19 DE JULHO DE 1997 3575

interpretação tenha qualquer sentido. Sobretudo, não a terá se verificarmos que noutros domínios de exercício de direitos de natureza económica e social tais direitos de participação já estão ou vão ser consagrados. É assim, por exemplo, quanto às possibilidades de participação na política da saúde, é sobretudo assim ao nível dos direitos dos consumidores, é assim também e vai ser assim relativamente à participação dos cidadãos nas políticas de ambiente. Então, por que não haveria de poder ser assim no que diz respeito à participação das associações de deficientes na elaboração das políticas da respectiva área? Parece-nos. por isso, que o PSD melhor iria se revisse a sua posição.
Quanto ao outro ponto que até ao momento não mereceu acolhimento de dois terços, o que visa conferir ao Estado uma especial obrigação de eliminação das barreiras, em minha opinião. onde se diz "barreiras arquitectónicas" ficaria melhor dizer-se "barreiras físicas", porque, se as barreiras arquitectónicas são expressão de uma barreira física, outras barreiras físicas existem, para além das barreiras arquitectónicas.
Também por isso faço aqui um apelo para que este sinal de verdadeira preocupação pelo direito de cidadania em sentido pleno, inclusive em relação àqueles que são portadores de deficiência, possa ter pleno acolhimento no artigo 71.º. Ou seja - e com isto concluo -, já fizemos positivamente uma parte do caminho; com um pouco mais de boa vontade, faríamos ainda a parte que resta fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que me parece que este artigo que estamos a discutir é de extrema importância.

Estamos a falar de uma matéria em relação à qual sociedade não tem dado a devida atenção. Os constrangimentos vários que existem em relação aos portadores de deficiências, que os impedem de exercer os seus direitos, são óbvios. Aliás, a Assembleia da República, onde nos encontramos, que é uma Casa a que todos os cidadãos portugueses têm acesso, ela própria cheia de barreiras arquitectónicas, é bem o exemplo da falta de atenção que tem sido dada a esta questão.
Gostaria agora de me pronunciar sobre as nossas duas propostas que estão em discussão e em relação às quais o PSD votou contra e o PP centrou a sua desatenção. Parece-me que são aspectos extremamente preocupantes e em relação aos quais gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados destes dois partidos.
Em relação à primeira questão que a Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto referiu, ou seja, a participação das associações de deficientes na definição das políticas que lhes dizem respeito, devo dizer que, em coerência, esta é uma proposta que fazemos em todas as áreas. Não entendemos como é que uma sociedade faz os cidadãos, individualmente considerados ou enquanto associações, participarem na vida colectiva e na tomada de decisão se as associações não são ouvidas.
E se, para nós, este é um princípio que deve orientar toda a organização, toda a forma de entender a sociedade e a participação dos cidadãos - e é assim que entendemos uma sociedade onde a democracia participativa não é uma abstracção mas, sim, um exercício de cidadania constante -, por razões acrescidas, ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada disse, parece-me que tem todo o sentido
envolver as associações que visam interesses muito específicos. Não faz sentido que se definam políticas para destinatários, sem que estes sejam parceiros da tomada de decisão e sem que estes, que melhor do que ninguém vivem quotidianamente os problemas, tenham uma palavra a dizer. Julgo que esta é uma questão de bom senso e que o PSD devia rever a sua posição e o PP, que centra tanto a sua opinião sobre a pessoa humana, devia não subestimar, na prática, aquilo que está em jogo nesta proposta.
Em segundo lugar, a questão da promoção gradual da eliminação das barreiras arquitectónicas. Por que é que esta questão se coloca? Não se trata, obviamente, de falar das pessoas portadoras de deficiências como estigmatizadas,
porque todos nós poderemos ser - e, provavelmente, já o fomos ao longo da vida - circunstancialmente portadores de deficiência, e sê-lo-emos, com certeza, porque
todos vamos envelhecer e depararmo-nos com obstáculos ao exercício de um direito, que é o direito de mobilidade.
Efectivamente, o direito de circulação, o direito de mobilidade, não existe para os cidadãos! A forma como
os espaços são concebidos e como todos os equipamentos são construídos não tem em conta que todos somos diferentes, ou definitivamente ou em momentos precisos
da nossa vida. Portanto, o modo como a sociedade se organiza, como os equipamentos estão considerados e como o espaço físico, o espaço arquitectónico, o espaço das escolas, o espaço dos edifícios públicos e o espaço das construções é pensado deve ter em conta esta realidade.
Continuamos, por exemplo, a ter um regulamento de a edificações urbanas da década de 50, que nunca se alterou a este nível, e por isso vemos coisas tão absurdas como o prolongamento do Metropolitano e a criação de novas áreas sem se ter em conta regularmente zonas de acesso, para, através de elevadores, uma pessoa, por exemplo em cadeira de rodas, poder ter autonomia e movimentar-se, coisa que em qualquer outro país não acontece. Portanto, não criamos condições para autonomizar as pessoas portadoras de deficiência física, para lhes dar possibilidade de circularem como os demais cidadãos. É este o sentido da nossa
proposta.
Julgo, tanto quanto tenho acompanhado estas matérias, que o termo técnico que se utiliza é "barreiras arquitectónicas", mas poderemos discutir se há outra designação técnica mais correcta; contudo não será por aqui que nos
fecharemos à questão.
Portanto, o apelo que fazemos ao PP, que sempre se interessou sobre esta matéria, e ao PSD, uma vez que ambos se opuseram a estas propostas, é que considerem esta questão, não como uma questão menor mas, sim, como uma questão que, a ser ultrapassada, enriqueceria, do nosso ponto de vista, o texto constitucional.