3432 I SÉRIE - NÚMERO 95

de introduzir limites à liberdade, eles serão definidos com objectividade e com uma substantivação suficiente para não permitir interpretações essencialistas como aquela que o Sr. Deputado aqui nos demonstrou nestas reuniões plenárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, quando me pergunta se eu não estou preocupado com a possível eclosão de outras manifestações de totalitarismo na sociedade que ponham em causa a integridade das pessoas, a ordem democrática dessa mesma sociedade. é evidente que estou! Mas cabe-lhe a si, Sr. Deputado, demonstrar que a norma constitucional que impede a existência de associações com fins contrários ao Código Penal não é suficiente para nos salvaguardar desses perigos! E, como ainda não o fez, o ónus da prova está do seu lado e não do meu!

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Essa é, boa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Deputado Pedro Roseta ter concluído que a reflexão que lancei se reportava a um artigo ultrapassado e, por isso, estava encerrada, penso que assim não é. Se há domínio em que não pode estabelecer-se fronteiras tão burocráticas quanto esta é, seguramente, numa discussão sobre a intolerância, o racismo e a xenofobia, matéria que encontra expressão no texto constitucional neste artigo 46.º. Aliás, numa perspectiva de coerência e não de urna diferente hierarquia de valores; julgo que faria sentido fazer esta referência não só neste artigo como no relativo às relações internacionais.
A reflexão que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz ter sido feita a nível internacional, pelas diferentes instâncias internacionais, sobre as novas formas de ódio, violência e intolerância é uma realidade que todos nós conhecemos. O Sr. Deputado conhece-a tão bem como nós e, por isso, sabe perfeitamente que, em função dessa preocupação e da gravidade que estes fenómenos assumem, há documentos autónomos, alguns dos quais já aqui referidos pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. Refiro-me à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, bem como a múltiplas declarações sobre o racismo e a xenofobia.
Ora, isto significa, ao contrário do que o Sr. Deputado Pedro Roseta tentou provar, que a gravidade deste problema tem justificado uma reflexão autónoma e documentos específicos para, sobre ele, a comunidade internacional tomar posição, sendo usados como linhas orientadoras para os diferentes povos e Estados que os ratificam.
O que disse, e mantenho - que é o que o PSD continua a recusar discutir -, é que, no domínio das relações internacionais, isto é, no âmbito das normas constitucionais que devem pautar a actuação do Estado português na cooperação com outros povos e cios princípios que devem orientar a política externa, não compreendemos e o PSD continua a não explicar! - as razões que levam o PSD a defender. de modo empobrecedor, que o texto constitucional, tal como existe actualmente - o n.º 1 do artigo 7.º -, resolve, por si só, a situação, nem por que insiste, de modo estático, em contrariar o tempo, em não fazer uma leitura actualizada dos novos fenómenos que se colocam à sociedade portuguesa e à comunidade internacional, nem por que se fecha, de modo cristalizado, e não permite densificar o texto constitucional, de forma a introduzir mais-valias, quando noutras sedes, utilizando argumentos contrários, não fez o mesmo e, pelo contrário, abriu caminho a mudanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei qual foi a razão que levou o Sr. Deputado Jorge Lacão a classificar alguns princípios que invoquei como vagos e capazes de serem limitadores da liberdade dos cidadãos.
Sr. Deputado, os países têm História, os regimes têm História e os homens também têm História. Infelizmente, a minha já vai sendo um pouco longa. mas em todo o caso é suficiente para demonstrar que nunca na vida limitei a liberdade fosse de quem fosse e, nas circunstâncias mais difíceis, sempre defendi a liberdade de todos os outros. Filo graças a essas ideias e princípios, que respeito e defendo em todas as circunstâncias, embora o Sr. Deputado os possa considerar «nebulosos».
Refiro-me a princípios ligados à moral social, ao meu país e à ideia de pátria, Deus, Igreja, e família, princípios esses que, para si, Sr. Deputado Jorge Lacão, podem ser qualquer coisa, mas para mim são o que enforma o homem que sou. E não estou arrependido! Continuarei a recorrer a eles, podendo afirmar, sem recear que alguém me conteste, que defendi a liberdade de todos os meus concidadãos, em todas as circunstâncias e em todos os tempos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu ainda que me cabia o ónus da prova. Ora, penso que é o contrário, que é o Sr. Deputado que vai ter de provar que a explicitação da ideologia fascista é suficiente para fechar todas as portas ou, então, que a ideologia fascista tem de ser expressamente citada, porque ela não é contrária à nossa lei penal nem ao nosso ordenamento jurídico.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Se entende que não é assim, então está bem, vamos lá consagrá-la, claramente! Agora se é assim, Sr. Deputado, não poupe os outros totalitarismos, não os poupe porque eles não o pouparão a si!
Não poupe os outros totalitarismos, porque o senhor será, como eu e como todos os nossos concidadãos, vítima deles, se não lhes fecharmos a porta! E, Sr. Deputado, quando defendo isto, não percebo em que é que estou, de algum modo, a atacar a sua maneira de ser ou a sua maneira de pensar. Penso que de forma nenhuma! Aquilo que estou a propor, e que, aliás, já fiz seguir para a Mesa, não é contrário a nada, mas pode ser, amanhã, uma arma preciosa para defender a sociedade portuguesa, sem limitar a liberdade, sem condicionar ninguém e sem violar a liberdade que queremos para a nossa sociedade.

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Manuel Frexes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo provavelmente já sabem - que o Partido Popular retirou