3776 I SÉRIE - NÚMERO 101

Na reuniões plenárias de 15 e 16 de Julho de 1997, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Falcão e Cunha e António Filipe; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Mota Amaral; ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República da Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Rodeia Machado; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, ao Instituto Nacional da Administração e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Julho de 1997: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos : ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Filomena Bordalo; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados, nos dias 18 e 22 de Julho de 1997, pelos seguintes Srs. Deputados: José Luís Moreira da Silva, na sessão de 5 de Junho, e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 12 de Junho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 21 uma delegação da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, com representação de todos os grupos parlamentares, efectuou uma visita à unidade militar que, integrando as forças da SFOR, no âmbito da ONU, cumpre missões humanitárias na Bósnia-Herzegovina, na sequência dos Acordos de Dayton.
Esta visita enquadra-se nas missões da Comissão de Defesa Nacional e no seu programa de actividades, que tinha previsto visitar as unidades militares que, no estrangeiro, cumprem missões em apoio à paz, ao serviço de Portugal mas também da Humanidade. Aliás, é de sublinhar, Sr. Presidente da Assembleia da República, a mensagem que V. Ex.ª enviou, em nome dos parlamentares portugueses, às tropas na Bósnia, de que tivemos conhecimento.
Fomos, talvez, os últimos parlamentares da área da defesa a visitar as forças militares dos respectivos países, apesar de seguirmos atentamente, ao longo dos tempos, como nos compete, a evolução da situação com reuniões periódicas no âmbito do EMGFA. Temos ainda previsto efectuar uma visita de trabalho a Angola quando for considerado oportuno.
Esta visita revelou-se de grande utilidade para nos apercebermos, localmente, da situação política envolvente e para verificarmos a forma como os militares portugueses vivem e cumprem as suas difíceis missões.
Passado todo este tempo, em que naquela região europeia as forças multinacionais criaram condições para pôr fim a uma guerra civil fratricida, em que morreram centenas de milhares de pessoas, não podemos, infelizmente, considerar que a situação se apresenta de tal modo estabilizada que seja impossível voltarmos a assistir a muitos dos horrores que levaram à intervenção das forças da IFOR. Basta referir que existem na Bósnia mais de 30 000 campos de minas conhecidos, num total estimado de mais de três milhões, e se houvesse 1000 desminadores - que não há - a trabalhar todos os dias levariam mais de 30 anos. O ritmo da desminagem é demasiado lento.
Dos acordos de Dayton, para além das questões militares, havia outros aspectos importantíssimos que deviam ter sido desenvolvidos e dos quais destaco a reconstrução geral, incluindo a económica e as eleições democráticas que pudessem ser factores políticos de estabilização naquela região.
É justo reconhecer que, no aspecto militar, a evolução tem sido positiva e são raros os incidentes que hoje se verificam, o que para muitos observadores era impensável acontecer. Permanecem, no entanto, sem evolução significativa os aspectos políticos mais relevantes, apesar das eleições efectuadas, que não atenuaram os conflitos étnico-políticos. Aproximam-se agora as eleições autárquicas consideradas muito difíceis, que, segundo os observadores locais, também não vão introduzir qualquer tipo de alteração significativa.
Quanto aos aspectos da reconstrução económica, a situação não tem tido praticamente qualquer evolução. No fim do conflito só 4% da indústria funcionava e hoje continua a ter uma expressão mínima. Vive-se praticamente uma economia de guerra, que gera quase 80% de toda a economia e a mafia tem uma acção cada vez mais poderosa. Isto resulta, em parte, da pouca participação da comunidade internacional, apesar de algum esforço da União Europeia, e, por outro, pelo facto de a distribuição da ajuda ser feita de forma que muitos afirmam ser tudo menos "inocente".
Todos nós sabemos que, enquanto não houver desenvolvimento económico e o tratamento diferenciado dado pela comunidade internacional às diferentes etnias for tão grande como aquele que se verifica, não haverá verdadeira paz. Também aqui a hipocrisia da comunidade internacional, actuando na base de vários pesos e várias medidas, pode conduzir a situações não desejáveis e sempre preocupantes.
Simultaneamente, com estas acções verificam-se apoios específicos de vários países a várias etnias, violando princípios básicos, que eram pressupostos fundamentais dos acordos de Dayton. Temos de procurar evitar que os europeus se dividam no apoio a croatas e sérvios e os americanos aos muçulmanos, porque qualquer solução que passe por critérios de natureza étnica é verdadeiramente revoltante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretende esta intervenção tecer considerações sobre os problemas