17 DE JULHO DE 1997 3419

Devo dizer que se não fosse a política completamente errada que o PSD seguiu enquanto Governo em matéria de televisão ao permitir abrir à iniciativa privada dois canais privados quando o mercado publicitário era claramente exíguo para sustentar quatro canais de televisão, dois públicos e dois privados, se não fosse a medida absolutamente irresponsável de abolição da taxa. E não venham agora dizer para repormos a taxa porque esse argumento é, como já tive ocasião de provar em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um argumento cínico...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Cínica é a vossa posição! .

O Orador: - ... na medida em que o PSD nunca pôs em causa a bondade da taxa e carrega consigo uma enorme má consciência por ter abolido a taxa, querendo agora atirar para cima dos ombros do PS a responsabilidade da reposição dessa taxa.
Se o PSD não tivesse sido responsável, enquanto Governo, pela venda, em condições desastrosas, da rede de difusão do sinal da RTP à então TDP a situação da RTP hoje, do ponto de vista financeiro, seria muito melhor do que a que é. Contudo, estão em curso medidas para sanear financeiramente a RTP e para inverter a situação a que se chegou e que é da responsabilidade dos vossos governos.
Em todo o caso, devo dizer que aquilo que, em matéria de percentagem de Produto Nacional Bruto, o Estado português gasta com o financiamento do serviço público de rádio e televisão está ainda aquém daquilo que é a média europeia...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Também os ordenados estão aquém! O preço da bica também está aquém! Está tudo aquém!...

O Orador: - ... da percentagem do Produto Nacional Bruto afecto ao Financiamento do serviço público de rádio e televisão. Não é, pois, neste aspecto uma situação preocupante.
Portanto, terão o nosso completo repúdio na proposta que acabam de apresentar nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda manifestar o apoio da bancada do PS à proposta apresentada pelo PCP, no sentido de constitucionalizar o direito dos jornalistas a não cometerem actos profissionais contrários à sua consciência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este direito está hoje já consagrado na legislação ordinária, nomeadamente no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da República, em Agosto de 1979, mas cremos que, pela sua importância e dignidade, merece figurar no texto constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relembrar o que se passou durante muitos anos em órgãos de comunicação social, na rádio e, sobretudo, na televisão, dava um romance humorístico, e dramático também!
De facto, relembrar a responsabilidade do PSD no controlo das televisões, na gestão terrível, com erros terríveis, na rádio e televisão dava um manancial e estaríamos aqui horas e horas a discutir isso...
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi a sua intervenção, lida com correcção, mas estou rigorosamente contra o que disse, pois, no meu entender, o PSD quer, pura e simplesmente, privatizar tudo e não pretende que haja o mais pequeno serviço público de rádio e televisão. Aliás, estranhei que um Deputado da sua bancada, que é de urna região autónoma, tenha aplaudido a intervenção e até gostava de saber o que dirão os Deputados das regiões autónomas sobre o papel que deve ser desempenhado pelo serviço público de rádio e televisão nas regiões autónomas.
Compreendo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fale do artigo 87.º, que respeita às empresas privadas, onde se refere que o Estado só pode intervir na gestão das empresas privadas a título transitório, etc.
Entendemos que tem sido muito positiva a consagração em sede de Constituição da norma que o Estado assegura a existência e funcionamento de um serviço público de rádio c televisão, mas o que devemos exigir, isso sim, é uma melhoria qualitativa bastante acentuada do serviço público que os órgãos de comunicação social desenvolvem e desempenham.
Assim, a pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes é a seguinte: o que vos move é ou não uma privatização total dos órgãos de comunicação social ainda pertencentes ao Estado, nomeadamente a rádio e a televisão? O que me parece que não é apenas por questões de carácter financeiro, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acentuou fortemente na sua intervenção - aliás, o Sr. Deputado António Reis também já acentuou alguns aspectos dos erros de gestão do PSD no que respeita às taxas de televisão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por agradecer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca a questão que me colocou.
Sr. Deputado, a questão que me colocou foi a de saber se o PSD é ou não a favor da privatização do serviço público de rádio c de televisão. Ora, eu devo dizer que aquilo de que o PSD é, claramente, a favor, e nisto distinguimo-nos, não há dúvida alguma!, é de que não seja por um qualquer alibi constitucional que, de hoje a amanhã, não se possam encontrar as soluções mais adequadas para garantir um serviço público de rádio e televisão.
O Sr. Deputado sabe bem que não existe esse fantasma dos serviços públicos que se forem geridos por entidades privadas não preenchem os objectivos públicos a que se destinam... Isso não existe! O serviço público pode c é muitas vezes melhor gerido pelos privados em todos os sectores de actividade. E porque não também na rádio e na televisão? Qual é a dúvida sobre a capacidade dos privados para gerirem um qualquer serviço público com eficiência e com eficácia?