16 DE JULHO DE 1997 3357

princípio de que a dissolução só poderá ocorrer em caso de demissão do Governo; a eliminação da apreciação preventiva da constitucionalidade dos actos, normativos e a supressão do mecanismo da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.
Quanto à organização administrativa do território continental, propusemos: o reforço do poder municipal e das freguesias; e a possibilidade de a lei prever formas de regionalização administrativa do continente a partir dos municípios e das respectivas associações ou federações, tendo em vista a descentralização administrativa, a coordenação da acção dos municípios e o desenvolvimento
económico, social e cultural. E propusemos que o eventual decreto da Assembleia da República relativo à lei de regionalização fosse submetido a referendo nacional e só promulgado como lei no caso de ser votado favoravelmente pela maioria dos eleitores recenseados, incluindo os emigrantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A lei de instituição em concreto de cada região administrativa também seria submetida, segundo o nosso projecto, a referendo dos eleitores residentes no território abrangido pela respectiva região. Por outro lado, pretendemos reforçar as associações e federações de municípios, permitindo que a lei lhes confira atribuições e competências próprias.
Quanto ao regime autonômico dos Açores e da Madeira, propusemos: a clarificação do poder legislativo regional, com vista a pôr termo ao rigorismo da jurisprudência constitucional na definição da amplitude de um poder como este, que é fundamental para o desenvolvimento da autonomia político-administrativa; a transparência das relações financeiras entre o poder central e os poderes regionais, impondo a necessidade constitucional de uma lei de finanças das regiões autónomas, que fixará regras claras para uma justa repartição dos recursos nacionais; a redefinição das funções do Ministro da República, por forma a concentrar num só ministro as competências respectivas para as duas regiões.
Feita a discussão na Comissão, concluído o acordo e realizadas as votações, posso concluir: muito do que pretendíamos com o nosso projecto pode hoje ter-se como alcançado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Umas vezes, as nossas preocupações eram originariamente coincidentes com as de outros partidos, nomeadamente com as do Partido Socialista; outras, foi possível que a discussão tornasse as nossas propostas meritórias aos olhos dos nossos interlocutores. Mas também várias propostas nossas até agora não obtiveram o consenso necessário para se transformarem em lei constitucional, e temos as melhores razões para crer que isso adiantaria caminhos na adaptação da Constituição de 1976 ao novo período político e social que a História europeia
inicia.
Por exemplo: na linha da cultura e da tradição do PSD, que remonta aos seus tempos primordiais, o referendo em matéria constitucional é uma exigência impostergável. Se há leis que podem ser sujeitas ao escrutínio directo do povo, uma delas deve ser a Lei Fundamental. Que razões ou reflexos levam a maioria, desde 1976, a recusar em Portugal o referendo constitucional? Nunca os entendi e agora, uma vez alargado o referendo a questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, a minha perplexidade é ainda maior!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na fase final dos nossos trabalhos, continuaremos, com toda a lealdade e empenho, a defender os pontos de vista que temos como certos para Portugal e para o regime democrático. Mas acataremos sempre de boa mente o veredictum da maioria. Como terminei a declaração que fiz em nome do PPD na votação final da Constituição de 1976 - e, permitam-me que aqui me cite -, aceitamos o veredictum da maioria, mas «sem qualquer crença fixista sobre a história» e «com a consciência clara de que este povo de mais de oito séculos vai retomar, serena e firmemente, a sua longa aventura de liberdade».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de fazer uma intervenção que é bem o espelho da felicidade que vai na bancada do PSD.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - De resto, se não fossem as palavras do Sr. Deputado, bastaria olhar para o Presidente da bancada para ver este grau de felicidade!
Na verdade, muitas das reivindicações fundamentais, as reivindicações fundamentais imediatas, da direita portuguesa são consagradas neste acordo de revisão constitucional e nos trabalhos de revisão constitucional, que, por vezes, foram para além do que estava previsto no próprio acordo de revisão.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo pretendeu estabelecer aqui uma comparação entre este acordo de revisão constitucional e outros acordos políticos da história constitucional portuguesa, inclusive o Pacto MFA/Partidos.
No entanto, as condições históricas são completamente diferentes, porque, neste momento, temos um Parlamento a funcionar, um Parlamento em que estão representados cinco partidos políticos, temos uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que estão representadas cinco forças políticas, o Partido Socialista tinha declarado que não voltaria a fazer um acordo fora da Assembleia da República e a verdade é que, durante três meses, assistimos a amplas negociações, abrangendo um conjunto de matérias fundamentais. E não foi uma ou outra questão, que tinha eventualmente de ser objecto de negociação, mas, no fim de contas, uma série de negociações extremamente ampla e que negociou praticamente tudo. Chegou mesmo ao ridículo, como, aliás, o Sr. Deputado, de algum modo, teve ocasião de reconhecer, de se debruçar sobre matérias deste tipo: Os Verdes tinham proposto que fosse incumbência prioritária do Estado «promover a igualdade entre mulheres e homens». O PS e o PSD estiveram a negociar e propuseram que fosse obrigação prioritária do Estado «promover a igualdade entre homens e mulheres», introduzindo aqui uma importantíssima alteração!...
Ora bem, para além das questões fundamentais, questões deste tipo houve muitas outras. E isto, Sr. Deputado