3686 I SÉRIE - NÚMERO 100

Mas, já agora, faço-lhe uma pergunta muito simples: se era esse o sentido do seu partido, e V. Ex.ª quis aqui reafirmá-lo como uma sólida posição do passado, por que é que em todas as revisões constitucionais anteriores o PS votou contra a consagração do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais?

O Sr. António Filipe (PCP): - Votou contra e muito bem!

O Orador: - Explique-me, simplesmente, esta contradição!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como V. Ex.ª sabe, não vou avocar aqui as revisões constitucionais anteriores, mas, em diversas áreas, VV. Ex.^as tiveram determinadas posições sobre esta ou aquela matéria.
Relativamente a esta questão, confesso que nem todos os meus camaradas socialistas participavam desta opinião e concedo-lhes o direito de, porventura, ainda não comungarem dela na sua totalidade. Somos um partido plural, respeitamos opiniões diversas, somos um partido formado por diversas opiniões e não é quando o líder ou o chefe fala que obedecemos ou nos levantamos automaticamente nesta bancada.
VV. Ex.^as tiveram posições diferentes no passado...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre isto?!...

O Orador: - ... e, por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, pergunto-lhe o seguinte: por que é que a vossa bancada, por que é que o ex-responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros negou o direito de voto aos portugueses que trabalham e residem no Luxemburgo, permitindo que milhares de portugueses no Luxemburgo não exerçam o seu direito de voto e não possam ser eleitos para actos sociais e para o Parlamento Europeu? Porquê? Diga-o a esta Câmara, Sr. Deputado Guilherme Silva!
VV. Ex.^as surpreendem-nos com mutações permanentes e não têm um sistema global.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Responda-me, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que V. Ex.ª não pode avocar uma vitória nesta matéria. A única vitória que sobre ela pode ser avocada, repito, é a dos emigrantes portugueses que trabalham no estrangeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade, mas a vitória de vos convencer é nossa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 20 anos, a direita portuguesa nunca escondeu o seu objectivo de hegemonização do poder e de controlo de todos os órgãos de soberania e deparou sempre com o facto incontornável de nunca ter conseguido controlar o órgão de soberania Presidente da República, que, com a legitimidade que lhe advém da sua eleição directa e universal e do acervo constitucional de poderes de que dispõe, funcionou, não raras vezes, como factor de equilíbrio no sistema político e como obstáculo aos desígnios hegemónicos da direita. Daí que falhadas sucessivas tentativas de controlar este órgão de soberania pela via eleitoral, com a derrota de Soares Carneiro, em 1980, de Freitas do Amaral, em 1986, e de Cavaco Silva, em 1995, a direita nunca tenha perdido a esperança de alterar as regras do jogo democrático, através da consagração do voto dos residentes no estrangeiro e da utilização a seu favor da governamentalização e da menor genuinidade democrática que caracterizam os actos eleitorais realizados fora do território nacional.
Quem tiver algum conhecimento do desprezo a que os membros de direita votaram os emigrantes ao longo de todos estes anos não pode deixar de compreender que o real objectivo do PSD e do CDS-PP nunca foi a defesa dos direitos dos emigrantes mas, antes, o de explorar a seu favor as condições objectivamente diferentes em que se realiza o processo eleitoral no estrangeiro. Esta não é, aliás, uma questão de emigrantes ou uma questão de política de emigração, é uma questão de organização do Estado e de garantia de condições de democraticidade eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, ao inscrever, no acordo político de revisão constitucional que celebrou com o PSD, o direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, cuja consagração sempre criticou, pelo menos até à primeira leitura desta revisão constitucional, com boas e fundadas razões, veio agora juntar a sua assinatura a uma das mais velhas aspirações da direita portuguesa, que é a de pôr em causa a genuinidade democrática da eleição presidencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que hoje espanta não é a posição do PSD e do CDS-PP, o que espanta é a completa mudança de opinião do Partido Socialista em relação ao que defendeu em todas as anteriores revisões constitucionais e mesmo muito depois disso e até há muito pouco tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Cederam!...

O Orador: - Para fazer um levantamento completo de todas as objecções formuladas à concessão do direito de voto dos residentes no estrangeiro nas presidenciais, objecções sérias e inteiramente pertinentes, não é preciso mais do que recolher uma antologia de tudo o que os Srs. Deputados do PS aqui disseram sobre o assunto. E não me refiro apenas ao Sr. Deputado José Magalhães, que, nas várias intervenções que fez na última revisão constitucional, demoliu ponto por ponto a argumentação do PSD, refiro-me também a intervenções mais sintéticas, mas igualmente brilhantes, dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Almeida Santos e, muito depois da revisão constitucional