4002 I SÉRIE - NÚMERO 104.

acta: a proposta 118-P é da iniciativa do Partido Socialista e não do Partido Social Democrata como consta, erradamente, do guião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 118-P, apresentada pelo PS, que altera a alínea i) do n.º 1 do artigo 200.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

i) Apresentar, em tempo útil à Assembleia da República, para efeito do disposto na alínea n) do artigo 164.º e na alínea f) do artigo 166.º, informação referente ao processo de construção da União Europeia, designadamente respeitante à preparação dos actos legislativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 74-P, que altera a alínea i) do n.º 1 do artigo 200.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

i) Submeter à Assembleia da República, a fim de esta exercer as competências previstas nos artigos 164.º, alínea o) (da redacção proposta pelo CDS-PP), e 168.º, alínea i) (da redacção proposta pelo CDS-PP), as respectivas propostas de actos comunitários;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea j) ao n.º 1 do mesmo artigo 200.º, proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

j) Apresentar à Assembleia da República as propostas a submeter ao Conselho de Ministros da União Europeia, logo que estas sejam apresentadas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-nos ainda votar a alínea j) do n.º 1 do artigo 200.º, constante da proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta não altera o texto constitucional, é igual ao actual texto, pelo que não deve ser votada.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados do CDS-PP estiverem de acordo com esta identidade, não há lugar à votação da mesma.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 200.º, na redacção vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 - A aprovação pelo Governo de acordos internacionais reveste a forma de decreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea d) do artigo 202.º, na redacção vinda dá CERC.

Submetida à votação. obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 208.º, na redacção vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 208.º

(Decisões dos tribunais)

1 - As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, são fundamentadas, na forma prevista na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 117-P, que altera o n.º 1 do artigo 210.
apresentada pelo PS e PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 210.º

(Júri, participação popular e assessoria técnica)

1 - O júri, nos casos e com a composição que a lei fixar, intervém no julgamento dos crimes graves, salvo os