3120 I SÉRIE - NÚMERO 88

Sr. Ministro, peça ao grupo parlamentar que em teoria o apoia para lhe dar alguns segundos, de modo a que o senhor, de uma vez por todas, responda a essas questões.
É por tudo isto, Sr. Presidente, que não posso deixar de protestar, porque, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, as questões que lhe coloquei são concretas, sobre temas que interessam aos portugueses em geral e aos autarcas em particular, e é a segunda vez que neste Hemiciclo faço estas perguntas e um membro do Governo utiliza subterfúgios para não me responder directamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para contraprotestar, já que o contraprotesto, nos termos do n.º 4 do artigo 93.º do Regimento, tem lugar imediatamente a seguir ao protesto e não pode exceder 2 minutos.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me permite, para além do contraprotesto, desejaria fazer um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Manuel Monteiro. Poderei fazê-lo em momento distinto, no fim da sessão. Estou inteiramente sob a disciplina de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra para formular um contraprotesto quanto à intervenção do Sr. Deputado Artur Torres Pereira e um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, salvo o devido respeito, o seu protesto não tem razão de ser. Eu disse aqui, e todos terão ouvido, que estou integralmente à disposição da Assembleia para, em comissão ou em Plenário, e, por maioria de razão, à disposição de V. Ex.ª, responder a todas essas questões, que não estão previstas na ordem do dia de hoje - repito-o -, explicitamente, e não têm relação, na sua formulação, com qualquer dos temas em debate.
Desculpar-me-á por lhe responder deste modo, mas estou integralmente à sua disposição, como já lhe disse, por isso não venha exigir-me agora uma resposta em um minuto, quando lhe ofereço o tempo que a Assembleia quiser para discutir isso. Não diga que estou a fugir à questão, porque não estou e anteriormente tornei isso totalmente claro: quando a Assembleia quiser, quando a comissão especializada quiser e, eventualmente, quando V. Ex.ª quiser, se tiver o poder para determinar uma decisão nesse sentido, estou à vossa disposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Ministro tinha também pedido a palavra para fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro. Faça favor de o formular.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, vou fazer um protesto de forma rápida e breve:
protesto contra a ilação que o Sr. Deputado tira das minhas palavras. E como não quero que alguém, começando pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, pense que «quem cala consente», devo dizer que, em minha opinião, essa sua ilação é ilegítima e, desde já, manifesto a minha total discordância quanto a ela.
O que entendo e reafirmo aqui - isso é um outro problema, que corresponde à forma inicial em que a questão foi colocada e discutida - é que, se houver uma coligação negativa que force o Governo a aumentar os impostos em 150 milhões de contos, ou semelhante, ou a aumentar o défice, descontrolando as finanças públicas, essa coligação negativa terá de assumir a plena responsabilidade pelo enorme sarilho em que entra.

Aplausos do PS.

Nada disse sobre eleições ou aprovações de leis, nem eu, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem ninguém no Governo! O que temos dito é que não podemos aceitar um aumento de impostos de 150 milhões de contos ou qualquer outro, isto é, não podemos aceitar o descontrolo das Finanças públicas sob a forma de défices acrescidos. Dissemo-lo e mantemo-lo. Não havia necessidade, Sr. Deputado...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse claro, em relação a este protesto do Sr. Ministro João Cravinho, algo muito simples: o Partido Popular, quando apresentou o seu projecto de lei sobre finanças locais, fê-lo, em primeiro lugar, no pleno uso dos seus direitos e competências e, em segundo lugar, ciente das consequências políticas inerentes à sua aprovação.
O Partido Popular não é o «partido da moeda única». Sr. Ministro, o Partido Popular não tem as preocupações de política macro-económica do seu Governo e de outros partidos. O Partido Popular, quando apresentou o projecto de lei que apresentou, fê-lo na definição integral de objectivos políticos que não são os do Governo do Partido Socialista, pelo que votarmos a favor da proposta de lei do Governo seria estarmos a votar contra o projecto de lei que o PP, em devido tempo, aqui apresentou e que obteve a maioria dos votos desta mesma Câmara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É evidente!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa por três motivos e para dar informações que são fundamentais neste debate.
Em primeiro lugar, ontem, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente foi aprovada uma audição ao Sr. Ministro sobre os fundos estruturais. Essa proposta foi feita