25 DE JULHO DE 1997 3805

A inovação, portanto, sob proposta do PSD aceite pelo proponente na CERC, é a de que se consagre na Constituição da República Portuguesa este princípio de participação e intervenção como poder próprio dos Deputados, obviamente que apenas limitada pelas regras de eficácia de funcionamento desta Casa, que são as regras regimentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sua intervenção esqueceu o facto de a proposta de consagrar expressamente na Constituição da República Portuguesa como poder dos Deputados o de apresentar projectos de alteração ao Regimento ser da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Já agora, gostaria que o Sr. Deputado, para além de recordar este facto, recordasse também o contexto que levou à apresentação da consagração deste poder dos Deputados na Constituição da República Portuguesa. Creio que nesta matéria a memória histórica é importante e independentemente de nos congratularmos com o facto de esta alteração ter sido possível, não deixa de ser importante lembrar o contexto em que ela se verificou.
A segunda questão que queria sublinhar é a que constitui, sem dúvida, o direito de os Deputados participarem e intervirem nos debates parlamentares. Independentemente do papel de regulação deste direito, que cabe aos grupos parlamentares, exactamente para organizar o trabalho parlamentar, creio que, em termos a definir, não deixa de ser também importante sublinhar o papel do Deputado como tal, e penso que é possível, designadamente no quadro do Regimento, como acontece com muitos parlamentos do mundo, encontrar uma boa. equação destas duas componentes: por um lado, a organização do trabalho parlamentar, por via dos grupos, e, por outro, o papel de Deputados, designadamente de Deputados que estejam integrados em grupos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como há ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, corrija-me se estou errado. A Assembleia da República não é um órgão executivo, portanto não se mede estritamente pelo critério de eficiência, Sr. Deputado. Porventura, eu teria usado essa expressão na minha intervenção e arrependi-me amargamente por tê-lo feito, porque isso permitiu ao Sr. Deputado fazer novamente o discurso da eficiência, da eficácia dos trabalhos, que, como muito bem sabe, levado a extremos, conduz a uma redução do papel da Assembleia da República, enquanto órgão de debate, de crítica e de fiscalização da actividade governativa. Há obviamente que assegurar e regular o bom funcionamento dos trabalhos, mas não se queira medir a função da Assembleia da República por critérios pelos quais só se mede a função de órgãos executivos, porque esta Câmara não tem, obviamente, funções dessa natureza.
Neste sentido, compreendo a preocupação de que o Regimento tem de enquadrar esse direito de molde a que os trabalhos se possam desenvolver com alguma liberdade. Mas, como também sabe, a propósito do Regimento, pode-se de certa forma cercear não só o papel individual dos Deputados mas até o papel dos partidos da oposição. Há de facto um limite a partir do qual o direito deixa de ter conteúdo, se o Regimento o negar pura e simplesmente.
Era só esta a questão que estava em discussão, quando a levantei.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Luís Sá a questão que me colocou.
O Sr. Deputado tem toda a razão, foi lapso evidente da minha parte. E bem verdade que a proposta que tem a ver com o acrescento da alínea b), da capacidade de os Deputados apresentarem por si projectos de alteração ao Regimento, é oriunda de uma proposta constante do projecto inicial do PCP, portanto sobre este aspecto penitencio-me, o que disse é perfeitamente verdade.
Já quanto à segunda parte, confesso-lhe, com toda a franqueza, que se procura que eu venha, em nome do PSD, com a corda ao pescoço, relativamente a esta matéria do Regimento, não sou propriamente a pessoa ou o Deputado adequado, até porque, como sabe, não tenho uma história de participação parlamentar tão longa quanto isso nesta Casa. Em qualquer circunstância, sempre lhe digo que o que interessa nesta revisão constitucional, como em todas as outras, não é seguramente ajustar contas ou falar do passado mas, acima de tudo, tentar encontrar as soluções mais adequadas para o texto constitucional, por forma a melhorar-se o funcionamento, neste caso, desta Casa mas, acima de tudo, do país e da democracia que queremos ter.
Ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a quem também agradeço a questão que me colocou, devo dizer, com toda a franqueza, que não posso concordar consigo quanto ao fundo da sua questão, porque sei que concordamos no que toca à prática e ao resultado final destas propostas. Mas, quanto ao fundo da sua questão, Sr. Deputado, é verdade que esta Câmara não é um executivo, mas também não é um speaker's corner, nem um forum. E é evidente que é entre estas duas lógicas de, por um lado, não ser um órgão executivo obviamente mas também não ser um mero forum onde as pessoas se encontram para dizer coisas e onde cada um sobe acima de um caixote para dizer o que lhe vai na alma, tem de haver meios termos, que são condicionados exactamente pela eficácia. O povo português não nos elegeu e não nos colocou aqui para dizermos o que pensamos exclusivamente mas para resolvermos os seus problemas e "tocarmos" este país para a frente.
Portanto, é evidente que, de uma forma consentânea com esse mandato e na interpretação correcta desse mandato, temos de encontrar formas de nos autoregularmos, autodisciplinarmos, no nosso funcionamento, para que possamos realizar exactamente esse mandato, nessa componente, que é a componente essencial. E, Sr. Deputado, devo dizê-lo com toda a franqueza, não vejo a política ou o serviço público como um mero cargo ou função a que se chega mas fundamentalmente como um