3430 I SÉRIE - NÚMERO 95

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, na sua intervenção manifestou preocupações que penso serem extremamente importantes e que em boa parte subscrevemos.
Falou, designadamente, de algo que penso não ser um fenómeno menor, nem localizado, nem passageiro e que justifica uma outra atenção por parte do texto constitucional, embora não estritamente neste artigo.
Aliás, para este artigo Os Verdes tinham apresentado uma proposta relativamente ao não consentimento de associações de tipo militar ou paramilitar que perfilhassem a ideologia fascista e de organizações de carácter racista. Creio mesmo que o que está em discussão converge de algum modo nessa nossa preocupação.
A este propósito, recordo uma proposta de aditamento relativa ao artigo 7.º, que foi apresentada por Os Verdes, e retomo aqui a questão de relações internacionais quando falamos no que devem ser os princípios orientadores da política externa do Estado português.
Hoje, ternos uma globalização de economias em função do que também se verificam novos fenómenos migratórios bem como problemas novos e diferentes de rejeição do outro. As questões do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância, sejam étnicas ou religiosas, não são fenómenos passageiros, antes tendem a ganhar novos contornos e nova dimensão.
Tendo em atenção o que acabei de dizer. não entendo - e não consegui que quer o PSD quer o PS assumissem claramente em tenros de argumentos - por que é que aqueles partidos recusaram uma proposta de aditamento ao n.º 3 do referido artigo 7.º, apresentada por Os Verdes, que propunha que se colocasse como princípios orientadores da política externa do Estado português o envolvimento e a defesa de princípios contra o racismo, a xenofobia e todas as formas de intolerância.
Julgo que esta é uma responsabilidade colectiva, do Estado português, e julgo que. devido a mero interdito intelectual, recusar incorporar esta nossa proposta no texto constitucional - e repito que não ouvi nenhum Sr. Deputado, quer do PS quer do PSD, refutar os argumentos que estavam na origem da nossa proposta...
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Pedro Roseta se pronunciasse sobre esta questão e esclarecesse as razões pelas quais sustém que este não é um fenómeno com dignidade suficiente para ser incorporado no texto constitucional nos termos em que propusemos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, desta vez. ao contrário do que aconteceu noutras revisões constitucionais, não fiz parte da CERC mas responderei com muito gosto à sua questão.
Quero chamar a sua atenção para o facto de que já no n.º 1 do artigo 7.º, relativo às relações internacionais, se diz que «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios (...) do respeito dos direitos do homem (...)» e dos direitos dos povos.
Julgo que pode entender-se perfeitamente, sobretudo após a votação que iremos fazer hoje, que todas as suas preocupações estão já contempladas por aquele normativo que citei.

Quero ainda recordar-lhe que, no que diz respeito às questões que colocou, sobretudo a do racismo. que é, efectivamente, uma questão vital das sociedades do nosso tempo, que preocupa as organizações dos Direitos do Homem, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas, a UNESCO, enfim, todas as organizações que se preocupam com a protecção dos direitos do homem. das minorias e, dos povos, contra a exclusão, contra a intolerância, etc., elas estão contempladas em inúmeros documentos, como. por exemplo, a Convenção contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo que está acolhida por disposições constitucionais, que conhece - no artigo 8.º e em outros. São, pois, questões que estão já acolhidas no nosso Direito.
Portanto, todas essas suas preocupações não precisarão de ser mais explicitadas porque, repito, estão acolhidas no nosso Direito.
Além disso, estamos apenas a falar da liberdade de associação, não vamos rediscutir agora os princípios fundamentais.
Nesta sede da liberdade de associação. parece-nos muito importante - julgo que a minha intervenção não podia ter sido mais veemente - que fique claro que, na nossa hierarquia de valores, o direito da dignidade das pessoas, seja qual for a sua cor, a sua crença, a sua maneira de estar no mundo, é mais importante do que o direito de associação. É por à nossa hierarquia de valores considerar que a vida e a dignidade da pessoa estão acima de tudo o resto, acima da própria justiça, que aceitamos esta restrição, e fazemo-lo com veemência.
(O orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abacaxis. para uma intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de mais, quero manifestar o meu contentamento, a minha satisfação e também o meu orgulho por passar a figurar na Constituição do meu país, neste n.º 4 do artigo 46.º, a proibição expressa de organizações racistas. Penso que isso é não só um tributo à dignidade dos homens como também um tributo ao que penso ser a identidade profunda de Portugal - e creio que todos nós sentimos o mesmo.
Por outro lado. quero dizer que não sofro da tendência de criar espantalhos ou diabolizar ideias que me impeçam de ver outras realidades. É nesse sentido que dou um total apoio ao que disse o Sr. Deputado Pedro Roseta, aliás na linha da proposta que nós próprios apresentámos.
Sr. Presidente, apresento uma proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 46.º, que passo a ler: «Não são consentidas associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista ou outras ideologias totalitárias ou que por qualquer for-ma atentem contra a unidade nacional, o regime democrático ou a dignidade humana.»
Penso que não podemos de forma nenhuma contentarmos com a diabolização das ideologias fascistas que são evidente e claramente totalitárias e contra a dignidade humana. É essa a razão para as repudiarmos mas não são as únicas. Aliás, a História recente da humanidade demonstra bem quantos milhões de homens foram sacrificados. já não direi só nas suas vidas mas também na sua dignidade, por outras ideologias totalitárias e contrárias à dignidade humana.