24 DE JULHO DE 1997 3747

O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado.
Portanto, esta proposta de eliminação da alínea f) do artigo 81.º está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação da alínea r) do artigo 81.º, apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea j) do artigo 81.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

j) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos
consumidores;

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea l) do artigo 81.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os verdes.

É a seguinte:

l) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alteração à alínea n) do artigo 81.º, constante da proposta 35-P, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

n) Assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça ó desenvolvimento sustentável e autónomo do país;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea o) ao artigo 81.º, apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

o) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento de uma alínea o) ao artigo 81.º, constante da proposta 35-P, apresentada por Os Verdes, está prejudicada.
Vamos então votar a proposta 57-P, apresentada pelo PS, relativa à alínea a) do n.º 4 do artigo 82.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 4 do artigo 82.º, apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos u favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 83.º, em primeiro lugar vamos votar a proposta de substituição da epígrafe, apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 83.º

(Requisitos de apropriação pública)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao texto do artigo 83.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta apresentada pela CERC relativa ao artigo 85.º.