31 DE JULHO DE 1997 3961

ração do Estado português, e reforçam-se as missões de protecção civil das Forças Armadas.
No entanto, como todos sabem, é no artigo 276.º que se consubstancia a grande inovação, que é, sem dúvida, a de se possibilitar a adopção de um serviço militar só voluntário sublinho, só voluntário.
Refira-se também que países como os Estados Unidos, o Canadá e o Reino Unido têm este tipo de serviço militar há muito tempo e outros países, nomeadamente países europeus parceiros de Portugal na União Europeia, empreenderam o caminho para a profissionalização ou voluntarização completa das Forças Armadas, nomeadamente a Bélgica, a Holanda, a França, estando o caso a ser estudado em países como a Espanha, a Itália, etc.
Finalmente, em vez de se vincular ou amarrar a direcção do Estado e as autoridades governativas e militares a um determinado modelo de recrutamento, porque é apenas disso que se trata, tornou-se possível uma avaliação mais pragmática da adequação dos instrumentos de defesa aos objectivos de defesa.
Com efeito, o sistema de recrutamento, voluntário ou obrigatório, não é um fim em si, aliás nunca foi um fim em si, é apenas um instrumento. A grande finalidade, o grande objectivo é assegurar a defesa nacional e os compromissos internacionais.
Não queremos, no entanto, neste momento, que podemos considerar histórico, deixar de expressar a valorização que atribuímos ao papel histórico do serviço militar obrigatório. Com efeito, o serviço militar obrigatório nasceu a partir de uma grande transformação, na sequência da Revolução Francesa, e foi adoptado em Portugal em 1911, a República preconizou o serviço de conscrição, o serviço militar obrigatório. E este sistema de recrutamento obrigatório ou de conscrição, de facto, para além de ter permitido a Portugal desempenhar com maior ou menor êxito algumas tarefas de defesa nacional e também no âmbito internacional, desempenhou - diga-se em abono da verdade - uma função informal, no âmbito da socialização dos jovens, pois terá contribuído ao longo de décadas para promover uma maior coesão nacional, para promover um maior conhecimento entre pessoas provenientes de várias zonas do país, para mentalizar os jovens em relação a temas tão importantes como a necessidade de defender objectivos comuns, como a Pátria e outros que têm a ver com o bem-estar e com os...
Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que esta questão é realmente importante e com o ruído que está na Sala não tenho condições para continuar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada tem toda a razão. Agradeço que, sendo tão poucos, façam menos ruído.
Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Se os Srs. Deputados entendem que a questão não é importante, posso já liquidar aqui o assunto.

O Sr. Presidente: - Não é esse o caso, Sr.ª Deputada. Faça favor de continuar.

A Oradora: - Já tenho escrito suficientemente sobre ele e também não faço questão de estar aqui a perorar para depois escrever um livro sobre a matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Escrever livros está na moda!

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso foi para a sua bancada, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - A "carapuça servirá a quem a enfiar"!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Para que não subsista qualquer equívoco, estava a valorizar a função histórica do serviço militar obrigatório, onde inclui uma função que não foi de somenos importância, que foi a de contribuir para uma socialização e para uma integração das várias componentes da sociedade portuguesa.
No entanto, hoje em dia, mesmo essa função de socialização dos jovens é desempenhada por outras instituições, através do desporto, da música, da maior facilidade de viagens, etc.
Portanto, o serviço militar obrigatório já não tem essa função informal e, do ponto de vista das suas finalidades expressas e objectivas, também já não cumpre a função para a qual foi criado. A defesa nacional, hoje em dia, apresenta exigências muito diferentes das que eram correntes há apenas duas ou três décadas. As sociedades industrialmente avançadas, sociedades complexas, apresentam novas vulnerabilidades, estão sujeitas a um universo de novas ameaças - lembro entre outras possibilidades de novas ameaças, as ameaças constituídas por grupos terroristas, por grupos de criminalidade organizada internacionalmente, por vezes com ligações que muito dificilmente permitem descortinar entre aquilo que é criminalidade organizada e o que pode ser o aproveitamento político por parte de algumas forças internacionais dessa mesma criminalidade - e de novos riscos, nomeadamente riscos de carácter ambiental - verificámos que, na Europa. para além da guerra na ex-Jugoslávia, - um dos momentos de maior risco consistiu, eventualmente, no desastre de Chernobyl.
Ora, acompanhando estas grandes transformações, vários países introduziram modificações e inovações substanciais nas instituições militares, entre elas a da participação das mulheres nas Forças Armadas.
A defesa de um país faz-se hoje, cada vez mais, em grandes espaços de integração e os nossos espaços de integração são, como é sabido, a União Europeia, a NATO, a UEO.
Sublinhe-se que, hoje em dia, as fronteiras de vulnerabilidade do nosso espaço de integração vão muito para além do perímetro das fronteiras de soberania, como o tipo clássico de fronteiras, representado por uma linha desenhada, por vezes, à secretária, e portanto com um perímetro perfeitamente estabelecido e para além do qual uma nação, um Estado-nação não precisaria de se preocupar. Hoje não é assim! Há muitos riscos e, nomeadamente os de carácter ambiental, são riscos transversais, são