto passou-se, hoje, diante de todos nós. Vitorino, como Primeiro-Ministro em exercício, pelo Sr. Sr. Ministro, a política não é arrogância e a discussão Ministro da Presidência, António Vitorino, pela Sr.ª Secre- das ideias dos outros, principalmente quando elas confor-tária de Estado do Orçamento, Manuela Arcanjo, em nome mam as necessidades nacionais, não assume a forma que o do Sr. Ministro das Finanças,… Sr. Ministro usou hoje. Tenho pena, porque sabe a consi-

deração e a amizade que tenho por si, há longos anos, e Vozes do PSD: — Ah! não esperei, nunca, que argumentasse da forma como ar- gumentou sobre um problema com esta seriedade. O Sr. Presidente (João Amaral): — … e pelo Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! tração do Território, aqui presente.

A informação está dada, Srs. Deputados, pelo que pas- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-samos agora às intervenções dos Srs. Deputados Nuno venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. Abecasis e Luís Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente da ques-O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente e tão das verbas, está aqui colocada uma outra questão em

Srs. Deputados, o Sr. Ministro João Cravinho iniciou a sua torno da qual existe uma clivagem, e é bom que fique intervenção, dizendo que a Assembleia da República esta- clarificada. Quando falamos em níveis de financiamento va a discutir um problema relevante para o País. E, de do poder local, por exemplo, os que estavam previstos na facto, estava, só que nunca esperei ver discutir um proble- Lei n.º 1/87, falamos de um determinado nível de atribui-ma relevante para o País desta forma. ções e competências — de resto, esta mesma lei contém

Srs. Deputados, durante 10 anos fui presidente de uma especificamente, no artigo 3.º, critérios de transferência de câmara importante deste país e sei bem com que dificulda- novas atribuições e competências. A armadilha que pode-des se batem os presidentes das câmaras para gerirem o mos ver colocada nesta matéria, e que recusamos frontal-que lhes está entregue e, ao contrário do que aqui pareceu mente, é que, no fim de contas, a pretexto de mais verbas,

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se crie uma situação em que estas verbas fiquem depen- rio de Estado da Administração Local e Ordenamento do dentes de imposições de encargos que podem acabar por se Território. traduzir num corte das próprias verbas que se tinha aumen- tado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local

Vou dar dois exemplos — e, de resto, aguardamos an- e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): siosamente a lei-quadro das atribuições e competências — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Permitam-que o Governo aqui referiu. O que significa, por exemplo, me, com alguma legitimidade de quem fala em causa pró-pagar a pessoal auxiliar do ensino básico, sabendo que há pria, dizer duas palavras finais. enormes carências nesta matéria, sabendo que há um Começaria por referir que devemos fazer um esforço enorme descontentamento de pais e professores? Significa que tem de ir mais além do que está conseguido em qual-uma função burocrática de pagadoria e significa colocar à quer dos projectos de lei aqui apresentados, no sentido de porta da câmara municipal todos aqueles que durante anos acentuar o carácter redistributivo do Fundo de Equilíbrio bateram, em vão, à porta da administração central. Financeiro. A proposta do Governo vai nesse sentido, e

Outro exemplo são as polícias municipais. Polícias não quero com isso desmerecer das restantes iniciativas municipais não apenas para as questões urbanísticas e de legislativas um acentuar da incidência de compensação trânsito mas também para a tranquilidade e segurança fiscal, um acentuar da repartição igual mas apenas para públicas. Nas áreas metropolitanas, há municípios que pequenos municípios, um suplemento que acuda à disper-calcularam que precisariam de contratar imediatamente são de povoamento pelas deseconomias que gera e, em centenas de polícias municipais para tranquilidade e segu- contraponto, ligar as receitas municipais ao rendimento rança públicas (o município de Loures, por exemplo, pre- gerado na própria autarquia através da participação do IRS cisaria de mais de seis centenas de polícias) em relação à cobrado localmente. situação actual. O que é que isto significa? Significa que Continuamos fiéis à opção política, que assumimos podemos ter aqui, em última instância, uma armadilha que desde a primeira hora, de reforço das autarquias, dos seus acabe por reduzir os próprios níveis de financiamento real, instrumentos e recursos. Mas quando aqui se faz alusão a colocando-os abaixo dos que foram praticados pelo Go- despesismo, do lado do Governo não se invoca, nunca se verno anterior. invocou, despesismo autárquico ou despesismo municipal;

o que se quer significar é que estes projectos de lei, com o Vozes do PCP: — Muito bem! devido respeito, parecem indiciar, inequivocamente, esse efeito. Aliás, nenhuma das vossas iniciativas é emanada de O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos qualquer autarquia, de qualquer município…

discutir a lei das finanças locais, vamos discutir todos os diplomas aqui apresentados, mas vamos recusar, frontal- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa agora!… mente, armadilhas contra o poder local, que acabariam, no fim de contas, não por reforçá-lo mas, pelo contrário, por O Orador: — … e não se pode aqui, com isso, inferir permitir que o Governo confirmasse a sua cruzada de corte que se tenha de interpretar a nossa crítica como crítica ao de despesas públicas e de investimento público, colocando despesismo municipal. O que criticamos é o despesismo o Euro acima das necessidades das populações e dos por- das propostas, com o direito de crítica que nos assiste, e tugueses. jamais qualquer alusão a despesismo das autarquias, por-

que não temos aqui qualquer proposta das autarquias. Aplausos do PCP. A nossa opção pela descentralização é inequívoca. Já aqui foi feita referência a instrumentos decisivos no senti-O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- do do reforço do poder local. Não podemos, pois, deixar

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da de articular o financiamento municipal com uma transfe-Costa. rência de atribuições e competências; não podemos deixar

de valorizar o regime legal do associativismo municipal, O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. bem como o regime legal das empresas e as próximas

Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem defen- iniciativas da contabilidade e da reforma dos impostos dido que este tipo de matérias deve ser objecto de consen- locais. so alargado e que, inclusive, este tipo de legislação deve Esta iniciativa de revisão da lei das finanças locais é ter um valor reforçado como forma de garantir uma estabi- necessária e justa por corresponder às aspirações de entes lidade do quadro legislativo com que se regem as autar- públicos que são nossos parceiros, que são parceiros de quias locais. Nesse sentido e em função disso, queremos VV. Ex.as, que são parceiros do Governo, numa causa que anunciar que o PP viabilizará todos os projectos de lei nos é comum, que é a causa do desenvolvimento. Quero hoje, aqui, em discussão e também a proposta de lei do acreditar — e é esse o propósito do Governo e foi esse o Governo, logo que se verifique a sua discussão aqui em sentido das palavras do Sr. Ministro — que tudo faremos Plenário, na perspectiva de que também ela possa ser um para encontrar a melhor formulação relativamente a este contributo no sentido de encontrarmos uma solução con- instrumento decisivo que é a lei de finanças locais. sensual, que seja boa para as autarquias, para os autarcas e para as populações que por eles são servidos. Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

venção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretá- debate está encerrado.

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Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado rado. Dei a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira Artur Torres Pereira para defesa da honra pessoal. para defender a sua honra e ao Sr. Deputado José Junquei-

ro para dar explicações pelo que a questão está encerrada. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

duas considerações em relação à intervenção de há mo- Protestos do PSD. mentos do Sr. Deputado José Junqueiro: uma de índole formal e outra de índole substancial. Do ponto de vista Srs. Deputados, não há mais intervenções. formal, quero que não fique nenhuma dúvida em relação à diferença que existe — e que penso que ficou bem clara na Protestos do PS e do PSD. minha intervenção — entre intervenções de âmbito pessoal e intervenções de âmbito político e críticas de âmbito estri- Sr. Deputado Azevedo Soares, pede a palavra para que tamente político que foram as que fiz há pouco a propósito efeito? de uma infeliz intervenção feita previamente pela bancada do Partido Socialista. O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que quis dizer efecti- interpelar a Mesa. vamente e mantenho, foi que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Junqueiro, não há qualquer comparação O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra. possível entre o resultado para o país da actividade de alguns ministros do governo anterior, que estão aqui na O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. nossa bancada, e o resultado da actividade para o país de Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro outro ministro, que está aqui presente no Hemiciclo mas referiu a participação de membros desta bancada que de-que não está nesta bancada, da política de nacionalizações sempenharam funções governativas, afirmando que éramos que teve lugar há duas décadas… responsáveis por favores que se presumem indevidos feitos

a grupos bem identificados. Sendo assim, quererá o Sr. Protestos do PS. Deputado identificar aqui nesta Câmara, primeiro, quem fez os favores, segundo, quem os recebeu? … e da qual resultaram prejuízos para Portugal e para

os portugueses que, se não existissem, se calhar, não tínha- Aplausos do PSD. mos necessidade de andar a contar os tostões para poder- mos distribuir às autarquias locais. Foi isso que quis dizer O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, está e que fique muito claro. esclarecido…

Aplausos do PSD. O Orador: — Sr. Presidente, há limites para o debate político. As insinuações feitas pelo Sr. Deputado José O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado José Junqueiro não me ofendem a mim pessoalmente ofendem

Junqueiro, tem a palavra, para dar explicações se assim o toda esta Câmara. entender.

Aplausos do PSD. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Artur Torres Pereira, é evidente que, tal como pen- O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a sava, V. Ex.ª não foi ofendido, mas dou-me por satisfeito Mesa e eu próprio, fizemos, com o sucesso que está à por ter tido oportunidade de se retratar e deixar claras as vista, a honesta tentativa para passarmos à fase de votação. insinuações que queria fazer veicular e que, afinal, não Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-passam de um fait divers… Compreendo-o, é um hábito e neamento e da Administração do Território, para interpelar um artifício! a Mesa.

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, as nacionalizações chegaram em boa hora e estão a partir em boa hora. No O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e entanto, se vos tivesse sido dada a oportunidade que even- da Administração do Território: — Sr. Presidente, rela-tualmente queriam, é evidente que durante todos estes anos tivamente à intervenção do Sr. Deputado Artur Torres teria sido um regabofe completo porque o conjunto de Pereira e na medida em que fui referido pessoalmente favores feitos ao longo destes últimos anos a grupos per- duma maneira inequívoca… feitamente identificados deixa uma marca indelével no país. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Politicamente.

Aplausos do PS. O Orador: — Mas directamente duma maneira que me diz respeito. Protestos do PSD, batendo com os punhos no tampo E, exactamente porque se trata de um problema extre-

das bancadas. mamente importante da nossa história, que já é História, e para que não haja qualquer dúvida sobre a posição que O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Aze- tenho, sempre tive, e que é exactamente a mesma, vou

vedo Soares, não lhe vou dar a palavra por uma razão esclarecer mais uma vez: participei das nacionalizações, muito simples: segundo o Regimento o debate está encer- assinei os decretos em plena consciência, mas nunca disse,

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nem permiti que alguma vez se dissesse que o tinha feito sem a plena consciência de representar os interesses nacio- Protestos do PSD. nais ou sequer afirmei ou permiti que alguém afirmasse que tinha assinado porque o momento era difícil e era de O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado José coacção; nunca me senti coagido e digo-lhe o que sempre Junqueiro, creio que já está suficientemente esclarecida a disse. intenção da sua interpelação…

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Isso é mais O Orador: — Não, Sr. Presidente!

grave! Gostaria de dizer que aquilo que referi tem por base um conjunto de processos que estão em tribunal, que a comu-O Orador: — Voltasse eu a 1975 e, com os conheci- nicação social noticia e que o povo português conhece!

mentos que tinha da situação e com o país que era então, teria feito as nacionalizações de bom grado. Digo isto para Aplausos do PS. que não haja qualquer dúvida.

Protestos do PSD, batendo com os punhos no tampo Aplausos do PS. das bancadas. Protestos do PSD. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, creio

que está a interpelar a Mesa, portanto peço-lhe que conclua. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Artur Torres Pereira, trata-se de uma interpelação de natu-O Orador: — Sr. Presidente, como o assunto já foi reza essencial? Ou seja, é uma interpelação sem a qual não

aqui debatido a propósito da revisão constitucional ante- é possível conduzir os trabalhos? rior, no que me diz respeito, remeto para esse registo. Mas interpelo a Mesa para perguntar ao Sr. Presidente se de O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente, facto existe nesta Câmara a consciência de que o PSD, a são 10 segundos… direcção política do PSD a que pertence o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, na época, foi o primeiro partido a O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, então, a pa-apelar a uma grande manifestação pública de regozijo a lavra, Sr. Deputado. favor das nacionalizações.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Aplausos do PS. só para esclarecer, em primeiro lugar, o Sr. Ministro João Cravinho,… Protestos do PSD. O Sr. Presidente (João Amaral): — A Mesa, Sr. Depu-Porventura, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não tado, porque é a única entidade que…

estava no PSD. Mas se estava não se deu por isso! O Orador: — … através da Mesa, naturalmente!, de Protestos do PSD. que sou, com muito orgulho, militante do PSD desde 1974. Em segundo lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Jo-O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado sé Junqueiro, através da Mesa, de que, de facto, há limites

Artur Torres Pereira, antes da sua inscrição actual, tenho a para intervenções ignóbeis, que confundem questões pes-inscrição do Sr. Deputado José Junqueiro, que, pelos vis- soais com questões políticas. tos, também quer interpelar a Mesa, que, aliás, está orgu- lhosíssima das interpelações de que é alvo. Aplausos do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, ape-O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. sar do entusiasmo que provocou na sua bancada, devo

Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD… dizer que essa palavra não é totalmente adequada a um debate parlamentar. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, há

um mínimo nisto, que é interpelar a Mesa… O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Mantenho-a: ignóbil! Risos gerais. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, o O Orador: — Sr. Presidente, comecei por V. Ex.ª e senhor já a disse, está dita!

não resisti à tentação de saudar os restantes presentes. Gostaria de dizer o seguinte: o sentido das minhas O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

afirmações, que provocaram a interpelação anterior, reve- palavra. lam, de quem a proferiu, uma má consciência, uma arro- gância…

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, ções de, com alguma serenidade, pese embora o que foi peço-lhe desculpa, mas a Mesa não pode dar-lhe a palavra. dito, passar às votações, na generalidade.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de lei Protestos do PS. n.º 328/VII — Lei das finanças locais, apresentado pelo PSD. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr. tra do PS.

Deputado. Vamos votar o projecto de lei n.º 367/VII — Finanças O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. locais, apresentado pelo PCP.

Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e não, certamente, para entrar nesta chicana política,… Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-Vozes do CDS-PP: — Muito bem! ção do PS. O Orador: — … uma vez que os autarcas e as autar- Passamos à votação do projecto de lei n.º 369/VII —

quias mereciam um debate com elevação. Aliás, os dias Lei das finanças locais, apresentado pelo CDS-PP. que antecederam este debate já foram marcados por pouca elevação e muita chicana entre o PS e o PSD, mas, pelos Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor vistos, isso está a repetir-se aqui!… do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PS. O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Deputado. Aplausos do PSD. O Orador: — Sr. Presidente, não é este o espectáculo Srs. Deputados, os projectos de lei vão baixar, para de-

que os autarcas esperam dos Deputados da Nação. bate, visto que a votação será obrigatoriamente em Plená- rio, à 4.ª Comissão. Protestos do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres. Sr. Presidente, gostaria, agora, na continuação da mi- O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, in-

nha interpelação à Mesa, se o Grupo Parlamentar do PSD formo a Mesa e a Câmara de que entregarei uma declara-me deixar falar,… ção de voto.

Protestos do PSD. O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira. … que o Sr. Presidente lembrasse ao Sr. Ministro João

Cravinho que as acusações que hoje aqui lançou relativa- O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, in-mente ao projecto de lei do PP são, porventura, idênticas, formo a Mesa de que farei entrega de uma declaração de salvaguardadas as distâncias históricas,… voto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

Gonçalo Ribeiro da Costa, queira terminar. nossa próxima reunião terá lugar no dia 4 de Junho, quar- ta-feira, às 15 horas, com um período de antes da ordem do O Orador: — … às que dirigiu ao meu partido em dia e um período da ordem do dia onde serão discutidos 22

1975 quando nos opusemos às nacionalizações. projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades e a pro- posta de lei n.º 93/VII. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Gonçalo Ribeiro da Costa,… Eram 19 horas e 45 minutos. O Orador: — Mas a história veio demonstrar que ti-

vemos razão! É natural que hoje venhamos a ter também Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e razão! relativas à votação, na generalidade, dos projectos de lei

n.os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) e 369/VII (CDS-PP), O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Gon- sobre a Lei das Finanças locais

çalo Ribeiro da Costa, não me obrigue a cortar-lhe a palavra. Tendo votado favoravelmente os projectos de lei n.os

O Orador: — Já concluí, Sr. Presidente. 328, 367 e 369/VII, da autoria do PSD, PCP e CDS-PP, respectivamente, por razões de disciplina partidária, escla-O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, reço que mantenho sérias reservas quanto à globalidade do

está encerrado o debate e, creio, estamos agora em condi-

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projecto de lei do PP e quanto às consequências orçamen- Por outro lado, o PCP põe o Estado a pagar contribui-tais da implementação dos dois outros projectos. ção autárquica sobre os prédios de que é proprietário, o

Com efeito, apesar de acreditar na bondade dos objec- que é outro método expedito e eficaz para agravar as assi-tivos propostos pelo projecto do PSD, é com preocupação metrias. Todos sabemos que a maior parte do património que encaro o processo de transição para o novo sistema, do Estado está nas grandes cidades. nomeadamente no que se refere à correspondência entre os Este projecto de lei é absolutamente contraditório com montantes transferidos do orçamento central e as novas a intenção de fazer a regionalização do continente para responsabilidades do poder local, sobretudo quando todo combater as assimetrias. O que quer, afinal, o PCP? este processo decorre em ano de eleições autárquicas, o O projecto de lei do PSD é igualmente criticável: pro-que pode gerar uma pressão eleitoralista sobre o Governo e põe a transferência de uma percentagem de IRS para as a oposição. autarquias, com base em critérios puramente aritméticos e

Seguirei por isso com a maior atenção todo o processo nominais. na especialidade. Esta proposta não tem por base explicação consistente

ou justificação fundamentada. O PSD não foi capaz de O Deputado do PSD, Francisco Torres. explicar como chegou aqueles números. Ao mesmo tempo o PSD coloca as câmaras municipais

——— a fazer a liquidação e a cobrança de impostos, o que au- mentaria a confusão e a evasão fiscal. Ou será que o di-Declaro que apenas votei favoravelmente os projectos nheiro a mais que o PSD descobriu agora que as câmaras

de lei n.º 328/VII e n.º 367/VII em virtude do compromis- municipais devem ter se destina a financiar o que seria a so, vinculativo de toda a bancada do Partido Popular, as- futura administração fiscal local?… sumido pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, Por este conjunto de razões eu não poderia votar a fa-Presidente do Grupo Parlamentar do PP. vor dos projectos em causa por adesão ao seu conteúdo,

mas tão-só pelas razões inicialmente expostas. O Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa. O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

——— Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 328/VII

(PSD) e 367/VII (PCP) por respeito à palavra dada pela Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular nesse Partido Socialista (PS):

sentido aos grupos parlamentares em causa e para permitir António Alves Martinho. uma discussão ampla e diversificada em sede de especiali- Cláudio Ramos Monteiro. dade dos vários projectos de alteração da Lei das Finanças Henrique José de Sousa Neto. Locais. José Domingos de Ascensão Cabeças.

Do ponto de vista político-legislativo, devo manifestar Sérgio Paulo Mendes de SousaPinto. a minha frontal discordância relativamente ao método da discussão e ao fundo dos projectos em causa. Partido Social Democrata (PSD):

Em relação ao método, imposto pelo Grupo Parlamen-tar do PSD ao abrigo dos seus direitos regimentais, defen- António de CarvalhoMartins. do que se deveria ter começado por discutir a alteração do Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. regime de atribuições e competências das autarquias MariaLuísa Lourenço Ferreira. locais. Em função dessa discussão deveria, então sim, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. alterar-se a legislação das finanças locais. Rui Fernando da Silva Rio.

O PSD preferiu, legitimamente mas criticavelmente, começar pelas Finanças Locais, apenas com o objectivo de Partido do Centro Democrático Social — Partido «criar clima» em ano de eleições autárquicas. Esta pirueta Popular (CDS-PP): do PSD é de duvidosa credibilidade política porque todos António Afonso de Pinto GalvãoLucas. nos recordamos de que durante 10 anos de Governo PSD Armelim Santos Amaral. nem sequer a Lei das Finanças Locais que está em vigor Augusto Torres Boucinha. cumpriu. Fernando José de MouraeSilva.

O projecto de lei do PCP agrava as assimetrias de des- Gonçalo Filipe Ribas RibeirodaCosta. envolvimento entre o litoral e o interior e entre os grandes Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. centros urbanos e o resto do país. Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Ao propor que 10% do IRS cobrado nos respectivos Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró. concelhos seja receita das autarquias, o PCP está a conde- Manuel Fernando da Silva Monteiro. nar irreversivelmente à desertificação e ao subdesenvolvi- Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. mento os concelhos que hoje têm menos actividade eco- Maria Helena Pereira Nogueira Santo. nómica, menos emprego e por isso menos rendimento. É MariaJosé Pinto da Cunha Avilez NogueiraPinto. lamentável que um partido que é responsável pela gestão Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva. de várias câmaras municipais do Alentejo condene desta Nuno Kruz Abecasis. forma o mesmo Alentejo ao atraso e ao definhamento.

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Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Partido Comunista Português (PCP): Mário Manuel VideiraLopes.

António João RodeiaMachado. Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. PaulaCristina Ferreira Guimarães Duarte.

Maria Odete dos Santos. Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Socialista (PS): Partido Social Democrata (PSD):

António de AlmeidaSantos. Antonino da Silva Antunes.

Arlindo Cipriano Oliveira. António Fernando da CruzOliveira.

Eduardo Ribeiro Pereira. António Manuel Taveira da Silva.

Elisa Maria Ramos Damião. Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando Alberto Pereira deSousa. Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida. João Álvaro PoçasSantos.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Carlos das Dores Zorrinho. José Álvaro Machado PachecoPereira.

José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Filipe CorreiadeJesus.

José Maria TeixeiraDias. Maria ManuelaAguiar Dias Moreira.

Laurentino José Monteiro Castro Dias. Pedro Domingos de Souza e HolsteinCampilho.

MariadoCarmo de Jesus Amaro Sequeira. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.