5 DE JULHO DE 1997 3215

era em Portugal, do nosso ponto de vista, supõe a discussão conjunta não apenas do regime das sociedades desportivas mas também a discussão do regime fiscal dessas sociedades desportivas e ainda do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante profissional. São estas três matérias que, do nosso ponto vista, devem ser discutidas em conjunto por quem tem a preocupação de dar todas as condições e todos os meios para a modernização do futebol profissional em Portugal e também para efectivar uma maior responsabilização dos seus agentes e uma maior transparência das relações entre o Estado e os clubes de futebol nesta matéria. Naturalmente que esse debate conjunto não pode aqui ser feito porque o Grupo Parlamentar do PCP entendeu pedir a ratificação deste decreto-lei e estamos a fazer o debate apenas deste decreto-lei.
Em terceiro lugar, o Partido Popular não concorda que as autarquias locais e os governos regionais possam ter 50%a do capital das sociedades desportivas independentemente de todos os exemplos de Direito Comparado que o Governo possa juntar em defesa da tese do decreto-lei, se bem que preferíssemos ouvir razões substantivas para a justificação desse princípio e não apenas razões de Direito Comparado.
Aliás, pensamos que faz falta neste diploma uma norma que garanta que qualquer entidade pública que venha a participar numa sociedade desportiva fique impedida de atribuir, a qualquer título, benefícios ou subsídios a estas entidades nas quais venha a participar no respectivo capital social. Pensamos que há vários aspectos que deveriam ter sido legislados de forma diferente. Assim, não estamos de acordo com a nacionalização ou a municipalização indirecta do futebol profissional, do futebol empresarial. Não estamos de acordo com esse princípio e estranhamos até que o Partido Comunista Português subitamente se tenha revelado contra este princípio que vem ao arrepio de toda a sua doutrina do passado relativamente à economia. Mas esse é um problema do Partido Comunista Português.
Por último, o Grupo Parlamentar do PP abster-se-á nesta matéria, mas não prescindirá de em momento oportuno entregar uma iniciativa legislativa na Mesa da Assembleia da República no sentido de vir a suscitar as mudanças que consideramos importantes e essenciais para que, ao construir-se um novo edifício para inaugurar uma nova era em matéria de futebol profissional em Portugal, as coisas comecem bem desde o início e não, desde logo, com equívocos ou entorses, por muitos exemplos que possamos encontrar no Direito Comparado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, peço-lhe desculpa por não lhe ter dado a palavra, mas o incidente com o PSD retirou-me alguma lucidez...
Peço ao Sr. Deputado Mota Amaral que me substitua, por favor.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento, pois o senhor referiu-se duas vezes ao PCP, pelo que eu gostaria que o Sr. Deputado, em vez de se ficar pelo chavão de dizer que era muito estranha a posição do PCP por isto ou por aquilo, dissesse claramente o que pensa sobre esta matéria.
Será que o PP concorda que as câmaras municipais sejam accionistas maioritários das sociedades desportivas? Diga se concorda ou não. Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não! O senhor não ouviu?! É surdo!

O Orador: - Então, diga-o claramente e não se refugie em chavões. É que os Srs. Deputados refugiam-se em alguns chavões dizendo «o PCP isto, o PCP aquilo», mas o que é fundamental é que os senhores tomem posição sobre esta matéria e não que se refugiem em meia dúzia de chavões para não terem de assumir, claramente, as vossas responsabilidades.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, respondi por antecipação à sua questão quando disse que não concordava - aliás, até vamos tentar a alteração dessa norma - que as autarquias e as regiões autónomas possam, ter quase a maioria do capital social dos clubes.
Ora, se nós somos contra á municipalização e a nacionalização de sectores da economia, então, por maioria de razão, somos também contra a detenção pelas autarquias da quase maioria do capital social do futebol nacional.
Agora, o Sr. Deputado antes de levantar a voz para o PP, o que devia era dar garantias nesta Câmara de que as câmaras municipais do PCP não vão aproveitar-se deste decreto-lei e ceder à tentação de participar com 50% do capital de clubes desportivos profissionais nos vossos concelhos, como já aqui foi aventado um caso hoje no concelho de Loures.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é?

O Orador: - Portanto, o senhor é que tem de dar aqui garantias de que não está a suscitar este pedido de ratificação por ter medo de que nos concelhos onde os vossos autarcas gerem eles venham a aproveitar em plenitude este regime legal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.