3 DE JULHO DE 1997 3113

Parlamentares, convidar o Governo para um debate público com o PSD, num canal de televisão à escolha, sobre esta matéria», etc., etc., etc. Quero dizer o seguinte: o Governo, naturalmente, como é legítimo, designa quem quer para o representar num debate; o PSD designa quem quer para o representar num debate. Nem eu tenho a veleidade de mandar no Governo - o que não quero, de resto - nem o Governo, alguma vez, comigo aqui, terá a veleidade de mandar no grupo parlamentar do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo e último lugar, não acredito que o jornalista da SIC que me contactou, que é um jornalista seriíssimo, alguma fez tivesse dito ao Sr. Ministro a mentira que o Sr. Ministro aqui disse agora. De facto, eu estava em Torres Vedras (a visitar uma obra, de que o Sr. Ministro devia ter vergonha, um IC que não ia ter portagem e vai ter portagem..., não interessa agora ao caso) quando fui contactado; e disse ao jornalista da SIC - que é um jornalista, repito, seriíssimo e acima de toda a suspeita - que o PSD estaria imediatamente disponível, que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que estava comigo, me acompanhava e a própria Dr.ª Manuela Ferreira Leite regressou imediatamente à Assembleia da República, no instante seguinte. Só duas horas depois o Sr. Ministro recusou o convite! Não acredito que o jornalista da SIC tivesse dito ao Sr. Ministro aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, porque o conheço e é acima de toda a suspeita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, aproveito ainda para dizer o seguinte: o Sr. Ministro tem, apesar de tudo, uma forma de se redimir que é, a partir deste momento, aceitar esse confronto, esse debate. Julgo que todos ganharíamos alguma coisa.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Então, e este? E este, aqui?

O Orador: - O Sr. Ministro poderia aí tentar provar como é que o seu projecto aumenta as receitas autárquicas quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite aqui provou, rigorosamente, o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a Mesa regista as suas declarações. Nada tem a comentar sobre elas. No entanto, devido ao teor delas, estará na disposição de dar a palavra ao Sr. Ministro se ele pretender, em interpelação à Mesa, comentar as afirmações que foram feitas.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas então, este debate é entre o PSD e o Governo?

O Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território: - Sr. Presidente, espero que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não substitua o Parlamento pela SIC ou por qualquer outra televisão. Estou aqui à inteira disposição, a todo e qualquer momento estarei à disposição para ir à Comissão e acho que deveria ir a mais do que uma comissão - já agora, se me permitem a sugestão, devia vir à do Poder Local e à Comissão de Economia, o que é absolutamente fundamental por razões óbvias. Se a prova que faz é aquela que aqui produziu, a dos tais 1022 milhões de contos do TRS, não vale a pena comentar. De qualquer maneira, estou à sua disposição e do seu partido, nas sedes próprias, incluindo a televisão.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, não fui demagógico - temos exactamente a mesma opinião. Espero que não venha dizer que sou demagógico por isso - não sou por termos, neste caso, a mesma opinião que é a de que as transferências para as autarquias devem ser acompanhadas dos recursos disponíveis no orçamento para o efeito. E, se forem mil funcionários ou o equivalente, serão. E se forem 200, serão. Aliás, o que nós dizemos, desde já, é que, segundo os nossos cálculos, serão 300 milhões de contos, o que significa que não é pouca coisa. E se alguém amanhã nos demonstrar que são 310, 320 ou 330 os que estão no Orçamento do Estado e que devam ser transferidos, certamente que terá o nosso acordo.
Portanto, não há de maneira alguma divergências, pois comungamos das mesmas ideias que no caso não serão demagógicas. No entanto, é fundamental perceber-se que se trata de uma lei-quadro que estabelece orientações gerais e não a resolução de cada problema disperso. Estamos num debate na generalidade, não é sequer um debate na especialidade, e o Sr. Deputado verá que no nosso projecto está dito que cada transferencia ano a ano será acompanhada dos diplomas específicos que regulem todos os pormenores e sob absoluto controlo da Assembleia da República. Nessas condições, será nessa ocasião que o Sr. Deputado terá perante si, podendo esclarecer-se como entender, todos os elementos. Por isso, não venha pedir que num debate na generalidade sobre uma lei-quadro, lhe dê os detalhes de 300 milhões de contos de transferência como requer. Sr. Deputado, isso não é sério. Sei que não é isso que decorre da sua afirmação, e espero ter ocasião de o esclarecer no detalhe que entender.
Finalmente,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se, agora não pode prolongar o seu discurso.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo rapidamente.
Finalmente, uma questão de carácter geral que me é suscitada por estas interrogações: tudo quanto fazemos em matéria orçamental e legislativa de competência reservada da Assembleia da República é sob autorização exclusiva desta, onde, aliás, não temos maioria. Portanto, não nos venham agora assacar a vontade de subverter as competências da própria Assembleia da República ou de a iludir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é verdade que na próxima sexta-feira, dia 11, está acendido o processo de revisão do Código da Estrada? É porque o Sr. Presidente esta a dirigir este debate de tal forma que tudo está a passar pelas bermas e nós pensávamos que isto