1 DE AGOSTO DE 1997 4065

maioria das propostas feitas, quer pela CGTP quer pela Associação Nacional de Sinistrados no Trabalho.
Esta posição do PCP, do tudo ou nada, é a demonstração clara de quem está aqui a favor da economia nacional e da salvaguarda dos postos de trabalho e de quem radicaliza de tal forma a sua posição que quer aumentar substancialmente os prémios de seguros e pôr em causa o desenvolvimento das empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Fazemos a votação global de todas as propostas ou votamos uma a uma?
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, julguei que se estava a discutir só a primeira proposta...

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada. Queira fazer a sua intervenção sobre as restantes propostas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos este conjunto de propostas que efectivamente desvirtuam a proposta do Governo e nisso o Sr. Deputado Jorge Rato tem inteira razão. Desvirtuam porque melhoram substancialmente a proposta do Governo e logo um dos casos é inacreditável. Por que é o Governo não aceitou e o Partido, Socialista foi perguntar ao Governo se aceitava, uma proposta segundo a qual se consagra nesta lei aquilo que já hoje consta do Decreto-Lei n.º 466/85 e da Portaria n.º 470/90 relativamente ao subsídio de Natal? Hoje os acidentados de trabalho, por força do decreto-lei que citei, têm direito ao subsídio de Natal e as vítimas de doenças profissionais têm também direito ao subsídio de férias nos termos da portaria referida. Essa legislação que citei é revogada pelo diploma que hoje está aqui em apreciação para aprovação! É revogada, o que nos leva a concluir que de facto o Governo, o Partido Socialista e as seguradoras querem retirar direitos aos acidentados de trabalho e às vítimas de doenças profissionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria ainda de dizer que quando se fala em economia nacional a respeito de acidentes de trabalho tem de se perguntar: quanto é que se perde em horas de trabalho neste país, quanto perde a economia nacional por virtude dos sinistros de trabalho? E a isso não se dá resposta, nem se olha para isso, pois essa é a óptica das seguradoras!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, queremos aqui desmascarar a posição do Partido Socialista. Na realidade, abstivemo-nos em muitas das propostas, votámos a favor de outras, mas há um artigo - o artigo 40.º - que vale para votar contra todo o diploma. E que ao contrário do que vem sendo reivindicado e seria de esperar, as pensões por acidente de trabalho deviam ser actualizadas anualmente e este diploma devia aplicar-se às pensões em vigor que estão muito degradadas e deviam ser melhoradas. O artigo 40.º do texto que vem do Governo é muito claro! As que estão degradadas, estão, não interessa o sofrimento desses trabalhadores, para esses vamos autorizar as companhias de seguros a remir essas pensões que darão «10 réis de mel coado» aos trabalhadores e ficam livres das provisões matemáticas para especularem como entenderem!
Srs. Deputados, é isso que está cá e além disso não vai haver para o futuro actualizações anuais de pensões a não ser quando o salário do trabalhador seja inferior ao salário mínimo nacional, o que será em muito poucos casos. Querem arrastar mais décadas de sofrimento aos trabalhadores que não vão ter actualizações de pensões?! É assim que se protegem os trabalhadores?! Se as seguradoras têm prejuízos, então, larguem o ramo acidentes de trabalho e ele que vá para a Segurança Social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete Santos: O Partido Popular concorda com algumas questões que a Sr.ª Deputada trouxe ao Plenário. Porém, não estamos seguramente em condições para avaliar, apreciar a quantidade de propostas de alteração que o Partido Comunista Português apresenta agora...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Constavam do projecto de lei do PCP!

O Orador: - ... quando estivemos dois dias a discutir no grupo de trabalho aturadamente até à exaustão para conseguirmos elaborar uma proposta que corrigisse todas essas deficiências, todas as lacunas que tinha o enquadramento legal dos acidentes de trabalho. Sr.ª Deputada, houve oportunidade para discutirmos isto com serenidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Permite-me, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, espero que se recorde de que quando nos reunimos na sala da comissão tivemos presentes dois projectos de lei e uma proposta de lei. Os dois projectos de lei eram do PCP e, portanto, conhece há muito tempo estas propostas que são oriundas dos projectos de lei do PCP, aliás, aprovados na generalidade. Essa desculpa não colhe.

O Orador: - Sr.ª Deputada, V. Ex.ª, na altura, na comissão, fez questão de salvaguardar que o PCP se reservava para a avocação em Plenário e aí apresentar propostas de alteração. Se o tivesse feito na comissão, certamente a discussão teria sido feita com outra serenidade e certamente com consequências mais positivas e mais enriquecedoras para o projecto final.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O PS não estava de acordo!

O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma brevíssima segunda intervenção, ao Sr. Deputado Jorge Rato.