3746 I SÉRIE - NÚMERO 100

É a seguinte:

g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 40-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova alínea ao artigo 80.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do PS e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Liberdade de iniciativa e de organização empresarial.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 87-P, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova alínea ao artigo 80.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Nova alínea - Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea a) do artigo 81.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 81.º

(Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma nova alteração à alínea a) do artigo 81.º, constante da proposta 35-P, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

a) Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-P, apresentada pelo PCP, relativa à mesma alínea a) do artigo 81.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea b) do artigo 81.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea e) do artigo 81.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

e) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação da alínea f) do artigo 81.º, apresentada pela CERC
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que a eliminação da alínea f) resulta do que foi aprovado na alínea e) do mesmo artigo 81.º.