31 DE JULHO DE 1997 3987

O Sr. Presidente: - Suponho que a Sr.ª Deputada fez uma intervenção e, portanto, não darei a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para responder, pois creio que não lhe formulou qualquer pedido de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta e a discussão que está a ter lugar é a comprovação de que uma revisão constitucional é um espaço de liberdade no qual é possível - é mesmo um imperativo ético - apresentar todas as propostas que, em consciência se afigurem adequadas e frutíferas quanto relação aos seus objectivos.
Em relação a esta proposta regeu-nos uma preocupação desde o início do debate e o debate, como sabem, começou verdadeiramente, entre nós, na passada semana e não há meses... Essa preocupação é a de que em momento algum se deixasse de ter em consideração que a Constituição da República Portuguesa nesta matéria não é uma Constituição vazia e menos ainda desprovida de generosidade.
Esta Constituição tem, desde 1976, uma mão aberta, que se abriu mais ainda na revisão constitucional de 1989. E ao ponderarmos a proposta generosa, sem dúvida, que foi adiantada por muitas Sr.^as e Srs. Deputados, tivemos em consideração este facto e ainda um outro conjunto de factos.
Esta proposta adianta a ideia de que é preciso ir mais longe. Pela nossa parte, entendemos que sim, que é preciso ir mais longe, mas é preciso que acertemos na medida. E, neste sentido, entendemos que há uma outra medida possível, pelo que apresentámos esta proposta na Mesa e a submetemos à vossa consideração.
Por que é que consideramos a nossa medida mais equilibrada, embora não seguramente desprovida de generosidade? Primeiro, porque o actual quadro constitucional já permite ao legislador ordinário...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pausa do Sr. Deputado José Magalhães significa que ele entende não ter condições para se fazer ouvir. Assim, agradeço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que esta medida constitucional já permite ao legislador ordinário adoptar múltiplas providências, algumas das quais ainda não foram adoptadas. Ou seja, ao abrigo da actual redacção do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição e de outros artigos que aditámos em 1989 já aprovámos legislação que vai permitir nas próximas eleições autárquicas o voto de residentes estrangeiros, designadamente do espaço lusófono, em Portugal, mas há ainda outras medidas que podem ser adoptadas, mesmo sem alterar uma vírgula ao actual texto.
Segundo, a dinâmica de concessão de facilidades a título unilateral nos países lusófonos está em curso e não depende obviamente, ou não dependeria, de nenhuma alteração constitucional portuguesa. É, todavia, um desafio, que a diplomacia portuguesa e a Assembleia da República devem aceitar e que, pela nossa parte, coonestamos.
Por que é que consideramos que a proposta que depositámos na Mesa é razoável e equilibrada? Porque, em primeiro lugar, altera, no sentido de haver um alargamento, o texto actual. Altera positivamente, pois permite que haja acesso a mais cargos políticos, inclusivamente de carácter electivo, a mais altos cargos do Estado português, e, nesse sentido, não é um passo ficcional mas concreto. É um alargamento concreto. E, em segundo lugar, porque nem todas as Constituições do espaço lusófono têm a redacção do artigo 12.º da Constituição brasileira, que decorreu da revisão constitucional de 1994.
Há no espaço lusófono soluções diversas, pelo que podemos, portanto, confortavelmente, adiantar a nossa própria solução nesta medida sem que haja um paradigma, seja ele brasileiro, moçambicano ou um outro qualquer.
Neste sentido, e esta é a minha última observação, Sr. Presidente, a proposta que adiantámos e para a qual também apela-mos ao voto das Sr.^as e dos Srs. Deputados é de um alargamento efectivo e, na nossa óptica, é uma solução positiva e honrosa, uma vez criado o debate positivo que aqui teve lugar. É uma solução prudente, e gostaria de agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República o cuidado com que acompanhou a elaboração destas soluções e a contribuição, sem dúvida, dada a todos nós para um resultado final positivo. Fazemos votos, Sr. Presidente, de que esta medida, se for adoptada como esperamos, alargue e aprofunde os laços existentes entre os cidadãos do espaço lusófono e traga a Portugal mais vozes que contribuam para a construção da democracia portuguesa e para o alargamento dos ideais generosos, que são os da construção de Abril, e que, agora vamos aprofundar e melhorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de pedir a palavra, se não tivesse sido a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Vários Srs. Deputados do PS subscreveram connosco a proposta 6-P, o PS pediu algum tempo para a ponderar, e agora apareceu com uma outra proposta. E quando esperávamos que o Sr. Deputado José Magalhães, tal como anunciou, viesse explicar-nos as razões peias quais o PS não defendia afinal a solução subscrita por vários Srs. Deputados socialistas mas uma outra solução, esperávamos que nos fossem explicadas as razões da escolha de urna solução diferente, uma solução mais restritiva.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dei pelo menos cinco!

O Orador: - A única coisa que ouvimos do Sr. Deputado José Magalhães foi, primeiro, que esta é uma solução do PS, a que o PS chegou, que é uma solução adequada e que, apesar de tudo, é algum avanço relativamente à situação actual, que é um paradigma, há outros, mas este