3 DE JULHO DE 1997 3117

Ias, tendo, contudo, o Governo tido a possibilidade de evitar que isto aconteça.
Por último, Sr. Ministro, e mais uma vez retirando com urna mão o que dá com a outra, o Governo vem exigir que as autarquias sejam solidárias com os tratados que o Governo aprova sem que elas tenham sido ouvidas para o efeito.
Na verdade, aquilo que vem referido no artigo 39.º da proposta de lei já devia vir devidamente esclarecido, pois não se admite que o Governo deixe para depois a adopção de critérios de solidariedade que decorrem da assinatura do Tratado de Maastricht e dos critérios cie convergência que aí estão previstos, impondo às autarquias locais, que não foram ouvidas para a sua assinatura, uma solidariedade que, de todo em todo, elas não devem.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira concluir a sua intervenção, pois o seu tempo também terminou.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último, o Sr. Ministro, no final da sua intervenção confundiu com gravidade duas matérias: por um lado, a matéria que aqui se está a discutir e, por outro, como disse o Deputado Manuel Monteiro, questões de fundo que têm a ver com o mandato do Governo.
A alternativa que aqui se coloca, Sr. Ministro, entre a oposição e o Governo, é uma solução alternativa em matéria de leis das finanças locais e de leis para atribuições e competências das autarquias e não uma alternativa entre uma solução de governo de qualquer dos partidos da oposição e uma do PS.
De tacto, o Partido Socialista tem de perceber que governa sem maioria absoluta e, como tal, tem de conformar-se com esse facto, pelo que não pode, de forma alguma, a todo o momento, estar a ameaçar as oposições com soluções que não cabem ao caso.
Por último, permita-me...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, mais uma vez chamo-lhe a atenção: o seu tempo esgotou-se!

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Por último, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se uma das hipóteses previstas no artigo 6.º da proposta de lei, para transferir, de forma extraordinária, verbas para as autarquias locais, terra a ver com a necessidade de o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa obter mais financiamentos para recuperar os Paços do Concelho, porque, de facto, não é admissível que, por esta via, se vá financiar um dos candidatos em ano de campanha eleitoral para prosseguir uma das suas obras.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - O Sr. Deputado Pedro Feist colocou duas ou três questões importantes e permita-me que exemplifique com uma delas: a questão da contrafacção.
De facto, trata-se de um problema de grande amplitude económica em certas actividades e, tratando-se de um delito económico ligado a problemas de propriedade industrial e intelectual, e uma matéria que está hoje no

centro das discussões da Organização Mundial do Comércio, como sabe.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Por isso é que devia estar aqui na proposta de lei!

O Orador: - Portanto, tenhamos a noção das proporções... Seria transferível para as autarquias tudo aquilo que pode ser objecto de verificação administrativa, ou policial de ordem sumária.
Mas esta é uma matéria com tal complexidade que muitas questões não cabem nela, como, por exemplo, a questão da subsidariedade, que deve ser incluída em local próprio. E, como sabe, esta questão da contrafacção vai muito longe.
Por outro lado, quanto à questão das «batatas quentes», colocada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, deixe-me que lhe diga que tenho destas coisas uma noção um pouco singular: não gosto de políticos que temem as «batatas quentes», que fogem de batatas quentes», que querem fazer política com «batatas frias»... Aliás, considero isso uma autoconfissão não de espírito de serviço público mas, sim, de espírito de serviço próprio, digamos assim...

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Quem está do outro lado é que sofre!

O Orador: - Imagine o que era, quando convidam um de VV. Ex.as para Deputado, vocês dizerem: «Não! Porque vou para uma batata quente...»! Imagine o que seria quando convidam alguém para ministro, seja lá do que for, essa pessoa dizer: «Não, porque são só batatas quentes...»! Sr. Deputados, na vida política há tanta «batata quente»...! E mesmo um batata - perdoem-me a expressão! -, e eu não entro nessa conversa.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Não é essa a questão!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro colocou duas questões fundamentais. Referiu o que eu disse e as consequências do que eu disse, por um lado, acompanhado por todo o debate político suscitado, com pleno apoio do Sr. Primeiro-Ministro, que foi perfeitamente concreto, autoritário,...

Risos do PSD.

... no sentido etimológico do termo, no sentido de ater autoridade para colocar...», porque ele tem uma autoridade própria para colocar esta questão, sendo o homem de diálogo que é.
Diz o Sr. Deputado que afirmei: apodemos eventualmente estar perante eleições». Afirmação mais cautelosa, mais sedativa, mais propiciativa ao diálogo não poderia haver. Há, pois, um reconhecimento, da sua parte, do carácter suave da minha intervenção. E por que razão, hoje, nem eu nem qualquer um de nós fala aqui em eleições antecipadas? Por duas razões fundamentais: somos o partido e o Governo da estabilidade, não queremos eleições antecipadas;...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... somos a estabilidade, não tememos eleições antecipadas, se os senhores as provocarem.