3472 I SÉRIE - NÚMERO 95

Porém, decorridos mais de 20 anos, para referir apenas o período após Abril de 74, as populações de Vizela não viram até hoje as suas legitimas aspirações satisfeitas.
Quero manifestar perante a Assembleia da República a minha opinião convictamente favorável à criação do município de Vizela.
Esta minha convicção resulta não apenas do reconhecimento que faço à antiga e legítima pretensão do povo de Vizela, mas também por considerar que esta terra reúne, há muito tempo, todas os requisitos demográficos, económicos, sociais e culturais que a legislação vigente determina para a sua criação.
Poderá, então, parecer uma incongruência este reconhecimento que faço ao povo de Vizela, com o sentido negativo do meu voto que darei ao projecto de lei do PP para a sua criação.
Impõe-se por isso esclarecer que os Deputados do PS irão apresentar oportunamente, ainda durante a presente legislatura, um projecto de lei para a criação do concelho de Vizela, no momento que o processo em curso da criação das regiões o permitir e em clima de serenidade e atitudes de seriedade.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP não respeita a legislação em vigor para a criação de novos municípios, ao violar o n.º 1 do artigo 6.º da Lei-Quadro de Criação de Municípios, que determina ser «proibido criar, extinguir, modificar territorialmente municípios nos 6 meses anteriores ao período em que legalmente se deva realizar eleições...». Ora, como pode o PP apresentar e agendar potestativamente um projecto desta natureza quando estamos apenas a 5 meses das eleições autárquicas, que se realizarão em Dezembro?
Viola ainda o projecto de lei do PP o artigo 14.º, n.º 4. da mesma Lei-Quadro de Criação de Municípios, - o chamado artigo-travão -, que determina «A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas...».
Ora, como pode um partido que se afirma responsável e defensor das normas legais vigentes vir apresentar um projecto de lei para a criação dos municípios quando a criação das regiões ainda não se efectivou?
Esta atitude só se explica pela irresponsabilidade manifesta, pela demagogia eleitoral que revela, apenas e só no intuito de colher alguns votos junto de alguns incautos cidadãos de Vizela!
Muitos outros argumentos teríamos para rejeitar o projecto de lei do PP.
Penso, porém que a argumentação aqui abordada é suficiente para a opinião pública em geral e às populações de Vizela em particular compreenderem que o meu sentido de voto contra neste projecto nada tem que ver com a firme convicção que tenho na opinião favorável à criação do município.

O Deputado do PS, Fernando Jesus.

A criação de novos concelhos tem vindo a ser discutida há largos anos e propiciou já animados debates na Assembleia da República.
Vizela é um dos processos que mais tem aquecido os ânimos. A proposta de criação do próprio concelho de Vizela, englobando freguesias de vários municípios existentes, nomeadamente de Guimarães, tem sido aventada sucessivamente e formulada em diversas circunstâncias temporais.
Eu próprio subscrevi, com Lopes Cardoso, António Vitorino e César Oliveira, na III Legislatura, um projecto de criação desse concelho.
Entretanto, as circunstâncias evoluíram. Foi aprovada, ainda na III Legislatura, uma Lei-Quadro de Criação de Municípios, que estabeleceu as respectivas condições e parâmetros balizando essa criação.
Por outro lado, o desenrolar do processo de regionalização, prestes a sofrer um novo impulso com a discussão no Plenário da Assembleia da República da fase final da revisão constitucional veio possibilitar um novo enquadramento à problemática da criação de novos municípios.
Faz, então, todo o sentido ponderar o processo de criação de novos municípios, à luz do enquadramento político-legislativo actual.
Acresce ainda que se avizinham eleições autárquicas previstas para o próximo mês de Dezembro. E não fará muito sentido, nesta conjuntura política, retalhar concelhos existentes e modificar o quadro territorial em que se disputam eleições.
Não estou completamente isento de emoção nem despido de amarras neste processo. Talvez não seja descabido referir que sou filho e neto de vimaranenses, sendo o berço da nacionalidade o berço da minha família materna. Julgo que tal não afectará a minha apreciação desta questão assim como são inabaláveis as minhas concepções sobre o direito das populações intervirem na formulação e nas alterações das divisões administrativas que lhe digam respeito. Há assim que ponderar a oportunidade e o enquadramento político-institucional de cada processo de reformulação das divisões administrativas.
Tudo visto e ponderado, penso que a conjugação dos condicionalismos políticos, legislativos e de calendário resumida nestas declarações, coincidindo aliás com a disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PS justifica bem o meu voto desfavorável ao inoportuno projecto do PP sobre Vizela.

O Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.

Votei contra a elevação de Vizela a concelho, proposta pelo CDS-PP, pelas seguintes razões:
Não obstante defender, desde 1982, como aliás o jornal Público de hoje documenta, a elevação de Vizela a concelho, votei contra o projecto de lei do CDS-PP por o considerar politicamente oportunista, e por reconhecer que, sendo aprovado, não produziria efeitos em relação às próximas eleições autárquicas.
Os compromissos anteriores do PS, e os hoje confirmados em relação a essa justa aspiração dos vizelenses, são mais do que suficientes para que o meu voto contra de hoje se transforme em voto a favor, logo que o prometido projecto de lei socialista seja votado no decorrer da actual legislatura, e antes das eleições autárquicas de 2001.
Vizela será, assim, um dos novos concelhos portugueses do século XXI.

O Deputado do PS, José Niza.

A criação do concelho de Vizela é uma questão recorrente da política portuguesa.
É indiscutível que estamos, neste caso, perante uma legítima e justa aspiração de uma comunidade.