3 DE JULHO DE 1997 3119

O Orador: - No entanto, podemos discutir o significado das coisas na especialidade, porque é de coisas de especialidade que se trata, ou seja, se a cobrança é maior ou menor que as despesas, se se dá com uma mão e depois se tira com a outra.
Perguntou-me, depois, especificamente, se a possibilidade da cooperação técnico-financeira se destinava a cobrir, por exemplo, as reparações recentes na Câmara Municipal de Lisboa. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não espero um segundo incêndio, mas essa cooperação destinar-se-á a cobrir casos como o da Câmara de Ponte de Lima, onde tive muita honra em estar há poucos dias, a convite do seu Presidente, para cumprir um contrato programa de restauração dos paços do concelho. Creio que questões como essa podem resolver-se de várias maneiras e não implicam, de modo algum - longe de mim tal ideia -, qualquer relação menos lícita entre a minha pessoa, o Governo e o Sr. Presidente da Câmara de Ponte de Lima, a quem respeito profundamente.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, creio haver aqui um dado politicamente relevante. Esta é uma Câmara política, pelo que não pode passar despercebido.
V. Ex.ª sabe, eu sei, sabe o País, que durante vários dias consecutivos não se falou de outra coisa em Portugal que não do cenário de eleições antecipadas, a propósito da lei das finanças locais. Esse assunto abriu telejornais e noticiários de rádio, foi primeiras páginas nos jornais. Não se falou de outra coisa, o País parou em determinado momento, porque, cada vez que um membro do Governo falava, falava-se apenas de eleições antecipadas.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em representação do Governo da República, não respondeu a nada do que lhe foi perguntado nesta Câmara. No entanto, penso que da sua «não resposta», pelo menos - a não ser que outra seja a interpretação da Mesa - é ilegítimo retirar a ilação, para que amanhã, ao fazer-mos a votação, acabe de uma vez por todas este cenário de eleições antecipadas, de que o Sr. Ministro comunicou hoje à Câmara e ao País que o Governo não se demitirá se a proposta de lei do Governo sobre finanças locais não for aprovada e que, se outra for a interpretação de S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro, no mínimo quem se demitirá será o Sr. Ministro João Cravinho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, a Câmara regista a ilação que o Sr. Deputado pretende retirar destas intervenções e do debate que houve nesta Assembleia e não tem qualquer comentário a fazer.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Para um protesto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, preferia dar-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa, porque não estou bem seguro...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Posso fazer uma interpelação à Mesa. O efeito é o mesmo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - ... de que possa fazer agora um protesto. Mas vou já esclarecer a questão.

Pausa.

Vozes do PS: - Agora não pode! Faça o protesto no fim do debate!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado tem razão. E possível dar-lhe a palavra para formular um protesto, nos termos do artigo 93.º do Regimento. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas protestar pela intervenção do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por ditas razões. Em primeiro lugar, disse que eu tinha feito a intervenção que fiz para a imprensa.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Com certeza!

O Orador: - Quero dizer-lhe que não a fiz para a imprensa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas parecia!

O Orador: - Fiz urna intervenção dirigida ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a um Ministro do Governo da República portuguesa.
Em segundo lugar, protesto porque não tive resposta. E é a segunda vez que não tenho resposta, Sr. Ministro! A primeira vez que fiz esta pergunta ao Governo de que V. Ex.ª faz parte, há menos de 15 dias, o seu colega que estava sentado nesse lugar não me respondeu rigorosamente a nada!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - O Sr. Ministro diz que não me responde porque não tem tempo, pois perdeu 2 ou 3 minutos a perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia em exercício se a questão era ou não da ordem do dia. Ó Sr. Ministro, peça ao seu grupo parlamentar, que, por razões desconhecidas, ainda não saiu em sua defesa neste debate, que lhe ceda um minuto para poder responder, já não a mim, porque o não quer fazer, mas aos portugueses que nos estão a ouvir, e dizer a razão pela qual o Governo atribui tão pouca importância aos fundos estruturais em Portugal, que tem uma taxa de realização desses mesmos fundos tão baixa como a que ouvimos dizer.
Os portugueses querem saber isto, Sr. Ministro, é para isso que os Deputados também aqui estão. Os autarcas querem saber quanto dinheiro vão ter dos fundos comunitários e como podem gerir os programas operacionais.