28 DE JUNHO DE 1997 3081

O Orador: - ... que é a referência primeira, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia, em benefício da qual todas as outras decisões se têm de subordinar, sob perigo de pôr em causa os fundamentos essenciais da construção europeia que terá de ser, sobretudo, um espaço de liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate desta matéria.
Srs. Deputados, segue-se a apreciação do relatório final e do projecto de resolução n.º 51/VII elaborados pela Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (inquérito parlamentar n.º 4/VII - PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Presidente da Comissão de Inquérito Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando da palavra na qualidade de Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, irei, muito sucintamente, sumariar os trabalhos da mesma, reservando a apresentação do relatório final ao Sr. Deputado Relator, José Ribeiro Mendes.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída para proceder à averiguação dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, período compreendido entre 12 de Julho de 1995 e 12 de Julho de 1996, para o reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo.
Na sua génese encontra-se a Resolução n.º28, de 12 de Julho de 1996, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A - n.º 59, de 3 de Agosto, impulsionada pelo pedido de inquérito subscrito por quatro Deputados do Partido Social-Democrata. Pretendiam os Deputados subscritores esclarecer as razões que conduziram o Governo a reconhecer a Universidade Atlântica de entre um leque de solicitações que aguardavam resposta.
Por despacho de 18 de Setembro de 1996, veio o Sr. Presidente da Assembleia da República fixar o prazo de 180 dias para a realização deste inquérito parlamentar. Posteriormente, em 2 de Outubro de 1996, tomou posse a referida Comissão.
No início dos trabalhos, a Comissão elaborou o seu regimento interno, que veio a ser publicado no Diário da Assembleia da República, II Série - B - n.º 4, de 16 de Novembro de 1996, e procedeu à eleição do relator. Seguidamente, a Comissão elaborou um questionário indicativo, nos termos das disposições legais em vigor, solicitando informação e documentação ao Ministério da Educação e à Universidade Atlântica.
No decurso dos trabalhos, procedeu-se à audição das seguintes personalidades: Professor Doutor Eduardo Marçal Grilo, Ministro da Educação, em 26 de Fevereiro de 1997; Professor Doutor Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 6 de Março de 1997; Professor Doutor Pedro Manuel Lourtie, Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, em 6 de Março de 1997; Professor Doutor Jorge Miranda, Presidente da Comissão de Especialistas, em 11 de Março de 1997; Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício, ex-Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, em 12 de Março de 1997.
A Comissão deliberou igualmente efectuar uma visita às instalações da Universidade Atlântica, deslocação essa que veio a concretizar-se em 17 de Abril de 1997. Aí foi recebida pelo Sr. Professor Doutor João Pina Cabral, Reitor da mesma, que se fez acompanhar do respectivo secretário-geral, do director pedagógico, do director financeiro da EIA, de dois professores investigadores e de dois representantes dos principais sócios da universidade, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal de Oeiras.
Da análise exaustiva da documentação e da informação recolhida, veio a ser elaborado o relatório final, aprovado por unanimidade, em sede de Comissão, no passado dia 24 de Abril de 1997.
O referido relatório final e o projecto de resolução a apresentar a esta Câmara pelo Sr. Deputado Relator será hoje objecto de apreciação por esta Câmara.
Resta-me realçar o espírito de cooperação dos Srs. Deputados que compõem esta Comissão Eventual de Inquérito, bem como a colaboração empenhada dos funcionários que prestaram apoio à mesma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer um breve resumo do relatório da Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Relator, José Ribeiro Mendes.

O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório está organizado em quatro secções: a primeira trata o objecto e os motivos deste inquérito, a segunda as diligências efectuadas, a terceira as informações recolhidas e, finalmente, na quarta são tiradas as conclusões.
Quanto ao objecto do relatório, já a Sr.ª Presidente fez a sua exposição e, portanto, sobre esta secção, limitava-me a fazer uma breve referência aos Srs. Deputados que me coadjuvaram, porque, de facto, foram de uma dedicação e de uma disponibilidade fantástica. Refiro-me, em particular, aos Srs. Deputados José Cesário, Bernardino Soares e Sílvio Rui Cervan.
A Sr.ª Presidente também já se referiu às diligências efectuadas, pelo que permitia-me sintetizar, dizendo que foram feitos requerimentos, quer do PSD quer do PS, pedidas informações directamente à instituição e elaborado um questionário indicativo, para além de terem sido ouvidas as personalidades já referidas, designadamente o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, os Directores do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, o actual e o de então, bem como o Professor Doutor Jorge Miranda, que é o Presidente da Comissão de Especialistas.
Relativamente à terceira secção, a das informações recolhidas, a Comissão recebeu 29 dossiers em resposta às questões colocadas no questionário, das quais destacamos o facto de a Universidade Atlântica ter sido reconhecida no prazo de 2 anos, tendo o pedido de