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3996 I SÉRIE - NÚMERO 104

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

v) Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia, a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não, decorra directamente do Direito Comunitário.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de uma nova alínea x) do artigo 167.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

x) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma nova alínea a este artigo 167.º, constante da proposta 95-P apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte.

Regime de Finanças Locais;

O Sr. Presidente: - Ainda relativamente à proposta 95-P, apresentada pelo PCP, vamos votar uma outra nova alínea deste artigo 167.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte.

Estatuto das Autarquias Locais;

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea f) do n.º 1 do artigo 168.º, constante da proposta 97-P apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, perante o resultado da votação da proposta 94-P, esta outra está prejudicada, pelo que é retirada.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

Então, vamos votar a alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

i) Criação de impostos e sistema fiscal, bem como o regime geral das taxas e demais contribuições
financeiras a favor das entidades públicas;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea j) do n.º 1 do artigo 168.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea n:) do n.º 1 do artigo 168.º, na formulação, da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte.

m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social;

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea n) do n.º1 do artigo 168.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea p) do n.º 1 do artigo 168.º...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.